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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno: 1 Página: 1 • PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PMCC Nº 02, PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL • DECRETO N.º 6734, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 • DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 01-2026 - NEOLUZ • EXTRATO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 09/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno 1 Página: 2 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL CONCURSO PÚBLICO PMCC PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE GUARDA MUNICIPAL E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA Nº 02, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, torna público a primeira retificação do Edital do Concurso Público PMCC nº 02, de 24 de julho de 2026, que promove a retificação e exclusão de itens do edital, mediante as normas e condições estabelecidas neste edital. 1. DAS RETIFICAÇÕES E EXCLUSÕES Onde-se lê: 14.5. Será considerado “contraindicado” o candidato que: a) Deixar de encaminhar a documentação exigida neste edital no prazo previsto, apresentá-la de forma incompleta ou irregular, ou ainda com indícios de ilegalidade. b) Omitir ou prestar dados inverídicos ou inexatos, ainda que verificados posteriormente. c) Deixar de atender a qualquer solicitação referente a esta fase do certame durante todo o período que anteceda sua nomeação ao cargo. d) Tiver sido condenado com trânsito em julgado por crime ou contravenção. e) Figure como indiciado em inquérito policial ou denunciado por envolvimento com quaisquer crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro. f) Figure como indiciado em inquérito policial militar ou como disciplinando em Conselho de Disciplina ou de Justificação. g) Figure como réu em ações que tenham como objeto a prática de ilícitos administrativos ou atos de improbidade administrativa. h) Tenha sido desligado ou dispensado de instituições militares por incapacidade física definitiva, por inidoneidade moral, por indisciplina ou por motivo incompatível com a atividade policial militar, de acordo com a legislação em vigor. i) Sendo egresso de outras instituições militares, não estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom” ou equivalente. j) Constatar, a qualquer tempo, envolvimento comprometedor, no passado ou presente, com: tóxicos, como usuário ou fornecedor; atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade; prostituição, prática habitual de alcoolismo ou jogo proibido; ações que culminaram em demissão, desligamento, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada. Leia-se: 14.5. Será considerado “contraindicado” o candidato que: a) Deixar de encaminhar a documentação exigida neste edital no prazo previsto, apresentá-la de forma incompleta ou irregular, ou ainda com indícios de ilegalidade. b) Omitir ou prestar dados inverídicos ou inexatos, ainda que verificados posteriormente. c) Deixar de atender a qualquer solicitação referente a esta fase do certame durante todo o período que anteceda sua nomeação ao cargo. d) Tiver sido condenado com trânsito em julgado por crime ou contravenção. e) Tenha sido desligado ou dispensado de instituições militares por incapacidade física definitiva, por inidoneidade moral, por indisciplina ou por motivo incompatível com a atividade policial militar, de acordo com a legislação em vigor. f) Sendo egresso de outras instituições militares, não estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom” ou equivalente, desde que tal classificação decorra de fatos concretos e devidamente comprovados que demonstrem incompatibilidade com as atribuições do cargo de Guarda Municipal, mediante análise individualizada e decisão fundamentada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. g) Constatar, a qualquer tempo, envolvimento comprometedor, no passado ou presente, com: tóxicos, como usuário ou fornecedor; atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade; prostituição, prática habitual de alcoolismo ou jogo proibido; ações que culminaram em demissão, desligamento, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada. 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Edital do Concurso Público PMCC nº 02, de 24 de julho de 2026. Instituto de Serviços Educacionais e Tecnológicos / Concurso Público da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Pág. 1
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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno 1 Página: 3 2.2. As alterações, inclusões e retificações promovidas por meio do presente Edital de Retificação passam a integrar, de forma indissociável, o Edital do Concurso Público PMCC nº 02, de 24 de julho de 2026. 2.3. Para todos os fins de direito, o edital original deverá ser interpretado em conjunto com a presente retificação, prevalecendo as novas redações ora estabelecidas. 2.4. Este Edital de Retificação entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité-BA, 09 de novembro de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL Instituto de Serviços Educacionais e Tecnológicos / Concurso Público da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Pág. 2
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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno 1 Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 6734, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Torna sem efeito o Decreto n.º 6706, de 04 de novembro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; DECRETA: Art. 1º Fica sem efeito o Decreto n.º 6706, de 04 de novembro de 2026. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 09 de novembro de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno 1 Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 995/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 12/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 009/2025 CONTRATADA: NEOLUZ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. EMENTA: Suspensão preventiva da execução do Contrato Administrativo nº 12/2026 e das ordens de serviço dele decorrentes. Determinação de conferência técnica, administrativa e financeira da execução contratual. O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.843.842/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 995/2026, instaurado para análise de questões relacionadas à execução do Contrato Administrativo n.º 12/2026, celebrado com a empresa NEOLUZ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA., cujo objeto envolve a execução de serviços de eficiência energética no sistema de iluminação pública municipal, incluindo inventário georreferenciado dos pontos de iluminação e substituição das luminárias existentes por tecnologia LED; CONSIDERANDO a documentação que instrui os autos, especialmente os registros e informações relativos à execução contratual, às ordens de serviço, às medições e aos aspectos financeiros da contratação, que evidenciam a necessidade de esclarecimento das divergências identificadas antes do prosseguimento dos serviços; CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial encaminhada pela contratada em 03 de novembro de 2026, na qual são apresentadas alegações acerca de serviços supostamente _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno 1 Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO executados, medições pendentes de análise e pagamento, bem como divergências entre os quantitativos executados e aqueles considerados nas medições, circunstâncias que demandam conferência técnica e administrativa; CONSIDERANDO, ainda, os elementos constantes dos autos relativos à não efetivação da redução anteriormente ajustada, circunstância que, somada às demais divergências identificadas, recomenda a interrupção preventiva da execução contratual até que sejam devidamente esclarecidas as condições de execução, os quantitativos realizados e os respectivos aspectos financeiros; CONSIDERANDO, por fim, o Parecer PROJUR L.C. n.º 620/2026, que concluiu pela possibilidade jurídica da suspensão imediata do Contrato nº 12/2026 e da paralisação de todas as ordens de serviço a ele vinculadas, como medida preventiva destinada à adequada apuração das divergências e à proteção do interesse público; DECIDE: ACOLHER os fundamentos do Parecer PROJUR L.C. n.º 620/2026 e DETERMINAR A IMEDIATA suspensão da execução do Contrato Administrativo n.º 12/2026, celebrado com a empresa NEOLUZ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA., bem como a paralisação de todas as ordens de serviço dele decorrentes, inclusive daquelas que se encontrem em andamento. A partir da ciência formal desta decisão, fica vedada a emissão de novas ordens de serviço e a continuidade da execução ordinária dos serviços contratados, ressalvadas exclusivamente as providências estritamente necessárias à preservação do patrimônio público e à segurança do sistema de iluminação, desde que previamente autorizadas pela Administração. Determina-se aos setores competentes, especialmente à fiscalização contratual e às unidades administrativas, técnicas e financeiras envolvidas, que promovam a conferência da documentação relativa à execução do contrato, abrangendo os serviços efetivamente realizados, os quantitativos, as medições apresentadas, os valores correspondentes, os pagamentos _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno 1 Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO efetuados e os respectivos registros orçamentários e financeiros, com a apresentação de relatório circunstanciado e das informações necessárias à adequada apuração dos fatos. A presente suspensão possui caráter preventivo e temporário, e não representa, por si só, reconhecimento das alegações ou dos valores apresentados pela contratada, tampouco conclusão antecipada acerca de eventual responsabilidade ou inadimplemento de qualquer das partes. Deverão ser observados, contudo, os pagamentos relativos às parcelas incontroversas e efetivamente devidas, na forma da legislação aplicável, especialmente do art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021. A paralisação deverá ser formalmente registrada nos autos e comunicada imediatamente à contratada, à fiscalização do contrato e aos setores administrativos responsáveis, ficando eventual retomada da execução condicionada à conclusão das verificações pertinentes e à expressa autorização da autoridade competente. Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município e, após, encaminhe-se aos setores competentes para ciência, cumprimento e adoção das providências administrativas cabíveis. Conceição do Coité, 09 de novembro de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 9 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.422 Caderno 1 Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 990/2026 DISPENSA N.º 070/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 244/2026 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CNPJ N.º 30.592.235/0001-80. CONTRATADO: PLEXUS UX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ N.º 40.984.256/0001-03. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJEÇÃO MAPEADA, INCLUINDO CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE SISTEMA DE PROJEÇÃO MAPEADA (VIDEO MAPPING), VOLTADO PARA A EXIBIÇÃO DE SHOW AUDIOVISUAL DURANTE O NATAL COITÉ 2026, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, SOFTWARES, ESTRUTURAS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: 02 (DOIS) MESES. DATA DA CONTRATAÇÃO: 05 DE NOVEMBRO DE 2026. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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