Privacidade

Quem é quem

• Cada órgão (prefeitura, câmara ou autarquia) é o controlador dos dados que aparecem nos atos que publica. É ele quem decide o que publicar, por obrigação legal.
• A CDKM Soluções e Consultoria Administrativa Ltda. (CNPJ 15.653.533/0001-40), que mantém a plataforma, é operadora desses dados: guarda e exibe as edições em nome dos órgãos.
• Para os alertas por e-mail e os registros de acesso do site, a CDKM Soluções é a controladora.

Para ler e buscar

• Não há cadastro, login nem cookies de publicidade ou de rastreamento.
• As preferências de leitura (tema, contraste, tamanho do texto) ficam só no seu navegador; não são enviadas ao servidor.
• Como em qualquer site, o servidor registra os acessos (endereço IP, página pedida, data, hora e navegador). Esses registros são guardados por 6 meses, sob sigilo, como manda o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15), e depois apagados. Servem à segurança e a medir o uso; não são cruzados com outras bases nem entregues a terceiros, salvo por ordem judicial.
• Cada edição tem um contador de visitas, que o órgão que publica enxerga. Ele guarda só o número: não registra quem abriu a edição.
• O site passa pela rede da Cloudflare, que protege contra ataques e pode tratar o endereço IP para esse fim.
• O tradutor de Libras (VLibras, do governo federal) só é carregado se você o ativar.

Alertas por e-mail

Se você assinar os alertas de um órgão ou de uma palavra-chave, guardamos:

• o seu endereço de e-mail e o que você escolheu acompanhar;
• a data, o endereço IP e a versão deste texto no momento em que você confirmou a assinatura — é a prova do seu consentimento.

O e-mail é usado somente para enviar os alertas que você pediu. Não é repassado a terceiros nem usado para outra comunicação. Toda mensagem traz um link para cancelar com um clique; ao cancelar, o endereço é apagado. Pedido de assinatura não confirmado é apagado em 48 horas.

Base legal de cada tratamento

• Edições do Diário: cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas pelos órgãos — a publicidade dos atos (Constituição, art. 37; Lei nº 12.527/2011; LGPD, arts. 7º, II e III, e 23).
• Alertas por e-mail: o seu consentimento (LGPD, art. 7º, I), que pode ser retirado a qualquer momento.
• Registros de acesso: obrigação legal de guarda (Marco Civil, art. 15) e legítimo interesse na segurança do site.

Dados pessoais dentro das edições

As edições são documentos oficiais e podem trazer nomes e outros dados de pessoas (nomeações, contratos, convocações). A publicação é obrigação legal do órgão, e o que foi publicado não é apagado do Diário. O uso desses dados por quem os lê deve respeitar a finalidade que justificou a publicação (LGPD, art. 7º, § 3º).

Se um ato trouxe um dado seu errado, ou um dado que não precisava estar ali, você pode pedir a correção: escreva ao órgão que publicou ou ao nosso encarregado, que encaminha o pedido ao órgão e informa a resposta. A correção é feita por nova publicação (errata ou republicação).

Seus direitos e o encarregado

Você pode pedir a confirmação de que tratamos dados seus, o acesso a eles, a correção e a exclusão do que depende do seu consentimento (LGPD, art. 18). O pedido é gratuito e respondido em até 15 dias.

• Canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais: diario@domunicipio.com
• Endereço: Rua Osvaldo Amâncio, 61 — 1º andar, sala 01, Olhos D'Água, Conceição do Coité — BA, CEP 48730-000

Se a resposta não resolver, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd. Mais contatos em Contato e expediente.

Versão deste texto: 1º de outubro de 2026 (2ª versão).