Privacidade

Quem é quem

• Cada órgão (prefeitura, câmara ou autarquia) é o controlador dos dados que aparecem nos atos que publica. É ele quem decide o que publicar, por obrigação legal.
• A CDKM Soluções e Consultoria Administrativa Ltda. (CNPJ 15.653.533/0001-40), que mantém a plataforma, é operadora desses dados: guarda e exibe as edições em nome dos órgãos.
• Para os alertas por e-mail, os registros de acesso do site e as perguntas à Aura, a CDKM Soluções é a controladora.

Para ler e buscar

• Não há cadastro, login nem cookies de publicidade ou de rastreamento.
• As preferências de leitura (tema, contraste, tamanho do texto) ficam só no seu navegador; não são enviadas ao servidor.
• Como em qualquer site, o servidor registra os acessos (endereço IP, página pedida, data, hora e navegador). Esses registros são guardados por 6 meses, sob sigilo, como manda o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15), e depois apagados. Servem à segurança e a medir o uso; não são cruzados com outras bases nem entregues a terceiros, salvo por ordem judicial.
• Cada edição tem um contador de visitas, que o órgão que publica enxerga. Ele guarda só o número: não registra quem abriu a edição.
• O site passa pela rede da Cloudflare, que protege contra ataques e pode tratar o endereço IP para esse fim.
• O tradutor de Libras (VLibras, do governo federal) só é carregado se você o ativar.

Alertas por e-mail

Se você assinar os alertas de um órgão ou de uma palavra-chave, guardamos:

• o seu endereço de e-mail e o que você escolheu acompanhar;
• a data, o endereço IP e a versão deste texto no momento em que você confirmou a assinatura — é a prova do seu consentimento.

O e-mail é usado somente para enviar os alertas que você pediu. Não é repassado a terceiros nem usado para outra comunicação. Toda mensagem traz um link para cancelar com um clique; ao cancelar, o endereço é apagado. Pedido de assinatura não confirmado é apagado em 48 horas.

Perguntas à Aura

Na página de cada edição há um balão para perguntar à Aura, uma inteligência artificial que lê o texto daquela edição e responde em linguagem simples. Usar é opcional e não pede cadastro.

• O que fica guardado: o texto da pergunta e da resposta, a edição em que foi feita, a data e a hora. Junto vai um código sorteado a cada conversa, só para manter as perguntas dela em ordem.
• O que não fica guardado com a pergunta: nome, e-mail, endereço IP ou navegador. O endereço IP é usado apenas na hora, para limitar o número de perguntas por pessoa, e não é gravado junto do texto. (O registro de acesso do site, descrito acima, anota que houve um pedido, como em qualquer página — sem o texto da pergunta.)
• Para quê: saber o que o público mais pergunta e corrigir respostas ruins. A equipe que mantém o Diário vê as perguntas e o ranking dos assuntos, sem saber quem perguntou.
• Por quanto tempo: não há prazo fixo; a equipe pode apagar as perguntas a qualquer momento. Por isso, não escreva dados pessoais na pergunta. Se escreveu sem querer, peça ao encarregado (abaixo) que apague, dizendo a edição, o dia e a hora aproximada.
• Onde roda: a Aura funciona em servidores mantidos pela mesma equipe da plataforma. A pergunta não é enviada a serviços de inteligência artificial de terceiros.
• Limite do que ela diz: a resposta é gerada por máquina e pode ter erro. O documento oficial é o PDF assinado; a Aura indica a página para você conferir.

Base legal de cada tratamento

• Edições do Diário: cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas pelos órgãos — a publicidade dos atos (Constituição, art. 37; Lei nº 12.527/2011; LGPD, arts. 7º, II e III, e 23).
• Alertas por e-mail: o seu consentimento (LGPD, art. 7º, I), que pode ser retirado a qualquer momento.
• Registros de acesso: obrigação legal de guarda (Marco Civil, art. 15) e legítimo interesse na segurança do site.
• Perguntas à Aura: legítimo interesse em melhorar o serviço (LGPD, art. 7º, IX), com o mínimo de dados: a pergunta é guardada sem identificar quem a fez.

Dados pessoais dentro das edições

As edições são documentos oficiais e podem trazer nomes e outros dados de pessoas (nomeações, contratos, convocações). A publicação é obrigação legal do órgão, e o que foi publicado não é apagado do Diário. O uso desses dados por quem os lê deve respeitar a finalidade que justificou a publicação (LGPD, art. 7º, § 3º).

Se um ato trouxe um dado seu errado, ou um dado que não precisava estar ali, você pode pedir a correção: escreva ao órgão que publicou ou ao nosso encarregado, que encaminha o pedido ao órgão e informa a resposta. A correção é feita por nova publicação (errata ou republicação).

Seus direitos e o encarregado

Você pode pedir a confirmação de que tratamos dados seus, o acesso a eles, a correção e a exclusão do que depende do seu consentimento (LGPD, art. 18). O pedido é gratuito e respondido em até 15 dias.

• Canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais: diario@domunicipio.com
• Endereço: Rua Osvaldo Amâncio, 61 — 1º andar, sala 01, Olhos D'Água, Conceição do Coité — BA, CEP 48730-000

Se a resposta não resolver, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd. Mais contatos em Contato e expediente.

Versão deste texto: 2 de outubro de 2026 (3ª versão).