Glossário

Adjudicação

Ato que entrega o objeto da licitação ao vencedor. Vem antes da homologação.

Assinatura digital

Marca eletrônica, feita com um certificado, que identifica quem assinou o arquivo e denuncia qualquer alteração posterior.

Ata

Registro do que foi discutido e decidido numa sessão — da câmara, de uma comissão, de uma licitação.

Ato

Qualquer decisão oficial de um órgão: uma lei, um decreto, uma portaria, um contrato.

Decreto

Ato do prefeito que regulamenta uma lei ou decide assunto da administração (nomear, abrir crédito, declarar ponto facultativo).

Dispensa de licitação

Compra ou contratação feita sem licitação, nos casos em que a lei permite — por exemplo, valor baixo ou emergência.

Edição extraordinária

Edição que sai fora do calendário normal, quando um ato não pode esperar a próxima edição.

Edição ordinária

A edição do dia, no calendário normal do Diário.

Edital

Documento que abre uma licitação, um concurso ou uma seleção e diz as regras para participar.

Errata

Correção de um erro de uma publicação anterior.

Extrato de contrato

Resumo de um contrato assinado: com quem, para quê, por quanto e por quanto tempo.

Homologação

Ato da autoridade que confirma o resultado de uma licitação ou de um concurso.

ICP-Brasil

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira: o sistema oficial de certificados digitais do país. Assinatura feita com certificado ICP-Brasil tem validade jurídica.

Inexigibilidade

Contratação sem licitação porque não há como competir — só existe um fornecedor, ou o serviço é de um profissional específico.

Lei

Norma aprovada pela câmara e sancionada pelo prefeito. Vale para todos no município.

Licitação

Disputa entre empresas para vender ou prestar serviço ao poder público, com regras iguais para todas.

Portaria

Ato de um secretário, do presidente da câmara ou de outra autoridade sobre pessoal e funcionamento interno: nomear, exonerar, conceder férias, criar comissão.

Pregão

Tipo de licitação em que vence o menor preço, com lances. Pode ser presencial (PP) ou eletrônico (PE).

Republicação

Nova publicação de um ato, por ter saído com erro ou incompleto.

Resolução

Ato da câmara sobre assuntos dela mesma, como o regimento interno.

RGF e RREO

Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária: prestações de contas periódicas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SHA-256

Código de 64 caracteres calculado a partir do arquivo. Dois arquivos só têm o mesmo código se forem idênticos — serve para conferir se o que você baixou é o que foi publicado.

Termo aditivo

Alteração de um contrato já assinado: prazo, valor ou quantidade.

Outras dúvidas: Perguntas frequentes.