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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno: 1 Página: 1 • EXTRATO DE CONTRATO • PORTARIA N.º 758, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - SEMECE • PORTARIA N.º 759, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - SEMECE • RESOLUÇÃO CMS N.º 013.2026 • ATA N.º 007.2026 - CMS ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 11/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 991/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 066/2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FM5, CNPJ N.º 11.734.182/000140. CONTRATADO: LUCK ATACADO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N.º 19.112.177/0001-08. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR: R$ 7.086,40 (SETE MIL, OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: 03 (TRÊS) MESES. DATA DA CONTRATAÇÃO: 09 DE NOVEMBRO DE 2026. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 758, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Estabelece Calendário Escolar, para o Ano Letivo de 2027, aprovado pelo CME, para Rede Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité –Bahia e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto 5088, de 30 de abril de 2025, CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevendo como incumbência aos estabelecimentos de ensino “assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas”, observando-se, para tanto, o que determina o inciso I do art. 24 do referido dispositivo legal, estabelecendo que a Educação Básica seja organizada com a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos; CONSIDERANDO o art. 23, §2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que versa sobre a adequação do calendário escolar às peculiaridades locais, sem redução do número de horas letivas; CONSIDERANDO o Ofício nº 09/2026 do Conselho Municipal de Educação – CME; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2027, da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, nos termos anexos desta Portaria. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação – CME analisou e aprovou o Calendário Escolar para o ano letivo de 2027, conforme Ofício nº 09/2026, protocolado em 21 de outubro de 2026, solicitando sua homologação. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Artigo 2° Fica estabelecida a data de 01 a 05 de fevereiro de 2027 para realização da Jornada Pedagógica Municipal, a data de 11 de fevereiro de 2027 para início do Ano Letivo de 2027 e o recesso junino no período de 19 de junho a 04 de julho de 2027 na Rede Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia. Artigo 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - Bahia, 10 de novembro de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 759, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Estabelece normas, procedimentos e cronograma para Renovação de Matrícula, Nova Matrícula e Transferência de Estudantes nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA, para o Ano Letivo de 2027 e dá outras providencias. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021 e, do Decreto n°5088, de 30 de abril de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todo/a cidadão/ã o direito constitucional de acesso e permanência na Escola Pública com qualidade e equidade, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer normas, procedimentos e cronograma para a orientar o processo de organização da Matrícula dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA, em todas as Unidades Escolares Municipais para o Ano Letivo 2027. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO DA MATRÍCULA Art.2º Estabelecer, na forma disposta nesta Portaria, critérios, normas, procedimentos e cronograma, fixar períodos atinentes à confirmação da matrícula, nova matrícula da Educação Infantil (Creche e Pré-escola), do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e Escola em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE § 1º Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, a matrícula deverá ser realizada pelos pais e/ou responsáveis legais de estudantes (crianças e adolescentes) menores de 18 anos e/ou pelo próprio estudante de maior idade e/ou emancipado. § 2º As vagas ofertadas na Unidade Escolar serão destinadas preferencialmente aos alunos residentes nas localidades mais próximas, considerando-se a série/ano e o nível de ensino de acordo com a relação em anexo com suas respectivas localizações (vide anexos). § 3º As Unidades Escolares com baixo número de matrícula de alunos, poderão ser nucleadas obedecendo critérios técnicos da Secretaria Municipal de Educação. § 4º As Unidades Escolares que oferecem Educação em Tempo Integral funcionarão conforme as normas e orientações da Secretaria Municipal de Educação. SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA Art. 3º Para efetivação da Matrícula do Estudante na Rede Municipal de Ensino, obrigatoriamente, devem ser apresentados os seguintes documentos do aluno: I- Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou outro documento com foto (cópia); II- CPF (cópia); III- 1 (uma) foto 3x4; IV- Comprovante de Residência (cópia); V- Histórico Escolar, quando se trata de estudante a partir do 2º Ano do Ensino Fundamental (original); VI - Número de Identificação Social (NIS) – Folha Resumo do Cadastro Único da Família VII - Cartão de Vacinação (cópia atualizada); VIII -Cartão do SUS (cópia); IX – Contato telefônico (atualizado). Parágrafo único. Quando se trata de crianças e adolescentes, além da documentação do estudante, o responsável legal deverá assinar a Ficha de Matrícula e apresentar cópia da _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Carteira de Identidade, CPF e contato telefônico que deverão constar na pasta individual do estudante. Art. 4º A renovação da matrícula é o ato de garantir a permanência do aluno na Unidade Escolar por mais um ano ou período letivo. No ato da renovação da matrícula, os interessados deverão atualizar as informações constante na Ficha de Matrícula e documentos, quando for necessário. Art. 5º O estudante na faixa etária de até quatorze anos deve ser obrigatoriamente matriculado no turno diurno, levando-se em consideração a data base de 31/03/2027. Art. 6º Fica estabelecido o período o seguinte cronograma de matrícula para o Ano Letivo de 2026: I- A renovação de Matrícula dos estudantes que já estudam na própria escola, deverá ser feita como reserva de vaga na série/ano subsequente, no período de 16 de novembro a 19 de novembro de 2026. Parágrafo único: A série/ano dos alunos da casa será confirmada após conclusão da III Etapa Letiva, para os aprovados. Para aqueles que passarão pelo processo de estudos de recuperação a série/ano será confirmada após a finalização dos trabalhos letivos com o Conselho de Classe. II- A matrícula dos estudantes novos de Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e 1° Ano do Ensino Fundamental deverá ser feita no período de 23 a 30 de novembro de 2026. III- Aos novatos do Ensino Fundamental (a partir do 2º Ano) que comprovem a escolaridade e conclusão do Ano Letivo 2026 serão matriculados no período de 14 a 22 de dezembro de 2026. § 1º Será garantida a Matrícula para o Ano Letivo de 2027, ao estudante que renovar dentro do prazo estabelecido, na mesma escola que cursou o Ano Letivo de 2026, no mesmo turno, desde que haja série/ano subsequente. A mudança de turno, quando de interesse, ficará condicionada à existência de vaga no turno pretendido. § 2º A Unidade Escolar entenderá como vaga desistência, a não assinatura no Formulário de Renovação de Matrícula, sendo facultado realizar Nova Matrícula até o dia 22 de dezembro de 2026. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE § 3º Caso não deseje permanecer na mesma Unidade Escolar em 2027, o/a estudante maior de idade, pais ou responsável legal de crianças e adolescentes, deverá solicitar da Unidade Escolar a declaração de escolaridade, para que possa dar continuidade aos estudos em outra escola. § 4º A Renovação de Matrícula da criança e/ou estudante, em débito com documentação, fica condicionada a quitação das mesmas pendências junto à Secretaria da Unidade Escolar. § 5º Fica extremamente proibida a emissão de declaração de escolaridade para estudantes que não entregaram o Histórico Escolar, quando estudaram anteriormente em outra escola e foram matriculados apenas com atestado de escolaridade. Parágrafo único. A matrícula será reaberta no período de 25 a 29 de janeiro de 2027. Art. 7º Para efetivação da matrícula deverá ser observada a idade mínima obrigatória para o ingresso do estudante na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental (Anos Inicias e Finais) e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme consta a seguir: I-Educação Infantil: a) Classes de Creches Integral para crianças de 1 (um) ano e seis meses a 3 (três) anos e onze meses de idade (Grupo 2 e Grupo 3), completados até 31/03/2027; b) Classes de Grupo 3 para crianças de 03 anos de idade completados até o dia 31/03/2027; c) Classes de Pré-Escola para crianças de 04 e 05 anos de idade (Grupo 4 e 5), completados até o dia 31/03/2027; II- Ensino Fundamental Anos Iniciais: 1ª etapa do 1º Ciclo de Alfabetização – 06 (seis) anos completos até o dia 31/03/2027. Parágrafo único: O 1° Ano do Ensino Fundamental Anos Inicias é obrigatório para todo estudante que ingressa nesta etapa do ensino. III- Educação de Jovens e Adultos: Para o primeiro semestre do Ano Letivo de 2027 (15 anos), completos até o dia 31/03/2027. Art. 8º A modalidade de Educação de Jovens e Adultos será ofertada em todas as unidades de ensino condicionada ao número mínimo de matrícula exigida e a manutenção da frequência do estudante de forma regular. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 9º Para alcançar relação adequada entre o número de estudantes e o de professor, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei 9.394/1996, as Unidades de Ensino deverão organizar as turmas para o Ano Letivo de 2027, observando os seguintes quantitativos como parâmetro: § 1º Educação Infantil: a) Creche: Grupo 2 – (1 ano e 6 meses a 2 anos) – 16 estudantes; Grupo 3 – (3 anos) – 18 estudantes; b) Pré-Escola: Grupo 4 – (4 anos) – 20 estudantes; Grupo 5 – (5 anos) – 20 estudantes. § 2º Ensino Fundamental: I- Anos Iniciais: 1º ciclo • 1º Ano – 25 estudantes; • 2º Ano – 25 estudantes; • Multisseriada – 20 estudantes; 2º ciclo • 3° Ano – 30 estudantes; • 4° Ano – 30 estudantes; • 5° Ano – 30 estudantes; • Multisseriada – 25 estudantes; II - Anos Finais: 6º ao 9º Anos –35 estudantes. III - Educação de Jovens e Adultos 1º Segmento • 1º Ano (Alfabetização de Jovens e Adultos) – 20 estudantes. • 2º e 3º Anos – 25 estudantes. • 4º e 5º Anos – 30 estudantes. 2º Segmento 6º ao 9º Anos –35 estudantes. §1º Os quantitativos de estudantes por turma poderão ser acrescidos de até 20% (vinte por cento) para atender as demandas excepcionais de cada localidade. §2º A unidade escolar só poderá oferecer matrícula nova para os anos que ela já oferece, desde que possua vaga e ou demanda suficiente para funcionamento de turmas. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE §3º Será garantido, nas unidades escolares da Rede Pública Municipal, autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, o funcionamento no turno noturno de turmas específicas de Educação de Jovens e Adultos (Ensino Fundamental), para os estudantes com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31 (trinta em um) de março de 2027, em conformidade com mecanismos legais vigentes, priorizando-se a Alfabetização de Jovens e Adultos como forma de inserir este público alvo no processo de ensino e aprendizagem. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá autorizar o funcionamento de novas turmas e excepcionalidades em cada região. Art. 10. Os estudantes Público Alvo da Educação Especial estarão incluídos no processo regular de matrícula, para tanto, observe-se o seguinte: I – Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão destes estudantes contará com o acompanhamento educacional especializado sob a orientação da Coordenação de Ensino de Educação Especial da Secretaria de Educação. II – Além da inclusão no processo regular, estes estudantes deverão ser acompanhados no Centro de Atendimento Educacional Especializado CAEE -, nas Turmas Multifuncionais existentes no município e ou nos Núcleos Especializados vinculados às Secretarias Municipais de Educação e Saúde. III - O estudante Público Alvo da Educação Especial poderá contar com mediador individual a partir da indicação feita através de diagnóstico da Coordenação de Ensino da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, observando as especificidades individuais de cada criança e/ou adolescente, a turma onde está inserido, as condições de apoio já existente na escola e/ou na sala de aula e a legislação vigente. IV – As adequações feitas para ajudar na aprendizagem e no desenvolvimento do estudante Público Alvo da Educação Especial será feita com o apoio de uma equipe multidisciplinar de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Laudos e relatórios não serão pressupostos para a matrícula do estudante Público Alvo da Educação Especial, estes, quando fornecidos pelos pais e ou responsáveis, servirão para subsidiar a equipe de apoio técnico e pedagógico para melhor adequar as condições favoráveis para o estudante. Art. 11. As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal, com o devido suporte da Coordenação Pedagógica, sob a orientação e monitoramento da Supervisão _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE de Ensino, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais. Art. 12. As unidades escolares deverão solicitar aos pais e ou responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar autorização para escuta realizada pelos profissionais do Núcleo de Apoio Psicoemocional – NAP – quando necessário e também quando do uso de imagem em atividades promovidas pela escola. Art. 13. Compete à Supervisão de Ensino do município orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Portaria. Art. 14. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Supervisão de Ensino acompanhar bimestralmente a movimentação do número de estudantes, conforme determina esta Portaria e proceder ajustes de turmas e do Quadro de Pessoal da Escola, quando necessário. Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, através da Busca Ativa Permanente Escolar, empenhará todos os seus esforços para que nenhum estudante fique fora da escola e, estando na escola, sua permanência e seu aprendizado seja garantido, compromisso e responsabilidade de todos os envolvidos. Art. 16. A matrícula será gratuita em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, ficando, portanto, vedada a cobrança de quaisquer recursos de ordem financeira ou material, estando o infrator sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente. Parágrafo único. A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte implantará o funcionamento de turmas da Educação Infantil (Creche: Grupo 1), de forma experimental, em algumas unidades de ensino. Para tanto, regulamentará a implantação de forma gradativa através de Portaria. CAPÍTULO II DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES Art. 17. A unidade escolar deverá zelar pela fidelidade e dignidade na coleta de dados, registro dos documentos, correção dos dados necessários no ato da matrícula e/ou da confirmação da matrícula. Art. 18. A matrícula será realizada nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, em conformidade com esta Portaria e seus anexos. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE I - Considera-se para efeitos de efetivação da matrícula na Rede Municipal de Ensino: §1º Confirmação: para todos os estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino no ano de 2026, sendo promovido para o ano seguinte, com direito a prosseguimento de estudos, ou aqueles que foram conservados na mesma série/ano. §2º Transferência na própria rede: para todos os estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino no ano de 2026, cujas escolas não oferecem o ano subsequente ou necessitem estudar em outra escola, por eventuais motivos como mudança de residência, por exemplo. §3º Matrículas Novas: Para estudantes não pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino e que nela queiram ingressar no ano de 2027, consciente do direito a prosseguimento de estudos. Art. 19. Será aceito, excepcionalmente e provisoriamente, em substituição ao Histórico Escolar, na forma da legislação vigente, Atestado de Escolaridade original, assinado pela Direção da Unidade Escolar, que deverá especificar a etapa, a série/ano, modalidade que o/a estudante estará apto/a cursar no ano letivo de 2027 e quando for o caso, a informação de progressão parcial, relacionado à etapa ou ano/série. §1º A expedição de Atestado Escolar ao final do Ano Letivo de 2026 deve constar observação que o Histórico Escolar será emitido em até 90 (noventa) dias a contar da data da emissão do documento. §2º A responsabilidade pelo recebimento e conferência dos documentos dos estudantes será da direção escolar e dos funcionários que realizam a matrícula. Estes devem ser bem orientados para evitar danos irreparáveis na vida escolar dos estudantes. Parágrafo único. Todos os documentos que trata deste caput devem ficar retidos na Unidade Escolar e mantidos na pasta do estudante sob a responsabilidade da escola. Art. 20. A Diretoria de Ensino e a Secretaria de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, são os orientadores para todas as questões relacionadas à recepção de matrícula, promoção e transferência de estudantes, seguindo a legislação vigente. Parágrafo único. Em relação a documentação do aluno acolhida e emitida é de inteira responsabilidade da unidade escolar que deverá conferir com atenção. Constatado erro na emissão ou no acolhimento dos documentos e que acarrete prejuízo na vida escolar do estudante, será aberta uma inspeção interna pela Secretaria de Educação que apurará os fatos e _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE constatada a culpabilidade do servidor, este responderá através de procedimento administrativo de acordo com a legislação vigente. CAPÍTULO III DAS UNIDADES ESCOLARES EM TEMPO INTEGRAL Art. 21. No Ano Letivo de 2027, todas as Creches Municipais funcionarão seguindo o modelo de Escola em Tempo Integral com Currículo Integrado, assim como as demais Unidades de Ensino que foram ou serão inseridas no Programa Educa Mais - Escola em Tempo Integral cujo currículo será Integrado utilizando o contraturno para atividades extracurriculares obrigatórias e estabelecidas por lei, na creche/escola e/ou em espaços existentes na Comunidade. Art. 22. As creches/escolas inseridas no processo deverão informar aos pais e ou responsáveis pelos estudantes no momento da matrícula. Art. 23. No ato da matrícula, além dos documentos já elencados nesta Portaria, os pais e ou responsáveis deverão assinar o termo de compromisso da matrícula na creche/escola em tempo integral do estudante. Art. 24. Quando da unidade escolar que tiver seu funcionamento em escola em tempo integral e os pais e ou responsável não aceitar efetivar a matricula em tempo integral, este deverá buscar matrícula na unidade de ensino mais próxima de sua residência que ofereça o ensino parcial. Parágrafo único. Como prever a legislação vigente, a jornada escolar no Ensino Fundamental deverá ser progressivamente ampliada o período de permanência do estudante na escola. O esforço para garantir o direito das crianças e dos adolescentes dever ser responsabilidade e compromisso de todos os envolvidos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 25. As unidades escolares devem conferir ampla divulgação ao conteúdo desta Portaria e suas eventuais alterações em local de fácil acesso e visibilidade na escola, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento por toda comunidade escolar. Art. 26. O não cumprimento das datas do Calendário Escolar acarretará na obrigatoriedade da reposição do dia letivo ou da carga horária, bem como a apuração da responsabilidade da gestão escolar. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 27. Constatada a infrequência de crianças e adolescentes entre 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, no período de uma semana, ou 07 (sete) dias letivos alternados no período de 01 (um) mês, a Unidade Escolar, depois de esgotados todos os recursos escolares de fazê-los retornar à assiduidade, deverá encaminhar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos infrequentes com cópia para a Supervisão de Ensino e Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, para encaminhamentos e providências. Art. 28. O horário de funcionamento das Unidades Escolares corresponderá aos turnos das suas atividades letivas e estará compreendido no período das 8h às 12h e das 13h às 17h e das 19h às 22h, com a adequação de acordo as peculiaridades de cada região. Art. 29. Os gestores escolares deverão enviar até o dia 18 de dezembro de 2026, ofício para a Secretaria Municipal de Educação informando: I - Horário de funcionamento da unidade escolar de sua responsabilidade. II - Relação nominal de todos os alunos matriculados para o Ano Letivo de 2027, indicando inclusive os que utilizarão transporte escolar, com os respectivos endereços e referência da localidade, nome dos responsáveis, contato telefônico, para organização das rotas escolares. III - Relação nominal de todos os estudantes matriculados para o Ano Letivo de 2027 que são Alunos Público Alvo da Educação Especial com informações necessárias para viabilizar o atendimento especializado. IV – Relação nominal de todos os estudantes matriculado para o Ano Letivo de 2027 que possui algum tipo de intolerância e ou restrição a algum alimento para programação do cardápio da alimentação escolar. V – Relação nominal de todas as crianças que ficaram na lista de espera para turmas de creche 2 e 3 anos, com o nome completo dos pais e ou responsáveis, endereço e contato telefônico. Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Conceição do Coité. Art. 31. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - Bahia, 10 de novembro de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO I Relação de Escolas por modalidade de Ensino, respectiva localização e regime de funcionamento. CRECHE EM TEMPO INTEGRAL – REGIME ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NOME DA CRECHE LOCALIZAÇÃO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E SÉRIE/ANO Centro de Educação Infantil Dione da Estrada da Pinda Silva Ferreira Integral – 8h às 16h Centro de Educação Infantil Odete Souza Distrito de Salgadália dos Santos Integral – 8h às 16h Creche Cantinho da Criança Integral – 8h às 16h Distrito de Almas Grupo 2, 3, 4 e 5. Grupo 2, 3 e 4. Grupo 2 e 3. Creche Erivelton Ramos de Santana Distrito de Goiabeira Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Favo de Mel Distrito de Juazeirinho Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche José Marcolino de Oliveira Bairro Cidade Jardim Integral – 8h às 16h Grupo 2, 3, 4 e 5. Creche Mãe Aurelina Clotilde de Souza Povoado Boa Vista Integral – 8h às 16h Grupo 2, 3, 4 e 5. Creche Mãe Dalva Bairro Fluminense Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Creche Mãe Dumira Distrito de Aroeira Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Mãe Pixita Bairro Terra Nova Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Mãe Vita Povoado de Morro Integral – 8h às 16h Grupo 2, 3.e 4. Creche Quilombola Criança Feliz Creche Recanto da Paz Comunidade Maracujá Quilombola Integral – 8h às 16h Bairro Mansão Grupo 2, 3, 4 e 5. Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Tia Deta Bairro Casas Populares Integral – 8h às 16h Grupo 2, 3 e 4. Creche Tia Dulce Distrito de Santa Rosa Integral – 8h às 16h Grupo 2, 3, 4 e 5. Creche Tia Eta Distrito de São João Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Tia Gene Distrito de Bandiaçu Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Tia Liçu Povoado de Caruaru Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Titi Bairro Vila Tóide Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. Creche Tomaz Francisco de Souza Povoado de Batom Integral – 8h às 16h Grupo 2 e 3. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – REGIME ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NOME DA ESCOLA Escola Alípio Cerqueira da Silva LOCALIZAÇÃO Povoado de Peba HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E SÉRIE/ANO Integral – 8h às 16h 2º ao 5º Ano. Escola Amado João da Silva Bairro Terra Nova Integral – 8h às 16h Grupo 4 ao 3° Ano. Escola Amâncio Pereira da Silva Fazenda Sítio II Integral – 8h às 16h 3° ao 5° Ano. Escola Ana Maria Passos de Araújo Povoado de Lagoa do Meio Integral – 8h às 16h Grupo 3 ao 5° Ano. Escola Anísio Souza Pinto Povoado de Boa Vista Integral – 8h às 16h 1° ao 4° Ano. (EJA I – NOTURNO). Escola Antônio Amâncio da Silva Povoado de Serrote Integral – 8h às 16h Grupo 3 ao 1° Ano. Escola Arlindo Olímpio da Silva Povoado de Tabuleiro Integral – 8h às 16h Grupo 5 ao 2° Ano. Escola Casa da Criança Menino Jesus CAIC - Sede Integral – 8h às 16h Grupo 4 ao 1° Ano. Escola Cypriana de Oliveira Povoada de Quebradinha Integral – 8h às 16h Grupo 3 ao 2° Ano. Escola Daniel Silva Povoado de Caruaru Integral – 8h às 16h Grupo 4 ao 5° Ano -(EJA I – NOTURNO). Escola Ednalva Souza da Hora Carneiro Distrito de Juazeirinho Integral – 8h às 16h Grupo 4 ao 3° Ano. Escola Educandário Batista CAIC – Sede Integral – 8h às 16h 2° ao 5° Ano. Escola Elvira Mota Pinto Bairro Casas Populares Integral – 8h às 16h Grupo 5 até 5° Ano. Escola João Rodrigues da Silva Povoado de Nova Palmares Integral – 8h às 16h Grupo 4 ao 5° Ano- (EJA – NOTURNO). _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Escola José Gonçalves de Lima Povoado de Cruzeiro de Aroeira Integral – 8h às 16h Grupo 4 ao 2° Ano. Escola José Gregório Simões Distrito de Bandiaçu Integral – 8h às 16h Grupo 4 ao 1° Ano. Escola José Laudelino de Oliveira Povoado de Açude Itarandi Integral – 8h às 16h Grupo 3 ao 5° Ano Escola Manoel Izidro de Carvalho Povoado de Sossego Integral – 8h às 16h 2° e 4° Ano. Escola Professora Doranei Mendes de Souza Oliveira Bairro Cidade Jardim Integral – 8h às 16h Escola Pe. José Antônio dos Reis Povoado de Ipoeirinha Integral – 8h às 16h Grupo 3 ao 5° Ano- (EJA I – Vespertino). Escola Pedro Américo Distrito de Santa Rosa Integral – 8h às 16h 1° ao 5° Ano. (EJA I– NOTURNO) 1° ao 5° Ano- (EJA I e II – NOTURNO) Escola Pedro Damasceno Povoado de Canta Galo Integral – 8h às 16h Grupo 3 ao 3° Ano. Escola Prof. Roque Ferreira da Silva Povoado de Pinda Integral – 8h às 16h 1° ao 5° Ano. Escola Quilombola Prof.ª Maria Rita Marcelina Silva Comunidade Quilombola Maracujá Integral – 8h às 16h Escola Raquel de Queiroz Povoado de Açude de Aroeira Integral – 8h às 16h 1° ao 5° Ano. Grupo 3 ao 4° Ano. (EJA I– NOTURNO) Escola Santa Rita Escola Vasco da Gama Fazenda de Queimada do Cedro Integral – 8h às 16h Povoado de Vargem Grande Integral – 8h às 16h Grupo 3 ao 4° Ano - (EJA I– NOTURNO) G3 ao 5° Ano. Escola Zacarias Ferreira Povoado de Gangorra I Integral – 8h às 16h G3 ao 4° Ano. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Escola Zeferino Carneiro Distrito de Almas Integral – 8h às 16h G4 ao 2° Ano. ESCOLA REGULAR - REGIME ESCOLA REGULAR/EJA NOME DA ESCOLA LOCALIZAÇÃO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E SÉRIE/ANO Escola Almir Passos de Araújo Bairro Barreiros - Sede 6° ao 9° Ano. Escola Ana Rios de Araújo Bairro Rodoviária - Grupo 4 ao 5° Ano - (EJA I e II– NOTURNO). Sede Escola Antônio Nunes Gordiano Filho Distrito de Salgadália 6° ao 9° Ano - (EJA I e II– NOTURNO). Escola Antônio Ribeiro de Almeida Povoado de Onça Grupo 3 ao 9° Ano. Escola Antônio Sérgio Barradas Carneiro Distrito de Santa Rosa 6° ao 9° Ano. Escola Arlindo José de Lima Distrito de Bandiaçu 2° ao 9° Ano - (EJA I e II– NOTURNO) Escola Domitila Carlos Moraes Distrito de São João Grupo 4 ao 9° Ano - (EJA I e II– NOTURNO). Escola Duque de Caxias Distrito de Aroeira 3° ao 9° Ano- (EJA I e II– NOTURNO). Escola Emídio Lima Fazenda Riacho do Mar- Grupo 4 ao 5° Ano -). tin Escola Eustórgio Pinto Resedá Bairro Açudinho - Sede 6° ao 9° Ano- (EJA I e II – NOTURNO). Escola Evódio Ducas Resedá Distrito de Almas 3° ao 9° Ano- (EJA I e II – NOTURNO). Escola João Paulo Fragoso Bairro Centro - Sede 6° ao 9° Ano- (EJA II – JUVENILVespertino). Escola José Lopes Araújo Distrito de Goiabeira Grupo 4 ao 9° Ano - (EJA I e II – NOTURNO). Escola Leandro Gonçalves Silva Povoado de Amorosa 3° ao 9° Ano. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Escola Luiz Viana Filho Distrito de Salgadália Grupo 5 ao 2° Ano. Escola Miguel Couto Distrito de Salgadália 3° ao 5° Ano. Escola Ministro Ney Braga Bairro Fluminense Grupo 4 ao 5° Ano - (EJA I NOTURNO). Escola Municipal Professora Bertila Araújo Cedraz Distrito de Juazeirinho 4° ao 9° Ano - (EJA I e II – NOTURNO). Escola Nossa Senhora da Conceição Bairro Barreiros -Sede Grupo 4 ao 5° Ano- (EJA I – NOTURNO). Escola Professor Sizenando Ferreira de Souza Bairro Centro -Sede 6° ao 9° Ano. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO II _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO III _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO IV TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ E TERMO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS Neste ato, e para todos os fins em direito admitidos, manifesto estar ciente e autorizo expressamente: 1. A coleta e tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei n. 13.709/2018, os quais têm por finalidade viabilizar a inscrição, o julgamento, a premiação e a divulgação de trabalhos e projetos realizados no âmbito escolar. 2. Os dados coletados de crianças e adolescentes se restringe ao seu nome completo e número de matrícula. 3. Os dados serão armazenados em base de dados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de acordo com sua Política de Proteção e Privacidade de Dados e de Tecnologia da Informação. 4. A utilização da imagem e voz, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens decorrentes da participação nas ações de atividades oriundas de projetos escolares: Eu, __________________________________________________, de nacionalidade _______________________, portador do RG nº ________________________, inscrito no CPF sob nº ____________________________, residente no endereço ____________________________________________________, na cidade de _____________________________, no Estado _______________, pelo termo presente, como representante legal do(a) aluno (a) ____________________________________________ de nacionalidade _________________, nascido em _____/______/_______ matriculado na Escola ___________________________________________________, declaro para os devidos fins que se fizerem necessário que estou autorizando a escola a fazer uso da imagem, voz e dados conforme abordagem acima do (a) aluno (a) pelo qual sou responsável, quando atividades promovidas pela escola durante o ano letivo de 2027. As imagens e a voz poderão ser exibidas em divulgação e apresentação dos trabalhos realizados no ambiente escolar ou fora dele vinculado a culminância de projetos e ações, em apresentação audiovisual, em publicações e divulgações oficiais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, em premiações nacionais e internacionais, assim como disponibilizadas no banco de imagens resultante da pesquisa e na Internet, fazendo-se constar os devidos créditos. Por ser esta a expressão de minha vontade, nada terei a reclamar a título de direitos conexos à imagem e voz ou qualquer outro dado do aluno. Conceição do Coité – BA, ________ de ________________ de___________. ______________________________________________ Assinatura do Responsável _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANO SGMENTO SÉRIE DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL CONFIRMAÇÃO Secretário Diretor _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMS N.º 013/2026 Dispõe sobre a homologação do resultado do processo eleitoral e a definição das entidades e instituições representativas dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, Bahia, para o biênio 2026-2028, e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 655/2013 e demais disposições aplicáveis, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 198, inciso III, que estabelece a participação da comunidade como uma das diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n.º 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 655/2013, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSIDERANDO o Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2026-2028, aprovado em reunião extraordinária realizada em 19 de maio de 2026, conforme Ata n.º 003/2026, e as alterações realizadas no decorrer do processo eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Regimento Eleitoral, que admite a escolha consensual das entidades representativas dos segmentos mediante aclamação; CONSIDERANDO o processo de escolha das entidades e instituições representativas realizado em 27 de outubro de 2026, sob a condução da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, que aprovou e homologou o resultado do processo eleitoral para o biênio 2026-2028; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da participação social, a representatividade dos segmentos e a composição paritária do Conselho Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º Homologar o resultado do processo eleitoral das entidades e instituições representativas dos segmentos de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviços de saúde, para composição do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, Bahia, no biênio 2026-2028, conforme deliberação do Plenário realizada em 27 de outubro de 2026. Art. 2º Ficam homologadas as seguintes entidades representantes do Segmento dos Usuários do SUS, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da composição do Conselho Municipal de Saúde: _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE I – Entidades titulares: a) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité (SPMCC); b) Associação de Desenvolvimento de Juazeirinho (ADEJU); c) Rotary Clube de Conceição do Coité; d) Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários de Conceição do Coité (COOAFES); e) Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Município de Conceição do Coité (SINTRAF); f) Paróquia Nossa Senhora da Conceição. II – Entidade suplente: a) Associação Comunitária de Santa Rosa e Região. Art. 3º Ficam homologadas as seguintes entidades representantes do Segmento dos Trabalhadores da Saúde, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da composição do Conselho Municipal de Saúde: I – Entidades titulares: a) Conselho de Odontologia Municipal; b) Sindicato dos Agentes de Saúde do Programa de Controle de Endemias de Feira de Santana e Região (SINDASCOFER); c) Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde de Conceição do Coité (SINDRACS). II – Entidade suplente: a) Conselho de Enfermagem Municipal. Art. 4º Ficam homologadas as seguintes instituições representantes do Segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da composição do Conselho Municipal de Saúde: I – Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Coité (SEMSA); _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); III – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Art. 5º A composição do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2026-2028 observará a distribuição de 12 (doze) vagas titulares, respeitada a seguinte proporcionalidade: I – 6 (seis) vagas destinadas aos representantes dos usuários do SUS, correspondentes a 50% (cinquenta por cento); II – 3 (três) vagas destinadas aos representantes dos trabalhadores da saúde, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento); III – 3 (três) vagas destinadas aos representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. As entidades suplentes homologadas nos arts. 2º e 3º desta Resolução correspondem àquelas efetivamente definidas no processo eleitoral, sem prejuízo da indicação dos respectivos representantes suplentes pelas entidades e instituições titulares, na forma das disposições regimentais aplicáveis. Art. 6º As entidades e instituições homologadas deverão encaminhar à Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Saúde, por meio de ofício, a indicação de seus representantes titulares e respectivos suplentes, acompanhada da documentação necessária, observando-se as disposições do Regimento Eleitoral. Art. 7º A nomeação dos representantes indicados pelas entidades e instituições será formalizada por meio de Portaria específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser publicada no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 23 do Regimento Eleitoral. Art. 8º A posse dos conselheiros municipais de saúde, titulares e suplentes, ocorrerá em reunião ordinária subsequente à publicação da Portaria de nomeação, ocasião em que será _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE realizada a eleição da Presidência e da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, conforme as disposições regimentais. Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Saúde adotar as providências administrativas necessárias à divulgação desta Resolução, à comunicação das entidades e instituições homologadas e ao encaminhamento das indicações dos representantes para formalização da composição do colegiado. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 30 de outubro de 2026. AQUILINO DA SILVA OLIVEIRA Presidente da Comissão Eleitoral Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité-BA Biênio 2026-2028 HOMOLOGO a RESOLUÇÃO CMS N.º 013/2026, nos termos do disposto na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, no exercício das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto n.º 5064, de 30 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Município. ADRIANA ANTÔNIA SILVA MOTA Secretária da Saúde de Conceição do Coité-BA Decreto n.º 5064 de 30 de abril de 2025 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.424 Caderno 1 Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATA N.º 007/2026 Convocação: Edital de Convocação n.º 007/2026, de 23 de agosto de 2026. Local: Auditório da Secretaria Municipal de Data: 27 de outubro 2026 Horário: 14 horas Saúde 1. Oração Pautas da sessão 2. Eleição das Entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité para o biênio 2026/2028; 3. O que ocorrer Exposição: Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se, em número regimental, os membros do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, para a realização da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde. O Presidente do Conselho, Sr. Advaldo Mota de Jesus, declarou aberta a sessão às 14h30min, procedendo à leitura do edital de convocação e saudando os conselheiros e demais presentes. Na sequência, convidou o Sr. Jorge para conduzir a oração inicial. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Aquilino da Silva Oliveira e a Sra. Silvana dos Santos Silva, ambos da comissão da eleição. A Sra. Silvana leu o regimento da eleição, e logo em seguida definida as entidades. Devido um número maior de entidades do seguimento usuários do que vagas, os mesmos entraram em consenso e ficaram como titulares o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité (SPMCC), Associação de Desenvolvimento de Juazeirinho (ADEJU), Rotary Clube de Conceição do Coité, Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de empreendimentos Solidários de Conceição do Coité (COOAFES), Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Município de Conceição do Coité (SINTRAF) e Paróquia Nossa Senhora da Conceição. A Associação Comunitária de Santa Rosa e Região ficou como suplente. Quanto ao seguimento Trabalhadores da Saúde entraram também em consenso e ficou como titular o Conselho de Odontologia, o Sindicato dos Agentes de Saúde do Programa de Controle de Endemias de Feira de Santana e Região (SINDASCOFER) e Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde de Conceição do Coité (SINDRACS). O Conselho de Enfermagem ficou como suplente. No seguimento Gestor/ Prestador, ficou definido como entidades do conselho a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Após todas as entidades definidas, o Sr. Aquilino, deu a reunião como encerrada. Eu, Cecília Araújo de Oliveira Vieira, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde, lavrei a presente ata, que segue assinada pela comissão da eleição do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité para o biênio 2026/2028. Horário do encerramento: Foi encerrada a reunião às quinze horas e cinquenta minutos, no Auditório da Secretaria de Saúde de Conceição do Coité, vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e seis. Assinaturas da comissão da eleição: Aquilino da Silva Oliveira:___________________________________________________________ Silvana dos Santos Silva :___________________________________________________________
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