Edição nº 1.431

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.431

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.431 Caderno: 1 Página: 1 • DECRETO N.º 6749 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 • VIII TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED N.º 003.2026 ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 19/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.431 Caderno 1 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 6749, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui a Comissão Intersetorial do Plano Operacional Municipal de Saúde de Adolescentes (POM-S), no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a adesão deste Município ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028, DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Intersetorial do Plano Operacional Municipal de Saúde de Adolescentes (POM-S), de caráter consultivo, executivo e de monitoramento, vinculada à Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF – Edição 2025– 2028. Parágrafo único. A vinculação de que trata o caput implica o alinhamento técnico-metodológico às diretrizes do Selo UNICEF, devendo a Comissão do POM-S reportar periodicamente suas ações, metas e evidências ao(à) Articulador(a) Municipal e à Comissão Intersetorial do Selo, para fins de acompanhamento e comprovação dos resultados sistêmicos. Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial do POM-S: I – realizar o diagnóstico situacional da saúde de adolescentes no município, considerando recortes de gênero, raça/etnia e território; II – elaborar, implementar e monitorar o Plano Operacional Municipal de Saúde de Adolescentes (POM-S); III – articular ações intersetoriais voltadas à atenção integral à saúde do adolescente, abrangendo saúde mental, saúde sexual e reprodutiva, prevenção da gravidez na adolescência, prevenção às violências e promoção de hábitos saudáveis; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.431 Caderno 1 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO IV – fortalecer o fluxo de atendimento e encaminhamento de adolescentes entre as redes de Saúde, Educação, Assistência Social e o Sistema de Garantia de Direitos; V – sistematizar relatórios, atas e registros comprobatórios exigidos na plataforma do Selo UNICEF. Art. 3º A Comissão Intersetorial do POM-S será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e instâncias: I – Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a Coordenação da Atenção Primária à Saúde (APS) e o(a) Mobilizador(a) de Saúde do Selo UNICEF; II – Secretaria Municipal de Educação; III – Secretaria Municipal de Assistência Social; IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); V – Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), garantindo a participação ativa dos jovens no planejamento e monitoramento; VI – Conselho tutelar. Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, após indicação dos respectivos órgãos e entidades. Art. 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão ficará sob a responsabilidade do(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente o(a) Mobilizador(a) de Saúde do Selo UNICEF, este que atuará como ponto focal da saúde e deverá convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias. Art. 5º A participação na Comissão Intersetorial do POM-S será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando durante o ciclo de execução do Selo UNICEF – Edição 2025–2028. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 19 de novembro de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.431 Caderno 1 Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 8 º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2026 OBJETO: Credenciamento de serviços médicos para atender às necessidades das diversas Unidades de Saúde do município: UMI - Unidade Materno Infantil; SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; APS - Atenção Primária em Saúde; EMAD - Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa); CAPS - Centro de Atenção Psicossocial; CEREST; e Centro de Especialidades da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência os valores das Resoluções CMS n.º 03/2025 e n.º 021/2025. N.º EMPRESA LOTE 01 GENIAL SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ: 43.139.845/0001-75 5, 6 (Inclusão de lotes) 02 RICARDO DE OLIVEIRA VINAL LTDA CNPJ: 29.846.949/0001-99 3, 4 (Inclusão de lotes) Com base nas informações do Credenciamento n.º 003/2026 e considerando que as empresas credenciadas atenderam aos requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos, HOMOLOGO o Credenciamento n.º 003/2026, com Processo Administrativo n.º 003/2026, e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 19 de novembro de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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