Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 42
segunda-feira, 1º de março de 2021
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA segunda-feira, 1 de março de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0042 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 047/2021. »COMUNICADO – SUSPENSÃO DA REUNIÃO DO DIA 02/03/2021. »PORTARIAS Nos 1.366 A 1.377, DE 01 DE MARÇO DE 2021. »DECRETO Nº. 2.876, DE 01 DE MARÇO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 061/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA CONTRATADO: TIVIC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 11.085.332/0001-32 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO, CONTROLE E APOIO AO JARI, SUPORTE E TREINAMENTO AOS USUARIOS DESTE SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). Conceição do Coité, 01 de Março de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Considerando a emissão do decreto estadual n° 20.259, que proíbe a realização de aglomeração em virtude da pandemia, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), resolve suspender a reunião que seria realizada nesta terça feira dia 02/03/2021, conforme publicação da convocação em 25/02/2021. Desta forma, será convocada uma nova data para a realização da mencionada reunião. Tão logo a nova data seja decidida, comunicaremos a todos os interessados. Atenciosamente, Renato Souza Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1366, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o (a) o (a) Sr.(a) LIDIANE SOUZA UMBELINO para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, lotada na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1367, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o (a) o (a) Sr.(a) EUZEMARE ALVES DOS SANTOS para o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA III, lotada na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo Art. 2º Concede a Sra EUZEMARE ALVES DOS SANTOS CET no percentual de 50% Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1368, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o (a) o (a) Sr.(a) DANILO ARAUJO MASCARENHAS para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR IV, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Art. 2º Conceder ao Sr DANILO ARAUJO MASCARENHAS CET no percentual de 100% Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1369, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. PABLO YURI DE SOUZA LOPES, do cargo de ASSESSOR III, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento desta prefeitura. Art. 2º Fica revogado o Art. 2º da portaria 833, de 14 de janeiro de 2021, que concedeu CET ao Sr. PABLO YURI DE SOUZA LOPES. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1370, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr. PABLO YURI DE SOUZA LOPES para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1371, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr. OLDAIR JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1372, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada a Sra. NADJA POLIANA FERREIRA BORGES para o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA I, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1373, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Torna-se sem efeito a portaria nº. 1261, de 10 de fevereiro de 2021, que concedeu CET a servidora BARBARA DE OLIVEIRA SILVA, cadastro nº 09875-1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1374, de 1 de março de 2021 Dispõe sobre concessão de CET O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Conceder CET no percentual de 100% a servidora BARBARA DE OLIVEIRA SILVA, cadastro nº 09875-1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1375, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado (a) o (a) Sr (a). AÍRES MOTA CARNEIRO para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1376, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado (a) o (a) Sr (a). GABRIEL DE OLIVEIRA CARNEIRO para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Portaria nº. 1377, de 1 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado (a) o (a) Sr (a). PEDRO DE JESUS ALMEIDA para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR IV, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité em 1 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Decreto nº 2876 de 1 de março de 2021. Altera o Decreto nº 2556 de 10 de abril de 2019 que dispõe sobre a comissão Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil – COMETI, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, DO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência constitucional, das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do disposto no art.23, inciso VII, da Lei nº 639 de 21 de janeiro de 2013. CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal de 1988, que elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e o art. 7º, inciso XXXIII, o qual proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu Art. 60, ratifica a proibição do trabalho infantil e que em seu Art. 62 considera que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor; Considerando o estabelecido no art. 2º, II da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem como objetivo o amparo às crianças e aos adolescentes; CONSIDERANDO as Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional dos Trabalhos (OIT), ratificadas pelo Governo Brasileiro, as quais estabelecem a priorização de erradicação do trabalho infantil nas suas piores formas, bem como a idade mínima de 16 anos para ingresso no mercado de trabalho; DECRETA: Art. 1º Nomeia a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – COMETI: 1 – Diego Bispo Lopes, matrícula 10300-2; 2 – Tatiane Pastor de Oliveira, matrícula 101307-1; 3 – Vitória dos Santos Oliveira, matrícula 10059-6. Art. 2º À Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil cabe: I - Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil; _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito II - Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas; III - Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas; IV - Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando a erradicação do Trabalho Infantil; V – Recomendar a adoção de meios e instrumentos que assegurem o acompanhamento das famílias que contam com integrante em situação de Trabalho Infantil e fortaleça a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais, visando erradicar o Trabalho Infantil; VI - Acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades desenvolvidas pelo Programa; VII - Denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil; VIII – Estimular e incentivar a capacitação e atualização para profissionais das políticas setoriais e representantes de instituições prestadoras de serviços junto ao público-alvo; e IX - Contribuir no levantamento e consolidação das informações, subsidiando o órgão gestor municipal da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implantadas. Art. 3º A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil é constituída por membros do Governo Municipal, tendo caráter consultivo e propositivo. Art. 4º A presidência será ocupada por servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 5º O mandato dos membros da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - COMETI terá duração de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução, por igual período. Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 1 de março de 2021 Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 2
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