Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 61
sexta-feira, 26 de março de 2021
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA sexta-feira, 26 de março de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0061 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nos 068 E 073/2021. »EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. »EXTRATOS DE CONTRATOS. »LEI Nº. 926, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. »DECRETOS Nos 2.902 E 2.903, DE 26 DE MARÇO DE 2021. »PORTARIAS Nos 01 E 02, DE 26 DE MARÇO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 097/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA CONTRATADO: AFO RODRIGUES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ: 07.836.272/0001-75 OBJETO: LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Conceição do Coité, Ba, 25 de Março de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0104/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA CONTRATADO: ADRIANO ALMEIDA DA SILVA CNPJ: 13.455.715/0001-80 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE COPIA DE CHAVES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO, INDUSTRIA E COMERCIO, INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA, FINANÇAS, ASSISTENCIA SOCIAL E SEUS SETORES/ORGAOS OU DEPARTAMENTOS A ELAS VINCULADOS. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA: ATE 31/12/2021. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais). Conceição do Coité, Ba, 25 de Março de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA CNPJ- 13.843.8420001-57 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Fundamentada na Lei nº 13.979/2020, Medida Provisória nº 961 e 926/2020 convertida na Lei 14.035/2020. Processo – 0099-2021 – Dispensa - 0070-2021 - Data de Ratificação – 25/03/2021 Objeto: Aquisição de medicamentos (sulfato de magnésio 10% - 10 ml e suxametônio 500 mg) para atender aos pacientes com covid-19, internados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Fornecedor: MEDSIL COMERCIAL FARMACEUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA CNPJ – 96.827.563/0001-27 Valor: R$ 4.060,00 (Quatro mil e sessenta reais) - Prazo: 60 (sessenta) dias. Processo – 0100-2021 – Dispensa - 0071-2021 - Data de Ratificação – 25/03/2021 Objeto: Aquisição de medicamentos (butil escopolamina 20mg/2ml e terbutalina 0,5 mg/ml) para atender aos pacientes com covid-19, internados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Fornecedor: OKEY - MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI CNPJ – 11.311.773/0001-27 Valor: R$ 869,00 (Oitocentos e sessenta e nove reais) – Prazo: 60 (sessenta) dias. Processo – 0101-2021 – Dispensa - 0072-2021 - Data de Ratificação – 25/03/2021 Objeto: Aquisição de medicamentos () para atender aos pacientes com covid-19, internados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Fornecedor: M & A SUPRA COMERCIAL LTDA - ME CNPJ – 10.731.996/0001-69 Valor: R$ 15.240,00 (Quinze mil e duzentos e quarenta reais) – Prazo: 60 (sessenta) dias. MARCELO PASSOS DE ARAUJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA CNPJ- 13.843.8420001-57 EXTRATOS DE CONTRATOS Fundamentada na Lei nº 13.979/2020, Medida Provisória nº 961 e 926/2020 convertida na Lei 14.035/2020. Processo – 0099-2021 – Dispensa - 0070-2021 - Data de Ratificação – 25/03/2021 Objeto: Aquisição de medicamentos (sulfato de magnésio 10% - 10 ml e suxametônio 500 mg) para atender aos pacientes com covid-19, internados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Contrato nº 095-2021 Dotação Orçamentária: 0505-2012-339030-002 Contratante: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e Fundo Municipal de Saúde Contratada: MEDSIL COMERCIAL FARMACEUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA CNPJ – 96.827.563/0001-27 Valor: R$ 4.060,00 (Quatro mil e sessenta reais) – Data da contratação: 25/03/2021 - Prazo: 60 (sessenta) dias. Processo – 0100-2021 – Dispensa - 0071-2021 - Data de Ratificação – 25/03/2021 Objeto: Aquisição de medicamentos (butil escopolamina 20mg/2ml e terbutalina 0,5 mg/ml) para atender aos pacientes com covid-19, internados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Contrato nº 096-2021 Dotação Orçamentária: 0505-2012-339030-002 Contratante: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e Fundo Municipal de Saúde Contratada: OKEY - MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI CNPJ – 11.311.773/0001-27 Valor: R$ 869,00 (Oitocentos e sessenta e nove reais) – Data da contratação: 25/03/2021 - Prazo: 60 (sessenta) dias. Processo – 0101-2021 – Dispensa - 0072-2021 - Data de Ratificação – 25/03/2021 Objeto: Aquisição de medicamentos () para atender aos pacientes com covid-19, internados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Contrato nº 097-2021 Dotação Orçamentária: 0505-2012-339030-002 Contratante: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e Fundo Municipal de Saúde Contratada: M & A SUPRA COMERCIAL LTDA -ME CNPJ – 10.731.996/0001-69 Valor: R$ 15.240,00 (Quinze mil e duzentos e quarenta reais) – Data da contratação: 25/03/2021 Prazo: 60 (sessenta) dias. MARCELO PASSOS DE ARAUJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 926 De 26 de março de 2021. Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais) para atender a despesas com ações emergenciais na área da saúde e de apoio ao ensino técnico e superior no Município, na forma das classificações a seguir indicadas: PODER EXECUTIVO ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACRÉSCIMOS / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ORGÃO/SECRETAR IA/ UNIDADE UNIDADE:05.05 – Secretaria Municipal de Saúde PROGRAMÁTICA PROJETO/ATIVIDADE (CÓD. DENOMINAÇÃO). 10.122.0005.2257– Enfrentamento da Emergência do COVID 19 ECONÔMICA 31.90.04.00 33.90.30.00 44.90.52.00 TOTAL DA UNIDADE FT E. 14 14 14 VALOR (R$) 180.000,00 50.000,00 50.000,00 280.000,00 _____________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia. CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 05.12 – 10.302.0005.2258– Implantação do Fundo Municipal de Serviço Móvel de Urgência SAMU Saúde 31.90.04.00 31.90.04.00 33.90.30.00 33.90.36.00 33.90.39.00 44.90.52.00 02 14 14 14 14 14 5.000,00 10.000,00 5.000,00 6.000,00 6.000,00 20.000,00 TOTAL DA UNIDADE 52.000,00 TOTAL DA UNIDADE / ÓRGÃO 332.000,00 ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ACRÉSCIMOS / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA PROJETO/ATIVIDADE (CÓD. DENOMINAÇÃO). ORGÃO/SECRETAR IA/ UNIDADE UNIDADE: 06.06 – 12.364.0006.2227 – Gestão das Fundo Municipal de Ações de Apoio ao Ensino Superior Educação e Técnico ECONÔMICA FTE. VALOR (R$) 33.90.14.00 00 5.000,00 5.000,00 TOTAL DA UNIDADE / ÓRGÃO Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária: PODER EXECUTIVO ORGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REDUÇÃO / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ORGÃO/SECRETARIA/ UNIDADE UNIDADE:05.12 - PROGRAMÁTICA ECONÔMIC FTE. PROJETO/ATIVIDADE (CÓD. A DENOMINAÇÃO). 10.301.0005.2022 – 33.90.30.00 Manutenção dos Serviços de 14 VALOR (R$) 200.000,00 _____________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia. CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Fundo Municipal de Saúde Atenção Primária em Saúde 10.302.0005.2026 – Manutenção dos Serviços de Atenção Especializada 10.302.0005.2028 – Manutenção do Centro de Referência da saúde do Trabalhador 10.301.0005.1010 – Construção e Ampliação de Unidade de Saúde TOTAL 33.90.30.00 33.90.30.00 02 14 5.000,00 50.000,00 33.90.30.00 14 30.000,00 44.90.51.00 14 47.000,00 332.000,00 ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE REDUÇÃO / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ORGÃO/SECRETAR IA/ UNIDADE PROGRAMÁTICA PROJETO/ATIVIDADE (CÓD. DENOMINAÇÃO). UNIDADE: 06.06 – 12.364.0006.2227 – Gestão das Fundo Municipal de Ações de Apoio ao Ensino Superior Educação e Técnico ECONÔMICA FTE. VALOR (R$) 33.90.39.00 00 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art. 3º A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021, em decorrência do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de Custos da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia. CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no art.1º, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 5º da Lei Orçamentária Anual nº 909 de 09 de novembro de 2020. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 26 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAUJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia. CNPJ 13.842.842/0001-57 - e-mail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Decreto nº 2902, de 26 de março de 2021 Delega competência ao Secretário de Administração e Planejamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Artigo 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Administração e Planejamento para assinar Portarias e Instruções Normativas concernentes à: a) gestão de recursos humanos referentes aos servidores lotados em todas as secretarias municipais, em observância ao disposto no artigo 8º, incisos I a IV da Lei nº 639, de 21 de janeiro de 2013; b) operacionalização dos serviços administrativos que integram a competência da Secretaria de Administração e Planejamento, conforme atribuição feita pelo artigo 8º, incisos V a VIII e XV da Lei nº 639, de 21 de janeiro de 2013. § 1º § 2º - Os casos em que se aplica a publicação de Portaria são os apresentados na alínea a deste artigo, enquanto os casos em que se aplica a publicação de Instrução Normativa estão descritos na alínea b. Excetuam-se da delegação atribuída na alínea a os servidores lotados na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, tendo em vista os objetivos educacionais que precisam ser alcançados e o histórico de gestão de recursos humanos atribuído nas gestões anteriores ao titular daquela Pasta. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, em 26 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Decreto nº 2903, de 26 de março de 2021 Delega competência ao Secretário de Educação, Cultura e Esporte. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Artigo 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Educação, Cultura e Esportes para assinar Portarias e Instruções Normativas concernentes à: a) gestão de recursos humanos referentes aos servidores lotados na própria Secretaria, como forma de alcançar de forma mais eficiente o disposto no artigo 18, incisos I, II, IV, XI, XVIII, XIX, XXII e XXV da Lei nº 639, de 21 de janeiro de 2013; b) operacionalização dos serviços administrativos e pedagógicos que integram sua competência conforme atribuição feita pelo artigo 18, incisos I, II, IV, VI, VII, XI, XV, XXII e XXVII da Lei nº 639, de 21 de janeiro de 2013. Parágrafo único - Os casos em que se aplica a publicação de Portaria são os apresentados na alínea a deste artigo, enquanto os casos em que se aplica a publicação de Instrução Normativa estão descritos na alínea b. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, em 26 de março de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Secretaria de Administração e Planejamento Portaria nº. 01, de 26 de março de 2021 Dispõe sobre concessão de férias O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, dos servidores municipais abaixo identificados, referente aos períodos aquisitivos que menciona: I-Secretaria Municipal de Saúde: ALÍ NEA N° MAT SERVIDOR PERÍODO AQUISITIVO A B C D E F G H I J K L M N 8072/1 9312/1 9748/2 9440/1 9441/1 9268/1 9247/1 9388/1 8377/1 9299/1 9306/1 10273/1 10125/2 9253/1 Fabio Lima da Silva Jailza Guimarães Araújo de Andrade Marilucia dos Santos Pereira Solange de Oliveira Ferreira Lima Damião Sueli Araujo Pastor Edmilson Xavier de Jesus Arrevan de Santana Pinto Maria Rosenilda Carneiro Lopes Miranda Maria da Conceição de Oliveira Silva Givalda de Oliveira Carneiro Moraes Iris Maria Lopes Pinto Augusto Cesar Borges Ramos Ariel dos Santos Freitas Claudimerias Silva Lima 03/03/2020 à 02/03/2021 01/04/2019 à 31/03/2020 15/06/2019 à 14/06/2020 02/02/2019 à 01/02/2020 01/04/2019 à 31/03/2020 02/02/2018 à 01/02/2019 02/02/2018 à 01/02/2019 02/02/2020 à 01/02/2021 03/02/2019 à 02/02/2020 02/02/2018 à 01/02/2019 02/02/2018 à 01/02/2019 07/10/2019 à 06/10/2020 07/10/2019 à 06/10/2020 02/02/2017 à 01/02/2018 PERÍODO DE GOZO 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 05/04/2021 à 04/05/2021 Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 26 de março de 2021. Diego Rodrigues do Sacramento Secretário de Administração e Planejamento _____________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto, nº 43 – Centro – Conceição do Coité – Bahia 1
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Portaria nº. 01, de 26 de março de 2021 Dispõe sobre ampliação de Carga Horária O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade excepcional deste Município, RESOLVE: Art. 1º – Ampliar temporariamente a jornada de trabalho dos servidores municipais abaixo relacionados, de 20 (vinte) horas semanais, para 40 (quarenta) horas semanais. CADA STRO 100320 /1 100929 /1 100899 /1 10629/ 2 100934 /1 100979 /1 SERVIDOR JULIANA SUZART TENUCCI ESCOLA VASCO DA GAMA ESCOLA ONDE EXERCERÁ 20H TEMPORARIAMENTE ESCOLA VASCO DA GAMA JOSINERE DOS SANTOS CARVALHO ESCOLA VASCO DA GAMA ESCOLA VASCO DA GAMA MARIENE SANTOS MATOS ESCOLA VASCO DA GAMA ESCOLA VASCO DA GAMA FELLIPE MASCARENHAS DE JESUS ESCOLA ANA MARIA PASSOS DE ARAÚJO ESCOLA DORANEI MENDES ESCOLA DORANEI MENDES ESCOLA CARNEIRO ESCOLA CARNEIRO ESCOLA CARNEIRO LECIANE ALVES DE LIMA SANTOS MARIA DE FAÁTIMA LIMA SANTOS ESCOLA ONDE EXERCE 20H ZEFERINO ZEFERINO ZEFERINO Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de março de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que observado o interesse público. Conceição do Coité, em 26 de março de 2021. ANAILDO NASCIMENTO DE CARVALHO Secretário de Educação, Cultura e Esporte _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Portaria nº. 02, de 26 de março de 2021 Dispõe sobre ampliação de Carga Horária O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade excepcional deste Município, RESOLVE: Art. 1º – Ampliar temporariamente a jornada de trabalho dos servidores municipais abaixo relacionados, de 20 (vinte) horas semanais, para 40 (quarenta) horas semanais. CADA STRO SERVIDOR ESCOLA ONDE EXERCE 20H 10797/ 3 7187/1 MIRLY ALMEIDA PINTO DA SILVA ESCOLA LUIZ VIANA ESCOLA ONDE EXERCERÁ 20H TEMPORARIAMENTE ESCOLA MIGUEL COUTO CASSIARIA ARAÚJO CARNEIRO ESCOLA ARAÚJO ESCOLA MENDES JOSÉ LOPES DORANEI Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 21 de março de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que observado o interesse público. Conceição do Coité, em 26 de março de 2021. ANAILDO NASCIMENTO DE CARVALHO Secretário de Educação, Cultura e Esporte _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 1
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