Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 90
sexta-feira, 7 de maio de 2021
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA sexta-feira, 7 de maio de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição nº. 0090 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 3031, DE 07 DE MAIO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Decreto nº 3031 de 07 de maio de 2021 Altera o Decreto nº 3027 de 05 de maio de 2021, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3027 de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 22 As repartições públicas municipais funcionarão das 8 às 17 horas, a exceção dos serviços essenciais, como os de segurança, saúde, proteção social, defesa civil fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana e comunicação, que poderão exceder esse horário. Parágrafo único. Excluem-se do caput do art. 22, a Câmara de Vereadores de Conceição do Coité, que poderá na segunda-feira dia 10 de maio de 2021, exercer suas atividades legislativas até o horário do toque de recolher às 22h.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas todas as demais medidas constantes no Decreto nº 3027 de 05 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, em 07 de maio de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal
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