Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 94

quinta-feira, 13 de maio de 2021

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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA quinta-feira, 13 de maio de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0094 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »CARTA ABERTA AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº. 002/2021. »AVISOS DE HABILITAÇÃO – TP Nos 005 E 006/2021. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 014/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021. »RESOLUÇÃO Nº. 05/2021 – CMDCA. »DECRETOS Nos 3047 E 3049, DE 13 DE MAIO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 Vitória da Conquista, 11 de maio de 2021 Ao excelentíssimo Senhor Marcelo Passos de Araújo Prefeito do município de Conceição do Coité - BA CARTA ABERTA AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA A empresa TIVIC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, celebrou junto ao município de Conceição do Coité o contrato n° 62/2021 cujo o objeto constitui na “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de disponibilização de sistema de processamento, controle apoio ao JARI, suporte e treinamento aos usuários deste sistema do departamento de trânsito no Município de Conceição do Coité-Ba”. No exercício de suas funções, a contratada sofreu uma falha técnica nos dias 23/03 (vinte e três de março) a 16/04 (dezesseis de abril) do ano corrente, o que resultou no fato de as infrações emitidas no referido período não constarem a hora real da infração. Tal episódio ocorreu em virtude de o servidor estar configurado com o fuso horário global, dessa forma, as infrações indicaram 3 (três) horas acima do real. Considerando que não houve vício na percepção das infrações e constituição das multas e, tendo em vista ainda que, a empresa identificou e corrigiu o problema, os respectivos AITs (Autos de Infração de Trânsito) poderão ser retificados de modo a constar as informações corretas, em completa conformidade com a realidade dos fatos. Assim, a TIVIC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA realizará todas as medidas necessárias juto ao município a fim de possibilitar a republicação dos AITs (Autos de Infração de Trânsito) em questão. Desde já agradecemos, _________________________________________________________ TIVIC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA Hugo Leonardo Alves de Azevedo Sócio Proprietário TIVIC – Tecnologia, Informação e Inovação. Fone: 077 3429-8484/8451 Rua Sinhazinha Santos, 315, centro, Vitória da Conquista – BA, 45000-505.

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2021 O Departamento de Orientação e Fiscalização de Trânsito – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por sua Coordenadora, com fulcro nos artigos n° 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução N° 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Considerando que a prestação de serviços de disponibilização de sistema de processamento, controle, apoio ao JARI, suporte e treinamento aos usuários do sistema do DEOTRAN é prestado por empresa especializada; Considerando que ocorreu falha técnica que resultou no fato de as infrações emitidas em dado período não apresentarem a hora real da infração, conforme exposto em Carta Circular; Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT distribuiu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, Artigo 1º - Ficam os proprietários dos veículos identificados abaixo, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas. Artigo 2º - Fica concedido o prazo até a data de 13/06/2021 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ. NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO CC00001015 CC00000261 CC00000224 CC00000263 CC00000826 CC00000210 CC00000235 CC00001031 CC00000810 CC00000832 CC00001014 CC00000610 CC00000838 CC00001028 CC00000223 CC00000605 CC00000618 CC00001021 CC00001017 CC00000255 CC00001013 CC00000827 CC00000831 CC00001007 AKO9E36 ASY1521 ASY1521 AXC1866 BIC5007 BSU6A02 CBF9J78 DMX3777 DSI8D00 EFA5941 EUB6090 EZJ3A06 FJZ4J05 GCG1H03 GDL9060 GES6F88 HCI4437 HDM8G01 HDW2665 HEJ4742 HLF9E86 JKT0418 JKU4129 JMA7520 07/04/2021 15:14 09/04/2021 10:09 25/03/2021 15:33 09/04/2021 10:23 31/03/2021 10:31 24/03/2021 11:33 26/03/2021 16:18 15/04/2021 14:25 24/03/2021 16:08 08/04/2021 11:08 07/04/2021 15:01 08/04/2021 16:31 09/04/2021 09:47 15/04/2021 11:14 25/03/2021 15:22 07/04/2021 16:15 15/04/2021 09:59 08/04/2021 15:04 07/04/2021 16:20 07/04/2021 15:56 07/04/2021 14:31 31/03/2021 10:46 05/04/2021 09:18 30/03/2021 09:51 CÓD. INFRAÇÃO 52152 76332 76332 54524 55411 73662 76332 55411 76332 57380 76332 76332 53800 76332 76332 73662 54522 73662 76332 57380 57380 54870 57380 76331 LOCAL RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA, S/N RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA WERCELÊNCIO CALIXTO DA MOTA RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA FLORENTINOPINTO, S/N RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA PROFESSOR OLAVO PINTO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA CICERO SOARES,55 RUA EUCLIDES DA CUNHA, S/N RUA CASTRO ALVES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA JUVENCIO MENDESS/N RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA WERCELÊNCIO CALIXTO DA MOTA RUA BELO HORIZONTE RUA BAILON LOPES CARNEIRO BARAO DO RIO BRANCO RUA GREGORIO AMANCIO RUA GREGORIO AMANCIO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA FLORIANO PEIXOTOS/N RUA EUCLIDES DA CUNHA S/N RUACICERO SOARES

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Página: 4 NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO CC00000819 CC00000812 CC00000835 CC00000227 CC00000266 CC00000821 CC00000260 CC00000233 CC00000237 CC00000825 CC00000229 CC00000607 CC00000839 CC00000801 CC00000841 CC00001005 CC00000602 CC00000844 CC00000616 CC00000615 CC00000208 CC00000240 CC00000604 CC00000858 CC00000859 CC00000232 CC00000846 CC00000845 CC00000242 CC00001001 CC00001010 CC00000228 CC00001002 CC00000808 CC00000211 CC00000215 CC00000256 CC00000226 CC00000848 CC00000816 CC00000207 CC00000216 CC00001020 CC00001016 CC00001004 CC00000225 CC00000249 CC00000857 CC00001012 CC00000837 CC00000820 CC00000611 CC00000854 CC00001011 CC00000802 CC00000853 CC00000239 CC00000860 CC00000828 CC00000621 CC00000603 JMG1A62 JOE7756 JOR1336 JPE8068 JPF6231 JPR8503 JPV9174 JQO1684 JQP7513 JQY6040 JRH9624 JRM5075 JRV8904 JRX5094 JSA1G67 JSB0B66 JSE1E48 JSF2198 JSF2198 JSG6E97 JSL7946 JSO4626 JSO6514 JSS5142 KHP3735 KIT8533 KKE8D82 KLA2579 NRA9B00 NTH7276 NTI7965 NTJ0752 NTO0G02 NTO6836 NTW7F01 NYM0618 NYV7460 NYV9997 NZD3887 NZG7779 NZH0C56 NZJ9H18 NZY8139 NZZ4F37 OFD2685 OHG8B03 OKJ8481 OKL2429 OKN2114 OKO2707 OKY4548 OLA1161 OLD5435 OLG1534 OLG5866 OLG9369 OPC9640 OQC0F72 OUI9960 OUK9508 OUQ3622 26/03/2021 15:08 25/03/2021 09:44 08/04/2021 11:27 25/03/2021 16:06 09/04/2021 14:45 26/03/2021 15:50 09/04/2021 10:07 26/03/2021 15:57 30/03/2021 09:29 30/03/2021 09:31 25/03/2021 16:10 08/04/2021 15:50 12/04/2021 14:54 23/03/2021 14:30 13/04/2021 10:59 25/03/2021 11:15 07/04/2021 11:15 14/04/2021 14:35 14/04/2021 14:35 13/04/2021 14:46 24/03/2021 10:46 30/03/2021 10:07 07/04/2021 15:30 16/04/2021 10:00 16/04/2021 10:55 26/03/2021 15:46 14/04/2021 14:48 14/04/2021 14:42 31/03/2021 10:39 23/03/2021 15:28 30/03/2021 15:14 25/03/2021 16:08 23/03/2021 16:01 24/03/2021 11:27 24/03/2021 14:55 25/03/2021 09:30 07/04/2021 16:15 25/03/2021 15:41 15/04/2021 10:04 25/03/2021 10:55 24/03/2021 10:31 25/03/2021 09:37 08/04/2021 15:12 07/04/2021 16:10 25/03/2021 10:27 25/03/2021 15:37 07/04/2021 11:25 15/04/2021 16:19 07/04/2021 11:18 08/04/2021 14:50 26/03/2021 15:16 09/04/2021 09:13 15/04/2021 15:11 31/03/2021 16:20 23/03/2021 15:21 15/04/2021 14:26 30/03/2021 09:54 16/04/2021 10:58 31/03/2021 14:17 15/04/2021 14:26 07/04/2021 15:00 CÓD. INFRAÇÃO 73662 55250 54870 76332 76251 73662 73662 57380 76332 54526 76332 73662 54521 54100 73662 57380 57380 76332 76332 54526 60501 76332 57380 57380 73662 73662 76332 73662 73662 73662 55411 73662 76332 54526 76332 73662 73662 76332 73662 76332 76332 76332 76332 76332 57380 76332 57380 57380 57380 76332 73662 57380 57380 57380 76252 76332 76332 76252 76332 55680 57380 LOCAL RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES, 54 RUA PROFESSOR OLAVO PINTO S/N RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA BELO HORIZONTE RUA CICERO SOARES RUA WERCELÊNCIO CALIXTO DA MOTA RUA DUQUE DE CAXIAS RUA BARAO DO RIO BRANCO, 51 RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA RUI BARBOSA PRACA DOUTOR JOSE GONCALVES TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO CRUZAMENTODAS RUAS MARECHAL DEODORO C/A CICERO SOARES TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA FLORIANO PEIXOTO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA GREGORIO AMANCIO TRAVESSA BAILONLOPES CARNEIROS/N RUA BAILON LOPES CARNEIRO S/N RUA BELO HORIZONTE RUA BARAO DO RIO BRANCOS/N RUA BARAO DO RIO BRANCOS/N RUA RUI BARBOSA PRACA DR. JOSE GONCALVES(BABILONIA) RUA RUI BARBOSA RUA WERCELÊNCIOCALIXTO DA MOTA RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA DUQUE DE CAXIAS NUMERO, 51 RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA BELO HORIZONTE RUA WERCELÊNCIO CALIXTO DA MOTA RUA CICERO SOARES S/N RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA FLORIANO PEIXOTO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BELO HORIZONTE, CRUZAMENTOCOM BARAO DO RIO BRANCO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA WERCELÊNCIO CALIXTO DA MOTA TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO RUA BELO HORIZONTES/N TRAVESSABAILON LOPES CARNEIRO, 80 RUA TEOGENES ANTONIO CALIXTOS/N RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA TEOGENES ANTONIO CALIXTO TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO S/N TRAVESSA NAILON LOPES CARNEIRO PRACA DOUTOR JOSE GONCALVES RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA CICERO SOARES RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA FLORIANO PEIXOTO, 53 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA JOSE RAMOS GUIMARAES

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Página: 5 NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO CC00001024 CC00000206 CC00000264 CC00000245 CC00000253 CC00001018 CC00000813 CC00000855 CC00001006 CC00001026 CC00000609 CC00000617 CC00000251 CC00000202 CC00000811 CC00000218 CC00000262 CC00001019 CC00000833 CC00001029 CC00000254 CC00000849 CC00000817 CC00001009 CC00000847 CC00000806 CC00000815 CC00000824 CC00000204 CC00000612 CC00000248 CC00000252 CC00001003 CC00000807 CC00000842 CC00000257 CC00000851 CC00000230 CC00000238 CC00000822 CC00000804 CC00000601 CC00000234 CC00000203 CC00000620 CC00000212 CC00000214 CC00000213 CC00000259 CC00000243 CC00000818 CC00000840 CC00000231 CC00000836 CC00000852 CC00000805 CC00000244 CC00000219 CC00001025 CC00000803 CC00000619 OUS7929 OUU3069 OUW5D69 OVA2663 OVB2020 OZF3470 OZG7F52 OZG7F52 OZG8259 OZJ6034 OZL4H78 OZN1528 OZN1999 OZO1094 OZP4345 OZR0254 OZR5501 OZT1001 OZT1001 PJC0H80 PJD6102 PJE9038 PJG2886 PJI8651 PJM3F71 PJN5774 PJP8J13 PJQ1101 PJT7464 PJU4B51 PJV6764 PJZ8586 PKH0334 PKJ0383 PKK6D25 PKK7760 PKO9709 PKU3128 PKV9233 PKX3293 PKX3A46 PKY1865 PKZ8676 PLA5027 PLA5D82 PLC4E03 PLC5495 PLD1849 PLD4152 PLF9198 PLG4825 PLH0425 PLH5731 PLI0260 PLI2777 PLJ7034 PLM4H22 PLP7H27 PLS4I62 PLU9H04 PWB7B24 14/04/2021 14:14 24/03/2021 10:23 09/04/2021 14:40 31/03/2021 14:31 07/04/2021 15:02 08/04/2021 10:55 25/03/2021 09:44 15/04/2021 15:27 25/03/2021 15:30 14/04/2021 16:17 08/04/2021 16:17 14/04/2021 14:50 07/04/2021 14:37 23/03/2021 14:57 24/03/2021 16:08 25/03/2021 09:58 09/04/2021 10:08 08/04/2021 10:16 08/04/2021 11:29 15/04/2021 11:13 07/04/2021 15:27 15/04/2021 10:04 25/03/2021 15:35 30/03/2021 10:04 14/04/2021 16:20 23/03/2021 16:14 25/03/2021 10:36 30/03/2021 09:48 23/03/2021 15:46 12/04/2021 15:25 07/04/2021 11:20 07/04/2021 14:45 25/03/2021 09:34 24/03/2021 11:04 13/04/2021 11:16 07/04/2021 16:18 15/04/2021 10:58 26/03/2021 09:49 30/03/2021 09:45 26/03/2021 15:56 23/03/2021 15:51 07/04/2021 10:57 26/03/2021 16:04 23/03/2021 15:24 15/04/2021 14:40 24/03/2021 15:05 24/03/2021 15:40 24/03/2021 15:32 09/04/2021 10:20 31/03/2021 09:58 26/03/2021 11:48 12/04/2021 15:30 26/03/2021 15:23 08/04/2021 11:27 15/04/2021 11:12 23/03/2021 16:08 31/03/2021 14:15 25/03/2021 10:08 14/04/2021 14:50 23/03/2021 15:51 15/04/2021 10:21 CÓD. INFRAÇÃO 73662 76332 76332 60174 73662 73662 57380 57380 76332 76332 76332 73662 76332 76332 73662 76332 76332 76332 54010 76332 73662 55411 73662 55411 73662 57380 57380 73662 55411 76331 76332 76332 76332 76252 76332 57380 76332 54010 76332 57380 73662 57380 57380 76331 73662 73662 76332 76332 76332 76332 73662 76332 57380 54870 76332 76332 54870 57380 76332 73662 57380 LOCAL RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA FLORIANO PEIXOTO RUA CICERO SOARES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CRUZAMENTO DA RUA EUCLIDES DA CUNHA C/A FLORIANO PEIXOTO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIROS/N RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA CASTRO ALVES PRACA DOUTOR JOSE GONCALVES RUA CICERO SOARES, 27 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA BAILON LOPES CARNEIRO MIGUEL PINTO DA SILVA RUA PROFESSOROLAVOPINTOS/N RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA BARAO DO RIO BRANCO, 53 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA JOANA ANGELICA RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA CICERO SOARES AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO RUA CICERO SOARES TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO CASTRO ALVES RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA CICERO SOARES S/N GREGORIO AMANCIO RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA PROFESSOR OLAVO PINTO RUA CICERO SOARES RUA BELO HORIZONTE RUA JOANA ANGELICA TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO RUA WERCELÊNCIO CALIXTO DA MOTA PRACA DR.JOSE GONCALVES TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO AVENIDA PEDRO FERREIRA RUA CASTRO ALVES RUA CASTRO ALVES RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA FLORIANO PEIXOTO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA CICERO SOARES RUA BELO HORIZONTE RUA PROFESSOR OLAVO PINTO RUA BAILON LOPES CARNEIROS/N RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA FLORIANO PEIXOTO RUA JOSERAMOS GUIMARAES BARAO DO RIO BRANCO RUA JOANA ANGELICA RUA JOSE RAMOS GUIMARAES

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Página: 6 NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO CC00000823 CC00000205 CC00000247 CC00000834 CC00001027 CC00000606 CC00000250 CC00000608 CC00001023 CC00000829 CC00000258 CC00000843 CC00000220 CC00000809 CC00000613 CC00000221 CC00000241 CC00000614 CC00001030 PZG2891 QEI3H86 QKQ3710 QMQ0143 QOY2J02 QQU6385 QTU4D65 QTU8J72 QTV2J37 QTV8D72 QTV9I28 QTY2G98 QTY5I21 QTZ4B61 QYO0D60 RCS3G60 RCW1B95 RCZ6I26 RDB2J64 26/03/2021 16:08 23/03/2021 16:19 31/03/2021 16:47 08/04/2021 11:27 15/04/2021 09:52 08/04/2021 14:54 07/04/2021 14:24 08/04/2021 15:57 08/04/2021 14:50 31/03/2021 16:28 07/04/2021 16:36 14/04/2021 14:26 25/03/2021 10:27 24/03/2021 14:55 13/04/2021 11:30 25/03/2021 10:41 31/03/2021 10:38 13/04/2021 14:37 15/04/2021 14:49 CÓD. INFRAÇÃO 54010 76332 76332 54870 73662 73662 76332 76332 73662 57380 76332 76332 57380 54526 76331 73662 76332 76332 57380 LOCAL RUA BARAO DO RIO BRANCO, N 15 RUA JOANA ANGELICA AVENIDA JOAO DURVAL CARNEIRO RUA PROFESSOR OLAVO PINTO RUA CICERO SOARES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO, 80 RUA BELO HORIZONTE RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA BARAO DO RIO BRANCO, 51 RUA CICERO SOARES RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA RUI BARBOSA RUA CICERO SOARES TRAVESSA BAILON LOPES CARNEIRO Art. 3°- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito N.º 001/2021, publicado em 07 de maio de 2021. Conceição do Coité, 13 de maio de 2021. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Coordenadora do DEOTRAN

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n.º 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0109/2021 Julgamento dos documentos de Habilitação - OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da revitalização da Av. Luiz Eduardo Magalhães, com fornecimento de mão de obra e materiais, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Informamos aos interessados, o julgamento dos documentos de Habilitação do processo licitatório Tomada de Preços nº 005/2021. Será concedido o prazo legal conforme o Art. 109, I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, para possíveis questionamentos e recursos. Empresas HABILITADAS: 1. ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, CNPJ: 19.535.313/0001-72; 2. PROALTA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 29.653.275/0001-06 3. TOPO ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.212.831/0001-10; 4. TRIGONO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 33.584.064/00001-36; 5. G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 20.155.999/0001-55; 6. ANDREA DE OLIVEIRA LIMA – EIRELLI EPP, CNPJ: 19.846.470/0001-07. Empresas INABILITADAS: 1. G2 CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, CNPJ: 34.125.799/0001-64; 2. M3S COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.511.851/0001-15; 3. RIO JACÚÍPE CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICAS LTDA, CNPJ: 18.177.183/0001-80; 4. RS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 27.615.617/0001-78. Em razão da reconhecida pandemia do Covid-19 e em atendimento às recomendações dos Profissionais da Saúde e das Autoridades, a Comissão Permanente de Licitação reitera que, serão adotadas as medidas necessárias para atender todas as determinações. Prazo: De 14/05/2021 a 20/05/2021, das 09h às 12h, as empresas poderão fazer vistas aos processos, com a supervisão de Membro da Comissão de Licitação. Será permitida, a entrada de uma empresa por vez, conforme a ordem de chegada. A empresa poderá fazer o agendamento prévio, conforme os prazos e horários estabelecidos, através do email licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br . Conceição do Coité, Ba. 13/05/2021. www.conceicaodocoite.ba.gov.br Lívia Martins Carneiro - Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n.º 006/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0132/2021 Julgamento dos documentos de Habilitação - OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia, para execução de reforma e ampliação das escolas, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Informamos aos interessados, o julgamento dos documentos de Habilitação do processo licitatório Tomada de Preços nº 006/2021. Será concedido o prazo legal conforme o Art. 109, I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, para possíveis questionamentos e recursos. Empresas HABILITADAS: 1. CONTRATTU’US ENGENHARIA & CONSULTORIA, CNPJ: 04.032.302/0001-00; 2. NERGES CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 20.950.946/0001-26; 3. ANDREA DE OLIVEIRA LIMA – EIRELLI EPP, CNPJ: 19.846.470/0001-07; 4. ARCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 19.650.110/0001-27 5. ESTRELAS CONSTRUTORAS LTDA, CNPJ: 25.298.072/0001-98; 6. HUMBERT S M CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 26.329.126/0001-06; 7. MULTMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ: 31.870.486/0001-42 8. TCHERBEDO CONGLOMERADO NACIONAL EIRELI, CNPJ: 28.453.726/0001-07; 9. JJ MATOS EMRENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 21.746.333/0001-34; 10. OFARO EMPREENDIMENTOS DA COLETA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 37.290.097/0001-24; 11. ASCN CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ: 33.957.361/0001-80; 12. ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, CNPJ: 19.535.313/0001-72 13. RM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO, CNPJ: 28.683.988/0001-50; 14. ORGANIZE EMPREITEIRA LTDA – EPP, CNPJ: 08.533.013/0001-38 (Prerrogativa da Lei 123/2006 para apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federais); 15. FLORESTA EMREENDIMENTOS E SERVIÇOS, CNPJ: 12.370.894/0001-90; 16. FORTE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO, CNPJ: 11.557.132/0001-15; 17. ARGOBAHIA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 11.211.475/0001-34; Empresas INABILITADAS: 1. TOPO ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.212.831/0001-10; 2. IFC ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 22.336.152/0001-00 3. M3S COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.511.851/0001-15 4. FERDRAZ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 27.796.610/0001-08; 5. NEW FLYER EIRELI, CNPJ: 06.147.972/0001-90; 6. EMPREITEIRA SOUZA BISPO EIRELI, CNPJ: 08.228.217/0001-65; 7. A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ: 27.898.037/0001-35; _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Em razão da reconhecida pandemia do Covid-19 e em atendimento às recomendações dos Profissionais da Saúde e das Autoridades, a Comissão Permanente de Licitação reitera, que serão adotadas as medidas necessárias para atender todas as determinações. Prazo: De 14/05/2021 a 20/05/2021, das 09h às 12h, as empresas poderão fazer vistas aos processos, com a supervisão de Membro da Comissão de Licitação. Será permitida, a entrada de uma empresa por vez, conforme a ordem de chegada. A empresa, poderá, fazer o agendamento prévio, conforme os prazos e horários estabelecidos, através do email licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br . Conceição do Coité, Ba. 13/05/2021. www.conceicaodocoite.ba.gov.br Lívia Martins Carneiro - Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2021 13 de maio de 2021 Dispõe sobre a convocação de reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Conceição do Coité. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a Lei Federal, nº 8.069, de 21 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 884, de 20 de setembro de 2019; RESOLVE: Art. 1º. Convocar a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité, que realizar-se-á no dia 20 de maio de 2021 - quinta-feira, das 14h00min no Sindicato dos Trabalhadores e Agricultura Familiar - SINTRAF. Art. 2º. A reunião terá a seguinte ordem do dia: I. Informes; II. Leitura da ata anterior; III. Eleição interna para escolha do vice-presidente do CMDCA; IV. Leitura e Aprovação do Regimento Interno do CMDCA; V. Situação da Orquestra Santo Antônio no CMDCA; VI. Deliberação para realização do processo seletivo para conselheiro tutelar suplente mandato 2021-2023; VII. O que o ocorrer. Art. 3º. Este Edital entra em vigor no dia da sua publicação. Conceição do Coite, 13 de maio de 2021. ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Conceição do Coité-BA

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Página: 11 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com RESOLUÇÃO Nº 05/2021 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Conceição do Coité - BA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 21 de dezembro de 1990 e Lei Municipal n° 884, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Ação do CMDCA de Conceição do Coité-BA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA de Conceição do Coité- BA, em cumprimento a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 884, de 20 de setembro de 2029 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, CONSIDERANDO: Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO:A Lei Municipal nº 884, de 20 de setembro de 2019; RESOLVE: Art. 1ºAprovar por unanimidade, o Plano Municipal de Ação do CMDCA de Conceição do Coité-BA, referente ao exercício de 2021-2023, uma vez que este plano referencia as ações de asseguramento das políticas e proteção à criança e adolescente neste município. Parágrafo Único - Para a aprovação, foram considerados que: as ações planejadas pelo CMDCA, com base nos trabalhos desenvolvidos pelas secretarias e setores que atendem ao público da criança e adolescente; as ações pertinentes a proteção social básica está em consonância com as determinações do MDS e em conformidade com a Política de Assistência Social; a gestão está apta a realizar a gestão financeira desses recursos, bemcomo ofertar os serviços soco assistenciais de forma sistemática, contínua e com qualidade. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Conceição do Coité, 13 de maio de 2021. Ana Paula de Souza Oliveira Presidente do CMDCA de Conceição do Coité-BA Decreto nº 2877/2021 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Eixo 2- Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Eixo 1- Direito a Convivência Familiar e Comunitária e do Adolescente-ECA/1990, e no fortalecimento do controle social e da rede de proteção e do sistema de garantia de direitos, que segue: Sistematizaremos o plano nos 07 eixos norteadores, organizados de acordo com os direitos fundamentais previsto no Estatuto da Criança 4. Longo Prazo: 2 anos. 3. Médio Prazo: 12 meses; 2. Imediato: No momento presente; 1. Contínuo, podendo ser interrompido caso haja alguma demanda maior vinda do Governo do Estado ou do Município; O presente Plano de Ação contará com ações com prioridade/prazo pré-estabelecido: ampliação do atendimento de um determinado serviço ou a implantação de uma política cuja necessidade tenha sido demonstrada. devem ser realizadas pelo Poder Executivo com recursos municipais para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, tais como a O Plano de Ação deve conter não apenas providências a serem executadas diretamente pelo CMDCA, mas principalmente ações que CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-PMA/CMDCA. defesa dos direitos da criança e do adolescente baseadas nas ações desenvolvidas pelo PLANO MUNICIPAL E AÇÃO DOS DIREITOS DA As prioridades e ações que deverão ser desenvolvidas na área da infância e da adolescência, no que se refere à promoção, proteção e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 13

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AÇÕES À DESENVOLVER EM 2021 Médio Prazo SMADS ACS SCFV RESPONSÁVEL CMDCA SAÚDE CMDCA SCFV PARCERIA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Apoiar a realização do Projeto Casa Lar e Família Acolhedora Socioassistencial. os locais de vulnerabilidade e demandas, apontados pela Vigilância Ampliação dos Serviços dos agentes comunitários de saúde, priorizando pela Vigilância Socioassistencial. (12 meses) Médio Prazo Ampliação dos Serviços de Convivências e Fortalecimento de Vínculo, priorizando os locais de maior vulnerabilidade e demandas, apontados PRIORIDADE AÇÃO EIXO 1- DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A COMUNITÁRIA Eixo 7- Das Medidas Socioeducativas Eixo 6- Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho Eixo 5- Direito à Vida e à Saúde Eixo 4- Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade Eixo 3- Controle Social e o Sistema de Garantia de Direitos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 14

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(12 meses) Médio Prazo (12 meses) situações de vulnerabilidade no município através da requisição dos Encorajar o Poder Público e realizar projetos utilizando a estrutura existente favorecendo o fortalecimento de vínculos. CMDCA CMDCA (06 meses) através de um vídeo com as ações desenvolvidas por Fátima no período CMDCA CMDCA RESPONSÁVEL CMDCA e Poder SME CMDCA PARCERIA Legislativo Poderes: Executivo e CMDCA CT Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com inclusão de jovens no atendimento aos cursos profissionalizantes por Parceria entre CMDCA e Secretaria Municipal de Educação para eventos, seguidos de depoimentos dos conselheiros de Direitos. Médio Prazo Curto Prazo Homenagem a saudosa Ex-presidente do CMDCA Maria de Fátima que esteve à frente do CMDCA, neste constará imagens de reuniões, PRIORIDADE AÇÃO EIXO 2- DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER trabalhos trimestrais do CT. Médio Prazo Acompanhamento dos trabalhos do Conselho Tutelar para minimizar as (12 meses) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 15

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(12 meses) Contínuo crianças com necessidades especiais que enfrentam a rede municipal de Ofertar através de palestras educativas, campanhas, ações de prevenção SME SME SME NUCA CMDCA Público Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com gravidez na adolescência, trabalho infantil e demais temas. perigos da internet, drogas lícitas e ilícitas, tentativa de suicídio, aos direitos temas como: bullyng, saiberbullyng, uso abusivo da internet, ensino. CMDCA CMDCA Médio Prazo Manutenção e ampliação da rede especializada em atendimento a para crianças. CT CDMCA ampliação do número de vagas na Educação Infantil em Período Integral Imediato NUCA (12 meses) Manutenção das vagas ofertadas na rede municipal de educação e CMDCA Médio Prazo Desenvolvimento de atividades recreativas do NUCA a fim de promoção de lazer para as crianças e adolescentes das comunidades rurais. SME (12 meses) meio do CPA e/ou ENCEJA. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 16

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(12 meses) Médio Prazo no CMDCA Plano de Ação do FIA de acordo com este Plano Ação CMDCA CMDCA CMDCA CMDCA CMDCA CMDCA RESPONSÁVEL CMDCA Conselho Tutelar CMDCA CMDCA Poder Público CMDCA CMDCA CMDCA PARCERIA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com (12 meses) Médio Prazo e CMDCA elabora estratégias e meios para utilização dos recursos do FIA Tutelar (12 meses) Conselho Departamentos municipais e Médio Prazo CMDCA Fortalecimento parceria (06 meses) NUCA. da Curto Prazo (12 meses) Médio Prazo Capacitação dos novo Conselheiros do CMDCA, Conselho Tutelar e trabalho quanto ao Jovem aprendiz recursos e possibilidade de empregabilidade de jovens no mercado de Dialogo com empresariado do município para fomento da capitação de Médio Prazo Cadastramento das organizações governamentais e não governamentais (12 meses) PRIORIDADE AÇÃO EIXO 3- CONTROLE SOCIAL E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 17

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Imediato CMDCA de Garantia de Direitos- promoção do Sistema Rede de Defesa e CMDCA TUTELAR CONSELHO CMDCA CMDCA SGD CMDCA PODER PÚBLICO CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com das metas do Plano previsto por Legislação. Atendimento à Criança e ao Adolescente para avaliação do cumprimento Adolescente para Monitoramento do Plano Decenal e Rede de Criação de comissão da Política de Direitos Humanos da Criança e do Conselho Tutelar e CMDCA CMDCA Imediato Criação de Comissão de Apuramento de Infração Administrativa do Comissão Inter setorial Contínuo direitos e respeito a pessoa humana. Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes assegurando seus utilização do FIA Imediato CMDCA Externos Adequação e atualização do Regimento Interno do CMDCA e a Lei de CMDCA PODER PÚBLICO Contínuo Sociedade Civil e/ou Governamental mediante capitação de recursos Fomento de programas e projetos por meio de Organizações da e arrecadação de recursos. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 18

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Médio Prazo (12 meses) Curto Prazo (06 meses) Parceria com o SINE Bahia para aquisição de documentos para os jovens vulneráveis Promoção das campanhas educativas em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sendo essas: 18 de maio “Dia Nacional de Combate ao SMADS CREAS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Trabalho Infantil, entre outras. Sexual de Crianças e Adolescentes; Campanha sobre a Exploração do essas: 18 de maio “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração educativas em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sendo CMDCA Curto Prazo Realização de Panfletagem aludindo a Promoção das campanhas CMDCA SMADS SINE BAHIA CMDCA PARCERIA CREAS CREAS CREAS SINE BAHIA RESPONSÁVEL sobre a Exploração do Trabalho Infantil, entre outras. Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Campanha PRIORIDADE AÇÃO EIXO 4- DIREITO À LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE RDSGD Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 19

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Médio Prazo (12 meses) Campanha Educativa nas escolas municipais através de cards, vídeos educativos e incentivo a ações de prevenção a, gravidez na adolescência, Contínuo CMDCA CMDCA CDMCA SMS NUCA SGDCA SGDCA Violências Enfretamento às Comitê de Prevenção e CMS CMDDM Conceição do Coité Prefeitura Municipal de SMADS SME CMDCA CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Criança e ao Adolescente de Conceição do Coité. Propor e apoiar a divulgação da denúncias de violação de Direitos da diz respeito à proteção das vítimas e responsabilização do agressor. em situação de violência, pelo Sistema de Garantia de Direitos, no que Estabelecimento de protocolo de atendimento às crianças e adolescentes contra criança e adolescente entre outros. suicídio, violência contra a mulher, combate à exploração à violência Imediato (12 meses) parcerias com os Conselhos Municipais e Secretarias de Governo para fomento das campanhas nacionais e municipais de luta ao combate ao Médio Prazo 18 de maio; Setembro Amarelo; agosto Lilás; Março Mulher; firmar trabalho infantil. violência contra criança e adolescente com ênfase a violência sexual e Curto Prazo Concerto do dia das Mães promovido pelo NUCA: 09 de maio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 20

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com SME SGDCA Médio Prazo Criação de uma equipe escolar de saúde com Psicologia e o que mais for SGDCA CMDCA SMS Violência Enfretamento a Comitê de Prevenção e Saúde-SMS Secretaria Municipal de SGDCA SMADS CDMCA CMDCA PARCERIA Fonoaudiologia Garantia de atendimentos nas especialidades de Psicologia e negligenciados nos serviços de saúde atendimento aos usuários do sistema de saúde, e práticas irregulares ou Imediato CMDCA negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Curto Prazo CRAS Estudo de diagnóstico para identificação de problemas na prevenção e Contínuo Aprimoramento dos serviços especializados de identificação, prevenção CMDCA CREAS Médio Prazo Criação de Projetos que viabilize o bem-estar das crianças e adolescentes RESPONSÁVEL e atendimento de saúde e psicossocial às vítimas de violência, PRIORIDADE AÇÃO EIXO 5- DIREITO À VIDA E À SAÚDE Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 21

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SMS SME Longo Prazo (24 meses) Médio Prazo (12 meses) Curto Prazo Parceria entre o CMDCA, Poder Público e Organizações Não- Governamental para realização de cursos profissionalizantes para o Assegurar o acesso à profissionalização e ao mundo do trabalho por adolescentes e jovens, ampliando as vagas de estágio e de aprendiz no Criação de Projetos de emprego e renda dando ênfase a realização de CMDCA de Direitos- SGDCA Sistema de Garantia Promoção do Rede de Defesa e ONGs Poder Público RESPONSÁVEL CMDCA SOCIETÁ RENAPSI CMDCA CMDCA PARCERIA CMDCA SGDCA CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com oficinas de costuras, artesanato para fortalecer as comunidades rurais e setor público e privado, com priorização de grupos. público do CMDCA para os espaços rurais e urbanos. PRIORIDADE AÇÃO EIXO 6- DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO AO TRABALHO Contínuo Promoção de campanhas ao combate ao uso de álcool e drogas por crianças e adolescentes (12 meses) necessário à Criança e Adolescente nas escolas do município. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 22

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AÇÃO (12 meses) Medida Sócio Educativa-MSE; Liberdade Assistida-LA e Prestação de CRAS CREAS RESPONSÁVEL SGDCA CMDCA CMDCA PARCERIA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Serviço à Comunidade-PSC. Médio Prazo Implantação de equipamento CREAS para adequar o atendimento de (12 meses) Médio Prazo PRIORIDADE EIXO 7- DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Fortalecimentos dos Projetos de Medidas Socioeducativas SIPIA município. Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA neste SGDCA (24 meses) privados para assegurar a regulamentação da Lei da Aprendizagem nº 10.097/2000 quer estejam devidamente registradas no Conselho CMDCA Longo Prazo Criação e implementação da Lei da Aprendizagem nos órgãos públicos e CMDCA SGDCA urbanas. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 23

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Ana Paula de Souza Oliveira Conceição do Coité, 29 de abril de 2021. SME SMADS MP Poder Judiciário CMDCA SMADS MP Poder Judiciário CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Organização: CMDCA Decreto 2877 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Conceição do Coité-BA Judiciário, Ministério Público). política de atendimento socioeducativo (CREAS, Educação, Poder Imediato SGD Atendimento Socioeducativo. Implantação de ações e formação em justiça restaurativa voltada à CMDCA SMADS Imediato monitorar a efetivação das ações do Plano Municipal Decenal de Criação Inter setorial do Plano de Media Socioeducativa, visando Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Página: 24

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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 3047, DE 13 DE MAIO DE 2021. Exonera de cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado(a) o(a) Sr.(a) MAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR I , com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 13 de maio de 2021 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito DECRETO Nº. 3048, DE 13 DE MAIO DE 2021 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado(a) o(a) Sr.(a) MAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO , com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º – Fica concedido CET no percentual de 28% à servidora ora nomeada. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 13 de maio de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 3049, DE 13 DE MAIO DE 2021. Concede CET a servidor público municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1 - Fica concedido CET no percentual de 100% ao servidor NERILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 010742-5. Art. 2 - Fica revogado o Art. 2° da Portaria n°. 897 de 19 de janeiro de 2021. Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 13 de maio de 2021 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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