Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 139
terça-feira, 20 de julho de 2021
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 20 de julho de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0139 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PORTARIA Nº. 1542, DE 20 DE JULHO DE 2021 – PAD. »PORTARIA Nº. 118, DE 20 DE JULHO DE 2021 – SEC ADM. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1542, DE 20 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de defensor dativo, nos termos do §2º, art. 200 da Lei nº 133/1996. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA, nos termos dos Art. 67, VII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, que a servidora investigada, Sra. LAURECI MOREIRA CARDIM, foi regularmente notificada por Edital no Diário Oficial do Município, Edição Ordinária n° 0121 de 22 de Junho de 2021, página 9, para apresentar sua defesa por escrito no Processo Administrativo Disciplinar nº. 131/21 por encontrar-se em lugar incerto e não sabido e, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação; CONSIDERANDO, a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal em assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Paulo Roberto Moura Oliveira, matrícula nº 11.189.567-0, como Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 131/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 20 de julho de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 118, DE 20 DE JULHO DE 2021 Promove a relotação de servidor. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Relotar o servidor MANOEL CARLOS DA SILVA ALMEIDA, matrícula n. 3147/1, Agente Administrativo, ora lotado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 20 de julho de 2021. GILDEMAR SILVA CARNEIRO Secretário Municipal de Administração e Planejamento _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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