Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 143
segunda-feira, 26 de julho de 2021
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 26 de julho de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0143 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 3256, DE 26 DE JULHO DE 2021. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nos 139, 142, 143 E 144/2021. »CONVOCAÇÃO / TP Nos 008 E 009/2021. »DECISÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO. »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº. 009/2021. »LICENÇA AMBIENTAL / SEC AGRIC – DEP MEIO AMBIENTE. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3256, DE 26 DE JULHO DE 2021 Promove a reintegração de servidora municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, considerando o parecer jurídico constante no Processo Administrativo nº 163/2021, DECRETA: Art. 1º Fica reintegrada ao serviço público municipal a Sra. ANGELINA PEREIRA DA SILVA, Professor I, matrícula nº 2805/1. § 1º A reintegração ora realizada terá efeito pelo período necessário à obtenção do direito de aposentadoria por idade, em conformidade com a legislação em vigor. § 2º Fica revogado o Edital nº 06, de 03 de maio de 2021, emitido pela Secretaria de Administração e Planejamento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 26 de julho de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 139/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 242/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: JOSÉ ANGELO MOTA DE OLIVEIRA, CNPJ: 23.393.844/0001-45. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE FORRO EM PLACAS DE GESSO PARA AMBIENTES INTERNOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.467,00 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). Conceição do Coité, BA, 26 de julho de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 142/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 254/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: M ALMEIDA DA SILVA CELULARES ME, CNPJ: 15.778.310/000109. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TELEFONES MÓVEIS (SMARTPHONES) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEC. DE FINENÇAS, OUVIDORIA E GABINETE DO PREFEITO. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.799,60 (TRÊS MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Conceição do Coité, BA, 26 de julho de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 143/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 255/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: LIANE OLIVEIRA SILVA – LIKA BOLSAS E ACESSÓRIOS, CNPJ: 09.213.248/0001-05. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.738,00 (DOIS MIL SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS). Conceição do Coité, BA, 19 de julho de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 144/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 256/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: COITÉ 2 RODAS COM. DE PEÇAS PARA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ: 08.471.433/0001-37. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPACETES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DEOTRAN DESTE MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 657,00 (SEICENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS). Conceição do Coité, BA, 26 de julho de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2021 A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Bahia, convoca as empresas participantes da Tomada de Preços nº 008/2021, para abertura das propostas no dia 03/08/2021, às 09h. Conceição do Coité, BA. 26/07/2021. Lívia Martins Carneiro – Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0198/2021 A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Bahia, convoca as empresas participantes da Tomada de Preços nº 009/2021, para abertura das propostas no dia 05/08/2021, às 09h. Conceição do Coité, BA. 26/07/2021. Lívia Martins Carneiro – Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna público a decisão sobre o Recurso Administrativo referente à Tomada de Preços nº 008/2021, interposto pela empresa, AVEC – LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E CONTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 29.104.240/0001-18. A Presidente decide, nos termos da legislação vigente, por CONHECER do Recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conceição do Coité, BA, 23/07/2021. Lívia Martins Carneiro – Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna público a decisão sobre o Recurso Administrativo referente à Tomada de Preços nº 009/2021, interposto pela empresa, ZARC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 24.972.724/0001-65. A Presidente decide, nos termos da legislação vigente, por CONHECER do Recurso, para no mérito, NEGAR-LHE. Conceição do Coité, BA, 23/07/2021. Lívia Martins Carneiro – Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º009/2021 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por sua Coordenadora, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, Art.1° Ficam os proprietários dos veículos identificados abaixo, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, Art.2° Fica concedido prazo até a data de 26/08/2021 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ. 05/07/2021 11:30 05/07/2021 11:48 CÓD. INFRAÇÃO 53800 54870 RUA DOIS DE JULHO RUA PROFESSORA OLAVO PINTO JPE8101 RCP7B58 05/07/2021 11:53 05/07/2021 15:19 53800 53800 RUA MIGUEL PINTO DA SILVA RUA FLORIANO PEIXOTO CC00000165 CC00000762 CC00000761 JQY5933 NTD0228 PJI7A27 05/07/2021 15:28 06/07/2021 08:55 06/07/2021 09:00 54790 60501 55411 RUBARAO DO RIO BRANCO S RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00000760 CC00000759 CC00000763 JOF9108 OVB5885 PJT2J97 06/07/2021 09:07 06/07/2021 09:07 06/07/2021 09:19 55411 55411 76332 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00000758 CC00000168 JNY0522 PKP0374 06/07/2021 09:20 06/07/2021 10:52 55411 54010 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RUA FLORIANO PEIXOTO CC00000770 CC00000772 CC00000769 JLR0983 JRX7A16 JNL7254 06/07/2021 11:07 06/07/2021 11:19 06/07/2021 11:20 54522 55411 54526 RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA FLORENTINO PINTO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA CC00000166 CC00000768 CC00001139 JKS7210 HGV4515 JLI1469 06/07/2021 11:28 06/07/2021 11:31 06/07/2021 11:34 57380 54522 55250 RUA ERNESTO C CUNHA RUA CICERO SOARES RUA ERNESTOC. CUNHA CC00000775 CC00001140 JOZ7179 QTU8J53 06/07/2021 11:37 06/07/2021 11:37 55090 53800 AVENIDA GETULIO VARGAS RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00000774 JQF9769 CC00000167 JRB9528 CC00000765 OUV3678 06/07/2021 11:38 06/07/2021 11:44 06/07/2021 11:45 55090 55411 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS RUA TEOGENES ANTONIO CALIXTO RUABARAO DO RIO BRANCO JRC7131 06/07/2021 11:55 55411 RUA BARAO DO RIO BRANCO NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO CC00000161 CC00000757 PKK2966 QTV1J93 CC00000162 CC00000164 CC00000764 LOCAL
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Página: 12 CC00000766 EON5470 06/07/2021 11:56 55411 RUA LANDULFO ALVES CC00000767 CC00000773 NTL5160 OVA3912 06/07/2021 11:56 06/07/2021 11:57 54522 53800 RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA FELIPE NERI CC00000169 CC00000776 CC00000173 JRJ5109 JSG3214 MZK1065 06/07/2021 16:03 06/07/2021 16:04 06/07/2021 16:06 76331 55411 55411 RUA FLORIANO PEIXOTO RUA LANDULFO ALVES RUA EUCLIDES DA CUNHA CC00000170 CC00000171 CC00000777 OZJ2537 PKX0805 LLV7377 06/07/2021 16:11 06/07/2021 16:14 06/07/2021 16:24 70481 57380 76332 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA MARIA QUITERIA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA CC00000778 CC00001141 HGS0I93 OUT1J07 08/07/2021 08:56 08/07/2021 09:06 54870 73662 RUA FLORIANO PEIXOTO RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00000174 CC00000175 CC00001142 LPK7H01 KHP3735 JKZ7449 08/07/2021 09:09 08/07/2021 09:10 08/07/2021 09:12 55411 54522 55411 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00000176 CC00001144 CC00001143 OZT9384 PLN7H11 HXX8321 08/07/2021 09:14 08/07/2021 09:31 08/07/2021 09:36 54870 55250 76332 RUABARAO DO RIO BRANCO S RUA GREGORIO AMANCIO RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00001145 CC00000779 RDE5H37 JNG6F10 08/07/2021 09:52 08/07/2021 10:05 55411 54870 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RUA PROFESSOR OLAVO PINTO CC00000780 CC00001146 CC00000178 OKI4601 RFZ8B22 NTL0083 08/07/2021 10:56 08/07/2021 11:05 08/07/2021 11:09 54526 76332 57380 RUABARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA DUQUE DE CAXIAS CC00000179 CC00000183 CC00000184 PBI7I85 OKR1G00 QUI2J95 08/07/2021 11:16 08/07/2021 11:21 08/07/2021 11:23 76332 76251 53800 RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BARAO DO RIO BRANCO BARAO DO RIO BRANCO CC00000182 CC00001147 JSX6253 KHW8I23 08/07/2021 11:27 08/07/2021 11:28 73662 55411 RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA FLORENTINO PINTO CC00001148 CC00001149 CC00000180 NZR8220 OKK4115 JPC9516 08/07/2021 11:29 08/07/2021 11:30 08/07/2021 11:34 55411 55411 73662 RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00000181 CC00001150 CC00000457 PLV0G33 OZU1562 PKK4122 08/07/2021 11:35 08/07/2021 11:54 08/07/2021 14:18 73662 54526 76332 RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00000458 CC00000459 JHO7E96 JQP2262 08/07/2021 14:21 08/07/2021 14:42 73662 60501 RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA MARECHAEL DEODORO DA FONSECA CC00000460 CC00000461 CC00000185 RCS9F50 NZH9539 QUX4321 08/07/2021 14:48 08/07/2021 15:09 08/07/2021 15:35 73662 76332 76332 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUAFLORIANO PEIXOTO RUA CICERO SOARES CC00000781 CC00000186 CC00000187 PLB7I24 JQF4474 JRH8202 08/07/2021 15:52 09/07/2021 11:16 09/07/2021 11:16 76332 55411 55411 RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO CC00000194 CC00000195 OZN7I21 OLC0F34 09/07/2021 11:17 09/07/2021 11:18 53980 53800 RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO CC00000190 CC00000193 CC00000191 JSI0127 JSX6808 NTF1575 09/07/2021 11:35 09/07/2021 11:35 09/07/2021 11:35 55411 55411 55411 RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO CC00000192 CC00000188 CC00000189 OLG4078 OLD9H67 PJP9089 09/07/2021 11:35 09/07/2021 11:36 09/07/2021 11:36 55411 55411 55411 RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO CC00000196 CC00000197 REL5D04 PLJ5E63 09/07/2021 14:57 09/07/2021 15:24 76332 54522 RUA CICERO SOARES RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA Art. 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 26 de julho de 2021. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Coordenadora do DEOTRAN
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