Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 161
quinta-feira, 19 de agosto de 2021
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 19 de agosto de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0161 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS Nos 3344 E 3345, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. »EXTRATOS DE RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nos 275 A 278/2019. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3344, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 Aplica a penalidade de demissão à servidora LAURICI MOREIRA CARDIM, em decorrência dos resultados da apuração feita mediante o Processo Administrativo Disciplinar nº 131/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 163, III da Lei nº 133/1996 e, tendo em vista os resultados demonstrados em apuração feita através do Processo Administrativo Disciplinar nº 131/2021, DECRETA: Artigo 1º Fica aplicada a penalidade de demissão, prevista no artigo 163, III da Lei nº 133/1996 à servidora LAURICI MOREIRA CARDIM, que ocupava o cargo efetivo de Gari, matrícula nº 8050/1, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 19 de agosto de 2021 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3345, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia representantes do Poder público no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité./Bahia, para o biênio 2021-2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 7.353, de 29 de agosto de 1985; CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 791, de 19 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO: A mudança de gestão municipal, culminando na renovação de toda equipe do Poder Público; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados como membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité, para representar o Poder Público no biênio 2021/2023: I. Representantes do Poder Público: Edinolia da Silva Machado – Representante Gabinete do Prefeito (Titular) Maria Cristiane Sampaio Pinto – Representante Gabinete do Prefeito (Suplente) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité - BA, 19 de agosto de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 275/2019 ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2019 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.843.842/0001-57; e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 11.734.182/0001-40. CONTRATADA: D M CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LIMPEZA EIRELI, CNPJ/MF sob n° 10.635.663/0001-36. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE EQUIPES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE E TRANSPORTE DE PACIENTES DE BAIXA RENDA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS NÃO FORNECIDOS OU FORNECIDOS DE FORMA INSUFICIENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparo legal na cláusula nona, caput, §1º, do contrato administrativo supracitado, bem como no dispositivo do art. 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato acima identificado, a partir da data desta publicação. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 276/2019 ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2019 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.843.842/0001-57; e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 11.734.182/0001-40. CONTRATADA: ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, CNPJ/MF sob n° 10.686.207/0001-15. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE EQUIPES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE E TRANSPORTE DE PACIENTES DE BAIXA RENDA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS NÃO FORNECIDOS OU FORNECIDOS DE FORMA INSUFICIENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparo legal na cláusula nona, caput, §1º, do contrato administrativo supracitado, bem como no dispositivo do art. 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato acima identificado, a partir da data desta publicação. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 277/2019 ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2019 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.843.842/0001-57; e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 11.734.182/0001-40. CONTRATADA: SOL DOURADO SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, CNPJ/MF sob n° 11.962.077/0001-69. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE EQUIPES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE E TRANSPORTE DE PACIENTES DE BAIXA RENDA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS NÃO FORNECIDOS OU FORNECIDOS DE FORMA INSUFICIENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparo legal na cláusula nona, caput, §1º, do contrato administrativo supracitado, bem como no dispositivo do art. 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato acima identificado, a partir da data desta publicação. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 278/2019 ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2019 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.843.842/0001-57; e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 11.734.182/0001-40. CONTRATADA: ROTA 052 TRANSPORTES EIRELI EPP, CNPJ/MF sob n° 19.398.104/0001-24. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE EQUIPES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE E TRANSPORTE DE PACIENTES DE BAIXA RENDA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS NÃO FORNECIDOS OU FORNECIDOS DE FORMA INSUFICIENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparo legal na cláusula nona, caput, §1º, do contrato administrativo supracitado, bem como no dispositivo do art. 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato acima identificado, a partir da data desta publicação. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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