Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 162
sexta-feira, 20 de agosto de 2021
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 20 de agosto de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0162 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS Nos 3346 A 3351, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. »AVISO DE HABILITAÇÃO / TP Nº. 011/2021. »AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº. 019/2021. »EDITAL 002/2021 – CHAMAMENTO PÚBLICO. »RESOLUÇÕES Nos 06 A 08/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3346, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. THIAGO CARNEIRO PASTOR, para o cargo de provimento em comissão de Assessor II, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Art. 2º Fica concedida ao servidor, CET no percentual de 80%. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3347, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Concede CET a servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica concedido CET no percentual de 100% ao servidor, BRUNO RANGEL SANTOS BARRETO. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3348, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Concede CET a servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica concedido CET no percentual de 80% ao servidor, MARCELO OLIVEIRA PINTO. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3349, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Concede CET a servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica concedido CET no percentual de 40% ao servidor, OBSON CARNEIRO FERREIRA, matrícula 101283-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 6
Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3350, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. PAULO HENRIQUE CERQUEIRA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 7
Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3351, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. Declara Utilidade Pública para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terra medindo 8.712 m² (oito mil setecentos e doze metros quadrados), sem benfeitoria, situado na Rua João Ramiro dos Santos, Município de Conceição do Coité, para construção do Hospital Municipal de Conceição do Coité. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 14, XXXV, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de DESAPROPRIAÇÃO, por via amigável ou judicial, uma gleba de terra medindo 8.712 m² (oito mil setecentos e doze metros quadrados), sem benfeitoria, situada na Rua João Ramiro dos Santos, Município de Conceição do Coité, de propriedade do SR. JOSÉ RICARDO ARAÚJO FERREIRA, brasileiro, maior, empresário, residente e domiciliado na Praça 08 de Dezembro nº 85, Centro, nesta cidade de Conceição do Coité, desmembrada do imóvel objeto da matrícula nº 1.472, folhas nº 52, do livro 2-H de ordem do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo: I – A descrição: terreno urbano, com a área superficial de 8.712 m² (oito mil setecentos e doze metros quadrados), sem benfeitoria, situado na Rua João Ramiro dos Santos, lado par, esquina com Avenida Luiz Eduardo Magalhães, nesta cidade de Conceição do Coité, que leva o nº 488. II – As Confrontações do terreno estão assim definidas: a) O lado direito confronta-se com a Avenida Luiz Eduardo Magalhães; _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 8
Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO b) O lado esquerdo confronta-se com Maria Alexandrina da Silva, conforme inscrição municipal nº 2837; c) A frente confronta-se com a Rua João Ramiro dos Santos; d) O fundo confronta-se com terreno de propriedade de Hélio Ferreira da Silva, conforme inscrição municipal nº 2893. III – A localização geográfica configura-se como: coordenadas geográficas em UTM: V1 (8721106,58; 470410,81), V2 (8721163,19; 470521,15), V3 (8721203,37; 470402,92), V4 (8721199,19; 470401,09) V5 (8721205,32; 470382,55) e V6 (8721144,49; 470354,97). Art. 2º O imóvel referenciado destina-se à construção do Hospital Municipal de Conceição do Coité. Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a desapropriação do bem por via administrativa ou judicial, na forma da legislação em vigor. Art. 4º O expropriante poderá invocar caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins e efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios vindouros se necessário, incluindo despesas de Cartório para transferência e registro da escritura. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 9
Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n.º 011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0234/2021 Julgamento dos documentos de Habilitação - OBJETO: Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução da operação “Revitalização Avenida Otacílio Gonçalves de Araújo – (Saída de Riachão do Jacuípe)”, com o fornecimento de CBUQ, recomposição, fornecimento, aplicação e compactação, pavimentação asfáltica, materiais, mão de obra especializada, calçada, postes, arborização, pintura e sinalização viária, para atender demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Informamos aos interessados, o julgamento dos documentos de Habilitação do processo licitatório Tomada de Preços nº 011/2021. Será concedido o prazo legal conforme o Art. 109, I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, para possíveis questionamentos e recursos. Empresa (s) HABILITADA (S): 1 - ANDREA DE OLIVEIRA LIMA – EIRELLI EPP, CNPJ: 19.846.470/0001-07. Empresa (s) INABILITADA (S): 1 - TOPO ENGENHARIA E INSTALAÇÕES, CNPJ: 26.212.831/0001-10. Em razão da reconhecida pandemia do Covid-19 e em atendimento às recomendações dos Profissionais da Saúde e das Autoridades, a Comissão Permanente de Licitação reitera que, serão adotadas as medidas necessárias para atender todas as determinações. Prazo: De 23/08/2021 a 27/08/2021, das 09h às 12h, as empresas poderão fazer vistas aos processos com a supervisão de Membro da Comissão de Licitação. Será permitida a entrada de uma empresa por vez, conforme a ordem de chegada. A empresa poderá fazer o agendamento prévio, conforme os prazos e horários estabelecidos, através do email licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br Conceição do Coité, BA. 20/08/2021. www.conceicaodocoite.ba.gov.br Lívia Martins Carneiro - Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 10
Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 019/2021 Processo nº 203/2021. Objeto: Credenciamento de serviços médicos, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência, valores da Resolução CMS nº 07/2021, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste aviso. Conceição do Coité, BA. 20/08/2021. www.conceicaodocoite.ba.gov.br, licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br Lívia Martins Carneiro - Presidente CPL. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 11
Página: 11 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com EDITAL 02/2021- CHAMAMENTO PÚBLICO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA 05 (CINCO) VAGAS CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Conceição do Coité - BA, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 884, de 20 de setembro de 2019 e Decreto de Regulamentação nº 2877, de 03 de março de 2021, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselheiro Tutelar Suplente para o quadriênio 20202023, aprovado pela RESOLUÇÃO 001/2021, do CMDCA local. 1. DO PROCESSO DE ESCOLHA: 1.1. O processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), Resolução nº170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº884/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA, sendo realizado sob responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público; 1.2. Os membros do Conselho Tutelar (SUPLENTES) local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 30 de janeiro de 2022, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 08 de fevereiro de 2022; 1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros suplentes do Conselho Tutelar para o quadriênio 2019-2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos: 2. DO CONSELHO TUTELAR 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
Página 12
Página: 12 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) que “dispõe sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares” (PL nº 1783/2019), mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes; 2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar Suplentes, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 884/2019; 2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Conceição do Coité visa preencher as 05 (cinco) vagas existente para seus respectivos SUPLENTES; 2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: 3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 19, da Lei Municipal nº 884/2019, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) reconhecida idoneidade moral; b) idade mínima de 21 (vinte e um) anos na data da posse; c) residir no município há mais de 02 (dois) anos; d) estar quite com a Justiça Eleitoral e, no caso do sexo masculino, também com o Serviço Militar; e) ensino médio completo e/ou superior na data da posse; f) possuir domicílio eleitoral neste município;
Página 13
Página: 13 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com g) obter aprovação em teste de conhecimentos promovido pela Comissão Eleitoral, que verse principalmente sob os princípios e as normas gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal 884/2019; 3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura. 4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO: 4.1. Os membros do Conselho Tutelar Suplentes exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min horas, previsto nos art. 37 e art. 40 da Lei Municipal nº 884/2019 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão; 4.2. Para viabilizar o atendimento de emergência fora do expediente normal, à escala de plantão será afixada permanentemente na porta da sede do Conselho Tutelar, a fim de que o plantonista possa ser facilmente localizado. 4.3. A remuneração do Conselheiro Tutelar será conforme estabelecida na Lei Municipal nº 443/2007, com carga horária de 40h (quarenta horas semanais) como dispõe o art. 40 da Lei Municipal nº 884/2019. §1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. § 2º. Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de remuneração, podendo retornar ao seu cargo original ao fim do mandato ou qualquer tempo, caso o deseje, contato o seu tempo de serviço para todos os efeitos. §3°. Aos membros do Conselho Tutelar Suplente, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Conceição do Coité - BA, será assegurado o direito de cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina (art.134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme
Página 14
Página: 14 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com redação dada pela Lei 12.696/2012) e gratificação prevista pelo Art. 4º, da Lei Complementar 46, de 21 de janeiro de 2013. § 4º. Aos membros do Conselho Tutelar Suplentes também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei. § 5º. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período. § 6º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. 4.4. – Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de remuneração, podendo retornar ao seu cargo original ao fim do mandato ou qualquer tempo, caso o deseje, contato o seu tempo de serviço para todos os efeitos: 5. DOS IMPEDIMENTOS: 5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união estável, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA; Parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar Suplente e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; 5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca, foro regional ou distrital;
Página 15
Página: 15 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL: 6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha; 6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral: a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos; b) Receber num prazo de 5 (cinco) dias as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante; c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo 03 (três) dias para apresentação de defesa; d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências; e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitálas, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local; f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos; i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
Página 16
Página: 16 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores. l) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, m) Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos; n) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação e; o) Resolver os casos omissos. 6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA: 7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar Suplente observará o calendário anexo ao presente Edital; 7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre: a)Inscrições e entrega de documentos; b) Relação de candidatos inscritos; c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos; d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações; e) Aplicação da prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente Lei 8.069/1990 e a Lei Municipal 884/2019.
Página 17
Página: 17 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com f) Dia e locais de votação; g) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração; h) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e i) Termo de Posse. 8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio eletrônico: cmdca.conceicaodocoite@gmail.com endereçada à Comissão Eleitoral, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital; 8.2. A divulgação do Processo de Escolha dos 05 (cinco) membros de Conselheiro Tutelar Suplente será de 20/08/2021 a 17/09/2021. A publicação do Edital 002/2021 será dia 20/08/2021e as inscrições dos candidatos serão efetuadas de forma eletrônica pelo E-mail: cmdca.conceicaodocoite@gmail.com, das 08hs às 12hs e das 14hs às 17hs, entre os dias 20/09/2021 a 13/10/2021. 8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia em 01 (um único) PDF dos seguintes documentos: a) carteira de identidade ou documento equivalente; b) título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições; c) certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar; d) em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; e) histórico escolar ou diploma. 8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato através do respectivo e-mail na qual foi
Página 18
Página: 18 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com realizada a inscrição, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital; 8.5. Os documentos deverão ser entregues em 01 (uma única)via em pdf para fé e contrafé exigida no item 8.3 deste edital. Parágrafo único. A Comissão Especial Eleitoral fará impressão de duas vias das inscrições para que uma cópia fique no CMDCA e outra enviada ao Ministério Público. 8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital; 8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público; 8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato. 9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: 9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas da suplência, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos suplente à Conselho Tutelar neste município; 9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a publicação referida no item anterior. 10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS: 10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada; 10.2. Decorrido o prazo do artigo anterior, será oficializado ao Ministério Público, para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Página 19
Página: 19 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados do teor da impugnação no prazo, começando, a partir de então, a correr o prazo de 03 (três) dias para apresentar sua defesa; 10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado; 10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação; 10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados à conselheiro tutelar suplente a participarem do Processo de Escolha em data Unificada; 10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital; 10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior; 10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público; 10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 11. DA PROVA DE CONHECIMENTO: 11.1. A prova de conhecimentos será realizada pela Empresa SELETA e versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal nº 12.696/2012, a Lei Municipal nº 884/2019 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e o Regimento
Página 20
Página: 20 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Interno do Conselho Tutelar, assim como questões de Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais. 11.2. A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal e de outras disciplinas que versem o melhor desenvolvimentos dos trabalhos no Conselho Tutelar. 11.3. A prova constará de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, sendo 20 (vinte) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 10 (dez) sobre Legislação Municipal nº 884/2019, 10 (dez) sobre Língua Portuguesa e 10 (dez) sobre Conhecimentos Gerais com 05 (cinco) alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 01(um) ponto, no total de 50 (cinquenta) pontos. 11.4. Os candidatos que atingirem 60% (sessenta por cento) da Prova estarão habilitados para participarem do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar Suplentes; 11.5. O candidato terá 04 horas para realizar a prova. 11.6. A prova será realizada no dia 05/12/2021com início às 08h00min e término às 12h00min horas na Escola João Paulo Fragoso, situada na Rua João Paulo Fragoso, S/N deste município. 11.7. O portão do local da realização das provas será fechado impreterivelmente às 07h50min, horário local, não sendo permitida a entrada ao candidato que chegar atrasado, independentemente de qualquer motivação. 11.8. A prova objetiva terá caráter eliminatório, destinando-se a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro (a) Tutelar Suplente. 11.9. Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização das provas, a Comissão Especial Eleitoral publicará as alterações, em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 11.10. É de responsabilidade do candidato acompanhar o DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO e nos locais onde o Edital for publicado e suas eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.
Página 21
Página: 21 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 11.11. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição disponível em anexo deste edital e de documento oficial de identidade com foto. 11.12. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria. 11.13. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas. 11.14. Será excluído do processo de escolha o candidato que: I. Por qualquer motivo, faltar às provas, chegar após o horário estabelecido ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não. II. Não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura. III. Não apresentar um dos documentos de identidade com foto exigido nos termos deste Edital no ato da inscrição, para a realização da prova; IV. Lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; 11.15. O candidato, com deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição no e-mail: cmdca.conceicaodocoite@gmail.com, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade. 11.16. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Especial Eleitoral. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala. 11.16.1. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.
Página 22
Página: 22 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 11.17. O gabarito será divulgado pela Comissão Especial Eleitoral em até 24 horas da realização da prova de conhecimento dia 06/12/2021, sendo afixado no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMADS) e publicado do Diário Oficial do Município. 11.18. Os candidatos poderão oferecer interposição de recurso ao resultado do gabarito a ser endereçada à Comissão Especial Eleitoral pelo e-mail: cmdca.conceicaodocoite@gmail.com onde foi realizada a inscrição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas contada da publicação do gabarito, sendo permitida a revisão do gabarito neste prazo. 11.19. Serão aprovados aqueles que atingirem nota igual ou superior a 60% da pontuação total atribuída à prova. 11.20. Após o resultado dos eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral publicará Edital no Diário Oficial do Município e afixará no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social com cópia para o Ministério Público. 12. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL: 12.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito; 12.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; 12.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos aprovados, prevista no item 11.19 deste Edital; 12.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
Página 23
Página: 23 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 12.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas, redes sociais na internet e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular ou comprometam os protocolos da Biossegurança da Pandemia e Epidemia da Covid-19; 12.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar; 12.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; 12.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas; 12.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital; 12.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; 12.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; 12.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 13. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE:
Página 24
Página: 24 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 13.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar Suplente de Conceição do Coité – Bahia realizar-se-á no dia 30 de janeiro de 2022, das 08h às 17h, na Escola João Paulo Fragoso, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA; 13.2. As cédulas de Votação serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário e pelo Chefe de Departamento da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. Em caso de haver urna eletrônica, é facultado a confecção de cédulas de Votação. 13.3. Somente poderão votar eleitores do município acima de 16 anos e que estejam quites com seus direitos políticos. 13.4. O eleitor poderá votar em até 01 (um) candidato ao conselho tutelar suplente. 13.5. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar; § 1º - Qualquer marcação fora do espaço reservado para a votação, assim como, qualquer outro tipo de sinal, além do citado no parágrafo anterior, acarretará nulidade do voto. 13.6. - Cada candidato poderá credenciar no máximo (01) um fiscal para eleição e apuração, e este será identificado por crachá, fornecido pelo CMDCA. 13.7. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas; 13.8. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação; 13.9. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação; 13.10. Votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
Página 25
Página: 25 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 13.11. Será também considerado inválido o voto: a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado; b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial; d) que tiver o sigilo violado. 13.12. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados às 05 (cinco) vagas para escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas; 13.13. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que alcançar o melhor desempenho no teste de conhecimentos e, persistindo aquela situação, o mais idoso. 14. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA: 14.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 14.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas; 14.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem; 14.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
Página 26
Página: 26 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 15.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselheiro Tutelar Suplente, em ordem decrescente de votação. 16. DA POSSE: 16.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar Suplente será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 08 de fevereiro de 2022, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90 e na Lei Municipal 884/2019; 16.2. Os 05 (cinco) candidatos mais votados assumirão o posto de suplentes, também observadas à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 17.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos de imprensa(rádios comunitárias do município de Conceição do Coité - BA, redes sociais do município e do CMDCA - Instagram, etc., WhatsApp), no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité- Bahia, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Administração. 17.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 884/2019; 17.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
Página 27
Página: 27 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 17.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração; 17.5. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA; 17.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha. 17.7. O CMDCA obedecerá aos Protocolos de Biossegurança da Covid-19 dispostos pela Organização Mundial de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde deste município. 17.8.Fica revogado o Edital 001/2021. Este edital entra em vigor a partir da data da sua publicação. Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. Ana Paula de Souza Oliveira Presidente do CMDCA
Página 28
Página: 28 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com ANEXO I Calendário Referente ao Edital nº 02/2021 do CMDCA CRONOGRAMA DATA Divulgação do Processo Eleitoral 20/08/2021 a 17/09/2021 Publicação do Edital 002/2021 20/08/2021 Inscrições pelo endereço eletrônico: 20/09/2021 à 13/10/2021 cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Análise dos Requerimentos de inscrições 13/10/2021 à 19/10/2021 Publicação preliminar da lista dos candidatos com 20/10/2021 inscrições deferidas. Pedidos de Recurso dos candidatos 20/10/2021 a 26/10/2021 Publicação Final da lista dos candidatos com 29/10/2021 inscrições deferidas e Resultado do deferimento e indeferimento de recursos 1ª Formação com os Candidatos (as) Deferidos para o Pleito do Processo Seletivo de Escolha dos Membros para Conselheiro Tutelar Suplente 2021 08/11/2021
Página 29
Página: 29 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Aplicação da prova de conhecimento sobre os 05/12/2021 direitos da criança e adolescente Divulgação do gabarito Apresentação e Credenciamento dos Fiscais de cada 06/12/2021 13/12/2021 à 15/12/2021 candidato Publicação da lista dos mesários 15/12/2021 a 17/12/2021 2ª Formação com os Candidatos (as) Deferidos 19/01/2022 para o Pleito do Processo Seletivo de Escolha dos Membros para Conselheiro Tutelar Suplente 2021 Dia da Votação/Eleição dos Candidatos (as) 30/01/2022 Divulgação do resultado da votação 07/02/2022 Posse e diplomação dos eleitos 08/02/2022
Página 30
Página: 30 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com ANEXO II CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS Língua Portuguesa: 10 (dez) questões de: Interpretação de texto; Sentido das palavras. Tipologia e gêneros textuais; Figuras de linguagem; Acentuação gráfica; Ortografia; Pontuação; Estrutura das palavras; Classes gramaticais; Flexão verbal e nominal; Empregos de tempos e modos verbais; Concordância nominal e verbal; Termos da oração; Tipos de Oração; Classificação de orações; Período Composto – Coordenação e Subordinação; Funções do “que”. Conhecimentos Gerais /Atualidade: 10 (dez) questões: Tópicos de cultura geral, da cultural local, atuais e relevantes em diversas áreas (sociedade, política, economia, saúde, educação, segurança, artes, desenvolvimento sustentável) e suas relações com a vida do cidadão comum e com a história da humanidade. Conhecimento específico: 20 (vinte) questões: Lei federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente com atualizações da Lei Federal nº 12.696/2012. Conhecimento específico: 10 (dez) questões: Lei Municipal 884, de 20 de setembro de 2019.
Página 31
Página: 31 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com ANEXO III REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Eu _________________________________________________________________, conhecido (a) como ____________________, portador (a) da identidade nº ________________, expedida pelo _____ em ______________, brasileiro (a), estado civil ____________, profissão _________________, residente e domiciliado à _____________________________________________________________ na cidade de Conceição do Coité-BA, e-mail_______________________________________, venho requerer a V.S.ª que se digne conceder minha inscrição como candidato(a) a Conselheiro (a) Tutelar, na forma do artigo 133 da Lei Federal 8069/1990, cominado com o artigo 8º , da lei municipal 400/2005 e a Edital 02/2019 CMDCA e, para tal, anexo a documentação necessária (abaixo relacionada), declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente. Documentos comprobatórios: ______________________________, ______________________ de 2021. _________________________________________________________ Assinatura do candidato (a)
Página 32
Página: 32 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com ANEXO IV CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS Ficha de Inscrição de Candidato nº _________ Nome:______________________________________________________________________ Endereço Residencial:_________________________________________, nº _________, Bairro:_____________________________________Telefone () _________________________ E-mail_____________________________________________________________________. Documentos apresentados: ( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual. ( ) Comprovante de votação. ( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública. ( ) Diploma ou Histórico de Declaração de Conclusão de Curso. ( ) Documento oficial de identificação ( original e cópia). ( ) Comprovante de residência – água, luz ou telefone fixo. ( ) Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais ( homens). ( ) Título de eleitor. Eu ____________________________________________________- declaro que li o Edital nº 01/2021 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de Conselheiro Tutelar. ______________________________, ______________________ de 2021. ___________________________________________________ Assinatura do Candidato (a)
Página 33
Página: 33 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com VIA DO (A) CANDIDATO (A) Inscrição de Candidato nº _________ Nome:_____________________________________________________________________ Conceição do Coité - BA, ____ /____/ 2021. __________________________________________________________ Assinatura do Candidato (a)
Página 34
Página: 34 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO Ilustríssima Senhora Presidenta, da Comissão Especial do CMDCA: Eu,_____________________________________________________________,nascido (a) em _____/_____/____,portador _____________________, expedido (a) do documento(________) n° por, em _____/_____/______,residente na _________________________________________________, nº ______, Bairro: ____________________, em Conceição do Coité, venho, por meio deste, declarar que resido neste município há mais de 02 (dois) anos. Conceição do Coité - BA, _____/_____/ 2021. ______________________________________________________ Assinatura do candidato (a) Conceição do Coité - BA, 20 de agosto de 2021.
Página 35
Página: 35 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DO COITE-BA RESOLUÇÃO Nº 06/ 2021 SOBRE CONDUTAS VEDADAS Dispõe sobre as condutas vedadas aos (às) candidatos (as) e respectivos (as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do (s) Conselho (s). Tutelar (es) e sobre o procedimento de sua apuração. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 884, de 20 de setembro de 2019, bem como pelo art. 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Suplente e, Considerando que o art.7°, letra “c”, da Resolução CONANDA n° 170/14, dispõe que à Comissão Especial Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos (às) candidatos (as) a membros do (s) Conselho Tutelar (es). Suplentes; Considerando, ainda que o art.11, § 6º, incisos III e IX, da Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos, RESOLVE: Art. 1° Acompanhar os (as) candidatos (as) a membros do Conselho Tutelar Suplente, sendo permitido somente após a publicação da lista final dos (as) candidatos (as) habilitados (as) no Processo de Escolha e será encerrada a meia-noite da véspera do dia da votação. Art. 2º Serão consideradas condutas vedadas aos (às) candidatos (as) devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar Suplente de 2021: 1) DA PROPAGANDA a) Oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 1
Página 36
Página: 36 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com b) Perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; c) Fazer propaganda por meio de impressos ou de objetos de pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; d) Prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito; e) Caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; f) Fazer propagandas de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos; g) Colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem danos; h) Fazer propaganda mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos (as) à imediata retirada da propaganda irregular. 2) DA CAMPANHA PARA A ESCOLHA a) Confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato (a) ou com a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao (à) eleitor (a); b) Realizar showmício e evento assemelhado para promoção de candidatos (as), bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião de campanha; c) Utilizar trios elétricos em campanha, exceto para a sonorização de anúncio de comícios; d) Usar símbolos, frases ou imagens, associadas a semelhanças às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e) Efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda de bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita; f) Contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais. 3) NO DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 2
Página 37
Página: 37 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com a) Usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata; b) Arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna; c) Até o término do horário de votação, contribuir, de qualquer forma, para aglomeração de pessoas, portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; d) Fornecer aos (às) eleitores (as) transporte ou refeições; e) Doar, oferecer, prometer ou entregar ao (à) eleitor (a), com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio); f) Padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário dos (as) seus (as) respectivos (as) fiscais. 4) DAS PENALIDADES Art. 3º O desrespeito às regras apontadas no art. 2º desta Resolução caracterizará idoneidade moral, deixando o (a) candidato (a) passível de impugnação de candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5) DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS Art. 4º Qualquer cidadão ou candidato poderá apresentar à Comissão Especial Eleitoral do CMDCA contra aquele (a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolução, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração. Parágrafo Único. Cabe à Comissão Eleitoral do CMDCA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de cópia da representação ao Ministério Público. Art. 5º No prazo de 01 (um) dia contato do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao (á) infrator (a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). Parágrafo Único. O procedimento administrativo também poderá ser instaurado de ofício pela Comissão Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da prática da infração. Art. 6º A Comissão Eleitoral do CMDCA poderá no prazo de 02 (dias) do término do prazo da defesa: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 3
Página 38
Página: 38 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com I. II. Arquivar o procedimento administrativo se entender não configura a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso; Determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defender (art. 11, § 3º, inciso II, da Resolução CONANDA nº 170/14). §1º No caso do inciso II supra, o representante será intimado pessoalmente a, querendo, comparecer à reunião designada e efetuar sustentação, oral ou por escrito, à luz das provas e argumentos apresentados pela defesa; §2º. Após a manifestação do representante, ou mesmo na ausência deste, será facultativo ao representado a efetuar a sustentação, oral ou por escrito, por si ou por defensor constituído; §3º. Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato. Art. 7º Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicada pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá fundamentalmente em 02 (dois), notificando-se, em igual prazo, o (a) representado (a) e, se o caso, o (a) representante que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 4º, da RESOLUÇÂO CONANDA n° 170/14). §1º. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se se preciso for, extraordinariamente (art. 11, §4º da Resolução CONANDA nº 170/14) §2º. No julgamento do recurso será observado o mesmo procedimento indicado no art. 6º, §§ 1º e 3º da presente resolução. Art. 8º Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo hábil, o nome do (a) candidato (a) cassado (a) será excluído da célula eleitoral ou da programação da urna eletrônica. Parágrafo Único. Em não havendo tempo hábil para exclusão do nome do (a) candidato (a) cassado (a) da cédula eleitoral ou da programação da urna eletrônica, os votos ele porventura creditado serão considerados nulos. Art. 9º O (A) representante do Ministério Público, tal qual determina o art. 11, § 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, deverá ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação. Art. 10. Os prazos previstos no art.3º seguirão a regra do art.212 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), ou seja, realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas. 6) DA PUBLICIDADE DESTA RESOLUÇÃO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 4
Página 39
Página: 39 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Art. 11. Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos (as), ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário oficial do Município ou meios equivalentes, além de ser fixada em locais de grande acesso ao público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação, inclusive e se possível, pela internet. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha; Art.12. A fim de que os (as) candidatos (as) não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA fará reunião com eles (as) em 02 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar: a) Antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos (as) candidatos (as) inscritos (as) e considerados (as) habilitados (as) – art. 11, §§ 5º e 6º, da Resolução CONANDA n° 170/14; b) Na véspera do dia da votação. Parágrafo Único. Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos (as) candidatos a Membros do Conselho Tutelar Suplente e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, §6º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). Art.13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. Ana Paula de Souza Oliveira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 5
Página 40
Página: 40 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nomes 1. Ana Paula de Souza Oliveira 2. Estefane Mendes da Silva 3. Anaildo Nascimento de Carvalho 4. Jackson Guimarães Araújo 5. Maria Mariana de Almeida Santos 6. Vitória dos Santos Oliveira 7. Clessi Silva de Jesus 8. Maria Rute Lima Silva 9. Telma Barbosa Ferreira dos Santos 10. Izabel Cristina Carneiro Pinto 11. Antônio Carlos Neves Freitas 12. Paulo Renato Souza da Silva 13. Eliane Lopes da Silva 14. Dayane Santos Mascarenhas 15. Karina dos Santos 16. Milene Copa 17. Fernanda dos Santos Silva 18. Josevaldo de Almeida Silva 19. Saulo Cardoso da Silva 20. Valdomir Ramos Telefones (75) 9 8153-3723 (75) 9 9248-7705 (75) 9 9261-4602 (75) 9 9251-1409 (75) 9 9249-0833 (75) 9 9120-0344 (75) 9 9194-9521 (75) 9 9957-4118 (75) 9 9288-9748 (75) 9 9176-2488 (75) 9 9264-3542 (75) 9 9121-3764 (75) 9 9256-8852 (75) 9 9179-5660 (71) 9 9246-1113 (75) 9 8259-2340 (75) 9 9154-1486 (75) 9 9190-0653 (75) 9 9126-3946 (75) 9 9871-6498 COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NOMES 1. Ana Paula de Souza Oliveira 2. Estefane Mendes da Silva 3. Vitória dos Santos Oliveira 4. Clessi Silva de Jesus 5. Maria Rute Lima Silva 6. Karina dos Santos 7. Vanusa Silva de Oliveira 8. Ralf Souza da Silva 9. Fernanda dos Santos Silva 10. Tatiane Pastor de Oliveira 11. Sivanildo Reis de Anunciação TELEFONES (75) 9 8153-3723 (75) 9 9248-7705 (75) 9 9120-0344 (75) 9 9194-9521 (75) 9 9957-4118 (71) 9 9246-1113 (75) 9 9104-4740 (71) 9 9249-3448 (75) 9 9154-1486 (75) 9 9277-2489 (75) 9 8284-0815 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 6
Página 41
Página: 41 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DO COITE-BA RESOLUÇÃO Nº 07/ 2021 Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar Suplente no Município de Conceição do Coité. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, considerando o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 884/2019, e fundamentado na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, no uso de suas atribuições. RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Serão realizadas eleições para os membros do Conselho Tutelar Suplentes do Município de Conceição do Coité, em 30 de janeiro de 2022, por sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo. Art. 2º Nas eleições, serão utilizadas urnas de lona e/ou eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas aprovadas e confeccionadas segundo as orientações e deliberações do CMDCA, bem como os demais recursos, humanos e materiais, necessários para o bom andamento do pleito. Parágrafo único. As urnas e demais recursos previstos no caput deste artigo serão instalados, exclusivamente em equipamentos previamente designados pela Comissão Especial designada pelo CMDCA. Art. 3º Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos regularmente como eleitores do Município de Conceição do Coité-BA. Art. 4º O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 1
Página 42
Página: 42 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com § 1º. Terão preferência para votar os candidatos, os componentes da Mesa Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares e membros da Guarda Municipal em serviço, os eleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os eleitores com deficiência ou comorbidade reduzida e as mulheres grávidas e lactantes. § 2º. São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor: I - Carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; II - Certificado de reservista; III - Carteira de trabalho; IV - Carteira nacional de habilitação. § 3º. Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação. § 4º. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único). § 5º. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, os quais serão submetidos à decisão do Presidente da Mesa Receptora, não sendo os componentes da Mesa obrigados a fornecê-los. § 6º. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser auxiliado por pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente à Comissão Eleitoral Especial. § 7º. O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescindível que o eleitor com deficiência seja auxiliado por pessoa de sua confiança para votar, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, escrever o nome e/ou apelido ou o número do candidato. § 8º. A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá ser o candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato. § 9º. A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência deverá ser consignada em ata. Art. 5º Os locais designados para votação e apuração dos votos serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, do CMDCA e em editais afixados em locais públicos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 2
Página 43
Página: 43 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Art. 6º As urnas de lona e/ou eletrônicas que serão utilizadas para votação serão devidamente fechadas e lacradas em cerimônia específica, no dia 28 de janeiro de 2022, às 9hs, na sala de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo convidados todos os interessados e pessoalmente notificado o representante do Ministério Público, sendo que, na hipótese de urna eletrônica, a solenidade deve ser efetuada após a inseminação das urnas. § 1 º As urnas de contingência também serão preparadas e lacradas, sendo identificadas com o fim a que se destinam; § 2 º Os lacres das urnas descritas no caput e no § 1 º deste artigo serão assinados por dois membros da Comissão Especial e pelo representante do Ministério Público; § 3º Antes de lavrar a ata da cerimônia, os lacres não utilizados deverão ser acondicionados em envelope lacrado e assinado pelos presentes; aqueles assinados e não utilizados deverão ser destruídos; § 4 º A ata referida no § 3º deverá ser assinada pelos presentes e conter, dentre outros, os seguintes dados: I - data, horário E local de início e término das atividades; II - nome E qualificação dos presentes; III - quantidade e identificação das urnas a serem distribuídas para os locais de votação, assim como as de contingência. § 5º. Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o procedimento, mantendo-se a original arquivada na Secretaria Executiva do CMDCA. § 6º Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Presidente da Mesa Receptora, na presença dos fiscais, poderá determinar a substituição por outra de contingência. Art. 7º As cédulas eleitorais oficiais serão confeccionadas conforme modelo aprovado pelo CMDCA e impressas por empresa especializada. Parágrafo único. Na hipótese de o número de cédulas eleitorais oficiais impressas distribuídas nas Regionais não atender ao número de eleitores, serão utilizadas cédulas remanejadas entre as Regionais, com o devido registro em ata. Capítulo II DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 8º Em preparação aos trabalhos no dia da eleição, compete à Comissão Especial do Processo de Escolha, designada pelo CMDCA, sem prejuízo de outras providências: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 3
Página 44
Página: 44 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com I - A escolha dos locais de votação e apuração, observando, em qualquer caso, a facilidade de acesso à população e as condições de acessibilidade de eleitores com deficiência, idosos e que possuam dificuldade de locomoção; II - A realização de reunião destinada a informar aos candidatos, fiscais e demais participantes sobre as condutas vedadas durante a campanha e no dia da votação, com a elaboração de um termo de compromisso de que serão observadas as normas respectivas, a ser assinado pelos candidatos; III - A ampla divulgação da eleição junto à população, assim como dos locais e horário de início e término votação, tanto por meio dos órgãos oficiais, quanto por meio de cartazes e chamadas em programas de rádio e televisão; IV - A ampla divulgação do local e horários em que receberá denúncias acerca de irregularidades na propaganda; V - Providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme modelo previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que impeçam a duplicação daquelas por terceiros, de modo a evitar fraudes; VII - Providenciar a seleção e adequada capacitação dos mesários, secretários de mesa, escrutinadores e demais servidores designados para atuar no dia da eleição; VIII - Providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública, mediante contato prévio junto aos comandos da Polícia Militar e Guarda Municipal, para garantir a segurança dos locais de votação e apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos integrantes da própria Comissão, Presidentes de Mesa e Ministério Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de serviço no dia da votação); IX - O transporte seguro das cédulas e urnas eleitorais até os locais de votação e onde ocorrerá a apuração dos votos, devendo prever, com a antecedência devida, a forma como isto ocorrerá; X - A devida organização dos locais de votação, com a colocação das urnas e cabines de votação em locais adequados, fornecimento de canetas de cor padrão (e diferenciada) para as cabines de votação, mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orientação aos eleitores, alimentação para os mesários etc.; XI – Fazer gestões, junto ao Poder Público local, para o fornecimento de veículo e motorista para os membros da Comissão Especial e representante do Ministério Público, para que possam acompanhar de perto a votação e realizar o trabalho de fiscalização, efetuando as diligências necessárias para aferir possíveis irregularidades; XII - A confecção, juntamente com as cédulas para votação manual, de crachás ou outras formas de identificação dos mesários, secretários, auxiliares, escrutinadores, membros da própria Comissão Especial (além de outros servidores que atuarão em caráter oficial, no processo de escolha), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, seguindo modelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 4
Página 45
Página: 45 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com padrão previamente aprovado, que deverão ser a todos distribuídos com a antecedência devida; XIII - A definição do número máximo de fiscais dos candidatos que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração, como forma de evitar aglomeração, com a previsão de que, em sendo necessário, haverá “rodízio” entre os mesmos; XIV - A designação de servidores para atuar nos locais de votação e apuração, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mesários, escrutinadores e à própria comissão Especial. § 1º. Para o adequado desempenho de suas atribuições, a Comissão Especial receberá assessoramento técnico e administrativo, dentre outros, pela Procuradoria do Município ou órgão equivalente com conhecimento em matéria de Direito. § 2º. No dia da votação, a Comissão Especial permanecerá em regime de plantão, que somente se encerrará após a apuração dos votos e proclamação do resultado do processo de escolha; § 3º. Para facilitar o acionamento dos membros da Comissão Especial, seus telefones de contato serão fornecidos aos integrantes das Mesas Receptoras e Juntas Apuradoras, assim como ao representante do Ministério Público. Art. 9 A Comissão Especial enviará ao Presidente de cada Mesa Receptora de Votos, no que couber, o seguinte material: I - Urna (s) lacrada (s); II - Lista contendo o nome e/ou apelido e o número dos candidatos habilitados, a qual estará disponível nos recintos das seções eleitorais; III - Cadernos de votação dos eleitores da Seção; IV - Cabina de votação sem alusão a entidades externas; V - Cédulas eleitorais; V - Formulários "Ata da Mesa Receptora de Votos", conforme modelo fornecido pela Comissão Especial; VI - Almofada para carimbo, visando à coleta da impressão digital do eleitor que não saiba ou não possa assinar; VII - Senhas para serem distribuídas aos eleitores após as 17:00 horas; VIII - Canetas esferográficas nas cores azul e/ou preta e papéis necessários aos trabalhos; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 5
Página 46
Página: 46 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com IX - Envelopes para acondicionar os documentos relativos à Mesa; e, X - Lacre para a fenda da urna de lona, a ser colocado após a votação. Parágrafo único. O material de que trata este artigo deverá ser entregue ao Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo, acompanhado da relação, na qual o destinatário declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133, § 1º). Art. 10. Todas as decisões da Comissão Especial serão imediatamente comunicadas ao Ministério Público. Capítulo III DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS Art. 11. A cada Seção Eleitoral corresponderá uma Mesa Receptora de Votos, salvo na hipótese de agregação de seções. Parágrafo único. A Comissão do Processo de Escolha, a qualquer tempo, poderá determinar a agregação de Seções Eleitorais visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe qualquer prejuízo à votação. Art. 12. Constituirão as Mesas Receptoras de votos um Presidente, um Mesário e um Secretário e um Suplente, nomeados e convocados pela Comissão Especial. § 1º. Em cumprimento às Resoluções do CMDCA sob números 007/2021 e 008/2021, serão designados mesários suplentes da ordem de 10% (dez por cento) do número total, para eventuais substituições. § 2º. É facultada à Comissão Especial a dispensa do Suplente nas Mesas Receptoras de Votos, bem como a redução do número de membros das aludidas Mesas, para no mínimo, 02 (dois) membros. § 3º. Não poderão ser nomeados para compor as Mesas Receptoras de Votos: I - Os candidatos E seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive; II - O cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato; III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito; IV - Os eleitores menores de 18 (dezoito) anos. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 6
Página 47
Página: 47 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com § 1º. Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentos referidos nos incisos I a IV do §3º deste artigo incorrerão estarão sujeitos a sanções de ordem civil e administrativa, inclusive na forma prevista pela Lei nº 8.429/92. § 2º. O eleitor deverá apresentar ao Presidente da Mesa Receptora de Votos, o título de eleitor e a carteira de identidade ou outro documento oficial com fotografia. § 3º. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da mesa deverá questionálo sobre os dados constantes no título de eleitor ou no documento de identificação, confrontando a assinatura do documento de identidade com aquela feita pelo eleitor, na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada; § 4º. A impugnação da identidade do eleitor, formulada por membros da mesa, ou fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar; § 5º. Constará da ata as impugnações e o número de votos impugnados; § 6º. Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata. Art. 13. Após a apresentação do eleitor para votar, o mesário deverá certificar se o nome do eleitor consta na listagem fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 14. Após a habilitação do eleitor para votar, o mesmo será encaminhado à cabina de votação, devendo o mesário colher sua assinatura no caderno de votação. Art. 15. Fica assegurado o sigilo do voto mediante: I - o isolamento do eleitor, apenas para efeito de escolha dos candidatos; II - a impossibilidade de ser acompanhado por qualquer pessoa à cabina eleitoral, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 5º a 8º do art. 5º, desta Resolução. Parágrafo único. Os votos serão efetuados através da cédula eleitoral e/ou mediante urna eletrônica, onde o eleitor colocará o número e/ou nome e/ou apelido do candidato. Capítulo IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA Art. 16. Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 7
Página 48
Página: 48 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com I - Receber o material de votação, correspondente a sua mesa receptora de votos da Comissão Especial; II - Comparecer no local de votação, juntamente com os demais membros da Mesa Receptora de Votos, até as 07:00 horas do dia da eleição, para inspeção e preparação do local, instalando as cabinas, conferindo e organizando o material de votação; III - estar presente no ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento à Comissão Especial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso de eleição; IV - Afixar as listas dos candidatos próximas à cabina de votação; V - Providenciar almofada com tinta para os analfabetos e os que não puderem assinar, exercerem o seu direito ao voto; VI - Substituir urnas e remanejar cédulas eleitorais, caso seja necessário; VII - autorizar os eleitores a votar; VIII - informar à Comissão Especial, os fatos que impeçam ou dificultem o início do processo de votação; IX - Resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; X - Manter a ordem, para que poderá acionar a Polícia Militar ou Guarda Municipal; XI - consultar a Comissão Especial e o Ministério Público sobre ocorrências cujas soluções deles dependerem; XII - receber as impugnações dos fiscais dos candidatos, consignando-as em ata; XIII - fiscalizar a distribuição das senhas; XIV - zelar pela preservação das urnas, da cabina de votação e da lista contendo os nomes e/ou apelidos e os números dos candidatos, disponível no recinto da Seção; XV - Verificar as credenciais dos representantes e/ou fiscais dos candidatos; XVI - coordenar o trabalho do mesário, secretário e fiscais, no intuito de organizar o processo de eleição; XVII - declarar encerrada a votação às 17h00min e determinar o responsável encarregado da distribuição de senhas numeradas aos eleitores presentes, recolhendo seus títulos de eleitor; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 8
Página 49
Página: 49 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com XVIII - vedar a fenda da urna de lona e/ou eletrônica com o lacre apropriado, rubricado por ele e pelo Secretário e, facultativamente, pelos fiscais dos candidatos e do representante do Ministério Público; XIX- recolher todo o material de votação e entregá-lo mediante recibo em 02 (duas) vias, com a indicação de hora à Comissão Especial e/ou representante indicado por ela, que por sua vez entregará o material no local designado para escrutínio, para a contagem final dos votos, logo após o encerramento da eleição. Art. 17. Compete ao Secretário: I - Elaborar a ata da eleição, onde constarão as impugnações, os incidentes ocorridos no curso da votação e o número de eleitores votantes; II - Distribuir aos eleitores, às 17:00 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica; III - cumprir as demais obrigações que lhe for atribuída. Parágrafo único. A ata deverá ser assinada pelo Secretário, Presidente e Mesário, além dos fiscais presentes. Art. 18. Compete aos Mesários: I - Identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação; II - Substituir o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes ainda, assinar a ata da eleição. Parágrafo único. Não comparecendo o Presidente até as 07h30min, assumirá a Presidência, o Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos Suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral. Art. 19. Compete aos componentes das Mesas Receptoras: I - Cumprir as normas e procedimento estabelecidos pela Comissão Especial; II - Registrar a impugnação dos votos apresentados pelos fiscais na ata e proceder a colheita do voto em separado; III - verificar a urna de lona e/ou eletrônica, assim como o material necessário para a votação, antes do início da eleição e, em caso de irregularidade, comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, tomando as providências cabíveis; IV - Cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 9
Página 50
Página: 50 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Capítulo V DA VOTAÇÃO Art. 20. O processo de escolha será fiscalizado pelo Ministério Público, pela Comissão Especial e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. § 1º. Poderão permanecer nas seções de votação, no máximo, 07 (sete) pessoas, entre eles, o candidato ou seu fiscal/representante, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante do Ministério Público, além dos membros da Mesa Receptora. § 2º. O candidato ou pessoa por ele designada a representá-lo, que por qualquer ação ou omissão venha a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, será convidado pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos a se retirar do local, sem prejuízo da posterior aplicação de outras sanções decorrentes de tal conduta. Art. 21. Serão observados na votação os seguintes procedimentos: I - O eleitor, ao apresentar-se na Seção e antes de adentrar o recinto da Mesa Receptora de Votos, deverá postar-se em fila; II - Admitido a adentrar, o eleitor apresentará seu documento de identificação com foto à Mesa Receptora de Votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos candidatos ou pelo representante do Ministério Público; III - O componente da Mesa localizará o cadastro de eleitores da urna e no caderno de votação o nome do eleitor e o confrontará com o nome constante no documento de identificação; IV - Não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, será ele convidado a apor sua assinatura ou impressão digital no caderno de votação; V - Identificado, o eleitor será instruído sobre a forma de dobrar a cédula após a anotação do voto, bem como a maneira de colocá-la na urna, caso for de lona; VI - Entrega da cédula aberta ao eleitor, se a eleição for através de urna de lona; VII - O eleitor será convidado a se dirigir à cabina para escrever o nome e/ou apelido e/ou número do candidato de sua preferência e dobrar a cédula, se a eleição for através de urna de lona, ou será convidado para se dirigir à cabina para digitar o número do candidato de sua preferência, se a eleição for através de urna eletrônica; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 10
Página 51
Página: 51 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com VIII - Se a eleição for através de urna de lona, ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna de lona, fazendo-o de maneira a mostrar a parte rubricada ao mesário e aos fiscais dos candidatos, para que verifiquem, sem nela tocar, se não foi substituída; IX - Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabina e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; X - Caso o eleitor não queira retornar à cabina, será anotada na ata a ocorrência, ficando o eleitor retido pela Mesa Receptora de Votos, com imediato acionamento da Comissão Especial e do Ministério Público; XI - Se o eleitor, ao receber a cédula, ou durante o ato de votar, verificar que se acha rasurada ou de algum modo viciada, ou se ele, por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir outra ao mesário, restituindo-lhe a primeira, que será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor nela haja indicado; XII - Após o depósito da cédula na urna de lona, ou a digitação do número do candidato na urna eletrônica, o mesário devolverá o documento de identificação ao eleitor. Parágrafo único. Caso necessária a inutilização de cédulas de votação por erro do eleitor que solicitar nova cédula, o fato deverá ser registrado, com o recolhimento e armazenamento da cédula inutilizada em separado, nela grifando a expressão “INUTILIZADA” ou similar. Art. 22. As assinaturas dos eleitores serão recolhidas nos cadernos de votação, os quais, juntamente com o relatório final/ata da eleição e o material restante serão entregues no local designado para apuração. § 1°. O transporte dos documentos do processo de escolha será providenciado pela Comissão Especial ou pessoa que esta designar para este fim; § 2°. Cabe à Comissão Especial garantir a segurança dos encarregados do transporte das urnas até o local de apuração. Capítulo VI DA APURAÇÃO Art. 23. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o recebimento das urnas no local designado para escrutínio, observados no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 159 a 187 do Código Eleitoral e o disposto nesta Resolução. § 1º. A apuração será feita por meio de uma Junta Apuradora em número de 03 (três) membros, mais 02 (dois) auxiliares por seção eleitoral; § 2º. Haverá 01 (uma) Junta Apuradora para cada 02 (duas) urnas de lona; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 11
Página 52
Página: 52 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com § 3º. No curso dos trabalhos, todos os membros das Juntas Apuradoras e respectivos auxiliares somente poderão portar e utilizar caneta esferográfica de cor vermelha; § 4º. O representante do Ministério Público será notificado para participar do ato de que trata o caput e os candidatos e seus fiscais credenciados serão convocados para acompanhar os procedimentos relativos à apuração; § 5º. As Juntas de Apuração procederão da seguinte forma: I - Receberão os documentos da votação, examinando sua idoneidade e regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da Seção; II - Receberão as urnas e providenciarão a abertura das mesmas; III - Resolverão todas as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração; IV - Registrarão todos os procedimentos e ocorrências em ata específica para tal. Art. 24. Serão consideradas válidas as cédulas que corresponderem ao modelo oficial, conforme estabelecido no caput do art. 9º desta Resolução. § 1º. Serão nulos para todos os efeitos, os votos: I - Que contiverem o número e/ou nome e/ou apelido de candidatos inexistentes no município; II - Dados a candidatos inelegíveis ou não registrados para concorrer ao pleito eleitoral; III - Das cédulas que não estiverem devidamente rubricadas, na forma prevista na presente Resolução; IV - Que tornem duvidosa a vontade do eleitor; V - Das cédulas que sejam ilegíveis ou contenham caracteres estranhos ao idioma Pátrio; VI - Das cédulas que contenham rasuras que impeçam o reconhecimento do número e/ou nome e/ou apelido do candidato; VII - das cédulas que contenham mais de um nome de candidato à eleição. § 2º. Em caso de dúvida quanto à validade do voto, deverá ser imediatamente acionada a Comissão Especial e notificado o representante do Ministério Público. Art. 25. A apuração dos votos ocorrerá num local único, especialmente designado para tal, da seguinte maneira: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 12
Página 53
Página: 53 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com I - Retirando-se o lacre das urnas, na presença dos candidatos ou seus fiscais, do Ministério Público e dos demais escrutinadores; II - Contar as cédulas depositadas na urna, se a eleição for através de urna de lona; III - Desdobrar as cédulas, uma de cada vez, numerando-as sequencialmente; IV - Ler os votos e apor, nas cédulas, as expressões "em branco" ou "nulo", se for o caso, colhendo-se a rubrica do Secretário; V - Preencher no mapa de apuração o número de votos recebidos pelo candidato e/ou digitar no sistema de apuração o número e/ou nome e/ou apelido do candidato; VI - Após conferência, gravar a mídia com os dados da votação da seção específica. § 1º. As ocorrências relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade; § 2º. Os membros da Junta Apuradora e seus auxiliares somente desdobrarão a cédula seguinte após a confirmação do registro da cédula anterior na urna; § 3º. Os eventuais erros de digitação deverão ser corrigidos enquanto não for comandada a confirmação final do conteúdo da cédula. Art. 26. Verificada a não correspondência entre o número sequencial da cédula em apuração e/ou apresentado pela urna, deverão os escrutinadores: I - Emitir o espelho parcial de cédulas; II - Comparar o conteúdo das cédulas com o do espelho parcial, a partir da última cédula até o momento em que se iniciou a incoincidência; III - Comandar a exclusão dos dados referentes às cédulas incoincidentes e retomar a apuração. Parágrafo único. Havendo motivo justificado, a critério da Junta Apuradora, a apuração poderá ser reiniciada, apagando-se todos os dados da Seção até então registrados. Art. 27. A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada (Código Eleitoral, art. 166, §1º). § 1º. Se os membros da Junta Apuradora entenderem que a incoincidência resulta de fraude, será imediatamente acionada a Comissão Especial e notificado o representante do Ministério Público; § 2º. Caso a Comissão Especial entenda necessário anular a votação de uma determinada urna, determinará sua apuração em separado e recorrerá de ofício para a plenária do CMDCA. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 13
Página 54
Página: 54 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Art. 28. Concluída a contagem de votos, os membros da Junta Apuradora providenciarão a emissão do boletim de urna em 03 (três) vias. § 1º. Os boletins de urna serão assinados pelos 03 (três) membros da Junta Apuradora e pelos 02 (dois) auxiliares e, se presentes, pelos fiscais dos candidatos e pelo representante do Ministério Público. § 2º. Apenas os boletins de urna poderão servir como prova posterior perante o CMDCA. Art. 29. O encerramento da apuração de uma Seção consistirá na emissão do boletim de urna com os resultados. Art. 30. Concluída a apuração de uma urna e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão recolhidas em envelope especial, o qual será fechado e lacrado, assim permanecendo até 13/12/2021, salvo se houver pedido de recontagem ou recurso quanto ao seu conteúdo. Art. 31. Apuradas todas as urnas, a Comissão Especial receberá o resultado das planilhas de apuração e, não havendo impugnações ou recursos, fará a totalização dos votos por candidato, lavrando a ata respectiva. Art. 32. Resolvidas as impugnações apresentadas durante a votação, a Comissão Especial divulgará o resultado da eleição e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado da eleição, que será posteriormente publicado nos órgãos oficiais. Art. 33. Após a proclamação do resultado os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pela Comissão Especial, após ouvida do Ministério Público. Parágrafo único. Caberá recurso, da decisão da Comissão Especial ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, imediatamente após a decisão. Art. 34. Os pedidos de impugnação referentes ao resultado geral da eleição ou face propagandas irregulares de candidatos deverão ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias após a publicação oficial do resultado, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA decidir, em reunião extraordinária especialmente designada para este fim, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único. A decisão do CMDCA será precedida de parecer da Procuradoria Jurídica do Município, com notificação pessoal do Ministério Público. Art. 35. A pendência do julgamento de recursos não impede a divulgação do resultado da votação, que deverá, no entanto, conter a ressalva quanto à possibilidade de alteração. Art. 36. Uma vez julgados os recursos, cabe ao CMDCA dar ampla publicidade ao resultado final da eleição, sem prejuízo da retificação das publicações anteriormente efetuadas, caso necessário. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 14
Página 55
Página: 55 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Em caso de empate na votação de candidatos suplentes, será considerado eleito o candidato mais idoso (Código Eleitoral, art. 111). Art. 38. Ao final dos trabalhos, a Junta de Apuração e seus auxiliares preencherão os relatórios (mapas da apuração) conforme modelo fornecido pelo CMDCA, em duas vias, as quais serão assinadas e rubricadas por todos os componentes da referida Junta, fiscais dos candidatos que estiverem presentes e pelo representante do Ministério Público, dos quais constarão, pelo menos, os seguintes dados (analogia ao disposto no art. 186, §1º do Código Eleitoral): I - O número de votos apurados diretamente pelas urnas; II - As urnas anuladas e as não apuradas, os motivos e o número de votos anulados ou não apurados; III - A votação dos candidatos, na ordem da votação recebida; IV - As impugnações apresentadas às Juntas de Apuração e como foram resolvidas, assim como os recursos que tenham sido interpostos. Art. 40. Todos os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, com consulta à Procuradoria Jurídica do Município e notificação pessoal do Ministério Público. Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. Ana Paula de Souza Oliveira Presidente da Comissão Especial Eleitoral-CEE Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 15
Página 56
Página: 56 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DO COITE-BA RESOLUÇÃO Nº 08/ 2021 Dispõe sobre a propaganda do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar Suplente no Município de Conceição do Coité. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DO COITE-BA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 884/2019 e considerando o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar Suplente 2021 resolve adotar como parâmetro para a propaganda do candidato a conselho tutelar a ser adotado pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente dos Municípios e do Estado, o seguinte: PROPAGANDA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I DA PROPAGANDA EM GERAL Art. 1º A Campanha do Processo de Escolha do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final de candidatos habilitados no Processo de Escolha do Conselho Tutelar até o dia 28 de janeiro de 2022 às 22h00min. §1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente deverá publicizar o processo de escolha do Conselho Tutelar, por meio de faixas, e excepcionalmente, por meio de carros de som, indicando o dia e os locais da votação. Art. 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem como vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (§3º art. 129, da Lei Federal nº 8.069/90). Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 1
Página 57
Página: 57 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Art. 3º A realização de Campanha somente será permitida por meio de faixas cartazes, material gráfico (folhetos, cartazes e adesivos), debates de apresentação e por meio da internet não paga e participação em programas de rádio ou televisão não pagos. §1º. Na produção de material de propaganda por meio de internet ou de forma gráfica é proibida a participação de terceiros, exceto membros da unidade familiar (pai, mãe, filhos) desde que ocupem cargos públicos ou mandatos eletivos. §2º. Na propaganda do Processo de Escolha é vedado ao candidato referir-se a outro candidato, devendo a mesma se concentrar na apresentação de sua pessoa à comunidade, bem como o seu compromisso com os direitos da criança e do adolescente. SEÇÃO II DA PROPAGANDA IMPRESSA DAS FAIXAS E CARTAZES Art. 4º Em bens particulares, independe de obtenção de autorização de licença municipal a veiculação de propaganda do processo de escolha por meio de fixação de faixas e cartazes, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados). Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais devem por meio de faixas, publicitar o Processo de Escolha do Conselho Tutelar. Art. 5º Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público ou que a ele pertençam e, nos de uso comum, inclusive postes de iluminação e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, bem como em árvores, é proibida a propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação em placas, cavaletes e assemelhados. §1º. Bens de uso comum, para efeito desta resolução, são os assim definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, escolas, lojas, centros comerciais, templos religiosos, estádios, ginásios, ainda que de propriedade privada. §2º. É vedada a propaganda mediante outdoors, inclusive eletrônicos. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 2
Página 58
Página: 58 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com DOS FOLHETOS E ADESIVOS Art. 5º. Todo material impresso da propaganda do processo de escolha deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do responsável pela confecção e a tiragem. § 1º. Para esta Resolução, entende-se como folheto o material impresso conhecido como santinho ou folder. §2º. Cada candidato deverá indicar à Comissão Especial do Processo de Escolha, por escrito, quantidade máxima de folhetos que irá confeccionar. §3º. Os adesivos que trata o caput deste artigo não poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. § 4º. É proibido colar propaganda de candidato a conselheiro tutelar em veículos, exceto adesivo micro perfurado até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, obedecido o tamanho fixado no §3º. §5º. A quantidade de material impresso deverá ser informada, pelo candidato, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Comissão Especial do Processo de Escolha, devendo o candidato, depositar exemplar do mesmo junto à comissão. Art. 6º. É permitida a realização de propaganda por meio de internet não paga, por meio de redes sociais (twiter, facebook, instagram, blogs, e-mails, whatsapp, telegrama, dentre outros, etc.). §1º. É proibida a veiculação da propaganda em sítios de internet a título gratuito ou pago. §2º. É proibida a veiculação de propaganda de candidatos em sítios de internet oficiais. §3º. Somente será permitida a veiculação de vídeos do formato caseiro por meio das redes sociais previstas no caput. SEÇÃO IV DAS REUNIÕES DE APRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROPAGANDAS DE RÁDIO E TELEVISÃO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 3
Página 59
Página: 59 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Art. 7º. São permitidas reuniões de apresentação dos candidatos à função de conselheiros tutelares em espaços aberto ao público em geral, a exemplo de escolas, associações, igrejas, etc, desde que o responsável pela reunião informe previamente à comissão especial do processo de escolha, que verificará apenas a possibilidade de não haver confronto de datas com outras previamente marcadas. §1º. As reuniões de apresentação constituem-se em reuniões em que os candidatos a conselheiros tutelares se apresentem à comunidade, discutem as questões atinentes à infância e adolescência em seu município, a importância do trabalho de conselheiro tutelar, etc. §2º. Nas reuniões de apresentação é facultada a participação da comunidade com perguntas dirigidas aos candidatos a conselheiros tutelares, desde que de forma equitativa, devendo ser dado igual para todos os candidatos a participarem. Art. 8º. Havendo oportunidade de os candidatos a conselheiros tutelares participarem em programas em programas de rádio ou televisão para apresentação de sua candidatura, somente a mesma será possível mediante prévia solicitação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e participação de todos os candidatos. §1º. A Comissão Especial do Processo de Escolha, junto com o responsável pelo programa de rádio e televisão e representantes dos candidatos organização a forma de participação de cada candidato, de forma equitativa. §2º. A Comissão Especial ou Conselho Municipal não poderá opor obstáculo aos pedidos, apenas acompanhar e organizar a participação dos candidatos. §3º. Durante o período de campanha, é vedada a participação de candidatos a conselheiro tutelar em programas televisivos ou de rádio, exceto aqueles previstos no caput. SEÇÃO V DAS PENALIDADES Art. 9º. O Candidato que desrespeitar as regras de propaganda poderão sofrer as seguintes penalidades, aplicadas pela Comissão Especial do Processo de Escolha, além de outras cabíveis no âmbito penal ou administrativo. I. Advertência escrita; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 4
Página 60
Página: 60 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com II. Suspensão de sua propaganda pelo prazo de até 05 (cinco) dias; III. Impugnação de sua candidatura e perda de seu registro, impedindo a posse. §1º. Qualquer cidadão ou candidato poderá apresentar contra aquele que infringir as normas desta resolução, desde que constituídas de elementos probatórios, á Comissão Especial do Processo de Escolha. §2º. Mediante denúncia formulada com base no parágrafo anterior, a Comissão Especial deverá, incontinenti, abrir processo administrativo, notificará o candidato com cópia da representação, dando o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa. §3°. Apresentada a defesa, a comissão poderá: I. Arquivar o procedimento, informando o denunciante e denunciado. II. Determinar novas diligências (oitiva de testemunhas de defesa e/ou acusação), assinalando prazo de 03 (três) dias para alegações finais ao candidato, devendo a comissão decidir, no prazo de 03 (três) dias. §4º. Da penalidade aplicada, o candidato poderá recorrer, sem efeito suspensivo da decisão, ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias e que deverá decidir em igual prazo. Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve publicar resolução própria adotando os termos desta Resolução para a propaganda do candidato a Conselheiro Tutelar em seu respectivo município. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 20 de agosto de 2021. Ana Paula de Souza Oliveira Presidente da Comissão Especial Eleitoral-CEE Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, n° 172 – Centro, Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com 5
Página 61
Página: 61