Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 179
quinta-feira, 16 de setembro de 2021
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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 16 de setembro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0179 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 3399, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - FME. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - MÉDICOS - 01 - CRED 019. »REPUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATOS - AGOSTO. »PORTARIA Nº. 162, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - SEMAP - LICENÇA PRÊMIO. »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº. 016-2021. »RESOLUÇÃO 002 / CMDCA 2021 / COMISSÃO FMDCA. »RESOLUÇÃO 006 / CMDCA 2021 / MEMBROS DA COMISSÃO FMDCA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3399, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Promove alterações no FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de reativar o Fórum Municipal de Educação – FME de Conceição do Coité– BA, garantindo a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo da Gestão Democrática que assegurem o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no Município, DECRETA: Art. 1º O Fórum Municipal de Educação – FME/Conceição do Coité - BA, instituído pelo Decreto nº 2327/2018, instância de discussões de caráter permanente, com a finalidade de coordenar, discutir e organizar processos relativos ao desenvolvimento das políticas públicas de educação que venham contribuir para o aprimoramento do Sistema Municipal de Educação passará a funcionar com as alterações constantes neste Decreto. Art. 2º Os incisos II e IV do artigo 2º do Decreto nº 2327/2018, que tratam das competências do Fórum, passam a vigorar com a seguinte redação: “I - ... II - Discutir, propor, acompanhar e avaliar a aplicação e eficácia das práticas públicas no âmbito do Sistema Educacional Municipal, respectivamente ao Plano Municipal de Educação; _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO III - ... IV - Planejar, organizar e coordenar em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a realização de Audiências Públicas e Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;” Art. 3º A composição do Fórum Municipal de Educação passa a vigorar em conformidade com as indicações a seguir: I. 01 representante de Professores da Educação Infantil das Escolas da Rede Pública de Ensino; II. 01 representante de Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Pública de Ensino; III. 01 representante de Professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Pública de Ensino; IV. 01 representante de Professores da Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública de Ensino; V. 01 Representante de Professores da Educação Inclusiva da Educação Básica; VI. 01 representante de Professores do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino; VII. 01 representante de Professores das Escolas de Educação Básica da Rede Privada de Ensino; VIII. 01 representante de Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior; IX. 01 representante do Fórum da Educação de Jovens e Adultos; X. 02 representantes de Pais das Escolas da Rede Pública; XI. 01 representante de Profissionais de Apoio da Educação da Rede Pública; XII. 01 representante de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; XIII. 01 representante do Conselho Municipal de Educação; XIV. 01 representante de Conselhos de Alimentação Escolar - CAE; _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO XV. 01 representante de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- CACS/FUNDEB; XVI. 01 representante Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVI. 01 representante Conselho Tutelar; XVII. 01 representante do Poder Executivo; XVIII. 01 representante da Secretaria Municipal da Educação; XIX. 01 representante de Associações vinculadas às pessoas com deficiência; XX. 01 representante dos Estudantes da Educação Básica da Rede Pública de Ensino; XXI. 01 representante dos Estudantes do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino; XXII. 01 representante dos Estudantes do Ensino Superior; XXIII. 01 representante do Legislativo Municipal; XXIV. 01 representante dos movimentos de defesa das minorias e da diversidade (movimento negro, LGBT, povos tradicionais, etc); XXV. 01 representante do Conselho de Defesa dos Direitos das Mulheres; XXVI. 01 representante de ONGs ligadas à educação, cultura e ou esporte; XXVII. 01 represente dos Diretores Escolares da Rede Pública de Ensino. Art. 4º O artigo 6º do Decreto nº 2327/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, recebendo o acréscimo de dois parágrafos: “Artigo 6º O Fórum Municipal de Educação deverá eleger entre seus pares: um coordenador, um vice-coordenador e um secretário. § 1º O Chefe do Poder Executivo formalizará, através de publicação no Diário Oficial do Município, a convocação da eleição de que trata o caput do presente artigo, bem como homologará o Regimento Interno elaborado e aprovado pelo Fórum Municipal de Educação. _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 2º Compete ao secretário a organização e registro dos encontros, reuniões e outras providências necessárias para a realização dos eventos de competência do Fórum Municipal de Educação.” Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 16 de setembro de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO CREDENCIAMENTO 019/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0230/2021 OBJETO Credenciamento de serviços médicos, para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência, valores da Resolução CMS nº 07/2021, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. VALOR TOTAL ESTIMADO Conforme o estabelecido na Resolução CSM nº 07/2021. PERIODO DE VALIDADE Até 31 de Dezembro 2021. CREDENCIADOS EMPRESA MAIKE CARNEIRO DE ARAÚJO EIRELI CLINICA SÃO LUCAS JANE GREICE SILVA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA REALCLIN SOCIEDADE MÉDICA LTDA IDELBRANDO IEDO ARAUJO CIRINO SOBRINHO L.F DE SOUZA KABUL SERVIÇOS MÉDICOS WENDEL CARLOS ANASTASSIO Y ALVESEDELCIO BATISTA PORTO MÉDICO CNPJ MAIQUE CARNEIRO DE 42.949.199/0001-49 ARAÚJO HILDEMIR RAIMUNDO 03.448.846/0002-68 RAMOS DE ALMEIDA JANE GREICE SANTANA 38.077.396/0001-48 SILVA LARA EUGENIA ALVES 20.771.444/0001-38 ROCHA IDELBRANDO IEDO 39.375.153/0001-59 ARAUJO SOBRINHO LUCAS FERREIRA DE 25.024.709/0001-58 SOUZA LOUISE TAVARES LUCETTI 20.460.460/0001-00 WENDEL CARLOS ANASTASSIO Y ALVES EDELCIO BATISTA PORTO 37.564.197/0001-00 41.590.192/0001-10 _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CLÍNICA INTEGRADA PRATES E PRATES LTDA CLÍNICA INTEGRADA PRATES E PRATES LTDA RSMAAW SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ALPR MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA AMECLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA LIFENST SUPORTE ANESTESIOLÓGICO LTDA MARILIA PIO SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI FABRICIO OLIVEIRA PRATES CARLOS MAGALHÃES BORGES JUNIOR HAIRTON COSTA MONTALVÃO POTHIRA CARNEIRO CERQUEIRA CARINA SANTOS RIOS 19.130.961/0001-49 LUCIANO BOAVENTURA NUNES MARILIA PIO CARNEIRO DA SILVA 10.206.682/0001-47 19.130.961/0001-49 29.473.879/0001-70 39.889.749/0001-77 39.957.304/0001-87 32.249.165/0001-98 Com base nas informações do processo 203/2021 e considerando que as empresas credenciadas atenderam a todos os requisitos do edital, HOMOLOGO este processo licitatório e autorizo a contratação, de acordo a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde deste Município. Conceição do Coité, 16 de Setembro de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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0161/2021 0161/2021 CREDENCIAMENTO 014/2021 CREDENCIAMENTO 014/2021 422/2021 430/2021 11/08/2021 11/08/2021 DATA DO CONTRATO 31/12/2021 31/12/2021 PRAZO R$ 17.039,58 R$ 20.010,24 VALOR CONTRATO DO RICARDO PINHO DE OLIVEIRA 02171575565 CNPJ 34.497.932/0001-03 JADIEL SANTOS MASCARENHAS 03119646583 - CNPJ 34.255.694/0001-20 FORNECEDOR CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (MEI), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CREDENCIADO A ROTA 066. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (MEI), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br PROCESSO MODALIDADE NÚMERO DO CONTRATO REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL EXTRATOS DE CONTRATOS - AGOSTO/2021 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 8
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0162/2021 CREDENCIAMENTO 012/2021 506/2021 13/08/2021 11/08/2021 31/12/2021 31/12/2021 R$ 5.460,00 R$ 17.039,58 BRUNA GONÇALVES DA SILVA - CNPJ 27.551.201/0001-33 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (MEI), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CREDENCIADO A ROTA 075. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS (COM CONDUTOR HABILITADO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS - CREDENCIADA AOS LOTES 1 E2. DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CREDENCIADO A ROTA 075. _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 0161/2021 CREDENCIAMENTO 014/2021 431/2021 EDMUNDO ALMEIDA DE PINHO 688561995572 - CNPJ 42.363.542/0001-79 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 9
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0162/2021 CREDENCIAMENTO 012/2021 519/2021 13/08/2021 31/12/2021 31/12/2021 R$ 50.000,00 R$ 224.580,00 JHON LENON ARAUJO DE OLIVEIRACNPJ 42.378.557/0001-00 RA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELICNPJ 41.835.209/0001-52 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS (COM CONDUTOR HABILITADO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS - CREDENCIADA AOS LOTES 4 E 5. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS (COM CONDUTOR HABILITADO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS - CREDENCIADA AO LOTE 7. _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 0162/2021 CREDENCIAMENTO 012/2021 516/2021 13/08/2021 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 10
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 162, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor municipal JANIO MAGNO PINTO DE OLIVEIRA, matricula nº 9315/1, ocupante do cargo de Agente de Endemias, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, com início em 17 de setembro de 2021 e término em 16 de dezembro de 2021, referente ao período aquisitivo de 01 de abril de 2008 a 31 de março de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 16 de setembro de 2021. ARIEL CERQUEIRA RAMOS Secretário Municipal de Administração e Planejamento _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 016/2021 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por sua Coordenadora, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos identificados abaixo, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, Art. 2° Fica concedido prazo até a data de 16/10/2021 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ. § 1° As multas constantes no anexo II referem-se aos meses de julho, agosto e setembro de 2021, elas continham erros de processamento e estão sendo publicadas com as alterações necessárias. § 2° Fica mantido o prazo de defesa dado aos condutores ou responsáveis pelos veículos. Art. 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 16 de setembro de 2021. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Coordenadora do DEOTRAN _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ANEXO I PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO NZP1063 02/09/2021 08:51 55411 RUA FLORIANO PEIXOTO LOCAL FDP5631 02/09/2021 09:17 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS NTV7132 02/09/2021 09:17 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS NTV8557 02/09/2021 09:18 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS PYL9G21 02/09/2021 09:21 76332 AVENIDA GETULIO VARGAS ESL1510 02/09/2021 09:23 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS NKT8839 02/09/2021 09:25 76332 AVENIDA GETULIO VARGAS JSX6253 02/09/2021 09:27 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS QTV1D55 02/09/2021 09:28 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO JNO6003 02/09/2021 09:31 60411 RUA DUQUE DE CAXIAS QTZ1B75 02/09/2021 09:41 76252 RUA BARAO DO RIO BRANCO IUL1D64 02/09/2021 09:44 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS QTN9G52 02/09/2021 09:46 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS PKR1983 02/09/2021 09:51 53800 RUA BARAO DO RIO BRANCO PLF3331 02/09/2021 09:51 53800 RUA BARAO DO RIO BRANCO GGQ7E62 02/09/2021 10:28 73662 1O TRAVESSA BARAO DO RIO BRANCO NZP8C30 02/09/2021 11:12 70481 RUA MERCELINO CALIXTO DA MOTA NTO8519 02/09/2021 11:16 70481 RUA MERCELINO CALIXTO DA MOTA JQS9183 02/09/2021 11:54 53800 RUA JUVENCIO MENDES NYS7I27 02/09/2021 15:41 70481 MARECHAL DEODORO DA FONSECA NYO0057 02/09/2021 15:44 70481 BAILON LOPES CARNEIRO PLT6C61 02/09/2021 15:46 70481 BAILON LOPES CARNEIRO JSI2584 02/09/2021 15:47 73662 RUA JOSERAMOS GUIMARAES JSU9675 02/09/2021 16:07 76332 RUA BAILON LOPES CARNEIRO NZA9918 02/09/2021 16:07 70481 MARECHAL DEODORO DA FONSECA PJF0646 02/09/2021 16:09 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO NYH0293 02/09/2021 16:13 73662 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RCR7B08 02/09/2021 16:14 57380 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA JQQ9F22 02/09/2021 16:16 70481 RUA CICERO SOARES NZF4936 02/09/2021 16:21 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JRE8187 02/09/2021 16:23 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO OZC0A57 02/09/2021 16:27 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RCY9F01 02/09/2021 16:27 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RCY9F01 02/09/2021 16:27 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JNE6130 03/09/2021 09:21 53800 RUA CASTRO ALVES JPB1018 03/09/2021 09:21 53800 RUACASTRO ALVES JMF8795 03/09/2021 09:22 53800 RUA CASTRO ALVES IMU0776 03/09/2021 09:26 57380 TRAVESSAOITO DE DEZEMBRO JNL7254 03/09/2021 09:28 54526 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA OUW3296 03/09/2021 09:29 55411 RUA FLORENTINO PINTO JKS7164 03/09/2021 09:34 76251 RUABAILON LOPES CARNEIRO FTA6004 03/09/2021 09:36 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO QTW1E87 03/09/2021 09:56 73662 TRAVESSA PROFESSORANTONIO BAHIA _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OZS1H70 03/09/2021 10:02 53800 RUA FLORENTINO PINTO JSE1085 03/09/2021 10:12 76332 RUA FLORENTINO PINTO PKB6567 03/09/2021 10:14 55411 RUA FLORENTINO PINTO JQA4421 03/09/2021 10:16 55411 RUA FLORENTINO PINTO OUW3296 03/09/2021 10:16 55411 RUA FLORENTINO PINTO NVH9849 03/09/2021 10:18 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA QMX6J16 03/09/2021 10:20 73662 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA JSS2056 03/09/2021 10:31 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA HMC4929 03/09/2021 10:33 54526 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA PEU0177 03/09/2021 10:34 70481 RUA CICERO SOARES OLD4426 03/09/2021 10:36 70481 RUA CICERO SOARES GIM7H49 03/09/2021 10:41 70481 RUA CICERO SOARES BQX9048 03/09/2021 10:43 70481 RUA CICERO SOARES PJI3D19 03/09/2021 10:45 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA JSE6882 03/09/2021 11:02 70481 RUA CICERO SOARES PFX4I84 03/09/2021 11:08 73662 RUA CICERO SOARES NYI8466 03/09/2021 11:09 53800 RUA JUVENCIO MENDES PKV5781 03/09/2021 11:22 70481 RUA CICERO SOARES JQW4B40 03/09/2021 11:23 76332 RUA CICERO SOARES NZW3209 03/09/2021 14:13 70481 RUA DUQUE DE CAXIAS NZY4259 03/09/2021 14:15 54870 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA EJO8506 03/09/2021 14:17 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS NTW6A93 03/09/2021 14:20 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS DGM2560 03/09/2021 14:23 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS NZD2590 03/09/2021 14:27 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS OUP1432 03/09/2021 14:30 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS RCW1B95 03/09/2021 14:39 76332 TRAVESSA OITO DE DEZEMBRO JNV6892 03/09/2021 15:17 58350 RUA LANDULFO ALVES NTH7082 03/09/2021 15:28 76332 RUA LANDULFO ALVES OUH8649 03/09/2021 15:37 70481 AVENIDA LUIS EDUARDO MAGALHAES PLA0845 03/09/2021 15:50 70481 AVENIDA LUIS EDUARDO MAGALHAES QTX4H16 03/09/2021 15:51 76252 RUA BAILON LOPES CARNEIRO OWV7H74 03/09/2021 15:52 76252 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JMB6270 03/09/2021 15:55 57380 AVENIDA LUIS EDUARDO MAGALHAES PLS3E56 03/09/2021 16:05 70481 RUA CICERO SOARES QTV4E88 03/09/2021 16:12 70481 RUA CICERO SOARES _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ANEXO II PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO HXX8321 14/07/2021 09:02 73662 RUA DOIS DE JULHO LOCAL JSN0238 14/07/2021 09:43 73662 RUA FLORIANO PEIXOTO AQE4C54 14/07/2021 09:55 73662 RUA FLORIANO PEIXOTO PKV3010 14/07/2021 09:58 70301 RUA FLORIANO PEIXOTO OKT5553 14/07/2021 10:03 55411 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA PJD5977 14/07/2021 10:03 55411 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RCY9G73 14/07/2021 10:30 57380 TRAVESSA OLG5557 14/07/2021 10:42 76332 RUA BAILON LOPES CARNEIRO FOC8F68 14/07/2021 11:13 53800 RUA JUVENCIO MENDES JOV6397 14/07/2021 11:16 55411 RUA FLORENTINO PINTO NGJ0G09 14/07/2021 14:54 51930 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA OZV0G53 14/07/2021 15:02 76332 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA PLI0C10 14/07/2021 15:06 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO PKC1J59 14/07/2021 15:15 76332 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA OUN7156 14/07/2021 15:40 73662 TRAVESSA OITO DE DEZEMBRO PJP8J13 14/07/2021 15:40 53800 RUA RUI BARBOSA QOR2I41 14/07/2021 15:44 73662 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA NZZ1503 14/07/2021 15:46 76332 RUA CICERO SOARES DEF2499 14/07/2021 15:51 54870 RUA LANDULFO ALVES NZK1424 14/07/2021 15:53 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO JPN6449 14/07/2021 15:56 73662 RUA CICERO SOARES PKG6J24 14/07/2021 16:10 76332 RUA CICERO SOARES JRX0286 14/07/2021 16:22 54010 RUA BAILON LOPES CARNEIRO PLG9250 15/07/2021 08:59 76332 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO NZK1424 15/07/2021 09:03 76332 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO PKO0C63 15/07/2021 09:07 76332 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO JSJ7H42 15/07/2021 09:11 76332 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO KKO2D30 15/07/2021 09:13 60412 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO PROXIMO PJK9707 15/07/2021 09:14 60412 RUA BARAO DO RIO BRANCO EZI9F01 15/07/2021 09:15 73662 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO PJZ8323 15/07/2021 09:23 73662 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO PROXIMO JRE8311 15/07/2021 09:25 73662 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO JPD5784 15/07/2021 09:44 76332 RUA IVO MASCARENHAS QOI9E95 15/07/2021 09:47 57380 RUA IVO MASCARENHAS OMN1I97 15/07/2021 09:50 58270 RUA ANTONIO CALIXTO OUX6636 15/07/2021 09:53 73662 RUA CASTRO ALVES JRQ4I65 15/07/2021 09:54 57380 RUA IVO MASCARENHAS OUS0794 15/07/2021 10:01 76332 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA OZL6B14 15/07/2021 11:27 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO PLT8H59 15/07/2021 14:58 76332 RUA CICERO SOARES EM PGX3I06 15/07/2021 15:01 76332 RUA CICERO SOARES JPG2725 15/07/2021 15:02 73662 RUA CASTRO ALVES _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO QKE7I05 20/08/2021 09:42 55090 AVENIDAGETULIO VARGAS NZE2B12 20/08/2021 10:09 76332 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA JOH4785 20/08/2021 10:29 55411 RUA FLORENTINO PINTO LLQ6I20 20/08/2021 11:06 76251 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JSB8915 20/08/2021 11:09 54526 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JRL3E09 20/08/2021 14:12 73662 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA NYX4902 20/08/2021 14:31 73662 RUA LEOPOLDINA RAMOS NTW6A93 20/08/2021 14:38 57380 TRAVESSA ANTONIO BAHIA PJG4H57 20/08/2021 15:07 76332 RUA CICERO SOARES PLY1E17 30/08/2021 10:02 55411 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JRV3872 30/08/2021 10:13 57380 RUA LANDULFO ALVES PJF0712 30/08/2021 10:36 70481 RUA LANDULFO ALVES OVC1095 30/08/2021 10:43 70481 RUA LANDULFO ALVES JSD2379 30/08/2021 10:48 70481 RUA LANDULFO ALVES NZZ7590 30/08/2021 10:58 70481 RUA CICERO SOARES JRW1947 30/08/2021 11:06 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO OKX2B16 30/08/2021 11:08 70481 RUA CICERO SOARES NZB4477 30/08/2021 11:11 70481 RUA CICERO SOARES CRO9665 30/08/2021 11:14 54524 AVENIDA PADRE MADUREIRA NTN4725 30/08/2021 11:19 70481 RUA LANDULFO ALVES MUT0926 30/08/2021 11:26 76332 RUA LANDULFO ALVES PLI5J90 30/08/2021 11:39 70481 RUA CICERO SOARES OUQ1601 30/08/2021 11:45 70481 RUA ARGEMIRO RAMOS JKV6217 30/08/2021 14:34 76251 BAILON LOPES CARNEIRO OZR0E28 30/08/2021 14:47 70481 RUA CICERO SOARES JSU2201 30/08/2021 14:49 70301 RUA CICERO SOARES OZR5266 30/08/2021 15:06 76251 RUA BAILON LOPES CARNEIRO NTN3362 30/08/2021 15:10 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA OUR0885 30/08/2021 15:12 73662 RUA ALMIR OLIVEIRA PASSOS MKL1215 30/08/2021 15:15 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES PJN0370 30/08/2021 15:15 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES JOS5262 30/08/2021 15:24 70481 RUA AMADO JOAO DA SILVA OKX0416 30/08/2021 15:34 70481 RUA CASTRO ALVES JST5086 30/08/2021 15:39 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO QTY3F81 30/08/2021 15:39 70481 RUA CASTRO ALVES RMT9F74 30/08/2021 15:39 76332 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES OKX7988 30/08/2021 15:41 57380 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES PLU6J47 30/08/2021 15:43 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES OKI2642 30/08/2021 15:44 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO DVZ9519 30/08/2021 15:50 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES JLC0667 30/08/2021 15:50 57380 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES NTN3362 30/08/2021 15:50 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES NYO0057 30/08/2021 15:52 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES JSU7477 30/08/2021 15:53 57380 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES JMS5042 30/08/2021 15:59 57380 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES. PJE5600 30/08/2021 16:00 76332 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES NZA9918 30/08/2021 16:02 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OZK4822 30/08/2021 16:03 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO OZR0254 30/08/2021 16:04 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES PLL3H76 30/08/2021 16:05 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES KHZ4123 30/08/2021 16:20 70481 RUA CICERO SOARES QMM0G44 30/08/2021 16:22 57380 AVENIDA PADRE MADUREIRA JSX6253 31/08/2021 08:39 70481 RUA DOIS DE JULHO KHF8342 31/08/2021 08:46 76332 RUA IVO MASCARENHAS JSL5785 31/08/2021 08:48 70481 RUA IVO MASCARENHAS JNS5214 31/08/2021 08:51 55411 RUA FLORIANO PEIXOTO PJG7H13 31/08/2021 08:51 57380 RUA IVO MASCARENHAS JSL5785 31/08/2021 08:53 57380 RUA IVO MASCARENHAS OUU6022 31/08/2021 08:57 70481 RUA IVO MASCARENHAS HVW3J05 31/08/2021 09:07 57380 RUA IVO MASCARENHAS HGV4515 31/08/2021 09:09 73662 RUA DIONISIO PINTO JSL4691 31/08/2021 09:17 70481 RUA SENHORA SANTANA LSU3C28 31/08/2021 09:21 57380 RUA IVO MASCARENHAS EFV5J45 31/08/2021 09:23 57380 RUA DIONISIO PINTO KKU0B74 31/08/2021 09:27 57380 RUA DIONISO PINTO KHZ4123 31/08/2021 09:31 70481 RUA IVO MASCARENHAS JNQ0927 31/08/2021 09:35 57380 RUA IVO MASCARENHAS NZH5294 31/08/2021 09:35 70481 RUA SENHORA SANTANA JRZ8D71 31/08/2021 09:37 73662 RUA IVO MASCARENHAS JQA5648 31/08/2021 09:42 54526 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA JRG4162 31/08/2021 09:42 54526 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA JRY4681 31/08/2021 09:47 70481 RUAFLORENTINO PINTO JRI2868 31/08/2021 09:48 57380 RUA DIONISO PINTO OLE2193 31/08/2021 09:48 73662 RUA IVO MASCARENHAS NFY4112 31/08/2021 09:49 57380 RUA IVO MASCARENHAS KKK6024 31/08/2021 09:50 70481 RUA IVO MASCARENHAS NYT3436 31/08/2021 09:58 70481 RUA IVO MASCARENHAS JQX2386 31/08/2021 10:10 55250 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES DLE1579 31/08/2021 10:11 76251 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JKZ0306 31/08/2021 10:18 73662 1OTRAVESSA BARAO DO RIO BRANCO. NTH5061 31/08/2021 10:19 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS PKE4G10 31/08/2021 10:19 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS PLG5015 31/08/2021 10:19 73662 1OTRAVESSA BARAO DO RIO BRANCO . PLB3H00 31/08/2021 10:21 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS OKO7561 31/08/2021 10:27 55411 RUA FLORENTINO PINTO FFN8B84 31/08/2021 10:31 76332 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA NTW8894 31/08/2021 10:34 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA NYI8057 31/08/2021 10:36 70301 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA NYI8057 31/08/2021 10:36 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA PLA3827 31/08/2021 10:39 70481 1 TRAVESSA BARAO DO RIO BRANCO NZW9473 31/08/2021 10:56 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO PSV1E46 31/08/2021 11:19 70481 RUA LANDULFO ALVES OLB9207 31/08/2021 11:37 70481 RUA AVENIDA GETULIO VARGAS AQK1G57 31/08/2021 14:08 57380 RUA LUIS EDUARDO MAGALHAES _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EPC0455 31/08/2021 15:08 70481 BARAO DO RIO BRANCO JSN7300 31/08/2021 15:13 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO JSN7300 31/08/2021 15:13 70481 RUA DUQUE DE CAXIAS OZN2579 31/08/2021 15:16 60411 RUA DUQUE DE CAXIAS EWG5722 31/08/2021 15:20 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO OZI5940 31/08/2021 15:28 58196 RUA FLORIANO PEIXOTO JQP0816 31/08/2021 15:36 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO JMB7855 31/08/2021 15:42 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO OUL3437 31/08/2021 15:45 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA OZH3960 31/08/2021 15:51 76252 RUA BARAO DO RIO BRANCO NTK2146 31/08/2021 15:56 70301 RUA BARAO DO RIO BRANCO OLD5180 31/08/2021 15:57 70481 RUA CICERO SOARES DLD5180 31/08/2021 15:58 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO PLO8J96 31/08/2021 16:02 70481 RUA CICERO SOARES NTN1958 31/08/2021 16:04 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO OUZ4105 31/08/2021 16:07 70481 BARAO DO RIO BRANCO PKZ5I81 31/08/2021 16:07 70481 AVENIDA PADRE MADUREIRA JLA9991 31/08/2021 16:13 70481 RUA CICERO SOARES OLE2H49 31/08/2021 16:23 70481 RUABARAO DO RIO BRANCO PLT1A08 31/08/2021 16:26 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO OKV6D79 31/08/2021 16:40 70481 RUA MIGUEL PINTO DA SILVA JRT6290 01/09/2021 09:11 76332 RUA IVO MASCARENHAS JPL9A11 01/09/2021 09:24 55411 RUA TEOGENES ANTONIO CALIXTO JRW5465 01/09/2021 09:36 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO HZV1485 01/09/2021 09:46 57380 RUA LANDULFO ALVES NYY7G38 01/09/2021 09:49 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO JRG9645 01/09/2021 10:17 60501 RUA FLORIANO PEIXOTO NTU8041 01/09/2021 10:21 58350 RUA TRAVESSA 8 DE DEZEMBRO NZP0403 01/09/2021 10:29 55411 RUA FLORENTINO PINTO OKV1638 01/09/2021 10:29 55411 RUA FLORENTINO PINTO MGA0047 01/09/2021 11:10 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO COT4486 01/09/2021 11:21 54522 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JSL8652 01/09/2021 14:13 70481 RUA CICERO SOARES PKR5698 01/09/2021 14:13 76251 RUA BAILON LOPES CARNEIRO NYX5844 01/09/2021 14:16 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JLF8779 01/09/2021 14:22 70481 RUA CICERO SOARES PKL6434 01/09/2021 14:26 70481 RUA CICERO SOARES NZX7184 01/09/2021 14:29 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO NZP3H98 01/09/2021 14:30 57380 RUA BELO HORIZONTE OZP6116 01/09/2021 14:31 70481 RUA PADRE MADUREIRA JRS7E55 01/09/2021 14:34 57380 RUA BELO HORIZONTE NYH0293 01/09/2021 14:35 57380 RUA BELO HORIZONTE ESH2E50 01/09/2021 14:43 70481 RUA BELO HORIZONTE NLJ6046 01/09/2021 14:53 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO JUJ2C67 01/09/2021 15:00 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO. PJK1411 01/09/2021 15:03 70481 RUA BELO HORIZONTE JRS1450 01/09/2021 15:05 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OLA5076 01/09/2021 15:08 76332 RUA BELO HORIZONTE OZF8121 01/09/2021 15:09 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS PKV1756 01/09/2021 15:10 57380 RUA BELO HORIZONTE OLF2916 01/09/2021 15:11 70481 RUA BELO HORIZONTE PJK9707 01/09/2021 15:17 70481 RUA BELO HORIZONTE NTS1430 01/09/2021 15:20 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS OKT1I99 01/09/2021 15:22 76332 AVENIDA GETULIO VARGAS OZJ9D04 01/09/2021 15:28 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS PKV3010 01/09/2021 15:41 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS JOT3274 01/09/2021 15:42 70481 AV GETULIO VARGAS OKR7H72 01/09/2021 15:42 70481 RUA CICERO SOARES PKH9093 01/09/2021 15:42 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS OPM3540 01/09/2021 15:43 76332 RUA BAILON LOPES CARNEIRO JRL0649 01/09/2021 15:49 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS NTF8132 01/09/2021 15:52 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS OUZ4105 01/09/2021 15:54 70481 AVENIDA GETULIO VARGAS NVH6J31 01/09/2021 15:57 70481 RUA JOAO MATEUS DE SOUZA NTV9154 01/09/2021 16:17 70481 RUA TRAVESSA 8 DE DEZEMBRO NTH7042 01/09/2021 16:18 60681 RUA BARAO DO RIO BRANCO _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com RESOLUÇÃO Nº 02/2021 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 21 de dezembro de 1990 e Lei Municipal n° 884, de 20 de setembro de 2019. “Institui a Comissão Permanente de Criação de Elaboração do Plano de Ação e de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do AdolescenteFMDCA de Conceição do Coité e dá outras providências” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA, EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 8.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 20 DE SETEMBRO DE 2029 E O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Criação de Elaboração do Plano de Ação e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FMDCA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º Fica criada a Comissão Permanente de Criação de Elaboração do Plano de Ação e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FMDCA, na forma da Lei Municipal, que será formada por: I – 01 (um) Presidente do CMDCA; II – 02 (dois) Conselheiro do CMDCA, representante das organizações governamental; III- 02 (dois) Conselheiro do CMDCA, representante das organizações não governamentais; IV- 01 (um) Advogado (a), representante do Jurídico do Município; §1º A comissão será presidida pelo presidente, este será escolhido mediante reunião interna, lavrado em ata devidamente aprovado pela Comissão e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Na ausência do
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Página: 21 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com Presidente, fica na responsabilidade dos membros da comissão instituída para compor a comissão para presidir o processo de apuração administrativa do CMDCA; Art. 3º Compete a Comissão: a) elaborar o Plano de Ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal; b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos; c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo; e) mobilizar Art. 4º Resolver os casos omissos. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Conceição do Coité, 16 de setembro de 2021. Ana Paula de Souza Oliveira Presidente do CMDCA de Conceição do Coité/BA
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Página: 22 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com RESOLUÇÃO Nº 06/2021 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 21 de dezembro de 1990 e Lei Municipal n° 884, de 20 de setembro de 2019. “Institui Membros da Comissão Permanente de Criação de Elaboração do Plano de Ação e de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA de Conceição do Coité e dá outras providências” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA, EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 8.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 20 DE SETEMBRO DE 2029 E O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, RESOLVE: Art. 1º Instituir Membros da Comissão Permanente de Criação de Elaboração do Plano de Ação e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma desta Lei Municipal, que será formada por: I – 01 (um) Presidente do CMDCA; Ana Paula de Souza Oliveira II – 02 (dois) Conselheiro do CMDCA, representante das organizações governamental; Vitória dos Santos Oliveira Anaildo Nascimento de Carvalho III- 02 (dois) Conselheiro do CMDCA, representante das organizações não governamentais; Maria Rute Lima Silva Karina da Silva Santos;
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Página: 23 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Praça Porcina Rosa de Araújo, n° 70 – Centro Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@outlook.com IV- 01 (um) Advogado, representante do Jurídico do Município de Conceição do Coité - BA; Ralf Souza da Silva §1º A comissão será presidida pelo presidente, este será escolhido mediante reunião interna, lavrado em ata devidamente aprovado pela Comissão e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. Na ausência do Presidente, fica na responsabilidade dos membros da comissão instituída para compor a comissão para presidir o processo de apuração administrativa do CMDCA; Art.3º Compete a Comissão: a) elaborar o Plano de Ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal; b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos; c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo; e) mobilizar Art. 4º Resolver os casos omissos. Art. 5 º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Conceição do Coité, 16 de setembro de 2021. Ana Paula de Souza Oliveira Presidente do CMDCA de Conceição do Coité/BA
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