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&'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 22 de novembro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0221 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°. 23/2021 – DEOTRAN. »REGIMENTO INTERNO FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 023/2021 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por sua Coordenadora, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos identificados abaixo, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, Art. 2° Fica concedido prazo até a data de 22/12/2021 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ. NR AIT CC00003228 CC00003602 CC00002965 PLACA FUS9G28 HLP9G23 JPF8439 DT. AUTUAÇÃO 12/11/2021 11:26 12/11/2021 11:26 11/11/2021 14:00 INFRAÇÃO 76332 55413 55411 LOCAL RUA CICERO SOARES RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA FLORENTINO PINTO CC00003231 CC00003225 CC00003226 CC00002966 JQK6E27 JQZ6850 JRK4754 JRK4754 12/11/2021 14:30 11/11/2021 14:12 11/11/2021 13:58 11/11/2021 13:58 76332 54522 54526 54526 RUA CICERO SOARES RUA CICERO SOARES RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA CC00003224 CC00003235 CC00003227 CC00002962 JSF4620 JSH1744 JSL0477 JSO7783 09/11/2021 09:32 12/11/2021 11:27 11/11/2021 11:04 09/11/2021 11:10 76332 55413 70481 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA BARAO DO RIO BRANCO RUAPROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00003232 CC00002964 CC00002968 CC00002963 JST3524 LBW1F72 NTW8898 NYK1136 12/11/2021 11:27 11/11/2021 14:01 12/11/2021 11:27 09/11/2021 09:32 55413 55411 55413 55411 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA FLORENTINO PINTO RUA PROF ANTONIO BAHIA RUAFLORIANO PEIXOTO ______________________________________________________________________ Praça Theognes Antonio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC00002967 CC00003223 CC00002961 NZI3244 NZZ1550 OKX4373 12/11/2021 11:18 09/11/2021 09:48 09/11/2021 10:25 54522 54870 76251 RUA CICERO SOARES RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00003229 CC00003230 CC00003237 CC00003236 OUW0D27 OZJ8A17 OZR4250 PJG4F39 12/11/2021 09:43 12/11/2021 10:05 13/11/2021 17:02 13/11/2021 17:12 54526 55411 60412 70481 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA AVENIDA GETULIO VARGAS RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA RUA LANDULFO ALVES CC00003234 PJT1168 12/11/2021 11:27 55413 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00002960 CC00003603 CC00003233 PKL8042 QMB6B50 RDI6B73 09/11/2021 09:58 12/11/2021 11:27 12/11/2021 11:27 70481 55413 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA Art. 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 22 de novembro de 2021. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Coordenadora do DEOTRAN ______________________________________________________________________ Praça Theognes Antonio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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|| Em, 22 de novembro de 2021 || Ano:1|| || Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo 1|| Página: 4 FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO 2021 Conceição do Coité - Ba APROVADO EM ASSEMBLEIA PELO FME ES Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo 1|| || Em, 22 de novembro de 2021 || Ano:1|| REGIMENTO INTERNO - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Das Atribuições Art.1º O Fórum Municipal de Educação de Conceição do Coité, instituído pelo Decreto N.º alterado pelo Decreto Nº3399, de 16 de setembro de 2021, tem as seguintes atribuições: I — Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação; Ir - Acompanhar, junto à Câmara Legislativa do município, a tramitação de projetos referentes à política municipal de educação, em especial o Plano Municipal de Educação - PME, definido pela Lei Municipal Nº 753 de 24 de junho de 2015 e pela Lei Nº 758 de 10 de agosto de 2015. NI- Acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação; IV- Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Educação; V - Elaborar seu Regimento Interno e aprovar “ad referendum” o Regimento Interno das Conferências Municipais de Educação; VI- Oferecer suporte técnico ao Município para a organização de seu fórum e de suas conferências de educação; VII -Zelar para que o fórum e as conferências de educação do município, estejam articuladas à Conferência Estadual e Nacional de Educação; VII - Planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações. Da Composição Art. 2º O Fórum Municipal de Educação - FME é composto pelas seguintes representações, tendo aindicação de representantes titulares e suplentes, formalizado por meio de decreto: Representante de professores da Educação Infantil da Rede Publica de Ensino; Il- Representante de professores dos Anos Iniciais da Rede Publica de Ensino; Ill - Representante de professores dos Anos Finais da Rede Publica de Ensino; IV - Representante de professores de Educação de Jovens e Adultos da Rede Publica de Ensino; V- Representante de professores da Educação Inclusiva da Educação Básica; Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo 1|| || Em, 22 de novembro de 2021 || Ano:1|| VI - Representante de professores Ensino Médio da Rede Publica de Ensino; VII - Representante de professores das escolas de Educação Básica da Rede Privada de Ensino; VII - Representante de Instituções Públicas e Privadas da Educação Superior; IX - Representante do Forum de Educação de Jovens e Adultos; X - Representantes de Pais da Escola da Rede Pública; XI - Representante de profissionais de Apoio da Educação da Rede Publica; XII - Representante de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; XIII - Representante do Conselho Municipal de Educação; XIV - Representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE; XV - Representante de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDESB; XVI - Representante de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVII - Representante do Conselho Tutelar; XVIII - Representante do Poder Executivo; XIX - Representante da Secretaria Municipal de Educação; XX - Representante de Associações vinculadas às Pessoas com deficiência; XXI - Representante dos estudantes da Educação Básica da Rede Pública de Ensino; XXII - Representante dos estudantes do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino; - Representante dos Estudantes do Ensino Superior, XXIV - Representante do Legislativo Municipal; XXvV - Representante dos Movimento em defesa das minorias e da diversidade ( movimento negro, LGBT, povos tradicionais , etc.); Representante do Conselho de defesa dos Direitos das Mulhesres; - Representante de ONGs ligadas à Educação, Cultura e ou Esporte; XXVIII - Representante dos Diretores Escolares da Rede Pública de Ensino; Art 3º Os representantes designados pelas entidadades, órgãos ou movimentos relacionadas no Art. 2º deste Regimento Interno, indicados para compor O FME, serão nomeados por ato específico do chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Os representantes titulares a que se refere o art. 2º serão indicados pelas instituições previstas nos incisos do referido artigo. Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo 1|| Página: 7 || Em, 22 de novembro de 2021 || Ano:1|| Art. 4º O primeiro coordenador e o secretário executivo e os membros do Fórum Municipal de Educação, conforme desiganado “ad referendum" no Decreto 2327, de 04 de abril de 2018, terão mandatos de quatro anos. Art. 5º A eleição dos próximos coordenadores e dos secretários executivos com mandatos de quatro anos, serão realizadas em reunião ordinária do FME, convocada para esse fim, com sua pauta publicada com antecedência mínima de cinco dias, e escolha do candidato por, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos membros presentes na reunião. Parágrafo Único. O mandato referido no caput é da entidade/órgão/movimento e caso haja substituição de representante, o/a indicado/a cumprirá o restante do mandato. Art. 6º O Fórum Municipal de Educação será sempre composto por membros titulares, que representam entidades, órgãos e movimentos sociais representativos dos segmentos da educação escolar e dos setores da sociedade com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação municipal. S 1º São considerados segmentos da educação: os/as estudantes; os/as pais/mães/responsáveis de estudantes; os/as profissionais da educação e os/as dirigentes (gestores/as dos órgãos educacionais e instituições educativas, conselheiros/as da educação e parlamentares das respectivas comissões de educação da Câmara Municipal). 2º São consideradas categorias representativas dos setores da sociedade as/os: 1 - Representantes do Conselho Tutelar; N - Representantes de Entidades e Associações Filantrópicas; II - Representantes de Entidades Civil Organizada; IV - Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social; V- Representantes do Conselho Municipal de Educação; VI - Representante de Associações vinculadas às Pessoas com deficiência; VII - Representante de ONGs ligadas à educação, cultura e ou esporte; VIII - Representantes dos Movimento em defesa das minorias e da diversidade (movimento negro, LGBT, povos tradicionais , etc. Art. 7º A critério do conselho pleno, a composição do FME poderá ser alterada com a inclusão de outros órgãos, entidades e movimentos da comunidade educacional, observando: I - Amplo reconhecimento público do órgão, entidade ou movimento em, ao menos, um segmento ou setor da sociedade conforme disposto no Il - Art. 6º- Sua abrangência municipal, deve estar representado e ter atuação em toda extensão territorial do município com a sua representatividade; HI - Tempo de existência e tempo de efetiva atuação da entidade/órgão/movimento; | PR a Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo 1|| || Em, 22 de novembro de 2021 || Ano:1|| IV - Quantidade de filiados, associados e/ou pessoas representadas pela atuação daentidade/órgão/movimento; S 1º A solicitação de ingresso no FME deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à Presidencia deste, durante o mês de outubro de cada ano, justificando a solicitação com base nos critérios acima dispostos; $2º O ingresso de novas entidades ou órgãos será deliberado, em reunião ordinária marcada com esse objetivo, com presença de cinquenta por cento mais um. Art. 8º As reuniões do FME serão compostas por membros titulares em exercício convidados e observadores interessados na pauta. $ 1º Poderão participar das reuniões do FME, como convidados, a critério do pleno, personalidades, pesquisadores, presidentes de entidades, órgãos e movimentos, representantes de organismos internacionais, técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 82º Será observador/a, com direito a voz, mas sem direito a voto, qualquer cidadão/ã brasileiro/a que se fizer presente nas reuniões do pleno do FME. Do Funcionamento Art. 9º A estrutura e os procedimentos operacionais estão definidos neste Regimento Interno e foram aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do Decreto de Nº 2327 de 04 de abril de 2018. Art. 10 Os fóruns de educação no âmbito dos Municípios, Estados e do Distrito Federal deverão organizar-se seguindo as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo Fórum Nacionalde Educação - FNE. Parágrafo Único. Os Regimentos Internos dos Fóruns Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, terão como base a minuta do Regimento Interno sugerida pelo FNE. Art. 11 O FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, preferencialmente na primeira quinzena de cada bimestre, ou extraordinariamente, por convocação do: a)pesidente ou coordenedor (a) do FME, ou ainda por requerimento de dois terços dos seus membros. Ar. 12 O FME e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e, receberão o suporte técnico e administrativo da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, para garantir seu funcionamento. Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo | Em, 22 de novembro de 2021 || Ano: Art. 13 As deliberações do FME buscarão a definição consensual dos temas apreciados. $ 1º Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas ao debate e à votação e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto quando for exigido quórum qualificado, que corresponde cinquenta por cento mais um dos membros votantes presentes. S 2º As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitada a declaração de voto. S 3º Mediante requerimento fundamentado, qualquer membro poderá solicitar ao plenário um prazo de até 30 (trinta) dias para proceder e apresentar os resultados de consulta suplementar às entidades que representam para subsidiar as decisões. Art. 14 São direitos e deveres dos membros do FME: I - Participar com direito a voz e a voto das reuniões do Fórum e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta; I - Cumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do Fórum; HI -Sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do FME, mediante o envio à coordenação, de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos e; IV - Deliberar sobre a aprovação ou alteração desteRegimento. Art. 15 As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do FME correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação. Art. 16 Cabe à Coordenação do FME: |- Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do FME, expedindo a convocação para os membros titulares e para cada um dos órgãos, entidades e movimentos representados, com antecedência mínima de cinco dias, encaminhando a pauta e documentos a ela correspondentes; - Coordenar as reuniões do FME; NI - Elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos seus membros; Iv | - Submeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões. Art. 17 A Plenária é a instância máxima deliberativa do FME. Art. 18 Na sua estrutura, o Fórum Municipal de Educação terá uma Comissão Permante, dentro desta comissão, estão os Grupos de Trabalho Temporários - GTT (organizados para atender uma demanda específica e tempo limitado à conclusão de sua missão) e uma Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação para dar suporte administrativo ao seu funcionamento. Art. 19 A Plenária do FME, quando necessário, poderá criar Grupos de Trabalho Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo 1|| Página: 10 || Em, 22 de novembro de 2021 || Ano:1|| Temporários, com indicação de seus respectivos membros e as seguintes especificações: S 1º Cada Grupo de Trabalho Temporário poderá designar uma coordenação e um(a) relator(a). S 2º Os GTT terão sempre caráter temporário e estabelecerão, em sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento das suas atividades, que obedecerão ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da coordenadora do FME, mediante justificativa da coordenadora e apresentação dos avanços e resultados alcançados. As comissões deverão apresentar relatório de suas atividades a cada dois meses ou a cada ação realizada. $ 3º Cabe à coordenadora providenciar o encaminhamento das atividades e à secratária executiva elaboração de documentos e/ou pareceres emitidos pelos grupos de trabalho. An. 20 A Comissão Permanente do FME a Comissão de Monitoramento, Sistematização e Avaliação, e a Comissão de Mobilização e Divulgação, que subdivide —se em grupos de trabalho, com atribuições definidas neste Regimento. Art. 21 São atribuições da Comissão de Monitoramento, Sistematização e Avaliação do FME: a implementação das deliberações das conferências municipais de educação: a) Monitorar processo de implementação, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação 2015-2025 e dos planos decenais subsequentes; b)Articular e/ou promover debates sobre conteúdos da política nacional, municipal de educação, deliberados na Conferência Municipal de Educação. Acompanhar Indicadores Educacionais, organizando um observatório para este fim. a)Acompanhar Indicadores da educação básica e superior; b)Acompanhar Indicadores de qualidade da educação básica e superior; c)Acompanhar Indicadores de equidade educacional (renda, raça, gênero, geracional, condições físicas, sensoriais e intelectuais e campo/cidade e outros). I- Articular-se com observatórios de monitoramento e de indicadores educacionais. IV - Desenvolver metodologias e estratégias para a organização das Conferências Municipais de Educação e acompanhamento do Plano Municipal de Educação; a)Coordenar o processo de definição do temário e de sistematização doconteúdo Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo 1|| || Em, 22 de novembro de 2021 || Ano:1|| Página: 11 das próximas Conferências Municipais de Educação; b)Promover debates sobre resultados e desafios da política municipal deeducação; c)Desenvolver e disponibilizar subsídios para o acompanhamento da tramitação e implementação do plano decenal de educação. H -Coordenar o processo de elaboração e revisão do Regimento Interno “ad referendum” do Fórum e das demais normas de seu funcionamento: a) Elaborar proposta de Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação e das próximas conferências municipais de educação; Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre Regimento Interno e demais documentos disciplinadores de funcionamento do Fórum Municipal de Educação; III- Coordenar o processo de elaboração e revisão das publicações do FME. a)Levantar informações e definir forma, bem como formatos de acessibilidade, conteúdo e periodicidade das publicações do FME; b)Produzir e/ou selecionar matérias para as publicações, c)Elaborar plano de distribuição das publicações. Art 22 São atribuições da Comissão de Mobilização e Divulgação: Articular com as comissões e membros dos grupos de trabalho das conferências de educação: a)Elaborar as orientações para a organização do FME; b)Elaborar as orientações para a organização das Conferências Municipais de Educação; c)Promover e participar de reuniões para colaborar com a organização e para o fortalecimento do Fórum Municipal de Educação. IL Articular os meios e garantir a infraestrutura para viabilizar o Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação: a) Propor formas de suporte técnico e de | apoio financeiro ao Fórum Municipal de Educação e às Conferências Municipais de Educação; b) Planejar e acompanhar a logística para a realização da próxima Conferência Municipal de Educação; c) Organizar a elaboração e os arquivos das atas do Fórum Educação; d) Acompanhar a publicação de portarias sobre o FME. Das Disposições Gerais Art. 23 A participação no Fórum Municipal de Educação — FME será considerada de relevante interesse público e não será remunerada; Art. 24 O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação — FME poderá Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0221]] Cademo | Em, 22 de novembro de 2021 || Ano: Página: 12 ser alterado em reunião específica, desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta; Parágrafo único. Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de cinquenta por cento mais um dos membros do Fórum Municipal de Educação; Art. 25 Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pelo pleno do FME; Art. 26 Este Regimento Interno entrará em vigor depois de sua rovação pela plenária do Fórum Municipal de Educação, em Portaria publicada no Diário Oficial do Município. Este Regimento Interno foi aprovado em Assembleia do Fórum Municipal de Educação no dia 10 de novembro 2021, e foi subscrito por seus membros. Conceição do Coité, 10 de novembro de 2021 Meire da Vig . Erika Souza Silva Vilanova da Sour Coordenadora do FME Secretária do PME Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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