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Diário Oficialdo Município

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 226

segunda-feira, 29 de novembro de 2021

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&'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VV LQD GR GLJL WDO PH QWH SRU &' .0 62 /8 &2 (6 ( &2 16 8/ 72 5,$ $' 0, 1,6 75 $7, 9$ /7 '$ 0        '1  FQ &' .0 62 /8 &2 (6 ( &2 16 8/ 72 5,$ $' 0, 1,6 75 $7, 9$ /7 '$ 0       Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 29 de novembro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0226 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 3514, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. »EXTRATOS DE ADITIVO - TERMOS ADITIVOS NOS 043, 054, 056, 057, 058 E 443/2021. »ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 024/2021. »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°. 24/2021 – DEOTRAN. »EDITAL N°. 011 - DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECUROS – JARI. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3514, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Concede CET a servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica concedido CET no percentual de 45% ao servidor, LURY HENRIQUE SILVA DOS ANJOS, matrícula 102059-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 29 de novembro de 2021. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVO TERMO ADITIVO 043/ 2021 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 181/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57 E A EMPRESA ANTONIA GISLAINE COSTA CARNEIRO ME CNPJ Nº 15.028.700/0001-08. REVISÃO E DO REAJUSTAMENTO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL, QUE PERMITE O ADITAMENTO EM ATÉ 25% DO VALOR DO CONTRATO, FICA O MESMO ADITIVADO EM R$ 17.593,50 (DEZESSETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), QUE CORRESPONDE A 24,9553% DO VALOR CONTRATADO INICIALMENTE DE R$ 70.500,00(SETENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R$ 88.093,50 (OITENTA E OITO MIL NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES. ITEM 1 2 3 4 5 6 7 DESCRIÇÃO CARNE SEM OSSO/ FRIBOI CARNE COM OSSO/FRIBOI CHARQUEBOVINO TRASEIRO/FRIBOI CORVINA EM POSTA/PEIXE VIVO FRANGO INTEIRO RESFRIADO COM MIUDOS, APRESENTANDO COR AMARELO ROSADO, SEM ESCURECIMENTO OU MANCHAS ESVERDEADAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGNES PLASTICAS INTACTAS/ MAURICÉIAS BACHALHAU DE 1ª QUALIDADE/ NORUEGUÊS BACON- BARRIGA DE SUINO SALGADA E DEFUMADA/ QUANTIDADE DO CONTRATO PREÇO UNITÁRIO CONTRAT O R$ VALOR DO ITEM CONTRATO R$ ADITIVO QUANTIDADES VALOR DO ADITIVO R$ 500 30,00 15.000,00 125 3.750,00 700 21,80 15.260,00 175 3.815,00 250 33,00 8.250,00 62 2.046,00 300 19,50 5.850,00 75 1.462,50 400 8,95 3.580,00 100 895,00 60 42,90 2.574,00 15 643,50 30 30,00 900,00 7 210,00 ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL PERDIGÃO 8 9 10 11 12 13 FILÉ DE MELUSA EMBALADO PACOTES 1 KG/PERDIGÃO LINGUIÇA DE CARNE DE SUÍNO TIPO PAIO/PERDIGÃO LINGUIÇA DE CARNE DE SUÍNO TIPO CALABRESA/FRAN FO SUL IOGURTE DE FURTAS VITAMINADO EMBALAGEM DE POLIETILENO 01 DE LITRO IOUGURTE BEBIBA LACTEA C-POLPA DE FRUTAS E SSABORRES DIVERSOS EMBALAGEM 200ML/COPAG POLPA DE FRUTAS PARA SUCO SABORES VARIADOS EMBALGEM 1 KG 120 21,20 2.544,00 30 636,00 40 22,72 908,80 10 227,20 60 22,22 1.333,20 15 333,30 300 5,90 1.770,00 75 442,50 2000 1,79 3.580,00 500 895,00 1000 8,95 8.950,00 250 2.237,50 TOTAL ORIGINAL DO CONTRATO 70.500,00 VALOR DO ADITIVO R$ 17.593,50 % ADITIVO 24,9553% CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, 03 DE NOVEMBRO DE 2021. ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVO TERMO Nº 54/2021 I TERMO DE ADITIVO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATO ADITADO Nº 134/2021 - Constitui objeto do presente contrato Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios destinados a Alimentação Escolar (merenda escolar) deste município. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0090/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ sob nº 13.843.842/0001-57 CONTRATADA: NUTRI + COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI -EPP, CNPJ nº 11.625.550/0001-12 OBJETO DO ADITAMENTO: fica repactuado, os valores dos itens do Contrato 134/2021, no valor de R$ 178.030,00(cento e setenta e oito mil e trinta reais), correspondente ao aumento de 8,6717% sobre o valor original do contrato, R$ 2.053.000,00(dois milhões e cinquenta e três mil reais), passando a ser R$ 2.231.030,00 (dois milhões duzentos e trinta um mil e trinta reais), conforme planilha apresentada abaixo. Item 1 2 3 4 5 6 7 8 Descrição LINGUIÇA CALABRESA - kg CALABRESA TIPO JOSEFINA - kg SALSICHA TIPO HOT DOG - kg CORTE CONGELADO DE FRANGO (PEITO) kg CARNE VERDE (MÚSCULO) - kg CARNE VERDE (ACÉM) - kg CARNE BOVINA 1º CONGELADA MOÍDA kg CARNE BOVINA SECA kg 9 FÍGADO BOVINO - kg TOTAL ITENS COM PEDIDO DE REEQUILÍBRIO Total contrato Preço unitário contrato Valor do item saldo contrato R$ Valor unitário proposto Valor unitário pesquisa menor preço 10000 20,41 204.100,00 26,53 22,00 10000 20,00 200.000,00 28,00 7000 9,00 63.000,00 15000 12,00 10000 Valor unitário reajustado concedido Valor do item saldo com reajuste R$ 7% 21,84 218.400,00 22,00 7% 21,40 214.000,00 11,70 9,90 7% 9,63 67.410,00 180.000,00 16,80 14,70 9% 13,08 196.200,00 28,00 280.000,00 36,40 32,00 11% 31,08 310.800,00 10000 28,00 280.000,00 36,40 29,00 2% 28,56 285.600,00 10000 14,75 147.500,00 19,17 15,00 1% 14,90 149.000,00 14000 31,00 434.000,00 43,40 39,60 20% 37,20 520.800,00 2000 14,70 29.400,00 28,50 19,90 15% 16,91 33.820,00 Saldo do contrato quantidade % Reajuste 1.818.000,00 R$ 2.053.000,00 1.996.030,00 8,671700% Conceição do Coité/BA., 10 de novembro de 2021. ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br R$ 2.231.030,00

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVO TERMO ADITIVO 056/2021 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 273/2021 CREDENCIAMENTO Nº 010/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0136/2021 PARA ADESÃO DA CREDENCIADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MÁQUINAS (COM CONDUTOR/OPERADOR), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57E A EMPRESA JOSÉ VITOR FERREIRA MASCARENHAS OLIVEIRA 96908718549 - CNPJ Nº 42.160.800/0001-10. OBJETO DO ADITAMENTO:. TEM O PRESENTE TERMO A FINALIDADE DE ADITIVAR O VALOR DO CONTRATO EM R$ 5.270,00 (CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS), SOB O VALOR INICIAL CONTRATADO DE R$ 45.860,00 (QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), PASSANDO A SER R$ 51.130,00 (CINQUENTA E UM MIL CENTO E TRINTA REAIS). CONFORME PRESCREVE O ART. 65, I, B, § 1º DA LEI 8.666/93. ITEM 1 LOTE 3 - LOCAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA QUANT UND DESCRIÇÃO TRATOR DE ESTEIRA DE POTÊNCIA MINIMA LIQUIDA DE 128HP, TRAMISSÃO HIDROSTATICA, PESO OPERACIONAL MINIMO DE 13.500KG, CAPACIDADE 62 HORAS MINIMA DA LAMINA 3,26M3, LARGURA MINIMA DA LAMINA SOBRE CANTOS 3.196MM, ESTEIRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, COM OPERADOR. VALOR TOTAL DO LOTE 03 VALOR UNIT. PROPOSTO VALOR TOTAL R$ 85,00 R$ 5.270,00 R$ 5.270,00 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021. ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVO TERMO ADITIVO 057/2021 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 178/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - CNPJ Nº 13.843.8420001-57 E A EMPRESA DIOGO SILVA DAMIÃO 03111663562 CNPJ/MF SOB Nº 14.935.943/0001-10 OBJETO DO ADITAMENTO:. TEM O PRESENTE TERMO A FINALIDADE DE ADITIVAR O VALOR DO CONTRATO EM R$ 23.417,50(VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA), SOB O VALOR INICIAL CONTRATADO DE R$ 111.230,00 (CENTO E ONZE MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS), PASSANDO A SER R$ 134.647,50 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). LOTE VII – MATERIAIS DE LIMPEZA URBANA – SEC - INFRAESTRUTURA ITEM DESCRIÇÃO QTDE UND VALOR VALOR UNITÁRIO TOTAL SACO PARA LIXO 200 LITROS. 1 R$ 15.000,00 DIMENSÕES 90X110. MICRA 14 - 10.000 UND R$ 1,50 MARCA: PLASTSAL 2 3 5 5.000 SACO PARA LIXO 70 LITROS. DIMENSÕES 50X60. MICRA 14MARCA: PLASTSAL VASSOURA CERDAS EM NYLON 87 (GARI) - MARCA: DS VASSOURAS VASSOURA GARI- MARCA: DS 75 VASSOURAS UND UND UND R$ 0,80 R$ 4.000,00 R$ 30,00 R$2.610,00 R$ 24,10 1.807,50 R$ 23.417,50 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, 03 DE NOVEMBRO DE 2021. ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVO TERMO ADITIVO 058/2021 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 184/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57 E A EMPRESA JOSÉ FIRMINO & CIA LTDA - CNPJ/MF SOB Nº. 13.955.471/0001. OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. INCLUSÃO DE ITEM E ACRÉSCIMO DE VALOR: FICA ACRESCENTADO AO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO QUE FOI DE R$ 1.969.319,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E DEZENOVE REAIS), O MONTANTE DE R$ 18.448,56 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PASSANDO A SER R$ 1.987.767,56 (UM MILHÃO NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). ESPECIFICAÇÕES DO ITEM INCLUSO: ITEM 1 DESCRIÇÃO PISO ESMALTADO 10X10 BR 10010 QTDE UND VALOR VALOR TOTAL UNITÁRIO 388,80 M² R$ 47,45 R$ 18.448,56 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021. ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVO I - PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE VALOR TERMO DE ADESÃO Nº 443/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161/2021- CREDENCIAMENTO Nº 014/2021 TERMO ADITIVO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA CNPJ N.º 13.843.842/0001-57 E A EMPRESA: JOHN CLEITON DE OLIVEIRA MOREIRA 07678397577- CNPJ Nº 42.329.129/0001-98 OBJETO DO CONTRATO:. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (MEI), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. OBJETO DO ADITAMENTO:. TEM O PRESENTE TERMO A FINALIDADE DE ADITIVAR O VALOR CONTRATADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) O QUE EQUIVALE A R$ 8.532,48 (OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO R$ 36.666,66( TRINTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, 03 DE NOVEMBRO DE 2021. ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico - SRP Número 024/2021 Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, CNPJ no 13.843.842/0001-57, situada na Praça Theógnes Antônio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité -Ba, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO, portador do CPF sob nº. 473.129.985-34 e RG sob nº. 03.856.915-99, doravante denominado CONTRATANTE, e o proponente CARLOS JORGE MIRANDA DA SILVA JUNIOR - ME CNPJ/CPF no 17.601.876/0001-96, situada na Rua Esmeraldo Santiago, 70, Capim Grosso Ba., neste ato representada pelo Sr. CARLOS JORGE MIRANDA DA SILVA JUNIOR, portador da cédula de identidade no 13.145.053-00, emitida por SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o no 033.860.125-23, doravante denominado FORNECEDOR, em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 392/2021, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em proveito dos órgãos e entidades vinculados ao registro de preços, aqui denominados UNIDADES CONTRATANTES, que se regerá pelas normas gerais da Lei no 8.666/93, e respectivas alterações, na Lei no 10.520/02 (na modalidade pregão), da Lei Complementar no 123/06, dos correspondentes decretos regulamentadores e respectivas alterações, do Decreto n o 7.892/13, e Decreto 10.024/2019, bem como pela legislação específica pertinente ao objeto licitado, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. Objeto 1.1O objeto desta ata é o registro de preços decorrentes do procedimento licitatório grafado no preâmbulo, conforme especificações, condições gerais, prazos e quantitativos constantes do instrumento convocatório, que a este termo integram como se literalmente transcritos, assim como o conteúdo da proposta apresentada pela licitante, QUAL SEJA: Registro de Preços para aquisição parcelada de equipamentos de informática, referente aos ítens fracassados, para atender as necessidades das diversas secretarias deste município, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. 1.2 1.2 Nos termos do art. 12, §1o, do Decreto no 7.892/13, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o aumento de que trata o art. 65, §1o, da Lei no 8.666/93. 2. Órgão gerenciador e participantes 2.1 O órgão gerenciador deste registro de preços é a : NÃO POSSUI 2.2 São órgãos participantes os seguintes órgãos e entidades: NÃO POSSUI 2.3 O cadastro de reserva será composto pela relação das licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, cuja ata de sessão pública será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4o, do Decreto no 7.892/13. 3. Prazo de validade do registro: 3.1 O prazo de validade do registro será de 12 (doze) meses, improrrogável. 3.2 Durante o prazo de validade do registro de preços, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 1/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 3.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 4. Preço 4.1 Os preços a serem praticados encontram-se especificados no Anexo Único desta Ata. 4.2 Nos preços registrados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal do FORNECEDOR, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pelo FORNECEDOR das obrigações. 4.3 O órgão gerenciador disponibilizará no site oficial de compras eletrônicas do Município os preços registrados, para orientação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública. 4.4 Em nenhuma hipótese serão registrados preços incompatíveis com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração Pública Municipal ou por órgão oficial competente ou constantes da tabela de preços referenciais. 4.5 O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 5. Dotação orçamentária 5.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária concernente às UNIDADES CONTRATANTES, devendo cada contratação ser precedida da emissão da declaração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 6. Contratação 6.1 A contratação com o FORNECEDOR obedecerá as condições do instrumento convocatório e da minuta de contrato dele constante, que a esta ata integram independentemente de transcrição, especialmente as disposições quanto: ao objeto; ao prazo de vigência contratual; à prestação de garantia; ao regime de execução ou forma de fornecimento; às obrigações das partes; à fiscalização do contrato; ao recebimento do objeto; às condições de pagamento; à manutenção das condições da proposta; às alterações contratuais; à inexecução e rescisão e penalidades. 6.1.1 A critério da Administração, é facultada a substituição do contrato por instrumento equivalente, Ordem de Fornecimento, conforme o caso, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei n o 8.666/93. 6.1.2 Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do convocatório. 6.1.3 As UNIDADES CONTRATANTES poderão solicitar ao fornecedor, dentro do prazo de validade do Registro de Preços, os quantitativos dos materiais ou serviços de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos neste edital e a ordem de classificação das propostas. 6.1.4 Na forma do art. 62 da Lei no 8.666/93, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao FORNECEDOR o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações junto à UNIDADE CONTRATANTE inadimplente, até que seja normalizada a situação. 6.2 O FORNECEDOR será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo fixado no edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 6.2.1 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal do FORNECEDOR ou mandatário com poderes expressos. Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 2/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 6.3 Como condição para celebração do contrato, o FORNECEDOR deverá manter, durante todo o prazo de validade do registro, todas as condições de habilitação, ficando esclarecido que não serão contratados os fornecedores ou prestadores de serviço que não estejam com documentação regular. 6.4 Na hipótese de o FORNECEDOR convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas no edital, a Administração poderá convocar os demais FORNECEDORES integrantes do cadastro de reserva, obedecendo a ordem de classificação. 7. Reajustamento dos preços registrados em ata 7.1 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XI do art. 40 da Lei no 8.666/93, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 8. Revisão dos preços registrados em ata 8.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nO 8.666/93. (art. 17, caput, do Decreto no 7.892/13) 8.1.1 A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica a revisão automática dos preços dos contratos já celebrados, decorrentes do respectivo Registro de Preços. 8.2 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores constantes da ata de registro de preços e do cadastro de reserva para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. (art. 18 do Decreto no 7.892/13) 8.2.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. (art. 18, §1o, do Decreto no 7.892/13) 8.2.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (art. 18, §2o, do Decreto no 7.892/13) 8.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: (art. 19, caput, do Decreto no 7.892/13) I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e (art. 19, I, do Decreto no 7.892/13) II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. (art. 19, II, do Decreto no 7.892/13) 8.3.1 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. (art. 19, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 9. Cancelamento do registro 9.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: (art. 20, caput, do Decreto no 7.892/13) I - descumprir as condições da ata de registro de preços; (art. 20, I, do Decreto no 7.892/13) II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; (art. 20, II, do Decreto no 7.892/13) III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou (art. 20, III, do Decreto no 7.892/13) IV - sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). (art. 20, IV, do Decreto no 7.892/13) Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 3/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 9.1.1 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste item será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (art. 20, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 9.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (art. 21 do Decreto no 7.892/13) I - por razão de interesse público; ou (art. 21, I, do Decreto no 7.892/13) II - a pedido do fornecedor. (art. 21, II, do Decreto no 7.892/13) 10. Penalidades 10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. 10.2 É da competência do órgão gerenciador viabilizar a aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. (art. 5o, inciso X, do Decreto no 7.892/13) 10.3 Cabe ao órgão participante aplicar, quando for o caso, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 6o, §1o, do Decreto no 7.892/13) 10.3.1 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto no 7.892/13, para efeito de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 10.4 No registro de preços derivado de pregão eletrônico, deverá ser observado o disposto no art. 49 do Decreto no 10.024/19, cujas sanções também serão aplicadas aos integrantes do cadastro de reserva, conforme o §1 o do mesmo diploma. 11. Utilização da ata por órgãos não participantes ( ) Não poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação ( x ) Poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação, observadas as seguintes regras: 11.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei no 8.666/93 e no Decreto no 7.892/13. (art. 22, caput, do Decreto no 7.892/13) 11.2 A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem 11.1, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a Administração Pública (art. 22, §1O, do Decreto no 7.892/13) 11.2.1 O estudo de que trata o 11.2, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras oficial do Estado. 11.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. (art. 22, §2O, do Decreto no 7.892/13) 11.4 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 4/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 11.5 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 11.6 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nO 11.488/07, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas às aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [NOTA: Acórdão TCU nO 2957/2011 – P]. 11.7 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 22, §7O, do Decreto no 7.892/13) 11.8 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. (art. 22, §6O, do Decreto no 7.892/13) 11.9 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. (art. 5O, XI, do Decreto no 7.892/13) 12. Vinculação ao edital de licitação 12.1. Integram a presente Ata, como se nela estivessem transcritas, todas as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e a proposta do FORNECEDOR. 13. Foro As partes elegem o Foro da Cidade do Conceição do Coité, Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. Conceição do Coité- Ba., 18 de novembro de 2021. ______________________________________________ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ- BA. _______________________________________________________________ CARLOS JORGE MIRANDA DA SILVA JUNIOR - ME ____________________________ _______________________________ TESTEMUNHA (nome e CPF) TESTEMUNHA (nome e CPF) Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 5/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL ANEXO Item 1 2 3 Especificações COMPUTADOR, com Processador com 4 núcleos físicos e 8 threads com frequência base de 3.6 GHz até 4.3 GHz com turbo, litografia máxima de 14nm, tdp 65w ou inferior, tipo de memória suportada DDR42666. Placa mãe compatível com soquete do processador, canal duplo, 2 x DIMM, máx. 32 GB, DDR4 2133/2400/2666, 600 saída de vídeo em VGA, HDMI, portas USB 2.0 e USB 3.0. Memória DDR42666Mhz, capacidade de 8gb, barramento 64bits. Unidade de armazenamento SSD(solid state drive), interface sata 3.0gb/s, formato 2.5", 120GB, 500MB/s para leitura e 350MB/s para gravação. Fonte ATX 500 watts ou superior. COMPUTADOR, com Processador com 6 núcleos físicos e 12 threads, com frequência base de 2.9 GHz até 4.3 GHz com turbo, litografia máxima de 14nm, tdp 65w ou inferior, tipo de memória suportada DDR4-2666. Placa mãe compatível com soquete do processador, canal duplo, 2 x DIMM, máx. 32 GB, DDR4 2133/2400/2666, saída de vídeo em VGA, HDMI, portas USB 2.0 e USB 3.0. Memória DDR4-2666Mhz, capacidade de 8gb, barramento 64bits. Unidade de armazenamento SSD(solid state drive), interface sata 3.0gb/s, formato 2.5", 240GB, 500MB/s para leitura e 350MB/s para gravação. Fonte ATX 500 watts ou superior. COMPUTADOR, com Processador 8 núcleos físicos e 16 threads, com frequência base de 2.9 GHz até 4.8 GHz com turbo, litografia máxima de 14nm, tdp 65w ou inferior, tipo de memória suportada DDR4-2933. Placa mãe compatível com soquete do processador, canal duplo, 2x DIMM, máx. 64 GB, DDR4 2133/2400/2666/2933, compatível com interface PCI-E 3.0 x16, saída de vídeo em VGA, HDMI, portas USB 2.0 e USB 3.0. 2x Memória DDR4-2933Mhz, capacidade de 8gb, barramento 64bits. Unidade de armazenamento SSD(solid state drive), interface SATA 3.0gb/s, formato 2.5", 480GB, 500MB/s para leitura e 350MB/s para gravação. Unidade de armazenamento HDD(hard disk drive), 1TB, 7200rpm. Placa de vídeo dedicada GDDR6 4gb, clock básico 1530 mhz, MARCA MODELO Qtd. Medida Valor Unit. Valor Total SKUL/B1010 01204/Fnt500 w 600 Und R$ 2.965,00 R$ 1.779.000,00 SKUL/B1040 0M2508/Fnt5 00w 60. UND R$ 4.259,00 R$ 255.540,00 SKUL/B1070 01T8/fnt fortrek 70459 30 UND R$ 7.800,00 R$234.000,00 Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 6/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL arquitetura Shaders Turing, largura de memória 128 bits, núcleos cuda 1280. Fonte ATX 500 watts real, PFC ativo, 80 plus bronze. 4 5 6 7 8 9 MONITOR, com tamanho de 18.5” PCTOP polegadas, resolução mínima de 1366 x MLP190 19P 768, em 60 Hz (qualidade de imagem mínima HD). NOTEBOOK, com processador com 4 Acer Aspire 5 núcleos físicos e 8 threads, Frequência A515-55G- 51HJ mínima de 1.60 GHz até 5GHz; litografia mínima de 14nm; mínimo de 6MB de Smart Cache, com 8GB de memória RAM DDR4, capacidade de armazenamento de 256 GB SSD (solid state drive), tela de 15.6" polegadas, resolução mínima 1920x1080 (em qualidade Full HD), Tecnologia antirreflexo; com placa gráfica mínima de 2GB de memória GDDR5 dedicada, Webcam HD com 1280x720 de resolução mínima; e gravação de áudio e vídeo em 720p mínimos, conexão Wireless (Wi-Fi) compatível com IEEE 802.11 a/b/g/n/ac e Suporte a redes com frequência de 2.4 GHz e 5 GHz, Bluetooth 5.0 e LAN/Rede com fio de capacidade Gigabi tEthernet, Wake-on-LAN ready e Fonte de alimentação Bivolt. FONTE DE ALIMENTAÇÃO, modelo ATX Hoopson/fn45 0w – COMUM 450 Watts. Tensão: 110 – 220 volts. Potência: 450 Watts LICENÇA DE SOFTWARE AUTODESK AUTODESK AEC, (Architecture, Engineering & AEC, Construction Collection) Collection especifico para segmento da Construção Civil, que fornece aos projetistas, engenheiros e empreiteiros um conjunto de ferramentas de BIM e CAD que dão suporte a projetos, desde o início até a construção. IMPRESSORA, LaserJet Monocromática, HP M404DW conectividade USB 2.0 de alta velocidade, Velocidade de impressão superior ato 35 ppm (Letter) Resolução 1200 x 1200 dpi, porta de Ethernet 10/100 BASE-TX; Conectividade Wireless 802.11b/g/n capacidade mensal de impressão superior a 50,000 páginas/mês. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL Epson LASER EM CORES, a) equipamento EcoTank multifuncional, com no mínimo, funções de L5190 Copiadora, Impressora e Scanner; b) Tecnologia de impressão: Laser; c) Possuir alimentador automático de documentos; d) Características da Impressora: • Resolução mínima de impressão: 5760x1440 dpi; • Modos de impressão: pelo menos rascunho, normal e fotográfico; • Velocidade de impressão em 600 UND R$ 751,00 R$ 450.600,00 40 UND R$ 4.890,00 R$ 195.600,00 30 UND R$ 176,30 R$5.289,00 10 UND R$ 11.699,10 R$ 116.991,00 250 UND R$ 2.090,00 R$ 522.500,00 20 UND R$ 3.500,00 R$70.000,00 Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 7/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 10 11 preto: igual ou superior a 33 ppm (trinta e três páginas por minuto). Velocidade em cores: igual ou superior a 15 ppm (quinze páginas por minuto); • Tamanho de papéis suportados: pelo 20 menos A5, A4, A6 carta e ofício; • Função de impressão em frente e verso automático; • Permitir o compartilhamento da impressora em rede por meio das conexões Ethernet e WiFi; • Bandeja de alimentação automática com capacidade de acondicionar, no mínimo, 100 (cem) folhas. e) Características da Copiadora (em cores): • Resolução em preto de, no mínimo, 600 dpi; • Deverá possuir a capacidade de ampliação/redução de, pelo menos, 25% a 300%; • Deve permitir a função de cópia sem a necessidade de conexão com o microcomputador; • Permitir cópia de documentos com a possibilidade de restringir o uso dos cartuchos em somente preto. FRAGMENTADORA DE PAPEL, Especificações: 220v; Abertura de inserção para papel de mínimo 220 mm, Mínimo de 10 folhas; Corta CD/DVD, Cartões: Sim; Nível de segurança: Corte em particulas; Velocidade de fragmentação mínima: 2,2 m/min; Capacidade de fragmentação mínima de 20,8 Kg/h; Acionamento: Botão e/ou automático por sensor eletrônico; Reversão: Por botão, Potência mínima de 300W; Nível de ruído de até 65dB; Volume da lixeira mínimo de 15 litros, Sensor de segurança para lixeira; Garantia mínima 1 ano pelo fabricante. SWITCH, 24 portas Ethernet 10/100BaseTX , gerenciável, 2 portas 10/100/1000BaseT, 8.5 Gbps, 16 MB, 250 VLANs, com cabo óptico, montagem rack ·Switch para rede local com um mínimo de 24 (vinte e quatro) portas padrão 10/100BaseTX (auto-sensing) e 2 (duas) porta padrão 10/10/1000BaseT (autosensing) gerenciável; · Conectores RJ-45, compatíveis com o padrão EIA/TIA Categoria 5; Suporte a transformação (porta existente) ou instalação (adição) de 2 (duas) interface Uplink Gigabit para fibra ótica multimodo, conector do tipo SC ou minigbic LC posteriormente; Fornecer 2(duas) interfaces Uplink Gigabit para fibra ótica multímodo, 10 conector do tipo SC ou minigbic LC não instaladas; · Fornecer 02 (dois) cordões óticos duplex LC/SC SC de no mínimo 2,0 metros; · Full Duplex em todas as portas; · Todas as portas devem suportar auto-negociação Half/Full Duplex; · Compatibilidade com os padrões MENNO\ SECRETA 15 C 30 UND R$ 1.840,00 R$55.200,00 Tp-link Tlsg1024 20 UND R$ 1.390,00 R$27.800,00 Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 8/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 12 13 IEEE 802.3 p/ 10BaseTX Ethernet, o IEEE 802.3u para 100BaseTX Fast Ethernet e o IEEE 802.3x; · Switch Fabric mínimo de 8.5 Gbps; · Com indicadores de trafego, colisão e status do link, situados no painel frontal; · Método de comutação de pacotes "StoreandForward"; · Capacidade total de "buffer" de memória de no mínimo 16 Mb CABO DE REDE, Categoria 5e, 04 pares, caixa com 305 metros, Azul, Cobre nu com diâmetro nominal de 24 AWG, resistência elétrica do CC(20°) Isolamento dos condutores PVC com diâmetro nominal de 0,90 mm. BATERIA ESTACIONARIA NOBREAK, com voltagem nominal 12V; e capacidade da bateria 45 Ah; Retenção de névoa ácida; Instalações 10 ecoeficiente; Tensão de Flutuação de 13,2 - 13,38V @ 25 oC e Tensão Equalização de 14,16 a 14,4V @ 25 oC Furukawa CAT 5E 305m 23200099 FreedomDF700 - 10 UND R$ 899,00 R$8.990,00 10 UND R$ 849,00 R$8.490,00 VALOR TOTAL Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 9/9 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57 R$ 3.730.000,00

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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 024/2021 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por sua Coordenadora, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos identificados abaixo, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, Art. 2° Fica concedido prazo até a data de 29/12/2021 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ. NR AIT PLACA CC00002969 CC00002970 CC00003240 CC00003239 CC00003238 CC00003241 CC00002971 CC00003242 CC00003243 CC00003244 CC00003245 CC00003605 CC00003604 CC00003246 CC00003247 CC00003606 JNY8866 NTI0345 RDJ0C69 IAA2604 JPM7382 OZS9373 DWC9I70 MLM6D27 JRE9757 RDB2J48 ESD5H99 IVC3065 OZN1267 NZX4722 PJF4187 JSP6366 DT. AUTUAÇÃO 16/11/2021 09:16 16/11/2021 10:16 16/11/2021 14:08 16/11/2021 14:09 16/11/2021 14:12 16/11/2021 14:45 16/11/2021 14:46 16/11/2021 15:08 16/11/2021 15:32 17/11/2021 10:18 17/11/2021 14:55 17/11/2021 14:55 17/11/2021 14:55 17/11/2021 14:58 17/11/2021 15:03 17/11/2021 15:06 INFRAÇÃO 55413 55413 54526 53800 76332 76332 76332 76332 70481 54526 70481 70481 70301 70481 76332 70481 LOCAL RUA DOIS DE JULHO RUA DOIS DE JULHO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA JUVENCIO MENDES RUA CICERO SOARES RUA BARAO DO RIO BRANCO BARAO DO RIO BRANCO RUA FLORIANO PEIXOTO RUA FLORIANO PEIXOTO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA CICERO SOARES RUA CICERO SOARES RUA CICERO SOARES RUA CICERO SOARES RUA CICERO SOARES RUA CICERO SOARES ______________________________________________________________________ Praça Theognes Antonio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC00003607 CC00003248 CC00003608 CC00003249 CC00003250 CC00002972 CC00002973 CC00002974 CC00003251 CC00003252 CC00002976 CC00003255 CC00003254 CC00002975 CC00003256 CC00003610 CC00003257 CC00003609 CC00003611 CC00003258 CC00002977 CC00003259 CC00002978 CC00002981 CC00003265 CC00002980 CC00003264 CC00002979 CC00003262 CC00003261 CC00003263 CC00003266 CC00002982 CC00002983 CC00002984 CC00002985 CC00003267 CC00003268 CC00002986 JLF7779 JPX5673 JQX1776 RCT9I98 OLD2741 PGX7740 JSI8347 JSF2198 OZV1B26 PLV3H24 OLA0297 PKE0390 OKR9392 OZU6164 JMR8387 JRB7045 NTR5352 NZL0437 PJV2A30 NTN9137 OKR2A60 BPL1J96 JLC6372 GZD2137 HLD6G47 PJS6C64 OKP5951 JNL7254 GML8F29 OZL9A34 OKZ3913 QTV1C69 JSY4911 JSI6G22 NTP7915 PKP1705 JME2328 OVD0640 FJG2C59 17/11/2021 15:09 17/11/2021 15:25 17/11/2021 15:29 17/11/2021 15:44 17/11/2021 17:12 17/11/2021 17:38 17/11/2021 19:18 18/11/2021 10:46 18/11/2021 10:57 18/11/2021 16:20 19/11/2021 09:40 19/11/2021 09:40 19/11/2021 09:44 19/11/2021 09:50 19/11/2021 09:52 19/11/2021 09:52 19/11/2021 09:52 19/11/2021 09:52 19/11/2021 09:54 19/11/2021 10:37 19/11/2021 15:19 19/11/2021 15:36 19/11/2021 15:36 22/11/2021 10:03 22/11/2021 10:03 22/11/2021 10:26 22/11/2021 10:27 22/11/2021 10:28 22/11/2021 10:35 22/11/2021 10:38 22/11/2021 10:47 22/11/2021 14:12 22/11/2021 14:14 22/11/2021 14:17 22/11/2021 14:19 22/11/2021 15:11 22/11/2021 15:15 22/11/2021 15:25 22/11/2021 15:29 70481 58196 59910 70481 70481 57380 60681 76332 76332 70481 55411 54526 70481 55413 55413 55413 55413 55413 53800 55413 57380 60412 57380 55413 55413 55411 55411 54526 53800 70481 70481 70481 70481 70481 57380 57380 57380 73662 57380 RUA CICERO SOARES RUA FLORIANO PEIXOTO RUA FLORIANO PEIXOTO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA BELO HORIZONTE RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA CICERO SOARES RUA CICERO SOARES RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA FLORENTINO PINTO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA RUA BAILON LOPES CARNEIRO RUA PROFANTONIO BAHIA RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA. RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA. TRAVESSA PROFESSOR ANTONIO BAHIA. RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA JOSE RAMOS GUIMARAES RUA PROF ANTONIO BAHIA RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA FLORENTINO PINTO RUA FLORENTINO PINTO RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA TRAVESAA PROFESSOR ANTONIO BAHIA RUA BAILON LOPES CARNEIRO TRAVESSA PROFESSOR OLAVO BAHIA RUA ARGEMIRO RAMOS RUA ARGEMIRO RAMOS RUA LANDULFO ALVES RUA LANDULFO ALVES RUA BELO HORIZONTE RUA BELO HORIZONTE RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA MERCELINO CALIXTO DA MOTA Art. 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 29 de novembro de 2021. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Coordenadora do DEOTRAN ______________________________________________________________________ Praça Theognes Antonio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI EDITAL DE N° 011 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Divulga resultado do julgamento de recursos na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Conceição do Coité. A PRESIDENTE MUNICIPAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, RESOLVE: Art. 1° Tornar público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), Conceição do Coité - BA, quando da sessão realizada no dia 24 de Novembro de 2021, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões: ITEM DATA DE JULGAMENTO N° PROCESSO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 24/11/2021 J41/2021 J42/2021 J43/2021 J44/2021 J45/2021 J46/2021 J47/2021 J48/2021 J49/2021 J50/2021 J51/2021 J52/2021 J53/2021 J54/2021 J55/2021 N° AIT AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CC00000271 CC00000604 CC00000676 CC00000064 CO00012361 CC00000667 CC00000018 CO00008448 CO00007349 CC00000141 CC00000748 CC00000028 CC00000138 CC00000348 CO00012680 PLACA RESULTADO DO JULGAMENTO PKC8H94 JSO6514/BA GPY1353/BA OZL6B14/BA NZU1I32/BA HLN9290/BA PKX2E90 NYI6030 NYI6030 OZG4253 NTM6352/BA RCV1J70/BA OZF3470/BA JSG4848 NUT6833/BA IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE PROCEDENTE IMPROCEDENTE PROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE IMPROCEDENTE PROCEDENTE Art. 2° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 29 de novembro de 2021. ROSIANY LIMA DOS SANTOS Presidente da JARI ________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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