Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 217
terça-feira, 16 de novembro de 2021
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Prefeitura Municipal de Conceição do Coité-BA Em, 16 de novembro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição nº. 0217 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO FINANCEIRO Nº. 024/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Conceição do Coité DECRETO FINANCEIRO N.º 024/2021 de 16 de Novembro de 2021 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por EXCESSO ARREC CONV FUND autorizado pela Lei 909/2020". O Prefeito Municipal de Conceição do Coité - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA ARTIGO 1.º: Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.457.000,00 (tres milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil reais ), destinado a atender as seguintes despesas: Órgão - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Unidade - 0606 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func.Programatica - 12.361.0006.2015 Ficha : 47 Fonte de Recurso - 019 Natureza Despesa - 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 330.000,00 Unidade - 0606 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func.Programatica - 12.361.0006.2015 Ficha : 68 Fonte de Recurso - 019 Natureza Despesa - 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 20.000,00 Unidade - 0606 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func.Programatica - 12.361.0006.2015 Ficha : 73 Fonte de Recurso - 019 Natureza Despesa - 44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.630.000,00 Unidade - 0606 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func.Programatica - 12.365.0006.2136 Fonte de Recurso - 019 Natureza Despesa - 33903000 - Material de Consumo Ficha : 133 R$ 20.000,00 Unidade - 0606 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func.Programatica - 12.365.0006.2136 Ficha : 142 Fonte de Recurso - 019 Natureza Despesa - 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 17.000,00 Unidade - 0606 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func.Programatica - 12.365.0006.2136 Ficha : 146 Fonte de Recurso - 019 Natureza Despesa - 44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.440.000,00 Detalhamento do Balanço Patrimonial para a Fonte 019: TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................................. R$ 3.457.000,00 R$ 3.457.000,00
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Página: 3 ARTIGO 2º: Os recursos para ocorrer à abertura do crédito de que trata este Decreto decorrerão de utilização do Excesso de Arrecadação, apurado conforme detalhamento para as Fontes de Recursos apresentados no Artigo 1º. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL R$ 3.457.000,00 ARTIGO 3.º: As modificações orçamentárias efetuadas por este decreto ficam consignadas ao Orçamento das Unidades Orçamentárias inidicadas, incorporados ao Quadro de Detalhamento da Despesa das mesmas. ARTIGO 4.º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, 16 de Novembro de 2021 Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal Marco Antonio Mendes Passos Secretário de Finanças
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