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Diário Oficialdo Município

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 277

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022

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&'.0 62/8&2(6( &2168/725, $ $'0,1,675$ 7,9$/7'$ 0  Prefeitura Municipal de Conceição do Coité/BA Em, 7 de fevereiro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0277 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 3654 E 3655, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. »EXTRATOS - CONTROLADORIA GERAL. »ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 01/2022. »PORTARIA N°. 240, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 – SEMAP. »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°. 29/2022 – DEOTRAN. »EDITAL - COMITÊ INTERSETORIAL – PETI. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 001/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. »REPUBLICAÇÃO - RESOLUÇÕES NOS 06 A 08 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3654, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto nº 3640, de 03 de fevereiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 3640, de 03 de fevereiro de 2022. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3655, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, gestão 2020/2022, em caráter excepcional pelo prazo de 30 (tinta) dias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando o art.16 da Lei Federal 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que define o Conselho de Assistência Social - CAS das três esferas, como instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente e composição paritária; Considerando a Lei Municipal nº 687 de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité; Considerando a Resolução n° 237/06 de dezembro de 2006, que define diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social; Considerando a Resolução nº 005 de 04 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a prorrogação do mandato da atual composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Conceição do Coité / Bahia, em caráter excepcional, tendo como fundamento a deliberação em reunião da plenária que ocorreu no dia 04 de fevereiro de 2022; Considerando a necessidade de prorrogação, em caráter excepcional, do mandato dos atuais conselheiros do CMAS por 30 (trinta) dias com o intuito de possibilitar a continuidade do processo eleitoral da sociedade civil e demais trâmites pertinentes a este colegiado; ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Considerando, a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, acerca da prorrogação do mandato dos conselheiros do CMAS, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o mandato dos conselheiros municipais de Assistência Social, nomeados nos termos do art. 1º do Decreto nº 2650 de 05 de fevereiro de 2020, alterado pelos Decretos nº 2850 de 25 de janeiro de 2021, nº 3208 de 15 de junho de 2021, nº 3356 de 27 de agosto de 2021, nº 3445 de 15 de outubro de 2021, nº 3537 de 15 de dezembro de 2021, nº 3596, de 26 de janeiro de 2022, por mais 30 (trinta), nos termos da Resolução nº 005, de 04 de fevereiro de 2022, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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03/2022 02/2022 01/2022 NÚMERO DO CONTRATO 0087/201 0134/2021 0134/2021 PROCESSO 03/01/2022 03/01/2022 03/01/2022 DATA DO CONTRATO 02(DOIS) MESES 02(DOIS) MESES 02(DOIS) MESES PRAZO R$ 225,90 R$ 5.251,20 R$ 17.565,50 VALOR CONTRATO DO J L MULTIPLOS DISTRIBUIDORAS DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ Nº 26.084.880/0001-15 EMIGÊ MATERIAIS ODONDOLÓGICOS LTDA - CNPJ 71.505.564/0001-24 A & S COMERCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - CNPJ Nº 27.937.238/0001-02 FORNECEDOR CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS (REFERENTE AO LOTE FRACASSADO), PARA TENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS (REFERENTE AO LOTE FRACASSADO), PARA TENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, PARA TENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO OBJETO Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETÔNICO 004/2021 - SRP PREGÃO ELETRÔNICO 008/2021 PREGÃO ELETRÔNICO 008/2021 MODALIDADE EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 5

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PREGÃO ELETRÔNICO 009/2021 PREGÃO ELETRÔNICO 009/2021 PREGÃO ELETRÔNICO 03/2021 CREDENCIAMENTO 021/2021 05/2022 06/2022 06A/2022 07/2022 398/2021 081/2021 0137/2021 0137/2021 0137/2021 05/01/2021 03/01/2022 03/01/2022 03/01/2022 03/01/2022 06(SEIS) MESES 18/01/2022 ATÉ 31/03/2022 ATÉ 31/03/2022 ATÉ 31/03/2022 R$ 27.698,06 R$ 97.526,54 R$ 897.539,89 R$ 268.254,00 R$ 146.890,75 COMÉRCIO DE EIRELI-CNPJ CLEIA CARLOS MORAES (NOBRE & MORAES RESTAURANTE E LANCHONETE) CNPJ 12.591.270/0001-01 POSTO DA CIDADE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ 03.623.044/0001-66 OKEY-MED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES EXPORTAÇÕES EIRELI – CNPJ 11.311.773/0001-05 FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ 05.400.006/0001-70 BNR MOLINA MEDICAMENTOS 23.397.337/0001-80 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ( ÓLEO DIESEL S10) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LANCHES Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO 009/2021 04/2022 EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 6

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PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2021 - SRP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2021 - SRP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2021 - SRP 10/2022 11/2022 12/2022 0392/2021 196/2021 196/2021 196/2021 398/2021 398/2021 11/01/2022 11/01/2022 11/01/2022 11/01/2022 05/01/2021 05/01/2021 30(TRINTA) DIAS 30(TRINTA) DIAS 30(TRINTA) DIAS 30(TRINTA) DIAS 06(SEIS) MESES 06(SEIS) MESES R$ 173.284,00 R$ 21.716,40 R$ 1.265,00 R$ 6.967,40 R$ 27.698,06 R$ 27.698,06 CARLOS JORGE MIRANDA DA SILVA JUNIOR -ME CNPJ 17.601.876/0001-96 LS SERVIÇOS DE INFORMATICA E ELETRÔNICA LTDA – EPP CNPJ: 10.793.812/0001-95 KML COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI CNPJ: 33.774.865/0001-64 IMPÉRIO ELETRO E INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ:33.721.795/0001-86 JACOBINA E COELHO PANIFICADORA LTDA - CNPJ 35.705.034/0001-66 MARIA NILZA PIO DE ATAÚJO - ME CNPJ 29.032.127/0001-74 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LANCHES CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ADESÃO DA CREDENCIADA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LANCHES REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, REFERENTE AOS ÍTENS FRACASSADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRONICO 024/2021 SRP CREDENCIAMENTO 021/2021 09/2022 13/2022 CREDENCIAMENTO 021/2021 08/2022 EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 7

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17/2022 16/2022 15/2022 14/2022 399/2021 399/2021 432/2021 415/2021 11/01/2021 11/01/2021 11/01/2022 11/01/2022 12 MESES 12 MESES 60 DIAS R$ 69.937,67 R$ 69.937,67 R$ 117.925,00 TOTAL R$ 8.400,00 MENSAL R$ 1.400,00 VITOR GORDIANO MACHADO - EXAME LABARATÓRIO DE ANALISES CLINICAS EPP - CNPJ Nº 08.680.804/0001-90 GUSTAVO TANAJURA MACHADO - GM LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS ME - 02.177.857/0001-07 JJ MATOS EMPREEDIMENTOS EIRELI CNPJ 21.746.333/0001-34 WDILSON NUNES GORDIANO - CPF 210.775.925-15 LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADA O A RUA PEDRO FERREIRA DA SILVA, Nº 10, CENTRO, CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA., PRA SERVIR COMO DEPÓSITO DE MATERIAIS E ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE RUAS, ESTRADAS VICINAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AFIM DE ASSISTIR AS DEMANDAS DOS USUÁRIOS DO CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SENDO ESTA, RETAGUARDA PARA COVID-19 E UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AFIM DE ASSISTIR AS DEMANDAS DOS USUÁRIOS DO CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SENDO ESTA, RETAGUARDA PARA COVID-19 E UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ CREDENCIAMENTO 022/2021 CREDENCIAMENTO 022/2021 DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO 001/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO 182/2021 180(CENTO E OITENTA) DIAS OU SEJA, ATÉ 10/07/2022 EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 8

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21/2022 20/2022 19/2022 18/2022 0134/2021 0134/2021 0171/2021 399/2021 11/01/2022 11/01/2022 11/01/2022 11/01/2021 ATÉ 03/06/2022 ATE 03/06/2022 ATÉ 05/06/2022 12 MESES R$ 193.713,30 R$ 698.413,08 R$ 1.327.955,16 R$ 69.937,67 EMIGÊ MATERIAIS ODONDOLÓGICOS LTDA - CNPJ 71.505.564/0001-24 A & S COMERCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - CNPJ Nº 27.937.238/0001-02 BNR MOLINA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI – CNPJ 23.397.337/0001-80 RMB ANALISES CLÍNICAS LTDA LABORATÓRIO BIOANALISE CNPJ 17.935.951/0001-55 CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AFIM DE ASSISTIR AS DEMANDAS DOS USUÁRIOS DO CAPS I (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SENDO ESTA, RETAGUARDA PARA COVID-19 E UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL PENSO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS (REFERENTE AO LOTE FRACASSADO), PARA TENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS (REFERENTE AO LOTE FRACASSADO), PARA TENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO 008/2021 PREGÃO ELETRÔNICO 008/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 - SRP CREDENCIAMENTO 022/2021 EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 9

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27/2022 26/2022 25/2022 24/2022 23/2022 22/2022 427/2021 020/2022 022/2022 394/2021 240/2021 006/2022 19/01/2022 18/01/2022 18/01/2022 18/01/2022 13/01/2022 31/12/2022 31/12/2022 31/12/2022 31/07/2022 06(SEIS) MESES 31/12/2022 R$ 3.222.600,00 R$ 216.000,00 12 PARCELAS MENSAIS DE R$ 18.000,00 R$ 5.988,00 R$ 92.500,00 R$ 189.720,00 R$ 16.200,00 DE ALIMENTOS E DE LIMPEZA JUAZEIRO POSTO DA CIDADE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ 03.623.044/0001-66 MAHMED ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 10.522.293/0001-20 VENITH CONSULTORIA E TECNOLOGIA EURELI - CNPJ 25.350.337/0001-50 JOSEMAR ARAÚJO LIMA - PUBLICIDADE E EVENTOS 10, CNP Nº. 12.798.232/000116 COMÉRCIO PRODUTOS EIRELI MARCOS VALÉRIO SALES SANCHES CNPJ 44.342.192/0001-90 AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS PARA TOMBAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATENDENDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE KITS DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÃO DE MÍDIA EM CARRO DE SOM NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ LICENÇA DE USO DE SOFTWARE REAL TIME (PAINEL ELETRONICO DE ATENDIMENTO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DESTE MUNICÍPIO. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO 001/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2021 DISPENSA Nº. 001/2022 13/02/2022 EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 10

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INEXIGIBILIDADE 006/2022 INEXIGIBILIDADE 04/2022 30/2022 31/2022 010/2022 019/2022 025/2022 28/01/2022 26/01/2022 26/01/2022 31/12/2022 12(DOZE) MESES 03(TRÊS) MESES TOTAL 66.000,00 MENSAL R$ 5.500,00 R$ 234.737,22 R$ 17.600,00 R$ LEONETE DE MIRANDA CARNEIRO CPF 000.360.415-85 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INSDUSTRIAL (SENAI) CNPJ 03.795.071/0001-16 A & S COMERCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - CNPJ Nº 27.937.238/0001-02 DIVERSAS CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO APRESENTAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO JUNTO ÀS FAMÍLIAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE AMARELA, NA PERSPECTIVA DE PROPICIAR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DAS FAMÍLIAS NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E GESTÃO A GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DE ANTÍGENO DE SARS-COV 2 PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE SAÚDE VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA. NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2022 28/2022 EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 11

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DISPENSA LICITAÇÃO 06/2022 33/2022 DE 026/2022 027/2022 28/01/2022 28/01/2022 30(TRINTA) DIAS 04(QUATRO) MESES R$ 17.598,50 TOTAL 18.000,00 MENSAL 4.500,00 R$ R$ MARIA ELISANGELA LOPES DA SILVA CNPJ 08.5588.910/0001-49 RITA DE CASSIA SILVA SACRAMENTO CONSULTORIA E PERQUISAS E SELEÇÕES -CNPJ 17.982.510/0001-04 AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E CONSULTORIA AO GABINETE DO PREFEITO E AS SECRETARIAIS MUNICIPAIS NA GESTÃO DOCUMENTAL, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA INSTITUCIONAL. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ INEXIGIBILIDADE 009/2022 32/2022 EXTRATOS DE CONTRATOS - JANEIRO/2022 CONTROLADORIA GERAL PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 12

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2022 Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico – SRP Processo Administrativo Número 001/2022 427/2021 Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois, O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, CNPJ no 13.843.842/0001-57, situada na Praça Theognes Antônio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité -Ba, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO, portador do CPF sob nº. 473.129.985-34 e RG sob nº. 03.856.915-99, doravante denominado CONTRATANTE, e os POSTO DA CIDADE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 03.623.044/0001-66, situada na Av. Máximino Madureira, 740, Mariquinha de Dodo, neste ato representada pelo Sr. CLAUDIO OLIVEIRA BOAVENTURA, portador da cédula de identidade nº 03198233-69 emitida por SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o no 367.724.455-20 doravante denominado FORNECEDOR, em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 427/2021, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em proveito dos órgãos e entidades vinculados ao registro de preços, aqui denominados UNIDADES CONTRATANTES, que se regerá pelas normas gerais da Lei no 8.666/93, e respectivas alterações, na Lei no 10.520/02 (na modalidade pregão), da Lei Complementar no 123/06, dos correspondentes decretos regulamentadores e respectivas alterações, do Decreto n o 7.892/13, e Decreto 10.024/2019, bem como pela legislação específica pertinente ao objeto licitado, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. Objeto 1.1 O objeto desta ata é o registro de preços decorrentes do procedimento licitatório grafado no preâmbulo, conforme especificações, condições gerais, prazos e quantitativos constantes do instrumento convocatório, que a este termo integram como se literalmente transcritos, assim como o conteúdo da proposta apresentada pela licitante, QUAL SEJA: Registro de Preços para aquisição parcelada de combustíveis para atender as necessidades das diversas secretarias do município, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. 1.2 Nos termos do art. 12, §1o, do Decreto no 7.892/13, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o aumento de que trata o art. 65, §1o, da Lei no 8.666/93. 2. Órgão gerenciador e participantes 2.1 O órgão gerenciador deste registro de preços é a NÃO POSSUI 2.2 São órgãos participantes os seguintes órgãos e entidades: NÃO POSSUI 2.3 O cadastro de reserva será composto pela relação das licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, cuja ata de sessão pública será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4o, do Decreto no 7.892/13. 3. Prazo de validade do registro: 3.1 O prazo de validade do Registro de Preços será de 01 (um) ano, improrrogável. Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 1/6 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 3.2 Durante o prazo de validade do registro de preços, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 3.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficandolhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 4. Preço 4.1 Os preços a serem praticados encontram-se especificados nesta Ata. 4.2 Nos preços registrados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal do FORNECEDOR, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pelo FORNECEDOR das obrigações. 4.3 O órgão gerenciador disponibilizará no site oficial de compras eletrônicas do Município os preços registrados, para orientação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública. 4.4 Em nenhuma hipótese serão registrados preços incompatíveis com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração Pública Municipal ou por órgão oficial competente ou constantes da tabela de preços referenciais. 4.5 O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. ITEM 1 3 4 DESCRIÇÃO OLEO diesel S500 combustível comum, conforme norma CNPQ. ETANOL combustível comum, conforme norma CNPQ. OLEO diesel S10, conforme norma CNPQ. QTDE UND VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL LITRO 400000 R$ 4,90 R$ 1.960.000,00 LITRO 94000 R$ 4,44 R$ 417.360,00 LITRO 600000 R$ 5,20 Valor total R$ 3.120.000,00 R$ 5.497.360,00 5. Dotação orçamentária 5.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária concernente às UNIDADES CONTRATANTES, devendo cada contratação ser precedida da emissão da declaração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 2/6 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 6. Contratação 6.1 A contratação com o FORNECEDOR obedecerá as condições do instrumento convocatório e da minuta de contrato dele constante, que a esta ata integram independentemente de transcrição, especialmente as disposições quanto: ao objeto; ao prazo de vigência contratual; à prestação de garantia; ao regime de execução ou forma de fornecimento; às obrigações das partes; à fiscalização do contrato; ao recebimento do objeto; às condições de pagamento; à manutenção das condições da proposta; às alterações contratuais; à inexecução e rescisão e penalidades. 6.1.1 A critério da Administração, é facultada a substituição do contrato por instrumento equivalente, Ordem de Fornecimento, conforme o caso, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei n o 8.666/93. 6.1.2 Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do convocatório. 6.1.3 As UNIDADES CONTRATANTES poderão solicitar ao fornecedor, dentro do prazo de validade do Registro de Preços, os quantitativos dos materiais ou serviços de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos neste edital e a ordem de classificação das propostas. 6.1.4 Na forma do art. 62 da Lei no 8.666/93, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao FORNECEDOR o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações junto à UNIDADE CONTRATANTE inadimplente, até que seja normalizada a situação. 6.2 O FORNECEDOR será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo fixado no edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 6.2.1 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal do FORNECEDOR ou mandatário com poderes expressos. 6.3 Como condição para celebração do contrato, o FORNECEDOR deverá manter, durante todo o prazo de validade do registro, todas as condições de habilitação, ficando esclarecido que não serão contratados os fornecedores ou prestadores de serviço que não estejam com documentação regular. 6.4 Na hipótese de o FORNECEDOR convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas no edital, a Administração poderá convocar os demais FORNECEDORES integrantes do cadastro de reserva, obedecendo a ordem de classificação. 7. Reajustamento dos preços registrados em ata 7.1 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XI do art. 40 da Lei no 8.666/93, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 8. Revisão dos preços registrados em ata 8.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nO 8.666/93. (art. 17, caput, do Decreto no 7.892/13) 8.1.1 A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica a revisão automática dos preços dos contratos já celebrados, decorrentes do respectivo Registro de Preços. 8.2 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores constantes da ata de registro de preços e do cadastro de reserva para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. (art. 18 do Decreto no 7.892/13) Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 3/6 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 8.2.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. (art. 18, §1o, do Decreto no 7.892/13) 8.2.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (art. 18, §2o, do Decreto no 7.892/13) 8.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: (art. 19, caput, do Decreto no 7.892/13) I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e (art. 19, I, do Decreto no 7.892/13) II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. (art. 19, II, do Decreto no 7.892/13) 8.3.1 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. (art. 19, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 9. Cancelamento do registro 9.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: (art. 20, caput, do Decreto no 7.892/13) I - descumprir as condições da ata de registro de preços; (art. 20, I, do Decreto no 7.892/13) II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; (art. 20, II, do Decreto no 7.892/13) III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou (art. 20, III, do Decreto no 7.892/13) IV - sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). (art. 20, IV, do Decreto no 7.892/13) 9.1.1 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste item será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (art. 20, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 9.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (art. 21 do Decreto no 7.892/13) I - por razão de interesse público; ou (art. 21, I, do Decreto no 7.892/13) II - a pedido do fornecedor. (art. 21, II, do Decreto no 7.892/13) 10. Penalidades 10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. 10.2 É da competência do órgão gerenciador viabilizar a aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. (art. 5o, inciso X, do Decreto no 7.892/13) 10.3 Cabe ao órgão participante aplicar, quando for o caso, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 6o, §1o, do Decreto no 7.892/13) Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 4/6 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 10.3.1 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto no 7.892/13, para efeito de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 10.4 No registro de preços derivado de pregão eletrônico, deverá ser observado o disposto no art. 49 do Decreto no 10.024/19, cujas sanções também serão aplicadas aos integrantes do cadastro de reserva, conforme o §1o do mesmo diploma. 11. Utilização da ata por órgãos não participantes ( ) Não poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação ( x ) Poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação, observadas as seguintes regras: 11.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei no 8.666/93 e no Decreto no 7.892/13. (art. 22, caput, do Decreto no 7.892/13) 11.2 A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem 11.1, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a Administração Pública (art. 22, §1O, do Decreto no 7.892/13) 11.2.1 O estudo de que trata o 11.2, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras oficial do Estado. 11.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. (art. 22, §2O, do Decreto no 7.892/13) 11.4 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 11.5 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 11.6 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nO 11.488/07, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas às aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [NOTA: Acórdão TCU nO 2957/2011 – P]. 11.7 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 22, §7O, do Decreto no 7.892/13) 11.8 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. (art. 22, §6O, do Decreto no 7.892/13) 11.9 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. (art. 5O, XI, do Decreto no 7.892/13) Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 5/6 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 12. Vinculação ao edital de licitação 12.1. Integram a presente Ata, como se nela estivessem transcritas, todas as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e a proposta do FORNECEDOR. 13. Foro As partes elegem o Foro da Cidade do Conceição do Coité, Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. Conceição do Coité, Bahia 19 de janeiro de 2022. _____________________________________________________ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA CONTRATANTE _________________________________________ POSTO DA CIDADE COMBUSTIVEIS LTDA FORNECEDOR Testemunha (nome e CPF) Testemunha (nome e CPF) Pregão Eletrônico - no 012/2021 fls. 6/6 Praça Theógnes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 240, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Promove relotação de servidora. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Relotar a servidora municipal MARIA CRISTINA DA SILVA SOARES, matrícula n. 009536-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, ora lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em de fevereiro de 2022. ARIEL CERQUEIRA RAMOS Secretário Municipal de Administração e Planejamento ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 029/2022 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por sua Coordenadora, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados; Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos identificados abaixo, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas. Art. 2° Fica concedido prazo até a data de 07/03/2022 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ. NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO CC00003772 OKR6742 04/01/2022 17:09 73662 RUA BELO HORIZONTE LOCAL CC00003773 NTG8598 04/01/2022 17:13 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003583 NYI8057 04/01/2022 17:13 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00003774 KEX4317 04/01/2022 17:32 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003584 JPM7H54 04/01/2022 17:38 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003775 PLA3827 04/01/2022 17:39 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003585 DOE5708 04/01/2022 17:41 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003586 JQP3J21 04/01/2022 17:48 57380 RUA BELO HORIZONTE CC00003776 PKB2108 04/01/2022 18:05 70481 RUA BELO HORIZONTE CC00003587 NTE7053 05/01/2022 09:06 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003777 PKQ1A68 05/01/2022 09:07 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003588 PGX3I06 05/01/2022 09:10 70301 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003589 OTR0333 05/01/2022 09:17 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003590 DPA3043 05/01/2022 09:20 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003779 OZO5449 05/01/2022 09:21 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003780 PJH2J58 05/01/2022 09:42 70481 AV.GETULIO VARGAS. CC00003591 PJH2J58 05/01/2022 09:42 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00003781 PLG9129 05/01/2022 09:57 70481 1OTV BARAO DO RIO BRANCO ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC00003592 NTP9754 05/01/2022 14:16 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00003593 RCZ1I59 05/01/2022 14:19 70301 RUA CICERO SOARES CC00003782 PJD0272 05/01/2022 14:21 70481 RUA CICERO SOARES CC00003783 RCZ1I59 05/01/2022 14:21 70481 RUA CICERO SOARES CC00003594 PLL1F18 05/01/2022 14:26 58270 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00003784 OLG8E35 05/01/2022 17:31 70481 RUA BELO HORIZONTE CC00003970 OZJ8A17 05/01/2022 17:35 55411 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00003785 COG7F35 05/01/2022 17:51 76332 RUA BELO HORIZONTE CC00003786 NTF6011 05/01/2022 18:02 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003595 NTN8C39 06/01/2022 10:58 76332 RUA DOIS DE JULHO CC00003596 JMA7520 06/01/2022 14:20 73662 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00003971 PLO2H03 06/01/2022 14:23 70481 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00003972 PLX3A23 06/01/2022 14:27 70481 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00003973 RDL5A01 06/01/2022 14:43 70481 RUAFLORIANO PEIXOTO CC00003598 KHX7037 06/01/2022 14:44 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00003597 OUG9E20 06/01/2022 14:44 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00003599 PKO7270 06/01/2022 14:55 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00003974 OZJ8A17 06/01/2022 15:23 55411 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00003787 NZB5940 06/01/2022 17:28 57380 RUA BELO HORIZONTE CC00003788 JPL5D50 06/01/2022 17:42 57380 RUA BELO HORIZONTE CC00003789 FUP3899 06/01/2022 17:53 70481 RUA BELO HORIZONTE CC00003790 OKR9376 06/01/2022 18:09 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003791 OUO5863 07/01/2022 09:42 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003792 JSQ3149 07/01/2022 10:05 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003600 OZC1319 07/01/2022 10:05 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003793 PKC9696 07/01/2022 10:05 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003794 JIG6575 07/01/2022 10:13 55411 AV. GETULIOVARGAS CC00004001 HTC6J77 07/01/2022 10:26 55411 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00003795 DAY9083 07/01/2022 10:28 53800 RUA JUVENCIO MENDES CC00003975 CPC4E31 10/01/2022 14:25 55411 RUA FLORENTINO PINTO CC00004002 NYV5C76 10/01/2022 14:32 55411 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00003976 RDA9C70 10/01/2022 14:33 55411 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00003796 OKR3984 10/01/2022 14:41 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004003 PKJ5473 10/01/2022 14:42 76332 RUA CASTRO ALVES CC00004004 NTQ2946 10/01/2022 14:50 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004005 NZZ3B23 10/01/2022 14:51 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00003797 JMZ7734 10/01/2022 15:00 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00003977 NTQ6638 10/01/2022 15:01 70481 RUAJOSE RAMOS GUIMARAES CC00004006 PJW7G42 10/01/2022 15:02 76332 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00003978 JRD0F14 10/01/2022 15:04 57380 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00003798 NTN3362 10/01/2022 15:05 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004401 OUX4A76 11/01/2022 09:04 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003979 RDP5J14 11/01/2022 09:30 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00003799 IAC1309 11/01/2022 09:33 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004402 OUI5H35 11/01/2022 10:00 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004008 RCQ5G58 11/01/2022 10:03 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004007 OYN2606 11/01/2022 10:05 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004009 OUS1471 11/01/2022 15:11 57380 RUA CASTRO ALVES ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC00003980 OZP2261 11/01/2022 15:37 70481 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004403 PLF2767 11/01/2022 15:39 76332 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004404 NZM0G27 11/01/2022 16:04 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004405 RDG5E37 11/01/2022 16:18 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004012 JPI1169 12/01/2022 09:24 76251 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004011 NZP5H39 12/01/2022 09:30 55411 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004010 BDQ4F51 12/01/2022 09:43 73662 RUA SRA SANTANA M CC00004013 JSD9G81 12/01/2022 10:00 70481 RUA IVO MASCARENHAS CC00004014 OMH5J79 12/01/2022 10:03 73662 RUA IVO MASCARENHAS CC00004015 NZW7338 12/01/2022 10:06 70481 RUA IVO MASCARENHAS CC00004017 OZJ8A17 12/01/2022 10:34 55411 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00004016 PCJ7J49 12/01/2022 10:34 55411 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00004018 EZU9A60 12/01/2022 11:26 57380 RUA CASTRO ALVES CC00004019 PKI5077 12/01/2022 11:30 70301 AVENIDA LUIS EDUARDO MAGALHAES Art. 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 07de fevereiro de 2022. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Coordenadora do DEOTRAN ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL COMITÊ INTERSETORIAL DO PETI EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001 07 DE FEVEREIRO DE 2022. A PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Convocar Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial das Ações Estratégicas do PETI de Conceição do Coité, que se realizará no dia 09 de fevereiro de 2022 quarta-feira, às 14:00hs, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, na rua Castro Alves, nº172,Centro. Neste Município. Art. 2º A reunião terá a seguinte ordem do dia: I. Leitura da ata da reunião anterior; II. Informes; III. Construção do Plano de Ação das Ações Estratégicas do PETI - 2022; IV. O que ocorrer. Art. 3º Este Edital entra em vigor no dia da sua publicação. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2022. Tatiane Pastor de Oliveira Presidente do Comitê Intersetorial das AEPETI ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2022 Dispõe sobre a convocação de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Cultura de Conceição do Coité O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso das suas atribuições, CONSIDERANDO o Decreto n.º 2501, de 18 de agosto de 2018; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 535, de 08 de setembro de 2009; RESOLVE: Art. 1º Convocar Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Cultura - CMC de Conceição do Coité, que se realizará no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, das 17:00 às 18:30h, a qual acontecerá na sala de reunião do Centro Cultural Ana Rios de Araújo, e terá a seguinte ordem do dia: 1. Preparativos para realização das pré conferências ainda não realizadas; 2. Informes; 3. O que ocorrer. Art. 2º Este Edital entra em vigor na data da sua publicação. Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2022. Leonardo de Oliveira Carneiro Presidente do Conselho Municipal de Cultura ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N°006 05 de Fevereiro de 2022 Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único da Assistência Social 2020, referentes aos Programas/Serviços e Gestão. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS – 2006; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de setembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2012; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) Nº 625/2010; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) Nº 113/2015 - Art. 33; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO a Portaria Nº 138, de 22 de novembro de 2021, que estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2020 estará disponibilizado no Sistema SUASWEB para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal a partir do dia 23 de novembro de 2021, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015. CONSIDERANDO, a deliberação da plenária em Reunião extraordinária realizada em 04/02/2022, registrada em ata de n° 125/2022; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único da Assistência Social 2020, referente aos Serviços/Programas no qual é o instrumento de prestação de contas do cofinanciamento federal da Assistência Social, no SUASWEB, conforme normativas vigentes. Art. 2º Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira do Sistema Único da Assistência Social 2020, referentes a gestão do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS) e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-M), no qualé o instrumento de prestação de contas do cofinanciamento federal da Assistência Social, no SUASWEB, conforme normativas vigentes. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 05 de fevereiro de 2022. Diogo David Mercês Oliveira Martins Presidente do CMAS ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N°007 05 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação exercício 2022, relativo ao cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Conceição do Coité/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04 de fevereiro de 2022. Considerando o que estabelece o §3 do artigo 4º e artigo 29 da Portaria SJDHDS nº 123, de 18 de agosto de 2016 que regulamenta o repasse fundo a fundo no Estado da Bahia, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Plano de Ação, instrumento eletrônico de planejamento das ações, exercício 2022 referente ao cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Art.2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária. Conceição do Coité, 05 de Fevereiro de 2022. Diogo David Mercês Oliveira Martins Presidente do CMAS ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N°008 05 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, exercício 2021. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Conceição do Coité/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04 de fevereiro de 2022, e CONSIDERANDO, a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 17 da NOB SUAS 2012; CONSIDERANDO o artigo 30 da Portaria 113 de 10 de dezembro de 2015 do Ministério de Desenvolvimento Social que estabelece que “Os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.” CONSIDERANDO que só caberá reprogramação dos saldos, se o órgão gestor tiver assegurado a população, durante o exercício anterior, a oferta dos serviços socioassistenciais cofinanciados, programas, projetos, entre outros,correspondentes a cada bloco de proteção, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a reprogramação dos saldos não executados, dos recursos financeiros exercício 2021, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referentes ao Bloco de Gestão, Bloco de Proteção Social Básica e Bloco de Proteção Social Especial, e Bloco de Programas, no montante de R$ ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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