Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 291
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
&'.0 62/8&2(6( &2168/725, $ $'0,1,675$ 7,9$/7'$ 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 25 de fevereiro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0291 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 3688 E 3689, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. »EDITAL N°. 033, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - GP. »TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO NOS 06 E 09/2022. »TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE 002/2022. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA NOS 031 E 39/2022. »AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 056/2022. »AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO N°. 009/2022. »EDITAL N°. 001/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. »EDITAL N°. 005/2022 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CMDCA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3688, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga Decreto nº 3671, de 11 de fevereiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3671, de 11 de fevereiro de 2022, que define prazos para a execução das ações relativas ao Programa de Apoio aos Estudantes – PAE (Bolsa Universitária). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 25 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3689, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Vincula o custeio mensal do PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES – PAE (BOLSA UNIVERSITÁRIA), a partir do Exercício de 2022, à dotação orçamentária que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a instituição do PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES – PAE, feito pela Lei n. 695, de 23 de dezembro de 2013, bem como sua regulamentação feita pelos Decretos nº 2911, de 31 de março de 2011 e 3671, de 11 de fevereiro de 2022, DECRETA: Artigo 1º Fica limitado o custeio mensal do PAE ao valor autorizado pela LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, que será executado através da Dotação Orçamentária n 12364.0006.2227. – Gestão das Ações de Apoio ao Ensino Superior e Técnico; Elemento de Despesa – 339018 – Fonte 00; Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, Código 0606. Parágrafo único. Fica ratificado o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 2911/2021, que reserva 5% (cinco por cento) do montante total destinado para o PAE para pessoas com necessidades especiais. Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 25 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EDITAL N° 033, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES – PAE (BOLSA UNIVERSITÁRIA 2022) MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Edital de abertura do Processo Seletivo para Beneficiários do PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES – PAE (BOLSA UNIVERSITÁRIA), destinado ao custeio de despesas com transporte e manutenção dos estudantes que frequentam cursos universitários em outros municípios, com distância igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Conceição do Coité, BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade de modo a construir o exercício da cidadania de forma plena e absoluta, conforme previsão estampada no art. 205, da Constituição Federal da República do Brasil, torna público o presente Edital de inscrição da Seleção visando ao provimento de 130 (cento e trinta) bolsas, no valor R$ 300,00 (trezentos) reais, destinadas, exclusivamente, aos estudantes cujas famílias sejam residentes no Município de Conceição do Coité/BA e que atendam às condições estabelecidas neste Edital. As inscrições serão realizadas no período de 07 (sete) de março a 18 (dezoito) de março de 2022, no horário das 08h às 12h e das 13h30min às 17h. I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. As inscrições para o Processo Seletivo do PAE serão realizadas no Centro Cultural, localizado na Praça da Babilônica, nesta cidade; 2. Os estudantes interessados deverão observar o calendário e uma vez atendidos os requisitos previstos neste Edital, deverão encaminhar, no prazo supracitado, toda a documentação exigida para efetivação da sua inscrição; 3. Para participar do Programa de Assistência ao Estudante PAE/2022, o candidato deverá possuir renda familiar per capita, igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional; 4. A Bolsa Estudante será concedida pelo período de 08 (oito) meses, sendo 04 (quatro) meses no 1º semestre de 2022 - abril, maio, junho e julho e 04 (quatro) meses no 2º semestre ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO de 2022 - setembro, outubro, novembro e dezembro, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), creditado até o dia 20 (vinte) de cada mês na conta informada pelo estudante no ato da inscrição. II. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO Para efetuar inscrição, os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos: 1.2. Ter cursado todo o Ensino Médio no Município de Conceição do Coité - BA, na Rede Pública de Ensino, ou como bolsista integral na Rede Privada, ou ter cursando o Ensino Médio em Técnicas Agrícolas; 1.3. Estar cursando a primeira graduação; 1.4. Estudar em Instituição de Ensino sediada há pelo menos 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede Município de Conceição do Coité - BA; 1.5. Não ser beneficiado pelo transporte coletivo universitário ofertado por esta entidade Municipal; 1.6. Não estar matriculado em cursos cuja formação seja ofertada pela Rede Pública de Ensino Universitário em Conceição do Coité - BA; 1.7. Possuir renda familiar per capita, igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional; 1.8. Em caso de inscrição feita por procurador, esta deverá ser acompanhada de procuração específica para esse fim. III. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO 1. No ato da inscrição, o candidato receberá Ficha de Inscrição, Declaração de que cumpre todos os requisitos exigidos para recebimento da Bolsa PAE e Declaração de Rendimentos, as quais deverão ser preenchidas e devidamente assinadas pelo Estudante, Procurador ou Responsável Legal, que deverão ser entregues ao servidor (a) responsável, acompanhadas dos seguintes documentos: a) Documentos Pessoais: Carteira de Identidade ou equivalente admitido em Lei; CPF; Comprovante de Residência; E-mail; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 6
Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Conta Corrente e/ou Poupança em nome exclusivamente do candidato junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil; Em caso de inscrição feita por procurador, deverá vir acompanhada de procuração específica para esse fim e devidamente acompanhada dos documentos pessoais do procurador. b) Documentos comprobatórios dos critérios de inclusão no PAE: Histórico Escolar que comprove ter cursado todo Ensino Médio no Município de Conceição do Coité ou a conclusão do curso de nível Médio em Técnicas Agrícolas; Comprovante de matrícula em curso de graduação, no semestre 2022.1, devidamente assinado e carimbado pela referida Instituição de Ensino Superior; Comprovante de renda familiar per capita, igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional; Declaração pessoal de enquadramento nos critérios previstos no item II. IV. DA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS 1. Para comprovação dos rendimentos exigida no item anterior, serão aceitos os seguintes documentos: 1.2. Para o estudante casado a comprovação de renda deverá ser feita pela juntada de: a) Comprovante de rendimento pessoal; b) RG; c) CPF; d) Certidão de Casamento, documentos pessoais e comprovante de rendimentos do cônjuge, se houver. e) CPF e RG dos seus genitores. 1.3. Nos casos de estudante solteiro, a comprovação de renda deverá ser feita pela juntada de: a) Comprovante de rendimento pessoal e/ou de seus pais/responsáveis legais; b) RG e CPF dos pais e do estudante; c) Certidão de Nascimento ou RG dos irmãos menores de 18 (dezoito) anos. 1.4. São documentos comprobatórios de renda: ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 7
Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO a) Se autônomo: Declaração assinada e autenticada em cartório com valor mensal de rendimentos e atividade desenvolvida; b) Se aposentado, pensionista ou contemplado por benefício assistencial de qualquer natureza: último recibo de provento emitido por órgão oficial; c) Se empregado ou servidor público: cópia dos últimos três contracheques; d) Se desempregado ou de afazeres domésticos: cópia da carteira de trabalho das páginas onde constem foto, qualificação civil, contrato de trabalho em vigor e anotações de rendimentos mensais; e) Se trabalhador informal ou eventual ou de afazeres domésticos: cópia da carteira de trabalho, das páginas onde constem foto e declaração original com testemunha e o valor dos rendimentos; f) Se estagiário: cópia do contrato de estágio indicando a vigência e o valor recebido; g) Se agricultor/taxista ou similar: declaração do sindicato da categoria informando os rendimentos dos últimos 06 (seis) meses; h) Se sócio ou dirigente de empresa/microempresa/pequena empresa/Empreendedor Individual: Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Declaração de valor mensal retirado da empresa devidamente autenticado em cartório; Cópia Contrato Social e Balanço Financeiro da empresa; Decore, emitido pelo contador; i) Se beneficiário do Programa Bolsa-Família: Cópia do cartão do Programa Bolsa Família e último comprovante de recebimento do benefício; j) No caso de renda provinda de aluguel de imóveis, apresentar contrato de aluguel ou declaração assinada e autenticada em cartório, na qual conste o valor recebido; 1.5. Última declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física. 1.6. O candidato que não apresentar a totalidade dos documentos exigidos neste Edital terá sua inscrição rejeitada imediatamente. Em nenhuma hipótese será aceita a complementação posterior de documentos. V. CRITÉRIOS DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS. 1. A seleção dos candidatos inscritos será realizada pela Comissão de Avaliação constituída por um Representante dos Estudantes, da Assistência Social e da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte do Município de Conceição do Coité - BA. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 8
Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2. Todo o processo de avaliação e seleção dos candidatos inscritos para o PAE/2022 será realizado de forma imparcial, objetiva e fiel aos objetivos deste Edital, considerando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem qualquer discriminação de idade, sexo, religião, raça, opção partidária, cor ou outra condição. 3. Cabe, exclusivamente, ao candidato, seu procurador (a) ou responsável reunir os documentos necessários e cumprir todas as exigências e critérios previstos neste Edital, bem como responder legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas e dos documentos juntados no ato da inscrição. 4. Serão classificados até 130 (cento e trinta) candidatos que apresentarem o perfil socioeconômico e documentação que atendam os requisitos dos itens II, III e IV. 5. A documentação que instruiu o processo de seleção de candidatos para Concessão da Bolsa deverá ficar retida e arquivada no Município pelo prazo de 01(um). VI. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE 1. O primeiro critério de classificação dos estudantes para obtenção da Bolsa PAE é a menor renda per capita. 2. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: a) Estudante membro de família beneficiária do Programa Bolsa Família Federal; b) Estudante mais velho (a). VII. DA EXCLUSÃO E CANCELAMENTO DA BOLSA ESTUDANTE 1. Será excluído do Processo Seletivo, ou terá sua bolsa cancelada, o candidato que: a) Não preencher os requisitos exigidos previstos neste Edital; b) Possuir renda per capta maior que um salário mínimo vigente; c) Concluir o curso objeto da Bolsa; d) Prestar declaração falsa ou omitir renda pessoal/familiar/patrimonial para obtenção da Bolsa Estudante; e) Trancar global ou parcialmente o curso; f) Estiver matriculado em cursos cuja unidade de ensino esteja sediada a menos de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do município de Conceição do Coité, BA; g) For beneficiado pelo transporte coletivo ofertado pelo Município. h) For estagiário remunerado pelo Município. i) Estiver matriculado em cursos cuja formação seja ofertada pela Rede Pública de Ensino Universitário em Conceição do Coité; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 9
Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2. A Comissão de Avaliação do PAE/2022 poderá a qualquer tempo e sem aviso prévio, solicitar outros documentos comprobatórios da situação socioeconômica da família e eliminar o candidato em caso de comprovada falsidade da documentação apresentada no ato da inscrição. 3. Restando comprovado que foram omitidas ou prestadas informações socioeconômicas falsas para obtenção da Bolsa Estudante, o candidato ficará obrigado a ressarcir o Município da quantia recebida indevidamente e ficará impedido de participar do programa pelo prazo de 05 (cinco) anos. VIII. DO RESULTADO E RECURSO 1. A Comissão divulgará toda e qualquer informação e/ou resultado em relação ao PAE/2022 exclusivamente no Diário Oficial do Município. 2. A relação dos candidatos beneficiários do PAE/2022 será publicada no dia 31 de março de 2022. 3. Das decisões da Comissão, caberá pedido de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado, ou seja: prazo para interposição de recurso: 04 a 08 de abril de 2022, devendo ser protocolado na Secretaria Educação e apreciado pela Procuradoria Jurídica do Município; 4. Divulgação do resultado dos recursos: 11 de abril de 2022. IX. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. A inscrição neste processo de concessão de Bolsa Estudante PAE/2022 importará a plena aceitação e irrevogabilidade das condições contidas neste EDITAL; 2. As dúvidas e/ou omissões acerca do presente Edital, serão dirimidas pela Comissão de Concessão da Bolsa Estudante 2022, observada a legislação vigente. 3. Fica revogado o Edital n° 031, de 14 de fevereiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 25 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 10
Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: OBJETO: CREDENCIAMENTO No 006/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2022 Credenciamento para prestação de serviços através de máquinas (com condutor/operador), para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, conforme especificações constantes no edital e seus anexos LOTE 01 - LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA Item 01 -ALEXANDRE OLIVEIRA RIOS – A.R. ALUGUEL DE MAQUINAS E ESCAVAÇÕES, CNPJ.12.091.113/000129; - J. OLIVEIRA RIOS-ALFORGE, CNPJ. 25.423.571/000160; - ADRIAN MASCARENHAS ARAUJO ME 02808546505ADSRIAN ALUGUEL DE MÁQUINAS, CNPJ. 27.692.985/0001-02; CREDENCIADAS/ LOTES LOTE 2 - LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA Item 01 - L & O SOLUÇÃO EM LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ. 42.645.414/0001-18; LOTE 03 - LOCAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA Item 01 - FILEMON DOS SANTOS OLIVEIRA ME 06826987503FILEMON ALUGUEL DE MÁQUINAS, CNPJ. 21.754.753/0001-62; - L & O SOLUÇÃO EM LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ. 42.645.414/0001-18; LOTE 04 - LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA 524K-II Item 01 LOTE 05 - LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 11
Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Item 01 - INOVA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ. 07.097.369/0001-03; LOTE 06 - LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS TRUCK Item 01 LOTE 7 - LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS TOCO Item 01 LOTE 08 - LOCAÇÃO DE MINICARREGADEIRA HIDRAÚLICA Item 01 NÃO HOUVE INTERESSADOS Valor total estimado: R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais) Período de validade: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Adesão. Com base nas informações do processo 016/2022 e considerando que as propostas CREDENCIADAS atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 006/2022 e autorizo a contratação. CONCEIÇÃO DO COITÉ, 25 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 12
Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO No 009/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 039/2022 PROCESSO LICITATÓRIO: OBJETO: Credenciamento de Pessoa Jurídica (MEI), para prestação de serviços de Transporte Escolar, com condutor habilitado, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município, de acordo com as especificações constantes no edital e seus anexos. LOTE EMPRESA/CNPJ 10 CREDENCIADAS/ LOTES 16 45 50 60 63 79 79 83 95 96 107 112 118 120 Valor total estimado: Período de validade: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA ME 61918741549, CNPJ. 34.483.422/0001-87; ABERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA ME 02377996507, CNPJ. 42.143.579/0001-91; JOILSON GOMES DA SILVA ME 25137294802, CNPJ. 43.435.786/0001-82; JHEMISSON PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ: 43.454.283/0001-54; EUDILCE DA SILVA OLIVEIRA ME 50072846534, CNPJ. 42.094.174/0001-00; GERALDINO LOPES DA SILVA ME 92405436515, CNPJ. 30.641.263/0001-40; ISMAEL DE OLIVEIRA SILVA ME 05996630575, CNPJ. 45.380.470/0001-66; JAELITON MASCARENHAS ALMEIDA ME 86053904503, CNPJ. 18.750.425/000183; ELIVALDO OLIVEIRA DE JESUS ME 06844215509, CNPJ. 42.129.884/0001-29; GENARIO GONÇALVES DOS SANTOS ME 35756616500, CNPJ. 42.273.178/000156; GENILTON OLIVEIRA DE JESUS ME 02838050567, CNPJ. 42.520.305/0001-74; IDEVALDO DA SILVA CARNEIRO ME 00895367548, CNPJ. 45.255.834/0001-86; ADEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA ME 1122756568, CNPJ. 41.808.563/0001-98; GELSON SANTOS DE SENA ME 00378251511, CNPJ. 16.836.685/0001-40; RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA ME 11556795556, CNPJ. 45.271.815/0001-43; R$ 5.975.475,66 (cinco milhões e novecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) Vigência 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Adesão. Com base nas informações do processo 039/2022 e considerando que as propostas CREDENCIADAS atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 009/2022 e autorizo a contratação. CONCEIÇÃO DO COITÉ, 25 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 13
Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 002/2022 - SRP Processo Adm. n.º 426/2022 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 002/2022 - SRP, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material de expediente, para atender as necessidades das diversas secretarias, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. HOMOLOGO o processo licitatório PE nº 002/2022 - SRP e ADJUDICO aos proponentes: D.N. PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 14.780.254/0001-84, LOTE 01 – 462.761,31 (quatrocentos e sessenta e dois mil e setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), ALEA COMERCIAL LTDA – EPP, CNPJ: 12.011.917/0001-70 LOTE 02 - R$ 598.754,70 (quinhentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), LOTE 04 - R$ 298.999,40 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), LOTE 05 – 220.239,35 (duzentos e vinte mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), LOTE 07 – R$ 824.577,08 (oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e sete reais e oito centavos); MASKATE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAP. E ARMARI, CNPJ: 73.693.665/0001-00 LOTE 03 – R$ 1.579.242,06 (um milhão quinhentos e setenta e nove mil e duzentos e quarenta e dois reais e seis centavos), LOTE 06 – R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais). Conceição do Coité, BA, 25/02/2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 14
Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 031/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 062/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: CRAVO AUTO ELÉTRICO COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº. 08.374.943/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ELÉTRICA EM MÁQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 75, II, Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 53.200,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). Conceição do Coité, BA, 24 de Fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 15
Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 039/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 073/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 10.444.392/0001-31. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS PESADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 75, II, Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 48.100,00 (QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS). Conceição do Coité, BA, 24 de Fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 16
Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2022 O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, em conformidade com o art. 75, II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Decreto 10.922/2021, torna público que a Administração pretende realizar dispensa de licitação para aquisição de plantas ornamentais para paisagismo da Praça Porcina Rosa, deste Município. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis. Propostas deverão ser encaminhadas até 02/03/2022. Termo de Referência pode ser obtido através do Portal Transparência do Município: www.conceicaodocoite.ba.gov.br . Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br. Conceição do Coité, Bahia, 25/02/2022. Lívia Martins Carneiro - Agente de Contratação. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 17
Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2022 Processo nº 039/2022. Objeto: Credenciamento de Pessoa Jurídica (MEI), para prestação de serviços de Transporte Escolar, com condutor habilitado, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município, de acordo com as especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste aviso. Conceição do Coité, BA. 24/02/2022. www.conceicaodocoite.ba.gov.br, licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br Lívia Martins Carneiro - Presidente CPL. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 18
Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 Dispõe sobre convocação de sessão extraordinária do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º Convocar Conselheiros e Suplentes de Conselheiros para reunião extraordinária a realizar-se no dia 02 de março de 2022, às 14:00 horas, que acontecerá presencialmente na Sede do Conselho Municipal de Educação. Artigo 2º A sessão contará com a seguinte ordem do dia: Analisar e aprovar proposta de reposição do Calendário Escolar para o ano letivo de 2022. Artigo 3º Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 25 de fevereiro de 2022. Erika Souza Silva Vilanova Presidente do CME ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 19
Página: 19 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, nº172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2022 25 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité BA. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a Lei Federal, nº 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 884, de 20 de setembro de 2019; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA. RESOLVE: Art. 1º Convocar a reunião ordinária do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité, que realizar-se-á no dia 03 de março de 2022 - quinta-feira, da 14h00min na sala dos conselhos situada à Rua Otávio Mangabeira, nº 65, Centro, Conceição do Coité, Bahia, Telefones: (75) 3262-1292 / WhatsApp: (75) 99268-6163. Art. 2º A reunião terá a seguinte ordem do dia: I. Leitura da ata anterior; II. Informes; III. Análise e Reprogramação do Processo Seletivo para Membros do Conselho Tutelar Suplente; IV. O que o ocorrer. Art. 3º Este Edital entra em vigor no dia da sua publicação. Conceição do Coité, 25 de fevereiro de 2022. Clívia Damião de Oliveira Boaventura Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Rua Castro Alves, nº172 – Centro – Conceição do Coité-BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
Página 20
Página: 20