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Diário Oficialdo Município

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 297

terça-feira, 8 de março de 2022

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&'.0 62/8&2(6( &2168/725, $ $'0,1,675$ 7,9$/7'$ 0  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 8 de março de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0297 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 3704 A 3706, DE 08 DE MARÇO DE 2022. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO OFTALMOLOGIA CRED. N°. 04/2020. »TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 067/2022. »EXTRATOS DE ADITIVOS. »EXTRATOS REFORMA ESCOLAS. »ATA - POSTO FIDELIDADE LTDA. »PORTARIA N°. 261, DE 08 DE MARÇO DE 2022 – SEMAP. »AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS 046 E 047 – CPL. »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°. 31/2022 – DEOTRAN. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 02/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3704, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Exonera a pedido, de cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a Sra. EDICLÉCIA MASCARENHAS DE JESUS, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 08 de março de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3705, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. ELIZABETE SILVA ALMEIDA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 08 de março de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3706, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Promove a substituição de membro suplente do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica substituído o senhor WILLIANS OLIVEIRA SOUZA, nomeado como membro suplente do Conselho Municipal de Cultura, representando o Núcleo de Artes Cênicas, pelo senhor LUIZ ANTÔNIO SILVA SANTOS. Parágrafo único. Ficam mantidas todas as demais nomeações feitas através do Decreto nº 2865 de 10 de fevereiro de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 08 de março de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO No 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2022 PROCESSO LICITATÓRIO: OBJETO: Credenciamento para consulta especializada e diagnóstica em oftalmologia, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência, valores da tabela SUS, e conforme especificações constantes no edital e seus anexos. CREDENCIADA: ADRIVANA DE OLIVEIRA CUNHA & CIA LTDA, CNPJ nº. 06.047.258/0010-10 PROCEDIMENTO PACTUADO Diagnóstico básico LOTES Diagnóstico intermediário Diagnóstico alto Consulta Médica Valor total estimado por lotes R$: Período de validade: R$ 158.160,00 (cento e cinquenta e oito mil e cento e sessenta reais) 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Adesão. Com base nas informações do processo 002/2022 e considerando que as propostas CREDENCIADAS atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 004/2022 e autorizo a contratação. CONCEIÇÃO DO COITÉ, 22 de fevereiro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 108/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: TCI PROJETOS LTDA, CNPJ Nº. 40.624.974/0001-60. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COMBATE A INCÊNDIO DE EMPREENDIMENTO HOSPITALAR NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II, Lei 8.666/93 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.250,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). Conceição do Coité, BA, 08 de Março de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVOS 2º TERMO DE ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 226/2021, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA AV. LUIZ EDUARDO MAGALHÃES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57 E A TOPO ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA CNPJ/MF SOB Nº 26.212.831/0001-10-TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021 , PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2021. OBJETO DO ADITIVO: ADITIVAR O VALOR DO CONTRATO 226/2021, EM 15,4735% O QUE EQUIVALE A R$ 276.039,43(DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), CONSIDERANDO A TABELA ABAIXO: ITENS VALOR R$ ÍNDICE VALOR REEQUILÍBRIO R$ SALDO SEM MASSA 1.011.910,05 4,81% 48.672,87 MASSA ASFÁLTICA 772.042,66 29,45% 227.366,56 TOTAL 1.783.952,71 15,4735% 276.039,43 ASFÁLTICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0909 -1.013 - 44.90.51- FONTE: 000/042 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA., 09 DE FEVEREIRO DE 2022. ******************************************************************************* ************************** ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL II TERMO DE ADITIVO DE PRAZO - CONTRATO ADITADO Nº 219/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL, CONTEMPLANDO A EXECUÇÃO DOS BOXES INTERNOS, INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E ACABAMENTO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57, CONTRATADA: EMPRESA MULTMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA EIRELI, Nº 31.870.486/0001-42- OBJETO DO ADITAMENTO: FICA ADITIVADO O PRAZO DO CONTRATO 219/2021 POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, OU SEJA, DE 01/03/2022 ATÉ 31/03/2022. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 22 DE FEVEREIRO DE 2022. *************************************************************************** **************** III TERMO DE ADITIVO DE VALOR-CONTRATO ADITADO Nº 219/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL, CONTEMPLANDO A EXECUÇÃO DOS BOXES INTERNOS, INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E ACABAMENTO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA.TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO -Nº 093/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57-CONTRATADA: EMPRESA MULTMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ/MF SOB Nº 31.870.486/0001-42. OBJETO DO ADITAMENTO: TEM O PRESENTE TERMO A FINALIDADE DE ADITIVAR O VALOR DO CONTRATO 226/2021, EM 49,68% O QUE EQUIVALE A R$ 138.813,96 ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL (CENTO E TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CONSIDERANDO A TABELA ABAIXO: VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 279.430,55 VALOR TOTAL ADITIVADO R$ 138.813,96 PORCENTAGEM ADITIVADA 49,68% VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 418.244,51 APÓS ADITIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 14 DE FEVEREIRO DE 2022 **************************************************************************** I TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR - CONTINUADO-CONTRATO ADITADO Nº 081/2021-OBJETO DO CONTRATO: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A RUA 02 DE JULHO Nº 16, CENTRO, PARA ATENDER A DEMANDA DA GUARDA MUNICIPAL, CONTRATO-DISPENSA Nº CONFORME CONDIÇÕES 063/2021- PROCESSO PREVISTAS NESTE ADMINISTRATIVO: 084/2021.CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, CNPJ SOB Nº. 13.843.842/0001-57- CONTRATADO: MARCOS RICARDO CARNEIRO MOTA GORDIANO, INSCRITO NO CPF SOB Nº 905.202.625-49 E RG Nº 05253790-02-SSP/BA- OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 05/03/2022 E TÉRMINO EM 05/03/2023. FICA ADITIVADO O VALOR R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS), SENDO O VALOR MENSAL R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), POR SE TRATAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO CONTINUADA . CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 18 DE FEVEREIRO DE 2022. *************************************************************************** ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL I TERMO DE ADITIVO DE PRAZO-CONTRATO ADITADO Nº 665/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS E PROVIMENTOS DE VAGAS DE SUPLENTES DE CONSELHEIROS TUTELARES E SUAS RESPECTIVAS CAPACITAÇÕES, ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA LEI MUNICIPAL, NAS NORMATIVAS E REGRAS DO (CONANDA) E DEMAIS NORMAS VIGENTES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0379/2021 - INEXIGIBILIDADE Nº 0108/2021-CONTRATANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, CNPJ SOB Nº. 13.843.842/0001-57, E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSCRITO NO CNPJ Nº 11.733.869.0001-61-CONTRATADA: INSTITUTO AÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº. 14.139.326/0001-09- OBJETO DO ADITAMENTO: FICA ADITIVADO O PRAZO DO CONTRATO POR 04(QUATRO) MESES, OU SEJA DE 28/02/2022 ATÉ 28/06/2022. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 22 DE FEVEREIRO DE 2022. *************************************************************************** ******************************************************************* I TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR - CONTINUADO-CONTRATO ADITADO Nº 067/2021-OBJETO DO CONTRATO: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 12, BAIRRO VILA REAL, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA., PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-LICITAÇÃO: 051/2021- DISPENSA Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 065/2021.CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ Nº30.592.235/0001-80CONTRATADA: HELENA KELLY PINTO CIRINO, DO RG SOB Nº 08.511.388-37 – SSP/BA E DO CPF SOB Nº 001.277.465-01- OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 03/03/2022 E ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL TÉRMINO EM 03/03//2023. FICA ADITIVADO O VALOR R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS)., POR SE TRATAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, ALICERÇADOS NOS DITAMES DA LEI 8.666/93. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 28 DE FEVEREIRO DE 2022. *************************************************************************** *************************************************************************** ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DE ADITIVOS 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 647/2021, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO GRUPO 01, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57 E A EMPRESA ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS CNPJ Nº 19.535.313/0001-72 - NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2021. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 , PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209/2021 OBJETO DO ADITAMENTO CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORIGINAL, FICA O MESMO PRORROGADO PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU SEJA, ATÉ O DIA 30/04/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.06 - 1012-1011 - 449051-001/019 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA., 24 DE FEVEREIRO DE 2022. ***************************************************************************** 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 648/2021, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO GRUPO 02, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57 E A EMPRESA ARCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ Nº 19.650.110/0001-27 NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2021. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 , PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230/2021 OBJETO DO CONTRATO: CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORIGINAL, FICA O MESMO PRORROGADO PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU SEJA, ATÉ O DIA 30/04/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.06 - 1012-1011 -449051-001/019 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA., 24 DE FEVEREIRO DE 2022 **************************************************************************** ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 649/2021, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO GRUPO 03, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57 E A EMPRESA ARCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ Nº 19.650.110/0001-27 NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2021. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 239/2021 OBJETO DO ADITIVO: CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORIGINAL, FICA O MESMO PRORROGADO PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU SEJA ATÉ O DIA 30/04/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.06 - 1012-1011 -449051-001/019 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA., 24 DE FEVEREIRO DE 2022 ***************************************************************************** 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 685/2021, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO GRUPO 04, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA, QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO NA QUALIDADE DE ANEXOS I E II, RESPECTIVAMENTE, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842-0001-57 E A EMPRESA ARCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ Nº 19.650.110/0001-27 NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021 , PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233/2021 OBJETO DO ADITIVO: CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORIGINAL FICA, O MESMO PRORROGADO PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU SEJA ATÉ O DIA 30/04/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.06 - 1012-1011 -449051-001/019 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA., 24 DE FEVEREIRO DE 2022. ************************************************************************* ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2022 Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico - SRP Número 007/2022 Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois, O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, CNPJ no 13.843.842/0001-57, situada na Praça Theognes Antônio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité -Ba, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO, portador do CPF sob nº. 473.129.985-34 e RG sob nº. 03.856.915-99, doravante denominado CONTRATANTE, e o proponente POSTO FIDELIDADE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.835.723/000152 com sede na Praça José Carneiro da Silva, s/nº, Centro, Conceição do Coité-Ba., neste ato representada pelo Sr. RÔMULO MOTA MASCARENHAS, portador do RG nº 06737794-75-SSP/BA e do CPF nº 639.027.455-68, doravante denominado FORNECEDOR em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO 007/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2022, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em proveito dos órgãos e entidades vinculados ao registro de preços, aqui denominados UNIDADES CONTRATANTES, que se regerá pelas normas gerais da Lei no 8.666/93, e respectivas alterações, na Lei no 10.520/02 (na modalidade pregão), da Lei Complementar no 123/06, dos correspondentes decretos regulamentadores e respectivas alterações, do Decreto n o 7.892/13, e Decreto 10.024/2019, bem como pela legislação específica pertinente ao objeto licitado, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. Objeto 1.1 O objeto desta ata é o registro de preços decorrentes do procedimento licitatório grafado no preâmbulo, conforme especificações, condições gerais, prazos e quantitativos constantes do instrumento convocatório, que a este termo integram como se literalmente transcritos, assim como o conteúdo da proposta apresentada pela licitante, QUAL SEJA: Registro de Preços para aquisição parcelada de combustível, referente ao ítem fracassado, para atender as necessidades das diversas secretarias do Município, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. 1.2 Nos termos do art. 12, §1o, do Decreto no 7.892/13, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o aumento de que trata o art. 65, §1o, da Lei no 8.666/93. 2. Órgão gerenciador e participantes 2.1 O órgão gerenciador deste registro de preços é a NÃO POSSUÍ 2.2 São órgãos participantes os seguintes órgãos e entidades: NÃO POSSUI Pregão Eletrônico - no 007/2022 fls. 1/7 Praça Theognes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 2.3 O cadastro de reserva será composto pela relação das licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, cuja ata de sessão pública será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4o, do Decreto no 7.892/13. 3. Prazo de validade do registro: 3.1 O prazo de validade do Registro de Preços será de 01 (um) ano, improrrogável. 3.2 Durante o prazo de validade do registro de preços, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 3.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 4. Preço 4.1 Os preços a serem praticados encontram-se especificados no Anexo Único desta Ata. 4.2 Nos preços registrados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal do FORNECEDOR, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pelo FORNECEDOR das obrigações. 4.3 O órgão gerenciador disponibilizará no site oficial de compras eletrônicas do Município os preços registrados, para orientação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública. 4.4 Em nenhuma hipótese serão registrados preços incompatíveis com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração Pública Municipal ou por órgão oficial competente ou constantes da tabela de preços referenciais. 4.5 O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. ITEM DESCRIÇÃO QTDE UND VALOR UNITÁRIO 1 GASOLINA combustível comum, conforme norma CNPQ. LITRO 600000 R$ 6,19999 Valor total VALOR TOTAL R$ 3.719.994,00 R$ 3.719.994,00 Pregão Eletrônico - no 007/2022 fls. 2/7 Praça Theognes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 5. Dotação orçamentária 5.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária concernente às UNIDADES CONTRATANTES, devendo cada contratação ser precedida da emissão da declaração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 6. Contratação 6.1 A contratação com o FORNECEDOR obedecerá as condições do instrumento convocatório e da minuta de contrato dele constante, que a esta ata integram independentemente de transcrição, especialmente as disposições quanto: ao objeto; ao prazo de vigência contratual; à prestação de garantia; ao regime de execução ou forma de fornecimento; às obrigações das partes; à fiscalização do contrato; ao recebimento do objeto; às condições de pagamento; à manutenção das condições da proposta; às alterações contratuais; à inexecução e rescisão e penalidades. 6.1.1 A critério da Administração, é facultada a substituição do contrato por instrumento equivalente, Ordem de Fornecimento, conforme o caso, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei n o 8.666/93. 6.1.2 Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do convocatório. 6.1.3 As UNIDADES CONTRATANTES poderão solicitar ao fornecedor, dentro do prazo de validade do Registro de Preços, os quantitativos dos materiais ou serviços de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos neste edital e a ordem de classificação das propostas. 6.1.4 Na forma do art. 62 da Lei n o 8.666/93, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao FORNECEDOR o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações junto à UNIDADE CONTRATANTE inadimplente, até que seja normalizada a situação. 6.2 O FORNECEDOR será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo fixado no edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 6.2.1 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal do FORNECEDOR ou mandatário com poderes expressos. 6.3 Como condição para celebração do contrato, o FORNECEDOR deverá manter, durante todo o prazo de validade do registro, todas as condições de habilitação, ficando esclarecido que não serão contratados os fornecedores ou prestadores de serviço que não estejam com documentação regular. 6.4 Na hipótese de o FORNECEDOR convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas no edital, a Administração poderá convocar os demais FORNECEDORES integrantes do cadastro de reserva, obedecendo a ordem de classificação. Pregão Eletrônico - no 007/2022 fls. 3/7 Praça Theognes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 7. Reajustamento dos preços registrados em ata 7.1 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XI do art. 40 da Lei no 8.666/93, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 8. Revisão dos preços registrados em ata 8.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nO 8.666/93. (art. 17, caput, do Decreto no 7.892/13) 8.1.1 A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica a revisão automática dos preços dos contratos já celebrados, decorrentes do respectivo Registro de Preços. 8.2 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores constantes da ata de registro de preços e do cadastro de reserva para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. (art. 18 do Decreto no 7.892/13) 8.2.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. (art. 18, §1o, do Decreto no 7.892/13) 8.2.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (art. 18, §2o, do Decreto no 7.892/13) 8.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: (art. 19, caput, do Decreto no 7.892/13) I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e (art. 19, I, do Decreto no 7.892/13) II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. (art. 19, II, do Decreto no 7.892/13) 8.3.1 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. (art. 19, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 9. Cancelamento do registro 9.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: (art. 20, caput, do Decreto no 7.892/13) I - descumprir as condições da ata de registro de preços; (art. 20, I, do Decreto no 7.892/13) Pregão Eletrônico - no 007/2022 fls. 4/7 Praça Theognes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; (art. 20, II, do Decreto no 7.892/13) III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou (art. 20, III, do Decreto no 7.892/13) IV - sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). (art. 20, IV, do Decreto no 7.892/13) 9.1.1 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste item será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (art. 20, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 9.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (art. 21 do Decreto no 7.892/13) I - por razão de interesse público; ou (art. 21, I, do Decreto no 7.892/13) II - a pedido do fornecedor. (art. 21, II, do Decreto no 7.892/13) 10. Penalidades 10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. 10.2 É da competência do órgão gerenciador viabilizar a aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. (art. 5o, inciso X, do Decreto no 7.892/13) 10.3 Cabe ao órgão participante aplicar, quando for o caso, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 6o, §1o, do Decreto no 7.892/13) 10.3.1 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto no 7.892/13, para efeito de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 10.4 No registro de preços derivado de pregão eletrônico, deverá ser observado o disposto no art. 49 do Decreto no 10.024/19, cujas sanções também serão aplicadas aos integrantes do cadastro de reserva, conforme o §1o do mesmo diploma. Pregão Eletrônico - no 007/2022 fls. 5/7 Praça Theognes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 11. Utilização da ata por órgãos não participantes ( ) Não poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação ( x ) Poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação, observadas as seguintes regras: 11.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei no 8.666/93 e no Decreto no 7.892/13. (art. 22, caput, do Decreto no 7.892/13) 11.2 A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem 11.1, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a Administração Pública (art. 22, §1O, do Decreto no 7.892/13) 11.2.1 O estudo de que trata o 11.2, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras oficial do Estado. 11.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. (art. 22, §2O, do Decreto no 7.892/13) 11.4 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 11.5 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 11.6 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nO 11.488/07, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas às aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [NOTA: Acórdão TCU nO 2957/2011 – P]. 11.7 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 22, §7O, do Decreto no 7.892/13) 11.8 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. (art. 22, §6O, do Decreto no 7.892/13) Pregão Eletrônico - no 007/2022 fls. 6/7 Praça Theognes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL 11.9 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. (art. 5O, XI, do Decreto no 7.892/13) 12. Vinculação ao edital de licitação 12.1. Integram a presente Ata, como se nela estivessem transcritas, todas as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e a proposta do FORNECEDOR. 13. Foro As partes elegem o Foro da Cidade do Conceição do Coité, Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. Conceição do Coité, Bahia 17 de fevereiro de 2022. ______________________________________________________________ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA CONTRATANTE _________________________________________________________ POSTO FIDELIDADE LTDA FORNECEDOR Testemunha (nome e CPF) Testemunha (nome e CPF) Pregão Eletrônico - no 007/2022 fls. 7/7 Praça Theognes Antonio Calixto, 58, Gravatá, Conceição do Coité – Bahia CEP: 48.730-000, CNPJ: 13.843.842/0001-57

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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 261, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Promove relotação de servidor. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Relotar o servidor municipal FÁBIO SANTOS DA SILVA, matrícula nº9888/1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ora lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Ação Solidária Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 08 de março de 2022. ARIEL CERQUEIRA RAMOS Secretário Municipal de Administração e Planejamento ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2022 O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, em conformidade com o art. 75, II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Decreto 10.922/2021, torna público que a Administração pretende realizar dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços com locação de palco, cobertura, toldo e sanitário químico, para atender as necessidades das secretarias deste Município. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis. Propostas deverão ser encaminhadas até 11/03/2022. Termo de Referência pode ser obtido através do Portal Transparência do Município: www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br . Conceição do Coité, Bahia, 08/03/2022. Lívia Martins Carneiro - Agente de Contratação. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2022 O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, em conformidade com o art. 75, II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Decreto 10.922/2021, torna público que a Administração pretende realizar dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços com sonorização, gerador e painel de LED para atender as necessidades das secretarias deste Município. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis. Propostas deverão ser encaminhadas até 11/03/2022. Termo de Referência pode ser obtido através do Portal Transparência do Município: www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br . Conceição do Coité, Bahia, 08/03/2022. Lívia Martins Carneiro - Agente de Contratação. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 031/2022 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por sua Coordenadora, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados; Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos identificados abaixo, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas. Art. 2° Fica concedido prazo até a data de 08/04/2022 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ. NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO CC00004050 OUU6166 21/01/2022 14:31 70481 RUA CASTRO ALVES LOCAL CC00004051 PLK3G74 21/01/2022 14:34 70481 RUA CASTRO ALVES CC00004052 RCT6J37 21/01/2022 14:40 70481 RUA CASTRO ALVES CC00003998 PJX5455 21/01/2022 14:41 70481 RUA CASTRO ALVES CC00003999 NTI0476 21/01/2022 14:53 70481 RUA CASTRO ALVES CC00004000 OUV2173 21/01/2022 15:26 70481 RUA MAXIMINO MADUREIRA CC00004054 OUV2173 21/01/2022 15:28 70481 RUA JUVENCIO MENDES CC00004428 JQS9H67 21/01/2022 15:34 57380 RUA CASTRO ALVES CC00004601 JSY9770 21/01/2022 15:35 57380 RUA CASTRO ALVES CC00004429 JQY8819 21/01/2022 15:45 70481 RUA ABDON RUFINO DE SOUZA CC00004602 JRH0910 21/01/2022 15:58 55411 RUA CICERO SOARES CC00004055 JSM6002 21/01/2022 16:00 70481 RUA CICERO SOARES CC00004056 NYX0H60 21/01/2022 16:13 70481 RUA ANTONIO CALIXTO DA CUNHA CC00004603 PJL6B67 21/01/2022 16:32 76332 RUA CICERO SOARES CC00004430 NYU0269 24/01/2022 09:21 73662 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00004057 NYZ1345 24/01/2022 09:25 54010 PRIMEIRA TRAVESSA BARAO DO RIO BRANCO CC00004058 NYT4E61 24/01/2022 09:28 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004059 NTE3F97 24/01/2022 09:31 54524 RUA CICERO SOARES ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC00004060 PJE2B50 24/01/2022 09:36 53980 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004604 PBQ8H94 24/01/2022 11:26 55411 AVENIDA GETULIO VARGAS CC00004062 OZR6481 25/01/2022 15:10 54522 RUA CICERO SOARES CC00004061 PLF3031 25/01/2022 15:52 76332 RUA DIONISIOPINTO CC00004063 NTR5033 26/01/2022 11:14 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004067 AVK8396 26/01/2022 11:16 57463 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004064 JOF7575 26/01/2022 11:28 73662 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004065 OZH1758 26/01/2022 11:38 73662 AVENIDA LUIS EDUARDO MAGALHAES CC00004066 JPS5E41 26/01/2022 11:58 73662 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA CC00004605 PLA0972 26/01/2022 16:29 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004431 PLV6A71 26/01/2022 16:30 70481 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004068 RCO0I95 27/01/2022 09:46 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004069 OUL0903 27/01/2022 10:04 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004606 PSL6151 27/01/2022 10:05 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004070 NZK0771 27/01/2022 14:56 54870 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004071 JRZ6431 27/01/2022 15:18 70481 RUA CASTRO ALVES CC00004607 OZV2947 27/01/2022 15:18 55411 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004434 PKX5339 27/01/2022 15:22 57380 RUA CASTRO ALVES. CC00004072 PKQ5I67 27/01/2022 16:34 76331 RUA BELO HORIZONTE CC00004073 QIX6E35 28/01/2022 09:44 73662 RUA DOIS DE JULHO CC00004437 CZU2901 28/01/2022 09:48 53800 RUA ARGEMIRO RAMOS CC00004075 JPM3255 28/01/2022 09:48 53800 RUA ARGEMIRO RAMOS CC00004438 OZE1301 28/01/2022 09:48 53800 RUA LAURINDO CORDEIRO CC00004612 RCT8G23 28/01/2022 09:48 53800 RUA ARGEMIRO RAMOS CC00004074 PWF6D00 28/01/2022 10:15 53800 RUA LOURIVAL FERREIRA DA SILVA CC00004610 JKT8217 28/01/2022 10:16 53800 RUACASTRO ALVES CC00004439 JKX1205 28/01/2022 10:16 53800 RUA CASTRO ALVES CC00004608 JNL7254 28/01/2022 10:20 53800 RUAPROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00004611 OKL3207 28/01/2022 10:22 55413 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00004440 NTW4112 28/01/2022 10:23 55411 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00004441 OZM0830 28/01/2022 10:23 55411 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00004436 NVX4047 28/01/2022 10:25 70481 RUA PROFESSOR ANTONIO BAHIA CC00004609 NTN2685 28/01/2022 10:37 53800 RUA FLORENTINO PINTO CC00004613 OKS4100 31/01/2022 11:05 76252 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004442 MCQ8175 31/01/2022 14:49 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004614 NTV3000 31/01/2022 14:49 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004077 NZE7324 31/01/2022 14:49 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004076 OKZ0F84 31/01/2022 15:32 73662 RUA CICERO SOARES CC00004615 NZV8I47 01/02/2022 09:44 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004078 NTD9B20 01/02/2022 11:23 70481 RUA ANTONIO NUNES GORDIANO FILHO CC00004443 PLJ7C96 01/02/2022 15:08 73662 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00004444 PGX3I06 01/02/2022 15:24 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004445 NTM4610 01/02/2022 15:25 73662 RUA JOSE RAMOS GUIMARAES CC00004079 PJW6I39 01/02/2022 15:31 54524 AV PADRE MADUREIRA CC00004080 JSN3603 01/02/2022 15:46 76332 PRIMEIRA TRAVESSA BARAO DO RIO BRANCO CC00004446 OZQ3E64 01/02/2022 15:59 70481 JOAO MATEUS DE SOUZA CC00004081 PJF5G17 02/02/2022 09:45 54524 AVENIDA PADRE MADUREIRA CC00004617 OUZ3942 02/02/2022 09:49 76251 RUA BARAO DO RIO BRANCO ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC00004082 OZR0E28 02/02/2022 15:56 59910 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00004618 NVX4047 02/02/2022 16:03 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00004448 ESY6416 02/02/2022 16:11 70481 RUA FLORIANO PEIXOTO CC00004620 JQK2347 02/02/2022 16:14 76252 RUABARAO DO RIO BRANCO CC00004619 JSC6423 02/02/2022 16:16 55413 RUABARAO DO RIO BRANCO CC00004449 NYW7587 02/02/2022 16:16 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004450 OEJ5460 02/02/2022 16:16 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004621 PLN9I37 02/02/2022 16:16 55413 BARAO DO RIO BRANCO CC00004083 OUF2591 02/02/2022 16:17 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004447 DZN7712 02/02/2022 16:35 70481 RUA CICERO SOARES CC00004451 KHV7B56 03/02/2022 09:38 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004452 PKZ8G48 03/02/2022 09:50 76332 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004084 JRQ7892 03/02/2022 10:00 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004622 JSU2120 03/02/2022 10:01 55413 RUA BARAO DO RIO BRANCO CC00004623 JQP1945 03/02/2022 15:21 70481 RUA CICERO SOARES CC00004085 OZE9092 03/02/2022 15:22 53800 RUA JUVENCIO MENDES CC00004454 JSK6092 03/02/2022 15:23 70481 RUA CICERO SOARES CC00004453 JRX0793 03/02/2022 15:41 70301 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004086 QTX8G62 03/02/2022 15:59 70721 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004624 JOH2315 03/02/2022 16:03 70481 RUA BAILON LOPES CARNEIRO CC00004090 NYK2F18 04/02/2022 10:05 58350 AVENIDASENHORA SANTANA CC00004087 PKW6755 04/02/2022 10:49 76332 RUA AVENIDA LUIS EDUARDO MAGALHAES CC00004088 RCT6G82 04/02/2022 11:30 53800 RUA DOIS DE JULHO CC00004089 RCT6G82 04/02/2022 11:30 55250 RUA DOIS DE JULHO CC00004091 PKR1B07 04/02/2022 14:23 76332 AVENIDA LUIS EDUARDO MAGALHAES Art. 3° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 08 de março de 2022. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Coordenadora do DEOTRAN ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2022 Dispõe sobre a convocação de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Cultura de Conceição do Coité O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso das suas atribuições, CONSIDERANDO o Decreto n.º 2501, de 18 de agosto de 2018; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 535, de 08 de setembro de 2009; RESOLVE: Art. 1º Convocar Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Cultura - CMC de Conceição do Coité, que se realizará no dia 10 de março de 2022, quinta-feira, das 16:00 às 17:30, a qual acontecerá na sala de reunião do Centro Cultural Ana Rios de Araújo, e terá a seguinte ordem do dia: 1. Definições sobre a Conferência Municipal de Cultura; 2. Discussões acerca de alteração do regimento interno; 3. O que ocorrer. Art. 2º Este Edital entra em vigor na data da sua publicação. Conceição do Coité, 08 de março de 2022. Leonardo de Oliveira Carneiro Presidente do Conselho Municipal de Cultura ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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