Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 333
segunda-feira, 2 de maio de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 2 de maio de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0333 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE N°. 022 – CPL. »DECISÃO DE RECURSO. »ERRATA CRED N°. 009/2022 – CPL. »EDITAL N°. 24, DE 02 DE MAIO DE 2022 – SEMECE. »PORTARIA N°. 191, DE 02 DE MAIO DE 2022 – SEMECE. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRONICO DE N º 022/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 022/2022, aquisição de roçadeira e motosserras para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de Conceição do Coité - BA, a ser realizada no dia 12 de maio de 2022, às 10:00 (dez) horas, Edital e Anexos disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelo Email www.conceicaodocoite.ba.gov.br, site: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br.Este Certame ocorrerá através do site www.licitacoes-e.com.br. Código de Rastreio BB nº 933668. Conceição do Coité, Bahia,02 de maio de 2022. Wilma de Brito Gonçalves Menezes – Pregoeira Oficial. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESPOSTA RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022 OBJETO: Registro de Preços para aquisição parcelada de medicamentos, material penso e insumos, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. A Pregoeira Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna público decisão sobre o recurso interposto pela empresa OKEY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, sobre o Pregão Eletrônico nº. 014/2022 - SRP, para dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL nos termos da legislação vigente, tornando DESCLASSIFICADA a empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA HOSPITALAR DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA, para o lote 1. Conceição do Coité, Bahia, 29/04/2022 WILMA DE BRITO GONÇALVES MENEZES Pregoeira Oficial ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ERRATA No Aviso de Republicação do Credenciamento Nº009/2022, Processo Administrativo 039/2022 do dia 28 de Abril de 2022. ONDE SE LÊ: “Prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste aviso”. LEIA-SE: “Vigência do Credenciamento é de 29/04/2022 até 12/05/2022- Horário: Das 08h às 12h”. Conceição do Coité, Bahia. 02/05/2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDITAL Nº 24, DE 02 DE MAIO DE 2022 Estabelece Regulamento de Prévio Credenciamento para dispensa de Chamamento Público, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 regulamentado pelo Decreto nº 216/2017 a ser estabelecido entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil – OSC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 18 da Lei 639, de 21 de janeiro de 2013, e nos termos da Constituição da República, em especial os artigos 205 a 214, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 e da Lei Orgânica do Município, e Considerando que Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse recíproco; Considerando que as parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014, respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação, nos termos do artigo 2º- A; Considerando que, nos termos do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 e do artigo 5, parágrafo 4º. do Decreto Municipal no. 216/2017, a Administração Pública poderá dispensar a realização de Chamamento Público, nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente, credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; Considerando que a dispensa prevista no inciso VI do art.30 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº. 216/2017, dependerá de prévio credenciamento realizado conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da respectiva política; Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte possui parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC, localizadas no Município Conceição do Coité; RESOLVE: ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 1º Estabelecer requisitos para o prévio credenciamento de Organizações da Sociedade Civil de que trata o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e as OSC localizadas no Município, para um atendimento socioeducativo às crianças, adolescentes e jovens, no contraturno escolar, na sede, nos distritos e povoados, em espaços escolares, quadras, campos, associações ou pontos de cultura, conforme lote abaixo relacionado: LOTE 1 LOTE 1 ITEM Instrumentalização Orquestra Objeto Unidade Quantidade Localidade 1.1 Aula de Violão Hora-aula 164h mensais 1.2 Aula de Flauta Hora-aula 132h mensais 1.3 Aula de Violino Hora-aula 120h mensais SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE CULTURA- SMECE SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE CULTURA- SMECE SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE CULTURA- SMECE Valor unitário R$ 25,00 Valor Mensal R$ 4.100,00 R$ 25,00 R$ 3.300,00 R$ 25,00 R$ 3.000,00 Valor Mensal | Valor Global Ação R$ 10.400,00 | R$ 83.200,00 Objetiva-se desenvolver habilidades musicais por meio da inicialização instrumentos, bem como, potencializar as competências já existentes. LOTE 2 LOTE 2 ITEM Instrumentalização Filarmônica Objeto Unidade Quantidade Localidade Aula de Sopro Hora-aula (sax, trompete, trombone e tuba) Valor Mensal | Valor Global 120h mensais SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE CULTURASMECE R$ 3.000,00 | R$ 24.000,00 Objetiva-se desenvolver oficinas de música para inicialização instrumental, bem como, potencializar as competências já existentes. 2.1 Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 3.000,00 Ação ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE LOTE 3 LOTE 3 ITEM 3.1 Capoeiragem Objeto Aula de Capoeira Unidade Quantidade Localidade Hora-aula 252h mensais SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE CULTURASMECE Valor unitário R$ 25,00 Valor Mensal R$ 6.300,00 Valor Mensal | Valor Global Ação R$ 6.300,00 | R$ 50.400,00 Objetiva-se com a capoeira, desenvolver oficinas que proporcionam ao individuo praticante a resistência e disciplina, além de benefícios, contribuindo, assim, por um convívio a confiança em si próprio. LOTE 4 LOTE 4 ITEM 4.1 Iniciação em Futebol Objeto Unidade Quantidade Localidade Aula Futebol de Campo Hora-aula 264 h mensais SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE - SMECE Valor unitário R$ 25,00 Valor Mensal R$ 6.600,00 Valor Mensal | Valor Global Ação R$ 6.600,00 | R$ 52.800,00 Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais éticos, recreação e lazer. LOTE 5 LOTE 5 ITEM 5.1 Iniciação em Vôleibol Objeto Unidade Aula Vôleibol de quadra Hora-aula Quantidade 56h mensais Localidade SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE - SMECE Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 1.400,00 Valor Mensal | Valor Global Ação R$ 1.400,00 | R$ 11.200,00 Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE LOTE 6 LOTE 6 ITEM 6.1 Iniciação em Basquetebol Objeto Unidade Aula Basquetebol Hora-aula Quantidade Localidade SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE SMECE 40h mensais Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 1.000,00 Valor Mensal | Valor Global Ação R$ 1.000,00 | R$ 8.000,00 Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. LOTE 7 LOTE 7 ITE M 7.1 Iniciação em Karatê Objeto Unidade Aula de Karatê Hora-aula Valor Mensal | Valor Global R$ 400,00 | R$ 3.200,00 LOTE 8 ITEM 8.1 LOTE 8 Quantidade Localidade SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE SMECE 16h mensais Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 400,00 Ação Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. Iniciação em Boxe Objeto Unidade Aula de Boxe Hora-aula Valor Mensal | Valor Global R$ 400,00 | R$ 3.200,00 Quantidade 16h mensais Localidade SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE SMECE Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 400,00 Ação Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE LOTE 9 LOTE 9 ITEM 9.1 Iniciação em Judô Objeto Unidade Aula de Judô Hora-aula Valor Mensal | Valor Global R$ 800,00 | R$ 6.400,00 LOTE 10 ITEM 10.1 LOTE 10 Quantidade 32h mensais Localidade SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE SMECE Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 800,00 Ação Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. Iniciação em Futsal Objeto Unidade Aula Futsal Hora-aula Valor Mensal | Valor Global R$ 1.000,00 | R$ 8.000,00 Quantidade 40h mensais Localidade SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE SMECE Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 1.000,00 Ação Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. LOTE 11 LOTE 11 ITEM 11.1 Iniciação em Futvôlei Objeto Aula de Futvôlei Unidade Hora-aula Valor Mensal | Valor Global R$ 400,00 | R$ 3.200,00 Quantidade 16h mensais Localidade SEDE E ZONA RURAL de acordo a demanda do DEP. DE ESPORTE SMECE Valor Valor unitário Mensal R$ 25,00 R$ 400,00 Ação Objetiva-se na formação humana, promoção da saúde, sociabilização, construção de valores morais e éticos, recreação e lazer. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 2º Para a celebração de parcerias entre a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e as OSC, prevista no caput do artigo 1º, a organização deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Apresentação de experiência prévia no desenvolvimento das atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria, ou de natureza semelhante; II- ter executado, de forma satisfatória, objeto da parceria e ter prestação de contas aprovadas; III – deverá apresentar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação da seguinte documentação: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CRF/FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; Certidão negativa Estadual e Municipal; Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de2014, as quais deverão estar descritas no documento; Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria; Cópia da ata de eleição do quadro de dirigente atual; Cópia legível (autenticada) do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014; Cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo ou cinco anos se a organização celebrante /executante, na atuação em rede; Cópia legível (autenticada) da Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do representante legal da OSC; Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE m) Documento emitido pelo Conselho correspondente, conforme legislação específica, nos casos cabíveis, declarando a regularidade da entidade. § 1º Serão consideradas regulares, as certidões positivas com efeito de negativas. §2º A organização da sociedade civil deverá comunicar, quando houver, as alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes. Art. 3º As Inscrições ocorrerão a partir de 03 de Maio de 2022, na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, situada na Praça Theognes Antonio Calixto, 57 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia. Art. 4° A aferição dos requisitos constantes dos incisos do artigo 2º deste Edital deverá ser observada no momento do credenciamento, podendo a entidade ou organização participar do processo de seleção. Art. 5º A dispensa em decorrência de credenciamento prévio de que trata o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e pelo artigo 5º, parágrafo 4º. do Decreto Municipal no. 216/2017 é regulamentada por essa Portaria e não poderá ser utilizada para a ampliação da capacidade de atendimento de oferta do órgão gestor, devendo, neste caso, ser realizado o procedimento de Chamamento Público. Art. 6º A dispensa de Chamamento Público deverá ser justificada pelo administrador público nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014. § 1º O cumprimento dos requisitos deste Regulamento deverá constar no extrato de justificativa, a ser publicado pela Administração Pública Municipal, sob pena de nulidade de formalização da parceria. § 2º A dispensa de Chamamento Público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, devendo todos os atos serem publicados no sitio do Município e nos portais das parcerias. Art. 7º Fica sem efeito o Edital n.° 21 de 22 de março de 2022. Art. 8º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Conceição do Coité - BA, 02 de Maio de 2022. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 191, DE 02 DE MAIO DE 2022 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor municipal VALERIANO ALMEIDA NASCIMENTO, matrícula nº 8057/1, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pelo período de 165 (cento e sessenta e cinco) dias, com início em 20 de abril de 2022 e término em 02 de outubro de 2022, referente ao período aquisitivo de 17 de março de 2008 a 16 de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de abril de 2022. Conceição do Coité, em 02 de maio de 2022. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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