Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 368
terça-feira, 21 de junho de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 21 de junho de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0368 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »LEI N°. 984 – RUP GENESIO BOAVENTURA. »HOMOLOGAÇÕES E ADJUDICAÇÕES – PE NOS 030, 032 E 033. »TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO CRED. NOS 012 E 013/2022. »TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 057/2022. »ERRATA – DISP N°. 108/2022. »ERRATA – INEX N°. 093/2022. »AVISO DE CREDENCIAMENTO N°. 014/2022 – CPL. »PREGÕES ELETRÔNICOS NOS 042 E 043/2022 – SRP – CPL. »PORTARIA N°. 01 DE 21 DE JUNHO DE 2022 – SEMSA. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5 O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI nº 984/2022 Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Filarmônica Coiteense Genésio Boaventura. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Filarmônica Coiteense Genésio Boaventura, inscrita no CNPJ nº 02.497.245/0001-00, com sede na Rua Castro Alves nº 85, no Município de Conceição do Coité - Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 21 de junho de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.° 030/2022 Pregão Eletrônico nº. 030/2022 Processo Adm. nº. 420/2022 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 030/2022, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: Registro de preços para aquisição de óleos lubrificantes e filtros para veículos leves e pesados, máquinas e tratores, a fim de atender a demanda da Administração Pública do Município de Conceição do Coité. HOMOLOGO o processo licitatório PE nº 030/2022 e ADJUDICO ao proponente: LOTE 1 – INTERLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, CNPJ sob nº. 14.676.912/0001-92, R$ 5.650,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta reais). LOTE 2 – INTERLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, CNPJ sob nº. 14.676.912/0001-92, R$ 30.000,00 (trinta mil reais). LOTE 3 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). LOTE 4 – INTERLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, CNPJ sob nº. 14.676.912/0001-92, R$ 5.199,90 (cinco mil e cento e noventa e nove reais e noventa centavos). LOTE 5 – INTERLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, CNPJ sob nº. 14.676.912/0001-92, R$ 19.699,80 (dezenove mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LOTE 6 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 2.000,00 (dois mil reais). LOTE 7 – INTERLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, CNPJ sob nº. 14.676.912/0001-92, R$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta reais). LOTE 8 – INTERLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, CNPJ sob nº. 14.676.912/0001-92, R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais). LOTE 9 – A.S.M. COMÉRCIO DE PNEUS LUBR E SERV DE BAL E MECÂNICA, CNPJ sob nº. 33.164.238/0001-01, R$ 159.798,85 (cento e cinquenta e nove mil e setecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos). LOTE 10 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 30.960,00 (trinta mil e novecentos e sessenta reais). LOTE 11 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). LOTE 12 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais). LOTE 13 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 4.254,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta e quatro reais). LOTE 14 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 4.685,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). LOTE 15 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 7.000,00 (sete mil reais). LOTE 16 – A.S.M. COMÉRCIO DE PNEUS LUBR E SERV DE BAL E MECÂNICA, CNPJ sob nº. 33.164.238/0001-01, R$ 7.698,12 (sete mil e seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos). LOTE 17 – A.S.M. COMÉRCIO DE PNEUS LUBR E SERV DE BAL E MECÂNICA, CNPJ sob nº. 33.164.238/0001-01, R$ 10.999,81 (dez mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). LOTE 18 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LOTE 19 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). LOTE 20 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 16.256,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta e seis reais). LOTE 21 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 1.236,00 (hum mil e duzentos e trinta e seis reais). LOTE 22 – BOMBINJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ sob nº. 03.810.557/0001-86, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). LOTE 23 – BOMBINJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ sob nº. 03.810.557/0001-86, R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). LOTE 24 – NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ sob nº. 10.444.392/0001-31, R$ 5.192,00 (cinco mil e cento e noventa e dois reais). Conceição do Coité, BA, 21/06/2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.° 032/2022 Pregão Eletrônico nº. 032/2022 Processo Adm. nº. 194/2022 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 032/2022, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: Registro de preços para aquisição de peças elétricas para máquinas pesadas, a fim de atender a demanda da Administração Pública do Município de Conceição do Coité. HOMOLOGO o processo licitatório PE nº 032/2022 e ADJUDICO ao proponente: LOTE 1 – GRASIELLE S TRABUCO OLIVEIRA DE COITE - ME, CNPJ sob nº. 28.204.293/0001- 48, R$ 125.081,00 (cento e vinte e cinco mil e oitenta e um reais). Conceição do Coité, BA, 21/06/2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.° 033/2022 Pregão Eletrônico nº. 033/2022 Processo Adm. nº. 195/2022 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 033/2022, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: Registro de preços para aquisição de material elétrico automotivo, a fim de atender a demanda da Administração Pública do Município de Conceição do Coité. HOMOLOGO o processo licitatório PE nº 033/2022 e ADJUDICO ao proponente: LOTE 1 – CRAVO AUTO ELÉTRICO COMÉRCIO LTDA, CNPJ sob nº. 08.374.943/0001-96, R$ 89.917,48 (oitenta e nove mil e novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). LOTE 2 – CRAVO AUTO ELÉTRICO COMÉRCIO LTDA, CNPJ sob nº. 08.374.943/0001-96, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Conceição do Coité, BA, 21/06/2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: CREDENCIAMENTO No 12/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 183/2022 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA GARANTIR A AVALIAÇÃO LABORATORIAL DOS USUÁRIOS DO DISTRITO DE SALGADÁLIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CREDENCIADA: CENTRO MÉDICO ANDRÉ FERREIRA DE ANÁLISE LTDA CNPJ: 09.221.772/0001-28 ITENS SELECIONADOS A OFERTAR: EXAME LABORATORIAL Analise de caracteres físicos, elementos e sedimento da urina Dosagem de alfa-1-glicoproteína ácida Determinação de Fator Reumatóide Determinação de Tempo de Tromboplastina Parcial Ativada (TTP) Determinação de Tempo e Atividade da Protrombina (TAP) Determinação de Velocidade de Hemossedimentação (VHS) Dosagem de Ácido Úrico Dosagem de Amilase Dosagem de Bilirrubina Total e Frações Dosagem de Cálcio Dosagem de Cálcio Ionizável Dosagem de Colesterol HDL Dosagem de colesterol LDL Dosagem de Colesterol Total Dosagem de Creatinina Dosagem de Desidrogenase lática Dosagem de Ferro Sérico QUANTITATIV O 300 Item selecionado 10 10 10 X X X 10 X 10 X 20 10 20 10 10 50 50 100 40 10 10 X X X X X X X X X X ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Dosagem de Fosfatase Alcalina Dosagem de Ferritina Dosagem de Glicose Dosagem de Folato Dosagem de gama-glutamil-transferase (gama GT) Dosagem de Hemoglobina glicosilada Titulação de anticorpos anti a e/ou anti b Dosagem de Proteína C Reativa Dosagem de Proteínas Totais E Frações Dosagem de Sódio Dosagem de Transaminase Glutâmico-Oxalacética (TGO) Dosagem de Transaminase GlutâmicoPirúvica (TGP) Dosagem de Triglicerídeos Dosagem de Tempo de Coagulação Dosagem de Uréia Dosagem de hemoglobina Hemograma Completo Eritrograma (eritrócitos, hemoglobina, hematócrito) Determinação de tempo de sangramento duke Hematócrito Leucograma Prova de retração do coágulo Prova do laço Detecção de ácidos nucléicos do hiv -1 (qualitativo) Detecção de ma do vírus da hepatite C (qualitativo) Dosagem de antígeno prostático específico (PSA) Pesquisa de anticorpo anti-hiv – 1 + hiv-2 (elisa) Pesquisa de anticorpos antiestreptolisina O (Aslo) Pesquisa de anticorpo contra o vírus da hepatite C (anti-hc) Pesquisa de anticorpo contra o vírus da 10 10 300 10 10 X X X 10 15 20 20 20 20 X X X 20 X 65 10 20 20 300 10 X X X X X X 10 X 10 10 10 10 20 X X X X X 10 X 15 X 10 X 10 X 10 X 10 X X X X ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO hepatite B Pesquisa de Fator reumatoide (waaler-rose) Teste não treponêmico p/ detecção de sífilis Pesquisa de Enterobius vermiculares (oxiurusoxiura) Pesquisa de larvas nas fezes Pesquisa de ovos e cistos de parasitas Pesquisa de sangue oculto nas fezes Dosagem de ácido 5-hidroxi-indol-acético (serotonina) Dosagem de adrenocorticotrófico (acth) Dosagem de aldosterona Dosagem de cortisol Dosagem de dehidroepiandrosterona (dhea) Dosagem de estradiol Dosagem de estriol Dosagem de estrona Dosagem de gonadotrofina coriônica humana (hcg, beta hcg) Dosagem de hormônio folículoestimulante (fsh) Dosagem de hormônio luteinizante (lh) Dosagem de hormônio tireoestimulante(tsh) Dosagem de insulina Dosagem de paratormônio Dosagem de progesterona Dosagem de prolactina Dosagem de testosterona Dosagem de tireoglobulina Dosagem de tiroxina (t4) Dosagem de tiroxina livre (t4 livre) Dosagem de triiodotironina (t3) Dosagem de ácido valpróico Dosagem de barbituratos Dosagem de benzodiazepínicos Dosagem de carbamazepina Exame microbiológico a fresco (direto) Prova do látex p/ pesquisa do fator reumatoide 10 40 X X 10 X 50 250 10 10 X X 10 10 10 10 10 10 10 10 X X X X 10 X 10 10 X X 10 10 10 10 10 10 15 20 10 10 10 10 10 10 10 X X X X X X X X ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Determinação direta e reversa de grupo abo Pesquisa de fator rh (inclui d fraco) Teste indireto de antiglobulina humana (tia) 15 X 15 10 X VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.179,40 ( DOZE MIL E CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). PRAZO DO CONTRATO DO CREDENCIAMENTO: 12 (DOZE) MESES, A PATIR DA ASSINATURA DO TERMO DO CONTRATO DE ADESÃO. Com base nas informações do Processo 183/2022e considerando que a empresa credenciada atendeu os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 012/2022 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 20 de junho de 2022 Conceição do Coité, 21 de junho de 2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: OBJETO: CREDENCIAMENTO No 13/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 197/2022 CREDENCIAMENTO PARA OFERTA DE MAMOGRAFIAS E MAMOGRAFIAS BILATERAL PARA RASTREAMENTO EM ATENDIMENTO Á DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, BEM COMO MUNICÍPIOS CONFORME PPI (ICHU, PÉ DE SERRA E RIACHÃO DO JACUÍPE). CREDENCIADA: CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA CNPJ: 14.092.845/0001-69. ITENS SELECIONADOS A OFERTAR: Item Tipo de exame citológico Quat. Global 01 02 Mamografia Mamografia bilateral para rastreamento 20 500 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 22.950,00 (Vinte e dois mil e novecentos e cinquenta reais). PRAZO DO CONTRATO DO CREDENCIAMENTO: 12 (DOZE) MESES, A PATIR DA ASSINATURA DO TERMO DO CONTRATO DE ADESÃO. Com base nas informações do Processo 197/2022e considerando que a empresa credenciada atendeu os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 013/2022 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 20 de junho de 2022 Conceição do Coité, 21 de junho de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.° 057/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 230/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: CLÁSSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. CNPJ Nº 17.283.276/0001-27. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA SEREM DISTRIBUÍDOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º E 9º ANO) PARA ATENDER AS ESCOLAS QUE TENHAM TURMAS DA (EJA) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, I, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. VALOR GLOBAL: R$ 164.380,40 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Conceição do Coité, BA, 21 de Junho de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ERRATA Na Publicação do DOM, edição nº 0366, de 17 de Junho de 2022, pág. 02, Processo Administrativo nº 255/2022, Dispensa nº 108/2022. ONDE SE LÊ: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS COPIADORAS BROTHER E RICOH COM FORNECIMENTO DOS INSUMOS / SUPRIMENTOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA”. LEIA-SE: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS COPIADORAS (RICOH) COM FORNECIMENTO DOS INSUMOS / SUPRIMENTOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA”. Conceição do Coité, Bahia. 21/06/2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ERRATA Na Publicação do DOM, edição nº 0366, de 17 de Junho de 2022, pág. 19, Processo Administrativo nº 275/2022, Inexigibilidade nº 093/2022. ONDE SE LÊ: “CNPJ Nº 34.234.734/0001-35”. LEIA-SE: “CNPJ Nº 34.234.738/0001-35”. Conceição do Coité, Bahia. 21/06/2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2022 Credenciamento de empresa especializada na realização de serviços de castração de espécie canina e felina (fêmea), através do controle de zoonoses e campanha de controle populacional de cães e gatos do município, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo: 22/06/2022 até 06/07/2022. www.conceicaodocoite.ba.gov.br E-mail: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br Conceição do Coité/BA 21/06/2022 BETÂNIA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Presidente-CPL ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO DE N º 042/2022 - SRP A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 042/2022 - SRP, Registro de preços para aquisição de acessórios para veículos leves e pesados, ônibus, máquinas, a fim de atender a demanda da Administração Pública do Município de Conceição do Coité, a ser realizada no dia 05 de julho de 2022, às 10:00 (dez) horas, Edital e Anexos disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelo E-mail www.conceicaodocoite.ba.gov.br, site: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br.Este Certame ocorrerá através do site www.licitacoes-e.com.br. Código de Rastreio BB nº 939590. Conceição do Coité, Bahia, 20 de junho de 2022. Wilma de Brito Gonçalves Menezes – Pregoeira. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRONICO DE N º 043/2022 - SRP A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 043/2022 - SRP, Registro de preços para aquisição de extintores, prestação de serviços de recarga de extintores e aquisição de placas de sinalização de equipamentos de combate a incêndio para atender a frota de ônibus e microônibus em atendimento a Resolução do CONTRAN nº. 919/2022, e aos prédios púbicos, escolas da rede municipal de ensino e postos de saúde do município de Conceição do Coité – BA, a ser realizada no dia 05 de julho de 2022, às 13:00 (treze) horas, Edital e Anexos disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelo E-mail: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br, site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Este Certame ocorrerá através do site www.licitacoes-e.com.br. Código de Rastreio BB nº 944093. Conceição do Coité, Bahia, 20 de junho de 2022. Wilma de Brito Gonçalves Menezes – Pregoeira. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº. 01, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Cria o Regulamento da Junta Administrativa de Recurso de Vigilância Sanitária. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Municipais, RESOLVE: Art. 1° Criar o Regulamento da Junta Administrativa de Recurso de Vigilância Sanitária, nos termos estabelecidos no art. 83, inciso II da Lei Municipal nº 715 de 03 de junho de 2014. Capítulo I DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO Art. 2º A Junta Administrativa de Recurso na Área de Vigilância Sanitária incumbe julgar, em segunda instância administrativa, os processos relativos aos créditos não tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária do Município, bem como, os atos administrativos deles decorrentes, que versem sobre impugnação do Auto de Infração. Art. 3º A Junta Administrativa de Recurso de que trata este regulamento será composta por 05 (cinco) membros, pertencentes ao quadro de servidores da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, indicados através deste instrumento normativo. § 1º Ficam designados os seguintes membros para composição da junta: - SIMONE LOPES BORGES – PRESIDENTE - DJALMA DE OLIVEIRA; - IRADILMA DE ALMEIDA RAMOS; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - LEANDRO GUIMARÃES BRANDÃO; - RENALDO SAMPAIO DA SILVA; § 2º A Junta terá 01 (um) Presidente que será o (a) Diretor (a) ou Coordenador (a) da Vigilância Sanitária, o qual somente votará em caso de empate. Art. 4º Não poderá ser membro da Junta, o servidor municipal que estiver afastado em razão de Processo Administrativo Disciplinar ou aposentado. Art. 5º A Junta Administrativa de Recurso realizará, ordinariamente, no mínimo 01 (uma) sessão por (mês), podendo realizar sessões extraordinárias, quando necessário, desde que convocadas por seu Presidente. § 1º Os dias e horários das sessões referidas no caput desse artigo serão fixados por seu Presidente na primeira sessão anual, podendo haver alteração em caso de necessidade motivada. § 2º Cada sessão contará com no mínimo 03 (três) membros para realização do julgamento do recurso. § 3º A Junta funcionará de janeiro a dezembro de cada exercício. Art. 6º Compete ao Presidente da Junta Administrativa de Recurso: I - presidir as reuniões deliberativas; II - proferir voto de qualidade, em caso de empate; III- determinar o cumprimento das diligências solicitadas pelos membros da Junta Administrativa de Recurso; IV - solicitar a execução das tarefas administrativas da Junta Administrativa de Recurso; V - proceder à distribuição dos processos aos membros da Junta. Art. 7º São atribuições dos membros que compõem a Junta de Julgamento de Recurso: ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I - relatar e examinar processos relativos a créditos não tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de Polícia Sanitária do Município, bem como os atos administrativos deles decorrentes, que lhe forem distribuídos, apresentando, no prazo legal, relatório e parecer conclusivo, por escrito; II - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessárias e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante de pauta de julgamento; III - proferir voto fundamentado; IV - emitir parecer escrito ou verbal sobre matéria de competência do órgão, por solicitação expressa do Presidente da Junta. Capítulo II DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º O processo administrativo a ser seguido pela Junta Administrativa de Recurso está previsto no Código Sanitário do Município – Lei Municipal nº 715 de 03 de junho de 2014. Art. 9º O processo será dado por encerrado na fase administrativa após a publicação da decisão final no Diário Oficial do Município de Conceição do Coité/BA. Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por meio de Reunião da Junta Administrativa de Recurso. Art. 11. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Conceição do Coité, 21 de junho de 2022. JAMILE DA SILVA SENA Secretária Municipal de Saúde ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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