Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 380
sábado, 9 de julho de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 9 de julho de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição nº. 0380 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DESPACHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 038/2022. CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICPBrasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, ou=Presencial, ou=19520630000115, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Dados: 2022.07.09 14:23:13 -03'00' Versão do Adobe Acrobat: 2021.001.20135 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2022 INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DESPACHO Os autos tratam acerca de uma análise acerca da manifestação da intenção de interposição de recurso registrado no sistema do Pregão Eletrônico nº 038/2022 pela empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. Manifestação esta que fora registrada intempestiva, já que não respeitou o prazo de trinta minutos após a declaração da empresa vencedora do certame, conforme estabelece o item 52 do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 038/2022. Ademais, registra, também, que a licitante não apresentou as razões do recurso no prazo dos três dias estabelecido pelo item 52.1 do Edital. Este é o relatório. Sendo assim, não há análise das razões recusais a serem realizadas, por esta razão é que a Procuradoria determina que o processo tenha prosseguimento respeitando os trâmites legais. Conceição do Coité/BA, 09 de julho de 2022 Assinado de forma digital BRUNO XAVIER por BRUNO XAVIER GOMES:31311076859 GOMES:31311076859 Bruno Xavier Gomes Procurador Geral do Município _____________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia. 1
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