Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 399
quinta-feira, 4 de agosto de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 4 de agosto de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0399 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »TERMOS DE RATIF. DE INEXIGIBILIDADE NOS 120 A 123/2022 E 125/2022. »TERMO DE RATIF. DE DISPENSA N°. 122/2022. »RATIFICAÇÃO. »ERRATA – DISP. N°. 119/2022. »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE N°. 055 SRP – CPL. »RESOLUÇÃO N°. 22 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 07 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. »RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO N°. 034/2022. »LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA N°. 024/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 120/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 331/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: BM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI – CNPJ Nº 19.588.728/000104. OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (BEL MARQUES) PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO COITÉ FOLIA 2022, NO DIA 11 DE SETEMBRO AS 22:00 hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO 50% DO VALOR APÓS ASSINATURA DO CONTRATO E 50% APÓS APRESENTAÇÃO DO SHOW. Conceição do Coité, BA, 04 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 121/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 332/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: GLEIDSON RONIERE MOREIRA DE SANTANA – CNPJ Nº 19.704.367/0001-14. OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (NAERCIO CORTEZ) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 07 DE AGOSTO AS 20:30hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. Conceição do Coité, BA, 04 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 122/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 333/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: DIOCLÉCIO RAMOS PINTO – CNPJ Nº 24.507.564/0001-83. OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (PORFÍRIO SOUZA) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 09 DE AGOSTO AS 21:30hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. Conceição do Coité, BA, 04 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 123/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 334/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: LEONARDO OLIVEIRA ALMEIDA – NC PRODUÇÕES – CNPJ Nº 36.097.787/0001-07. OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (CACHORRO DE RUA) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 09 DE AGOSTO AS 20:00hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. Conceição do Coité, BA, 04 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 125/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 336/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: LEONARDO OLIVEIRA ALMEIDA – CNPJ Nº 36.097.787/0001-07 OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (FABRÍCIO BRITO E BANDA) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 13 DE AGOSTO AS 22:00hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. Conceição do Coité, BA, 04 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 122/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 330/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: GORDIANO COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. CNPJ Nº. 21.214.869/0001-09 OBJETO: AQUISIÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL DESTINADOS A CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E/OU RUA, VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.075,00 (SETE MIL E SETENTA E CINCO REAIS). Conceição do Coité, BA, 04 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 115/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 299/2022 RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico a Dispensa de Licitação nº. 115/2022, fundamentada na Lei Federal nº. 14.133/2021, Artigo 75, I e Decreto Municipal nº. 3757/2022 para a contratação direta da empresa: Empresa: ELA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE EIRELI CNPJ. 07.782.876/001-86 R$ 89.814,95 (Oitenta e nove mil e oitocentos e quatorze reais e noventa e cinco reais) OBJETO: Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução da REFORMA DA UNIDADE MATERNO INFANTIL (UMI), com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada na rua Presidente Costa e Silva, bairro Vila Real, no município de Conceição do Coité, visando atender demanda da Secretaria de Saúde, de acordo com as especificações e quantidades discriminadas. DISPOSITIVO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, artigo 75, inciso, I. UNIDADE (S) INTERESSADA (S): Secretaria de Municipal de Saúde Conceição do Coité, 04 de agosto de 2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ERRATA Na Publicação do DOM, edição nº 0393, de 27 de Julho de 2022, pág. 12, Processo Administrativo nº 313/2022, Dispensa nº 119/2022. ONDE SE LÊ: “SERVIÇO DE ORNAMENTAÇÃO (COM FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO), NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA O FESTIVAL DE INVERNO DO MUNICÍPIO”. LEIA-SE: AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL PARA GERENCIAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NAS FARMÁCIA BÁSICAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Conceição do Coité, Bahia. 04/08/2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO DE N º 055/2022 - SRP A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 055/2022 - SRP, Registro de preços para aquisição parcelada de oxigênio gasoso medicinal, com fornecimento de cilindros em regime de comodato, com entrega parcelada mediante a necessidade da unidade materno infantil (UMI) e as unidades de saúde da família no município de Conceição do Coité – BA, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2022, às 10:00 (dez) horas, Edital e Anexos disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelo E-mail www.conceicaodocoite.ba.gov.br, site: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br. Este Certame ocorrerá através do site www.licitacoes-e.com.br. Código de Rastreio BB nº 954028. Conceição do Coité, Bahia, 03 de agosto de 2022. Wilma de Brito Gonçalves Menezes – Pregoeira. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N° 022 02 de agosto de 2022 Dispõe sobre a prestação de contas referente ao primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março) do ano de 2022 oriundas da Federação, Estado e Recursos Próprios do município de Conceição do Coité – Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária realizada no dia 19 de julho de 2022, conforme registro em ata de n° 132/2022, CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n° 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a NOB-SUAS 2012 que na sua Seção III, especifica e orienta os Pisos de Cofinanciamento Federal. CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências. (Alterada pela Portaria MDS nº 114/2014); (Alterada pela Portaria MDS nº 118/2011). CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 440, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidas pela NOB-SUAS, sua composição e ações que financiam. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO a Portaria do MDS nº 116 de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e o seu cofinanciamento federal, por meio do Piso Básico Fixo, e dá outras providências. CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 07/2012 que dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS, e dá outras providências. RESOLVE: Artigo 1º Aprovar, sem ressalvas, a Prestação de Contas do Primeiro Trimestre, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2022, oriundas do repasse Federal, Estadual e Municipal destinados à Política Pública de Assistência Social. Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 02 de agosto de 2022. MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA Presidente do CMAS ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2022 De 02 de agosto de 2022 Dispõe sobre a convocação de reunião do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Convocar reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, que se realizará no dia 05 de agosto de 2022 – sexta-feira, às 14hs00min, no auditório da Secretaria municipal de Saúde, Praça Porcina Rosa de Araújo, S/N, Carije, CEP 48.730000, neste Município. Art. 2º A reunião terá a seguinte ordem do dia: 1. Eleição e posse da mesa diretora para o biênio 2022/2023; 2. O que ocorrer. Art. 3º Este edital entra em vigor na data da sua emissão. Conceição do Coité, 02 de agosto de 2022 Aquilino da Silva Oliveira Presidente do CMS ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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