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Diário Oficialdo Município

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 400

sexta-feira, 5 de agosto de 2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 5 de agosto de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0400 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 3988, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. »TERMOS DE RATIF. DE INEXIGIBILIDADE NOS 124, 126, 128 E 129/2022. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS 125 A 127. »EXTRATOS DE CONTRATOS – JULHO. »TERMOS ADITIVOS E DE APOSTILAMENTO. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3988, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 980/2022, de 24 de maio de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o fluxo de pedestres e de veículos de transporte individual, coletivo e de carga apresentam características próprias de cada local, que exigem compatibilização e logística com tratamentos diferenciados, em especial nas regiões de maior concentração comercial e com grande circulação de veículos, com vistas à garantia de melhor segurança, democratização dos espaços públicos, fluidez no trânsito, qualidade de vida da população e cuidado com o meio ambiente atingido; CONSIDERANDO a incumbência dada pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, de implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas áreas, vias e logradouros públicos; CONSIDERANDO que é dever do Município, dentro da competência que lhe fora atribuída pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, legislar e dispor sobre a organização e operação dos serviços públicos de interesse local, direta ou sob regime de concessão e permissão; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 980/2022 que autoriza, mediante outorga por concessão onerosa, a exploração do estacionamento rotativo pago em questão; CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo licitatório para a outorga de serviço sob regime de concessão ou permissão nos termos do art. 175 da Constituição Federal e com observação às normas gerais constantes das Leis Federais nº 8.987/95 e 8.666/93 e de acordo com a nova Lei nº 14.133/2021; D E C R E T A: Art. 1º Fica a Secretaria de Administração e Planejamento responsável pela elaboração e processamento da licitação na modalidade concorrência pública para outorga de Concessão Onerosa para a exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo de veículos nas áreas, vias e logradouros deste Município. Art. 2º O prazo da Concessão Onerosa de que trata este Decreto será de 10 (dez) anos, estabelecido em Contrato, podendo ser prorrogado por até mais 10 (dez) anos, desde que considerado satisfatório ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO o padrão de desempenho na prestação do serviço ao longo do período contratual e que não exista manifestação contrária à renovação de qualquer das partes. Art. 3º A licitação será realizada na modalidade técnica e preço, considerados: I - a qualidade técnica do serviço de exploração e dos equipamentos utilizados, correspondendo a 70% (setenta por cento) do critério de avalição do processo licitatório; II – o critério de julgamento correspondente à maior oferta de pagamento ao Poder Público Concedente pela outorga da concessão. § 1º As especificações, projetos e demais elementos técnicos que regem a licitação farão parte do Termo de Referência que acompanhará o edital da licitação e integrará o anexo do contrato de outorga respectivo. § 2º O ônus referido no inciso II deste artigo será a quantia mensal líquida que a Concessionária deverá pagar ao Poder Público Concedente pela exploração da concessão, nos termos da oferta vencedora apresentada. § 3º Os equipamentos de que trata o inciso I deste artigo são de natureza eletrônica: expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento e o sistema informatizado de telefonia celular ou equipamentos eletrônicos que substituam os celulares que corresponderão aos itens de controle da arrecadação e aferição imediata de receitas. § 4º Compreendem serviços de exploração do estacionamento rotativo pago todos aqueles relacionados ao fornecimento, instalação e conservação dos equipamentos utilizados no sistema, bem como sinalizações, vertical e horizontal, necessárias à operação da concessão. Art. 4º As vagas de estacionamento dos veículos de que trata esta concessão receberá a denominação de “Área Rotativa” e compreenderão as áreas, vias e logradouros especificados no Parágrafo 5º deste artigo. § 1º As áreas situadas em frente a farmácias, hospitais, prontos-socorros e quaisquer outros locais que necessitem de parada de emergência, bem como os pontos de veículos de aluguel, não estão inclusos no sistema de estacionamento objeto desta concessão e serão sinalizados observada a tolerância máxima de tempo de permanência de 15 (quinze) minutos por veículo, com pisca alerta ligados; § 2º Aos portadores de deficiência e de mobilidade reduzida, bem como aos idosos, serão reservadas áreas exclusivas de estacionamento, na proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis para portadores de deficiência e de mobilidade reduzida e 5% (cinco por cento) do total de vagas disponíveis aos idosos, distribuídas nas áreas, vias e logradouros abrangidas por esta concessão; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 3º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ter autorização especial do DEOTRAN; § 4º As motocicletas deverão pagar no máximo 50% (cinquenta por cento) das tarifas dos automóveis, e deverão estar estacionadas nas áreas privativas a elas reservadas e sinalizadas. § 5º As áreas, vias e logradouros destinados ao sistema de estacionamento rotativo, denominado Área Azul, serão: RELAÇÃO DAS RUAS DO LEVANTAMENTO DA ZONA AZUL E SUAS ROTATIVIDADES 01 RUA DO CALÇADÃO RUA OLAVO PINTO (lateral direita do centro de 02 abastecimento) RUA OLAVO PINTO (lateral esquerda do centro de 03 abastecimento) RUA MIGUEL PINTO (rua lateral do Açougue 04 Municipal) RUA PROF. OLAVO PINTO PRAÇA DO MERCADO Alta rotatividade PRAÇA DO MERCADO RUA MIGUEL PINTO Alta rotatividade RUA MIGUEL PINTO CENTRO DE ABASTECIMENTO PRAÇA DO MERCADO Alta rotatividade RUA 02 DE JULHO Média rotatividade 05 RUA 02 DE JULHO (rua do fundo dos açougues) PRAÇA DO MERCADO RUA MIGUEL PINTO Alta rotatividade 06 RUA EUCLIDES DA CUNHA (fundo do mercado) RUA FLORIANO PEIXOTO (lateral do mercado 07 Edinho) RUA FLORIAXO PEIXOTO PRAÇA DO MERCADO Alta rotatividade RUA EUCLIDES DA CUNHA PRAÇA DO MERCADO Alta rotatividade - Alta rotatividade 09 RUA FLORIANO PEIXOTO (centro comercial) PRAÇA DO MERCADO 10 RUA JOÃO BENEVIDES / DR. AMANCIO MOTA RUA WERCELÊNCIO CALIXTO / BARÃO DO 11 RIO BRANCO RUA MARECHAL DEODORO RUA MARECHAL DEODORO RUA ANTÔNIO CALIXTO DA CUNHA RUA ANTÔNIO CALIXTO RUA BELO HORIZONTE Média rotatividade 12 RUA ANTÔNIO CALIXTO (Coité Rural) RUA ANTÔNIO CALIXTO (Descida para 13 Salgadália) CENTRO COMERCIAL AV. GETÚLIO VARGAS Alta rotatividade CENTRO COMERCIAL FELIPE NERY Alta rotatividade 14 RUA LANDULFO ALVES (padaria de Zé) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 15 (Super Pinto) CENTRO COMERCIAL PÇA. DR. JOSÉ GONÇALVES (BABILÔNIA) PÇA. DR. JOSÉ GONÇALVES (BABILÔNIA) FELIPE NERY Alta rotatividade CENTRO COMERCIAL Alta rotatividade PRAÇA DO MERCADO TV. PROF. ANTÔNIO BAHIA PÇA. DR. JOSÉ GONÇALVES (BABILÔNIA) Alta rotatividade RUA ANTÔNIO CALIXTO DA CUNHA Alta rotatividade 08 LARGO DA PRAÇA DO MERCADO 16 RUA PROF. ANTÔNIO BAHIA RUA FLORENTINO PINTO (rua da Gráfica 17 Tipopel) RUA MARECHAL DEODORO 18 RUA JOSÉ FERNANDES CARNEIRO (plaza) 2ª TV. PROFESSOR ANTÔNIO BAHIA (Comercial 19 Sta Bárbara) TV PROF. ANTÔNIO BAHIA RUA PROF. ANTÔNIO BAHIA 20 RUA RUI BARBOSA RUA MARECHAL DEODORO Alta rotatividade Alta rotatividade Alta rotatividade 2h 2h 2h 4h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 4h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h Alta rotatividade Alta rotatividade ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br 2h 2h

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 21 TV. OITO DE DEZEMBRO RUA MARECHAL DEODORO RUA ANTÔNIO CALIXTO DA CUNHA Alta rotatividade 22 PRAÇA 8 DE DEZEMBRO (fundo da igreja) TV. 8 DE DEZEMBRO RUA CÍCERO SOARES Alta rotatividade 23 PRAÇA 8 DE DEZEMBRO (praça da Matriz) AV. GETÚLIO VARGAS Alta rotatividade 24 PRAÇA DA BABILÔNIA RUA CÍCERO SOARES 25 AVENIDA PEDRO FERREIRA AV. PADRE MADUREIRA 26 AVENIDA PADRE MADUREIRA PRAÇA DA MATRIZ RUA CÍCERO SOARES RUA MARECHAL DEODORO RUA ANTÔNIO NUNES GORDIANO RUA CEL. JOÃO DANIEL LOPES 27 RUA CÍCERO SOARES BABIBLÔNIA RUA ERNESTO C. CUNHA Alta rotatividade 28 RUA JUVÊNCIO MENDES PRAÇA DA MATRIZ PÇA. DR. JOSÉ GONÇALVES (BABILÔNIA) 29 RUA DUQUE DE CAXIAS CENTRO COMERCIAL FELIPE NERY Alta rotatividade Alta rotatividade Média rotatividade Média rotatividade Média rotatividade 2h 2h 2h 2h 4h 4h 2h 4h 2h Art. 5º O estacionamento na “Área Rotativa” compreenderá: I - o período das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, e das 08:00 horas às 14:00 horas, aos sábados, ficando isentos os domingos e feriados; II – o período de permanência máxima admitida por vaga de estacionamento é de 2 horas (duas horas) nas áreas de alta rotatividade e de 4 horas (quatro horas) nas áreas de média rotatividade. Parágrafo único. Em épocas especiais e/ou datas comemorativas o horário estabelecido neste artigo poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Executivo, ouvidos o DEOTRAN, a entidade de associação comercial e a entidade de associação industrial que atuem no Município. Art. 6º O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias na “Área Rotativa” ficará permitido, sem o pagamento da tarifa, nos horários compreendidos das 19:30 horas às 07:30 horas do dia seguinte. Art. 7º Independerá, em qualquer caso, do pagamento do preço da tarifa respectiva: I - os veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, em representação; II – os veículos dos agentes públicos de fiscalização de trânsito e da atividade administrativa da polícia, bem como investidos na função de auditores fiscais e oficiais de justiça; III – os veículos de prestadoras de serviço público, concessionárias ou não, desde que efetivamente a serviço e identificados; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO IV – os Veículos Especiais de Transporte de Valores – VETV, conhecidamente como carro-forte; V - os veículos de transporte de passageiro, quando em serviço de embarque e desembarque imediatos. Art. 8º Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago, sujeito à imposição de penalidade administrativa, independente da imposição de penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro: I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem que tenha créditos e/ou habilitação disponíveis ao período de uso; II – dispor de forma incorreta sobre o comprovante de pagamento, contrariando as instruções nele inseridas; III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento diário permitido, sinalizados nas placas de regulamentação; IV – não respeitar as vagas destinadas a uso exclusivo ou privativo especificadas neste decreto. § 1º Os condutores/proprietários dos veículos que, por alguma razão, desobedecerem ao sistema de estacionamento rotativo pago, serão avisados por intermédio de “aviso de cobrança de tarifa”, notificados pelos Agentes de Fiscalização da Concessionária, e terão o prazo de 5 (cinco) minutos a contar do horário da emissão do AVISO para aquisição do comprovante de estacionamento, transcorrido os 5 (cinco) minutos, o usuário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularizar sua situação. § 2° A penalidade administrativa para regularizar o “aviso de cobrança de tarifa” consistirá na aquisição de créditos eletrônicos de estacionamento, no valor de 10 créditos das tarifas dos automóveis e motocicletas vigentes, conforme estabelecido por normativo do Departamento ou Secretaria. § 3° Transcorrido o período para regularização, conforme disposto no parágrafo acima, sem que o usuário tenha regularizado sua situação, haverá compulsoriamente a imposição de penalidade de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 4º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga do uso do comprovante de tempo de estacionamento. Art. 9° Ao Poder Público Concedente e à Concessionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da Concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos. Art. 10. Deverão ser devidamente sinalizados os locais especiais para o estacionamento de veículos de portadores de dificuldade de locomoção, sendo que para a utilização destas áreas os veículos deverão estar devidamente identificados por credencial expedida pelo DEOTRAN, não ficando excluída a necessidade de pagamento da tarifa. Art. 11. O valor da vaga de estacionamento relativo ao tempo máximo de permanência por tipo de vaga (alta ou média rotatividade), será de: I – R$ 2,00 (dois reais) por cada veículo de passeio, como também por cada veículo destinado à carga e descarga, de capacidade até 1.500 kg (um mil e quinhentos quilogramas); II – R$ 1,00 (um real) para motos, motonetas, quadrículos; III – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para motos e R$ 100,00 (cem reais) para carros na tarifa póscrédito. § 1º O reajuste do valor para utilização da vaga de estacionamento será aquele autorizado e determinado pelo Poder Público Concedente, obedecidos a periodicidade, índice e critérios definidos na legislação pertinente e no termo de outorga. § 2º A tarifa pós-crédito é o valor devido pelo condutor/proprietário do veículo que esteja utilizando a vaga na “Área Rotativa” por tempo superior ao máximo permitido por tipo. Art. 12. O termo de outorga deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias: I - objeto, área e prazo da concessão, conforme estabelecido neste Decreto; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO II - modo, forma e condições de exploração do estacionamento rotativo, com disposições sobre a aferição das receitas, auditorias e fiscalização da arrecadação; III – forma de pagamento do ônus ao Poder Público Concedente; IV – critérios, periodicidade e índice a serem aplicados no reajuste de preços, bem como hipóteses e procedimentos de revisão dos preços para preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado; V - direitos e obrigações do Poder Público Concedente, com previsão das eventuais necessidades futuras de alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI - direitos, garantias e obrigações da Concessionária, inclusive relacionados ao fiel cumprimento dos deveres assumidos por ela como contrapartida, e também referentes ao fornecimento, instalação, operação e manutenção dos equipamentos vinculados à concessão; VII – prazo para início da exploração dos serviços, bem como fornecimento e instalação dos equipamentos e realização das obras necessárias; VIII - direitos e deveres dos usuários do estacionamento rotativo para obtenção, informação e utilização dos serviços; IX - condições para a prorrogação da concessão; X – hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão, com disposição sobre a reversão dos bens ao Poder Público Concedente e os critérios para cálculo e forma de pagamento das indenizações devidas à Concessionária, quando for o caso; XI - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a Concessionária e sua forma de aplicação; XII - forma de fiscalização das instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução dos serviços, bem como de relacionamento da Concessionária com os agentes do Poder Público Concedente encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de polícia; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO XIII - obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da Concessionária ao Poder Público Concedente, considerada a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas; XIV - foro e modo de solução das divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão. Art. 13. A outorga da presente concessão não implicará, em qualquer hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia e/ou do poder de fiscalização do Poder Público Concedente, que permanecerá sob o exercício de seus agentes públicos. Parágrafo único. Os agentes do Poder Público Concedente destinados à função de fiscalização da exploração do estacionamento rotativo pago serão credenciados pela autoridade de trânsito. Art. 14. Compete ao DEOTRAN organizar, gerenciar e fiscalizar de maneira ostensiva a concessão para exploração dos estacionamentos rotativos, bem como os veículos que não cumprirem o descrito neste Decreto, com o objetivo de aplicar a legislação nacional de trânsito. Art. 15. As receitas provenientes da outorga pela exploração concedida serão repartidas pela Concedente e pela Concessionária de acordo com a negociação estabelecida quando da realização da Concorrência Pública. Art. 16. As receitas a que fizer jus o Poder Público Concedente poderão ser transformadas em crédito perante a Concessionária para utilização quando do fechamento da Área Azul para a realização de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único. O Poder Público Concedente não será responsável pelo pagamento do fechamento temporário da Área Azul para a realização de atividades promovidas pela iniciativa privada, ainda que tenha sido emitido alvará para autorizar a realização do(s) evento(s). Artigo 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 05 de agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 124/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 335/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: PALOMA DE ALMEIDA SILVA – CNPJ Nº 44.517.573/0001-62. OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (FRED NUNES) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 14 DE AGOSTO AS 20:30hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. Conceição do Coité, BA, 05 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 126/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 337/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: LAZARO JULIÃO DOS SANTOS – GRUPO HITS BAHIA – CNPJ Nº 46.353.489/0001-86. OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (MANDACARU DO SERTÃO) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 11 DE AGOSTO AS 21:30 hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. Conceição do Coité, BA, 05 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 128/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 341/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: ARMANDO NASCIMENTO DOS SANTOS – CNPJ Nº 18.264.604/0001-00 OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (QUARTETO DI FORRÓ) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 14 DE AGOSTO AS 20:30hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. Conceição do Coité, BA, 05 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 129/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 342/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: MIQUEIAS ALMEIDA OLIVEIRA – CNPJ Nº 34.797.853/0001-18. OBJETO: APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA (MIQUEIAS ALMEIDA) NO FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO NO DIA 06 DE AGOSTO AS 23:30hs. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 25, III, Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. . Conceição do Coité, BA, 05 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 125/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 350/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: THOMAS RODRIGUES FERREIRA. CNPJ Nº. 18.364.541/0001-64 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PRODUÇÃO E GERENCIAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS, ASSIM COMO NA DIREÇÃO DOS FESTIVAIS E DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DURANTE O FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.550,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). Conceição do Coité, BA, 05 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 126/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 351/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: WEBSON SANTANA DE ALMEIDA. CNPJ Nº. 18.365.928/0001-35 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA DE CONFECÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ARTESANAIS, FEITOS DE MATÉRIA PRIMA ORIUNDA DA CADEIA PRODUTIVA DO SISAL, NAS UNIDADES ESCOLARES EM ATENDIMENTO A LDB 9394 E SUAS COMPLEMENTARES (LEI 13278/2016 E A LEI 11.769/2008). FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO (COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL). Conceição do Coité, BA, 05 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 127/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 352/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: CENTRO DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DA CIDADANIA. CNPJ Nº. 05.803.048/0001-51 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE INSTRUTORES DAS OFICINAS DE TEATRO, ARTESANATO, CAPOEIRA, GRAFITE, PINTURA DE TELA E DESENHO QUE SERÃO DESENVOLVIDAS COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PARA ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, SEGUNDO O QUE EXIGE A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.278, DE 02 DE MAIO DE 2016. FUNDAMENTO LEGAL – Art. 24, II Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA APÓS A APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO (COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL). Conceição do Coité, BA, 05 de Agosto de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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579/2022 578/2022 577/2022 576/2022 NÚMERO DO CONTRATO 286/2022. 285/2022 269/2022 039/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 12 (DOZE) MESES. 30 (TRINTA) DIAS 30 (TRINTA) DIAS 01/07/2022 01/07/2022 25/02/2023 PRAZO 01/07/2022 01/07/2022 DATA DO CONTRATO R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.697,00 R$ 39.396,35 VALOR DO CONTRATO NADSON DOS OLIVEIRA 24.627.706/0001-46. NADSON DOS OLIVEIRA 24.627.706/0001-46 3F LTDA 23.484.444/0001-45. Nº SANTOS CNPJ º. SANTOS CNPJ º. CNPJ JAELITON MASCARENHAS ALMEIDA ME 86053904503, CNPJ. 18.750.425/0001- 83 FORNECEDOR CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (MEI), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO ASSINATURA DE SISTEMA DE ORÇAMENTO DE OBRAS NOS MÓDULOS: ORÇAMENTO, BASES ADICIONAIS E MEDIÇÃO DE OBRAS. APRESENTAÇÃO MUSICAL DO GRUPO “FORROZÃO D´STTAK” PARA REALIZAÇÃO DE SHOW CULTURAL NO POVOADO DE QUEIMADA DO CEDRO NO DIA 02 DE JULHO DE 2022 ÀS 21 HORAS. APRESENTAÇÃO MUSICAL DO GRUPO “CHYP NOVO” PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS CULTURAL NO POVOADO DE LAGOA DO MEIO NO DIA 02 DE JULHO DE 2022 ÀS 21 HORAS. OBJETO Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 101/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 100/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.° 099/2022 CREDENCIAMENTO 09/2022 MODALIDADE EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 17

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PREGÃO ELETRÔNICO 041/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 037/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 037/2022 582/2022 583/2022 584/2022 209/2022 05/07/2022 05/07/2022 01/07/2022 245/2022 209/2022 01/07/2022 06(SEIS) MESES 06(SEIS) MESES 31/12/2022 01/07/2022 A 15/03/2023 03(TRÊS) MESES R$ 62.432,50 R$11.660,32 R$ 44.900,00 R$ 104.000,00 R$12.858,20 BRUMED COM. ATACAD. E MANUT. DE EQUIP. HOSPITALARES, CNPJ SOB Nº. 31.770.650/0001-40 YAGO VIEIRA DELFANTE DE SOUSA EIRELI, CNPJ SOB Nº. 34.909.753/0001-36 ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO SANTA LUZ, CNPJ SOB Nº. 43.920.682/0001- 63 LAERCIO JESUS DE OLIVEIRA ME 05213512518, CNPJ. 42.788.188/000124; LS SERVIÇOS DE INFORMATICA E ELETRÔNICA LTDA – EPP CNPJ: 10.793.812/0001-95 EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 01/07/2022 005/2022 196/2021 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. . CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL (PARA CONSUMO HUMANO) E NÃO POTÁVEL, ATRAVÉS DE CARROS PIPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA AQUISIÇÃO DE ESTACAS DE TRELIÇAS PRÉ-MOLDADAS, BOLAS DE ARAME FARPADO E CLIPS GRAMPO PARA EXECUÇÃO DE CERCA NO ATERRO SANITÁRIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ Nº. Nº. Nº. CREDENCIAMENTO 007/2022 581/2022 N.º PREGÃO ELETRÔNICO 012/2021 - SRP 580/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 18

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 103/2022 NEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 104/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 105/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 106/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 039/2022 587/2022 588/2022 589/2022 590/2022 591/2022 243/2022 293/202 292/2022 291/2022 290/2022 289/2022 209/2022 11/07/2022 05/07/2022 05/07/2022 05/07/2022 05/07/2022 05/07/2022 06(SEIS) MESES 30(TRINT A) DIAS 30(TRINT A) DIAS 30(TRINT A) DIAS 30(TRINT A) DIAS 30(TRINT A) DIAS 06(SEIS) MESES R$ 132.379,00 R$ 1.500,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.800,00 R$ 900,00 R$ 54.318,11 OLIVEIRA CNPJ: RESTART COMÉRCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA, CNPJ SOB Nº. 35.658.074/000102, R$ 264.540,00 VALDINETE ARAUJO RAMOS CNPJ: 14.827.359/0001-41 EUGÊNIO LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 22.591.393/0001-98 LEONARDO ALMEIDA 36.097.787/0001-07 JACKSON BORGES SAPUCAIA CNPJ º 31.512.755 / 0001-07. NATALY DE OLIVEIRA NUNES - CNPJ º. 46.099.950/0001-16 PROCIMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ SOB Nº. 33.961.969/0001-88 EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 05/07/2022 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA “OS METAIS” PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE NO DIA 07 DE JULHO DE 2022 ÀS 09:00 HS. APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA “BANDA NA MADRUGADA” PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE NO DIA 07 DE JULHO DE 2022 ÀS 17:00 HS. APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA “TICO MENEZES” PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE NO DIA 07 DE JULHO DE 2022 ÀS 20:00 HS. APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA “EUGÊNIO BRASIL” PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE NO DIA 07 DE JULHO DE 2022 ÀS 18:00 HS. APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA “DJ DIJA” PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE NO DIA 07 DE JULHO DE 2022 ÀS 15:00 HS. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ Nº. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 102/2022 586/2022 Nº. PREGÃO ELETRÔNICO 037/2022 585/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 19

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PREGÃO ELETRÔNICO 039/2022 CREDENCIAMENTO Nº 014/2022 594/2022 595/2022 215/2022 243/2022 243/2022 243/2022 11/07/2022 11/07/2022 11/07/2022 11/07/2022 31/12/2022 06(SEIS) MESES 06(SEIS) MESES 06(SEIS) MESES R$ 29.000,00 R$ 523.182,80 R$ 195.945,24 R$ 432.579,89 VIDA VET COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI INSCRITA NO CNPJ: Nº. 27.586.259/0001-12. GGS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ SOB Nº. 03.230.915/0001-81, R$ 388.436,00 OFF CONFECÇÃO LTDA, CNPJ SOB Nº. 33.580.118/0001-95, R$ 391.890,48 MB ESPORTES GRÁFICA E PAPELARIA LTDA, CNPJ SOB Nº. 17.794.237/0001-94, R$ 422.988,66 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ESPÉCIE CANINA E FELINA (FÊMEAS) EM CONFORMIDADES COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 707/2014, LEI Nº 724/2021 ATRAVÉS DE CONTROLE DE ZOONOSES E CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNÍCIPIO DE CONCEIÇÃO DO SECRETARIAS MUNICIPAIS CONCEIÇÃO DO COITÉ. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ Nº. Nº. PREGÃO ELETRÔNICO 039/2022 593/2022 Nº. PREGÃO ELETRÔNICO 039/2022 592/2022 EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 20

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PREGÃO ELETRÔNICO 038/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 043/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 043/2022 596/2022 597/2022 598/2022 266/2022 266/2022 214/2022 14/07/2022 14/07/2022 12/07/2022 31/12/2022 31/12/2022 180(CENT O E OITENTA DIAS) R$ 45.372,00 R$134.042,44 R$ 1.342.376,28 EBM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES EIRELI, CNPJ SOB Nº. 07.476.477/0001-97 ARGOS LTDA, CNPJ SOB Nº. 42.262.411/0001-03 OKEY- MED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES, CNPJ SOB Nº. 11.311.773/0001-05 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA E SEUS DIVERSOS SETORES E UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME LOTE FRACASSADO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES E AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO PARA ATENDER A FROTA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº. 919/2022, E AOS PRÉDIOS PÚBICOS, ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES E AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO PARA ATENDER A FROTA DE ÔNIBUS E COITE/BA. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ Nº. Nº. Nº. EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 21

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PREGÃO ELETRÔNICO 043/2022 DISPENSA LICITAÇÃO 117/2022 599/2022 600/2022 303/2022 266/2022 15/07/2022 14/07/2022 06 (SEIS) MESES 31/12/2022 R$ 8.790.00 R$ 5.586,00 JORGE ALAN DE SOUZA ALVES CNPJ Nº. 20.276.843/0001-22 SA PRODUÇOES E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ SOB Nº. 21.347.447/0001- 01 MICRO-ÔNIBUS EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº. 919/2022, E AOS PRÉDIOS PÚBICOS, ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES E AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO PARA ATENDER A FROTA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº. 919/2022, E AOS PRÉDIOS PÚBICOS, ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE COMPRAS, HOSPEDAGEM DE PORTAL DE INTERNET, LOCAÇÃO DE SERVIDOR DE E-MAIL E MANUTENÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA ON-LINE PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ DE Nº Nº. EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 22

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DISPENSA LICITAÇÃO 116/2022 DISPENSA LICITAÇÃO 107/2022 DISPENSA LICITAÇÃO 118/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 044/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 042/2022. 601/2022 602/2022 603/2022 604/2022 605/2022 246/2022 288/2022 304/2022. 308/2022 302/2022 19/07/2022 19/07/2022 19/07/2022 19/07/2022 31/12/2022 31/12/2022 IMEDIAT O 02 (DOIS) MESES 02 (DOIS) MESES R$ 808.213,17 R$ 7.800,00 R$ 9.302,00 R$ 12.030,00 R$ 16.884,00 NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ SOB Nº. 10.444.392/0001-31 SA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ SOB Nº. 21.347.447/0001- 01, FERNANDO ELETROMÓVEIS EIRELI. CNPJ Nº. 22.575.891/0001-47 EDITORA GRALHA AZUL EIRELI - CNPJ: 42.860.641/000166 POWER BEAR DO BRASIL – EQUIPAMENTOS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS EIRELI. CNPJ Nº. 22.627.035/0001-98. EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 18/07/2022 AQUISIÇÃO DE CONTENTORES DE LIXO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA NA MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS PARA SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E NAS UNIDADES DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL). AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ALTA PRESSÃO 2500 PSI E ATOMIZADOR COSTAL MOTOR TIPO MONOCILÍNDRICO DE 2T, REFRIGERADOR A AR COM VENTILAÇÃO FORÇADA, 59CC, 3,5 HP AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS PATRIMONIAIS PARA CONTROLE PATRIMONIAL ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DO TOMBAMENTO DOS BENS DURÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PREGÃO ELETRÔNICO 042/2022, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LEVES E PESADOS, ÔNIBUS, MÁQUINAS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ Nº. Nº. DE N.° DE N.° DE N.° SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 23

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PREGÃO ELETRÔNICO 046/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 047/2022 DISPENSA LICITAÇÃO 121/2022 610/2022 611/2022 612/2022 609/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 046/2022 315/2022 298/2022 297/2022 26/07/2022 26/07/2022 25/07/2022 25/07/2022 30 (TRINTA) DIAS. 31/12/2022 31/12/2022 31/12/2022 R$ 17.490,00 R$ 201.152,00 R$ 6.500,00 R$ 73.150,00 DE SOB GÁS Nº. ERNESTO MASCARENHAS LOPES. CNPJ Nº. 23.216.723/0001-28 JFY COMÉRCIO EIRELE, CNPJ 26.399.657/0001-67 MALAQUIAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME, CNPJ SOB Nº. 11.163.308/0001-74 GD MAGAZINE COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ SOB Nº. 10.507.760/0001-43 EXTRATOS DE CONTRATOS - JULHO/2022 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÁS (GLP) E VASILHAME PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA SERVIÇO DE ORNAMENTAÇÃO (COM FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO), NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA O FESTIVAL CULTURAL DE INVERNO DO MUNICÍPIO Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ___________________________________________________________________________________ DE Nº Nº. N.º N.º 297/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Página: 24

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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 385/2022 ORIUNDO DA PREGÃO ELETRÔNICO NO 004/2022 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2022 , FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: DÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/MF SOB Nº. 13.721.964/0001-70 OBJETO DO CONSTRUÇÃO, CONTRATO: PARA AQUISIÇÃO ATENDER AS PARCELADA DE NECESSIDADES MATERIAL DAS DE DIVERSAS SECRETARIAS. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: COM BASE NO ART. 65 §8º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, REALIZA-SE O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2022, CUJO OBJETIVO É A INCLUSÃO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, PARA AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS, CONFORME O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.422.009.2127 FORTALEC. E MANUT. DA POLITICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE JULHO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 509/2022 ORIUNDO DA PREGÃO ELETRÔNICO 028/2022 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 189/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: INTERLAGOS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI. CNPJ Nº 14.676.912/000192. OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: COM BASE NO ART. 65 §8º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, REALIZA-SE O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2022, CUJO OBJETIVO É A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR, CONFORME O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE: UNIDADE FUNCIONAL ELEMENTO PROGRAMÁTICA DESPESA RECURSO 5 - SECRETARIA 10.305.003.2006 3.3.9.0.30.00.0000 14 MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO MATERIAL DE 05.12. FUNDO DOS MUNICIPAL DE SAUDE DE EXECUTORA DE FONTE DE SERVIÇOS CONSUMO VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE JULHO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 24/2022 ORIUNDO DA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2021, PROCESSO ADM.: 394/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: JOSEMAR ARAÚJO LIMA - PUBLICIDADE E EVENTOS 10. CNPJ/MF SOB Nº. 12.798.232/0001-16 OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÃO DE MÍDIA EM CARRO DE SOM NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: COM BASE NO ART. 65 §8º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, REALIZA-SE O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2022, CUJO OBJETIVO É A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÃO DE MÍDIA EM CARRO DE SOM, CONFORME O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE: UNIDADE FUNCIONAL ELEMENTO PROGRAMÁTICA DESPESA RECURSO 5 - SECRETARIA 10.302.003.2047 3.3.9.0.39.00.0000 14 MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO OUTROS 05.12. FUNDO DAS AÇÕES DO SERVIÇOS MUNICIPAL DE SAUDE CAPS EXECUTORA DE FONTE DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE JULHO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 396/2022 ORIUNDO DA PREGÃO ELETRÔNICO NO 012/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 0196/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: COM BASE NO ART. 65 §8º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, REALIZA-SE O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2022, CUJO OBJETIVO É A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA AQUISIÇÃO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, CONFORME O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE: UNIDADE FUNCIONAL ELEMENTO DE FONTE DE PROGRAMÁTICA DESPESA RECURSO 6 - SECRETARIA 12.365.006.2136 4.4.9.0.52.00.0000 19 MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS EXECUTORA EDUCAÇÃO CULTURA E DESENVOLVIME E MATERIAL ESPORTE NTO DO ENSINO PERMANENTE 0606 - FUNDO INFANTIL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE JULHO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 147/2022 ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022, CREDENCIAMENTO Nº 008/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: LUZINEIDE SOARES MILITÃO 39707407549 CNPJ Nº 12.943.566/0001-36. OBJETO DO CONTRATO: CREDENCIAMENTO DE HOTÉIS/POUSADAS, PARA HOSPEDAGEM DE COLABORADORES EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMENTO: COM BASE NO ART. 65 §8º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, REALIZA-SE O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2022, CUJO OBJETIVO É A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDER AO CREDENCIAMENTO DE HOTÉIS/POUSADAS, PARA HOSPEDAGEM, CONFORME O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA ELEMENTO DE DESPESA FONTE 08.08. SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE 3.3.9.0.39.00.0000 E ECONOMIA SOLIDÁRIA OUTROS SERVIÇOS 20.122.002.2004 MANUTENÇÃO DA TERCEIROS - PESSOA SEC. AGRICULT, MEIO AMB. E 00 JURÍDICA ECONOMIA SOLIDÁRIA CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE JULHO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO IV TERMO DE ADITIVO DE REEQUILÍBRIO DE SUPRESSÃO CONTRATO ADITADO Nº 027/2022 - Constitui objeto do presente contrato o Registro de Preços para aquisição parcelada de combustíveis, para atender as necessidades das diversas secretarias do município. PREGÃO ELETRÔNICO NO 001/2022 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 427/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO POSTO CIDADE DO COITÉ, CNPJ sob nº CNPJ/MF nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADA: DA COMBUSTÍVEIS LTDA 03.623.044/0001-66. OBJETO DO ADITAMENTO: fica suprimido, o valor dos item do Contrato 027/2022, conforme planilha apresentada abaixo: Contrato 027/2022 PRODUTOS Preços Saldo em do estoque contrato Litros R$/Litro Saldo estoque R$ em Preços com Saldos com supressão supressão R$ R$/Litro ETANOL 15.438 5,34 82.438,92 4,85 ÓLEO DIESEL 143.283 7,15 1.024.473,45 6,78 B-S500 ÓLEO DIESEL 169.456 7,56 1.281.087,36 6,85 S-10 Total 2.387.999,73 VALOR DO 4º REEQUILIBRIO R$ -180.893,03 VALOR DO CONTRATO APÓS 4º REEQUILÍBIO R$ 4.240.198,94. 74.874,30 971.458,74 1.160.773,66 2.207.106,70 (SUPRESSÃO) DE SUPRESSÃO Conceição do Coité/BA., 20 de julho de 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 443/2022 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 097/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO HOSPITAL PORTUGUÊS - UNIDADE REGIONAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. INSTRUMENTO VINCULANTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 097/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2022. OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATANTE, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, CONTRATA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A CONTRATADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA COMPOSIÇÃO DE REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: COM BASE NO ART. 65 §8º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, REALIZA-SE O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2022, CUJO OBJETIVO É A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS COMPLEXIDADE PARA E HOSPITALARES COMPOSIÇÃO DE DE REDE MÉDIA E ALTA REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE: ELEMENTO DE DESPESA 3.3.9.0.34.00.0000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE JULHO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 142/2022 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022, PROCESSO ADM.: 054/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: WELLINGTON DE LIMA ALMEIDA 05798867510 OBJETO DO CONTRATO: SERVIÇO DE CAPOTARIA E ESTOFAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS (POR HORAS TRABALHADAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMENTO: COM BASE NO ART. 65 §8º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, REALIZA-SE O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2022, CUJO OBJETIVO É A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA SERVIÇO DE CAPOTARIA E ESTOFAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, CONFORME O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA ELEMENTO DE DESPESA FONTE 0707 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 3.3.9.0.39.00.0000 DESENVOLVIMENTO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS 08.122.002.2040 MANUTENÇÃO DA TERCEIROS - PESSOA SEC. DE ASSIST. E 00 JURÍDICA DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE JULHO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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