Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 451
segunda-feira, 24 de outubro de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 24 de outubro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0451 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 4033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. »REPUBLICAÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED 015. »AVISO DE ERRATA CRED 020. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2 '2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRH LQWHJULGDGHGHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a afetação de área pública no município de Conceição do Coité, para uso especial e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a escritura pública de Doação Pura e Simples, registrada no Tabelionato de Notas com Função de Protesto da Comarca de Conceição do Coité, Bahia, protocolo 10934, livro 8. Folhas 100 a 102. DECRETA: Artigo 1º Fica afetada como de “uso especial”, destinado ao funcionamento do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Conceição do Coité – CEREST COITÉ, o imóvel registrado no cartório de registro de imóveis desta comarca, sob a matricula nº 2.498, ficha nº 1, do livro 2 – AAE, localizado na rua Professor Sizenando Ferreira de Souza, nº 186, Vila Real. Artigo 2º Dada a natureza de aquisição do imóvel, decorrente de acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Paquetá Calçados LTDA nos autos da ACP nº000208480.2013.5.05.0251, com doação ao Município de Conceição do Coité, destinado ao funcionamento do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Conceição do Coité – CEREST COITÉ, termos aceitos pelo município, conforme extrai-se do termo de doação de imóvel nos autos do PAJ nº 000559.2013.05.006/2, registra-se a inalienabilidade do bem, tendo em vista regramento contido na cláusula 2.2.1 do referido termo. Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 4032 de 21 de outubro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, em 24 de outubro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 015/2022 MODALIDADE: CREDENCIAMENTO OBJETO: EMPRESA: CREDENCIAMENTO No 015/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 287/2022 Credenciamento de Pessoa Jurídica (MEI), para prestação de serviços de Transporte Escolar, para o preenchimento das Rotas Nº 06, 39, 73, 74, 81, 87, 106 e 112 com condutor habilitado, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município, de acordo com as especificações constantes no edital e seus anexos. MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA FONTINELE – CNPJ 48.018.488/000100 – ROTA 006 GERSON DE SENA – CNPJ 44.564.600/0001-58 – ROTA 081 REGIVALDO DE ARAÚJO SILVA – CNPJ 37.289.061/0001-20 – ROTA 106 NÃO HOUVE INTERESSADOS NAS ROTAS: 39, 73, 74, 87 E 112. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 162.549,80 (Cento e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). PRAZO DO CONTRATO DO CREDENCIAMENTO: Será até 31/12/2022, A PATIR DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. Com base nas informações do Processo 287/2022 e considerando que o interessado atendeu os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 015/2022 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 20 de junho de 2022 Conceição do Coité, 20 de Outubro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DOM, EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 444, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, PÁGINA 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 404/2022, CREDENCIAMENTO Nº 20/2022. ONDE SE LÊ: “OLIVEIRA ARAÚJO SERVIÇOS MÉDICOS E AUDITORIA EM SAÚDE LTDA, CNPJ 07.984.619/0001-27 – LOTE 01 (ITENS 16, 18, 26, 28, 29, 30 E 31), LOTE 2 (ITENS 32, 37, 38, 41, 46 E47)". LEIA-SE: OLIVEIRA ARAÚJO SERVIÇOS MÉDICOS E AUDITORIA EM SAÚDE LTDA, CNPJ 07.984.619/0001-27 – LOTE 01 (ITENS 16, 18, 26, 28, 29, 30 E 31), LOTE 2 (ITENS 32, 37, 38, 41, 46 E47) e LOTE 4 (68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 77 e 79). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 24 DE OUTUBRO DE 2022 ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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