Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 452
terça-feira, 25 de outubro de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 25 de outubro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0452 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE REPUBLICAÇÃO PE N°. 066 SRP – CPL. »RESOLUÇÃO DE N°. 027 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO DE N º 066/2022 - SRP A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 066/2022- SRP, aquisição de uma moto niveladora, uma retroescavadeira, um trator de pneu com roçadeira articulada hidráulica, um trator de esteira OCR e uma caçamba, destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária do município de Conceição do Coite - BA, através da Emenda Parlamentar n°. 81000386, Convênio n° 932009/2022, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2022, às 10:00 (dez) horas, Edital e Anexos disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelo E-mail licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br, site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Este Certame ocorrerá através do site www.licitacoes-e.com.br. Código de Rastreio BB nº 963222. Conceição do Coité, Bahia, 24 de outubro de 2022. Wilma de Brito Gonçalves Menezes – Pregoeira. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N° 027 24 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Conceição do Coité – Bahia, como Instância de Controle Social do Programa Auxílio Brasil (PAB) e do Cadastro Único. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei de Criação do Programa Auxílio Brasil, lei de nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, Seção IX, que diz respeito ao Controle Social, no Art. 26, preconiza que, o controle e a participação social do Programa Auxílio Brasil serão realizados, em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil; CONSIDERANDO a Portaria MDC de nº 773 de 05 de maio de 2022, na Cláusula Segunda Dos Requisitos, que estabelece a obrigatoriedade do Município, antes de firmar o Termo de Adesão ao novo programa, está em cumprimento das seguintes ações: I - existência do Conselho de Assistência Social como responsável pelo controle e participação social do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único; CONSIDERANDO o Regimento Interno deste Conselho, que no Capítulo II, Art. 2º, estabelece as competências do colegiado, conferindo ao mesmo, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF); ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO que o Programa Bolsa Família (PBF) foi substituído pelo atual Programa Auxílio Brasil (PAB) através da Lei própria de nº 14.284/2021 de 19 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO as deliberações da reunião ordinária deste Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 18 de outubro de 2022; RESOLVE: Artigo 1º - Institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Conceição do Coité – Bahia, através de seus representantes titulares e respectivos suplentes, como Instância de Controle Social do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, sendo: Representantes do Poder Público: Titular: Diogo David Mercês Oliveira Martins Suplente: Elisangela da Silva Oliveira Titular: Anaildo Nascimento De Carvalho Suplente: Egnaldo dos Santos Oliveira Titular: Thiago Barros de Araújo Suplente: Daniela de Souza Guimarães Silva Titular: Edy Alves dos Santos Suplente: Marisa Conceição Silva Freitas Magalhães Titular: Gildemar Silva Carneiro Suplente: Jucineia da Silva Batista Titular: Joelma Silva Santos Brandão Suplente: Lilian Mota Passos Representantes da Sociedade Civil: Titular: Luzia Almeriana Simões dos Santos Suplente: Orlandina Mota de Oliveira ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Titular: Salomita Lopes de Oliveira Silva Suplente: Pedrina Macedo Pereira Titular: Maria Andrea Ferreira da Silva Suplente: Tatiana de Oliveira Araújo Titular: Lindalva Maria da Silva Oliveira Suplente: Maria Patrícia Cardoso da Silva Titular: Valéria Oliveira da Silva Suplente: Jorge Luiz Carneiro Morais Titular: Irací dos Santos Silva Suplente: Carlos Henrique Valença Silva Art. 2º São competências da Instância de Controle Social do Programa Auxílio Brasil no município: I – Acompanhar; II- Avaliar; e III- Subsidiar a fiscalização da execução do Programa. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 24 de outubro de 2022. Maria Andrea Ferreira da Silva Presidente do CMAS – Conceição do Coité/Bahia ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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