Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 472
quinta-feira, 24 de novembro de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 24 de novembro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0472 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE CONTINUAÇÃO - ABERTURA DE PROPOSTAS – CPL. »EDITAL N°. 12/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. »RESOLUÇÃO N°. 028/2022 PLANO FEDERAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. »RESOLUÇÃO N°. 029/2022 PAA - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5 O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS N º 006/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que fará a ABERTURA dos envelopes de Propostas da Tomada de Preços no 006/2022, que tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação das ruas: Av José Firmino de Lima – Alto da Colina, Rua José Oliveira – Jaqueira, Rua Olgarina Pitangueira – Jaqueira, Rua Geraldo F. da Silva, Rua Teodomiro Lopes da Silva, Rua Jacinto Ferreira da Costa e Rua Estevam Alves Dantas, localizadas no município de Conceição do Coité - BA, através das Emendas Parlamentares nº. 202213390010 e 202230910006, após prazo recursal. Ficando designado o dia 01 de dezembro de 2022, às 09:00 (nove) horas, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal. Conceição do Coité – BA, 24 de novembro de 2022. Betânea Leão de Oliveira Mota – Presidente CPL. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2022 De 24 de Novembro de 2022 Dispõe sobre a convocação de reunião do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Convocar reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, que se realizará no dia 29 de novembro de 2022 às 14 horas no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º A reunião terá a seguinte ordem do dia: 1. Eleição para o cargo de secretário do Conselho Municipal de Saúde. 2. Apreciação da Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre de 2022. 3. Apreciação das pastas financeiras do período compreendido entre os meses de maio a agosto de 2022. 4. O que ocorrer. Art. 3º Este edital entra em vigor na data da sua emissão. Conceição do Coité, 24 de novembro de 2022 Aquilino da Silva Oliveira Presidente do CMS ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N° 028 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Plano de Ação Federal referente ao exercício deste ano de 2022 no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no que concerne aos objetivos e pactuação econômica da União destinados a este município de Conceição do Coité – Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Plano de Ação é um instrumento eletrônico de planejamento utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS para ordenar e garantir o lançamento e a validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais. CONSIDERANDO que as informações do Plano de Ação deverão atender ao disposto no inciso III do art. 30 da Lei 8.742/1993 e cumprir o prazo para o preenchimento e a validação das informações no sistema, após as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) conforme estabelecido na Portaria 113/2015. CONSIDERANDO as deliberações da reunião ordinária deste Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 22 de novembro de 2022; RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar o Plano de Ação Federal destinado à Política Pública de Assistência Social deste município de Conceição do Coité – Bahia, garantindo à continuidade da transferência de recursos do cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 24 de novembro de 2022. Maria Andrea Ferreira da Silva Presidente do CMAS ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N° 029 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a Proposta de Participação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Compra com Doção Simultânea, através da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em parceira com Cooperativas locais, neste município de Conceição do Coité – Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2022, conforme registro em ata de n° 138/2022, CONSIDERANDO que o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. CONSIDERANDO que os beneficiários fornecedores são os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. CONSIDERANDO que os beneficiários consumidores são os indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial e pelos equipamentos de alimentação e nutrição. CONSIDERANDO sua intersetorialidade e abrangência, o PAA é um Programa que conta com ampla participação da sociedade civil. É instância de controle do PAA o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) nas esferas nacional, estadual e municipal. Na hipótese de inexistência desses, os Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável ou os Conselhos de Assistência Social poderão ser responsáveis pelo acompanhamento da execução do PAA. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO que a responsabilidade de execução do PAA – compra com doção simultânea, será pelas seguintes cooperativas: Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários - COAFES e Cooperativa da Agricultura Familiar de Conceição do Coité – COPAFAM. CONSIDERANDO que este Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Conceição do Coité irá acompanhar e fiscalizar a execução da proposta do PAA pelas cooperativas, assim como o cumprimento das entregas dos alimentos através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, deste município. RESOLVE: Artigo 1º Aprovar, sem ressalvas, e por unanimidade a Proposta de Participação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Compra com Doção Simultânea, através da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em parceira com a Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários - COAFES e a Cooperativa da Agricultura Familiar de Conceição do Coité – COPAFAM. Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 24 de novembro de 2022. Maria Andrea Ferreira da Silva Presidente do CMAS ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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