Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 487

sexta-feira, 16 de dezembro de 2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 16 de dezembro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0487 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°. 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – GP. »HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TP 006. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS 174 A 176/2022. »APOSTILAMENTO. »EXTRATO DE CONTRATO. »PORTARIA N°. 05 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – SEMSA. »LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Conclusão de Procedimento de Regularização Fundiária Urbana. O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, por seu representante legal, em razão do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei 13.465/2017, dá publicidade à Decisão de Conclusão da Regularização Fundiária Urbana instaurada mediante Processo Administrativo nº 2136/2021, e NOTIFICA o Requerente Gilson Miranda Santana, pelos termos que seguem: DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados Gilson Miranda Santana e Neuma Brito de Santana, devidamente qualificados, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse específico de imóvel particular. Com o requerimento, os Requerentes juntaram documentos pessoais, procuração, Recibo de Compra e Venda, Alvará de Construção, Certidão de Habite-se, Certidão da Secretaria Municipal de Finanças, Boletim de Cadastro Imobiliário, Planta e Memorial Descritivo do imóvel objeto da regularização, RRT do Arquiteto responsável, Descrição do Lote acompanhada de Planta de Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado e Certidão de Negativa emitida pelo Cartório de Imóveis desta Cidade. Ocorre que, em análise realizada pela secretaria de infraestrutura e serviços públicos do município, esta entendeu pelo indeferimento do pedido, publicado através do edital nº 001, de 14 de março de 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Interposto recurso administrativo direcionado a autoridade superior, o procedimento fora reanalisado e uma vez adaptado as normas vigentes, verificou-se que o imóvel atende aos requisitos de infraestrutura essencial exigidos na Lei 13.465/2017. Assim, APROVO o projeto de regularização fundiária resultante deste Processo Administrativo. Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real, tendo sido concedido o habite-se em conformidade ao tamanho dos lotes regularizados ou a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, na forma do art. 3º, §1º do Decreto nº 9.310/18. Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Específico, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17 e art. 37 do Decreto nº 9.310/18. Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, entregando-a ao Requerente para apresentação no Cartório de Imóveis. Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310 e art. 28, V da Lei nº 13.465/18. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 16 de dezembro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2022 Tomada de Preços nº. 006/2022 Processo Adm. nº. 417/2022 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata a Tomada de Preços 006/2022, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS - AV JOSÉ FIRMINO DE LIMA – ALTO DA COLINA, RUA JOSÉ OLIVEIRA – JAQUEIRA, RUA OLGARINA PITANGUEIRA – JAQUEIRA, RUA GERALDO F. DA SILVA, RUA TEODOMIRO LOPES DA SILVA, RUA JACINTO FERREIRA DA COSTA E RUA ESTEVAM ALVES DANTAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITE - BA, ATRAVÉS DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº. 202213390010 E 202230910006. HOMOLOGO o processo licitatório TP nº 006/2022 e ADJUDICO ao proponente: JOSÉ VALMIR RAMOS CONSTRUTORA EIRELI EPP, com o valor global R$ 962.476,25 (novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Conceição do Coité, BA, 16 de dezembro de 2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 174/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 459/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: EDITORA CAX LTDA. NUMERO DO CNPJ 14.878.466/0001-07. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDÁTICO, QUE ABORDA ASSUNTOS A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DO BULLYING PARA AS TURMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS, TENDO EM VISTA QUE O MATERIAL UTILIZADO ATENDE AS NOVAS EXIGÊNCIAS DA BNCC (BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR) E DO DCRM (DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO MUNICÍPIO). FUNDAMENTO LEGAL: ART 25, I LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: IMEDIATO VALOR GLOBAL: R$ 401.032,00 (QUATROCENTOS E UM MIL E TRINTA E DOIS REAIS). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 175/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 460/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: EDITORA FTD AS NÚMERO DO CNPJ: 61.186.490/0001-57. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS SIM - SISTEMA DE ENSINO DA EDITORA FTD PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL (GRUPO DA CRECHE 02 E 03 ANOS). FUNDAMENTO LEGAL: ART 25, I LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 MESES VALOR GLOBAL: R$ 290.400,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 176/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 461/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: EDITORA SCIPIONE S.A. NÚMERO DO CNPJ: 44.127.355/0001-11. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS PARA O ENSINO DE INGLÊS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AS NOVAS EXIGÊNCIAS DO BNCC (BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR) E DO DCRM. FUNDAMENTO LEGAL: ART 25, I LEI 8.666/93 VIGÊNCIA: IMEDIATO. VALOR GLOBAL: R$ 623.064,00 (SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 592/2022 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 243/2022 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: M B ESPORTES GRÁFICA E PAPELARIA LTDA CNPJ/CPF Nº 17.794.237/0001-94. OBJETO DO CONTRATO:, CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. OBJETO DO APOSTILAMENTO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE EXECUTORA ORGÃO:6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.305.003.2006 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO 3.3.9.0.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 14 SECRETARIA: 06.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 06.06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 692/2022 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2022 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 358/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO OLIVEIRA 61910449504 INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 41.739.468/0001-80. OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA EM VEÍCULOS LEVES E UTILITÁRIOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL QUE SERVEM AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ OBJETO DO APOSTILAMENTO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE EXECUTORA FONTE DE RECURSO 7 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 055 E DESEN. SOCIAL 07.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 821/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2022 PROCESSO ADM. Nº. 410/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA CONTRATADO: OMC CONSTRUTOTA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº. 26.666.342/0001-39 VALOR GLOBAL R$ 687.257,01 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO). VIGÊNCIA: 06(SEIS) MESES CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº. 05, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 “Instituir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização dos Serviços de Saúde na Rede Hospitalar de Média e Alta Complexidade” A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, usando da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e: CONSIDERANDO a importância e demanda do município na Rede de Assistência Hospitalar no que diz respeito a média e alta complexidade, cabe ao Município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; Considerando que é dever da: União, Estados e Municípios, garantir assistência hospitalar integral, individualizada e humanizada aos usuários do SUS desde o diagnóstico, tratamento e reabilitação, proporcionando uma melhoria na qualidade de vida; CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Saúde é responsável pela assistência especializada no âmbito local, cabe a mesma, o controle da qualidade e avaliação dos serviços especializados e disponibilizado no SUS a população; CONSIDERANDO a necessidade de serviços de urgência e emergência no município, cujo objetivo é minimizar sua incidência e seus efeitos dentro do território municipal, compete a esta secretaria estabelecer padrões técnicos junto a equipe da Unidade; CONSIDERANDO que a assistência materno infantil do município de Conceição do Coité é referência na Rede de Saúde da Região do Sisal, confere ao município em parceria a Secretaria de Saúde, assegurar as mulheres e crianças uma assistência humanizada e de qualidade por meio da ampliação do acesso e da melhoria da qualidade do pré natal de risco tipo 1 a vinculação das gestantes a unidade de referência. RESOLVE: ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Artigo 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização da Média e Alta Complexidade, composta por um representante estatutário, um representante da Unidade Contratualizada e um representante Técnico da Gestão; Artigo 2º Garantir que esta Comissão fiscalize e avalie o cumprimento das metas quantitativas e físico-financeiras, além de avaliar a capacidade instalada e readequar as metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; Artigo 3º A Comissão de Acompanhamento devem avaliar mensalmente toda produção, juntamente com o Fiscal de Contrato para que seja autorizado a nota fiscal conforme as atividades e pontualidade de metas dos indicadores. Artigo 4º Informar que os encontros desta comissão devem acontecer conforme o fechamento dos quadrimestres da secretaria de saúde, elaborando assim relatório de avaliação e pontuando seus indicadores; Artigo 5º Fica revogada a Portaria n.º 02, de 21 de julho de 2022. Artigo 6º O Corpo Técnico da Comissão de Acompanhamento da Contratualização da Média e Alta Complexidade será composto pelos seguintes membros: I- DJALMA DE OLIVEIRA- Enfermeiro da Vigilância Sanitária ll- PAUL VIDAL SCHUENEMANN RIVAS - Coordenador da unidade HP lll- VANESSA CARDIM DE ANDRADE OLIVEIRA – Coordenador da Unidade UMI Artigo 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - BA, 16 de dezembro de 2022. JAMILE DA SILVA SENA Secretária Municipal de Saúde ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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