Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 494

terça-feira, 27 de dezembro de 2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de dezembro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0494 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE PREGÃO FRACASSADO - PE N°. 078. »APOSTILAMENTOS. »EXTRATOS DE CONTRATOS. »AVISO DE CONTINUAÇÃO - ABERTURA DE PROPOSTAS – CPL. »NOTIFICAÇÃO DE CONTRARRAZÃO - FASE DE PROPOSTA DE PREÇOS – CPL. »EDITAL N°. 031 - DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECUROS – JARI. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0F %5O &21&(,&$2 '2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRH LQWHJULGDGHGHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PREGÃO FRACASSADO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 078/2022 OBJETO: Registro de preços para aquisição parcelada de medicamentos e soluções injetáveis para atender as demandas da Farmácia Básica do município de Conceição do Coité – BA. Torno público, para conhecimento dos interessados, que foi declarado FRACASSADO o Processo Licitatório em epígrafe. Conceição do Coité, Bahia, 27/12/2022. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 383/2022 ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2022 - CREDENCIAMENTO Nº 010/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A Sra. JESSICA LAUREANO BISPO, CPF n 058.469.575-60. OBJETO DO CONTRATO: CREDENCIAMENTO DE INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS PARA CAPACITAÇÃO, TREINAMENTOS E EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA. OBJETO DO APOSTILAMENTO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – FUNCIONAL PROGRAMÁTICA UNIDADE FUNCIONAL ELEMENTO DE FONTE EXECUTADORA PROGRAMÁTICA DESPESA RECURSO 3.3.9.0.36.00.000 28 SECRETARIA: 0707 - 08.243.009.2036 SECRETARIA MANUTENÇÃO DO 0 OUTROS MUNICIPAL DE CONSELHO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E MUNICIPAL DOS TERCEIROS - DESENVOLVIMENTO DIREITOS SOCIAL CRIANÇA 0716 - DA PESSOA FÍSICA E DO FUNDO ADOLESCENTE MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE E DO ADOLESCENTE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 816A/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022 – SRP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ Nº 11.734.182.0001-40. CONTRATADO: 4M BR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL E MEDICAMENTO HOSPITALAR SITUADA A CNPJ Nº 10.013.864/0001-00. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL PENSO, INSUMOS E MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. PRAZO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. VALOR: R$ 28.809,80 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 01 DE DEZEMBRO DE 2022. ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email:gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 826/202. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 179/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 464/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: EUGÊNIO LOPES DOS SANTOS - NÚMERO DO CNPJ 22.591.393/0001-98. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA EUGÊNIO BRASIL PARA REALIZAÇÃO DE SHOW EM COMEMORAÇÃO AO RÉVEILLON NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. VIGÊNCIA: IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 22 DE DEZEMBRO DE 2022. ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email:gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 827/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 177/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 462/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA SILVA. NÚMERO DO CNPJ 46.359.053/0001-02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA FLÁVIO ARAÚJO PARA REALIZAÇÃO DE SHOW EM COMEMORAÇÃO AO RÉVEILLON NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. VIGÊNCIA: IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 22 DE DEZEMBRO DE 2022. ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email:gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 828 /2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 178/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 463/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: M&M ENTRETENIMENTOS CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. NÚMERO DO CNPJ 10.491.831/0001-67. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA NAVE DO AMOR PARA REALIZAÇÃO DE SHOW EM COMEMORAÇÃO AO RÉVEILLON NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. VIGÊNCIA: IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 22 DE DEZEMBRO DE 2022. ______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email:gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 004/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que fará a ABERTURA dos envelopes de Propostas da Concorrência Pública 004/2022, que tem por objeto contratação de empresa para reforma e ampliação de quadras poliesportivas na sede, distritos e povoados do município de Conceição do Coité - BA, dos licitantes habilitados, apos prazo recursal. Ficando designado o dia 29 de dezembro de 2022, às 09:00 (nove) horas, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal. Conceição do Coité – BA, 27 de dezembro de 2022. Betânea Leão de Oliveira Mota – Presidente CPL. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES – ART 109, §3º LEI 8.666/93 A Comissão Permanente de Licitação vem por meio desta, com base no art. 109, §§ 3º e 5º da Lei 8.666/93, comunicar aos demais licitantes do Processo Licitatório Tomada de Preços nº. 007/2022, que a empresa MP2 CONSTRUÇÕES EIRELLI, CNPJ: 24.597.344/0001-98, OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI e CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 13.438.063/0001-76 CNPJ: 26.666.342/0001-39, interpuseram Recurso Administrativo em 26/12/2022, contra a decisão da Comissão de Licitação que julgou pela desclassificação das recorrentes, conforme Parecer Técnico do setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - BA. Neste sentido, em estrita observância às disposições legais, FICAM OS DEMAIS LICITANTES COMUNICADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MENCIONADO PARA IMPUGNÁ-LO, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (art. 109, §3º da Lei 8.666/93), estando, desde já, franqueada vista dos autos aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - Ba (art. 109, §5º da Lei 8.666/93). Conceição do Coité, 27 de dezembro de 2022. Betânea Leão de Oliveira Mota Presidente CPL ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI EDITAL DE N° 031 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Divulga resultado do julgamento de recursos na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Conceição do Coité. A PRESIDENTE MUNICIPAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, RESOLVE: Art. 1° Tornar público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), Conceição do Coité - BA, quando da sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2022, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões: ITEM DATA DE JULGAMENTO N° PROCESSO N° AIT AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PLACA RESULTADO DO JULGAMENTO 1 15/12/2022 RC-1 00004462 RDL8D18 INDEFERIDO 2 15/12/2022 RC-20 00004821 RPA1I91 INDEFERIDO 3 15/12/2022 RC-42 00003976 RDA9C70 DEFERIDO 4 RC-43 00002094 JQK7870 INDEFERIDO 15/12/2022 5 00003854 JRL8574 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-44 6 00002456 OLD5180 DEFERIDO 15/12/2022 RC-45 7 00003578 QTZ8C47 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-46 8 00003783 RCZ1I59 DEFERIDO 15/12/2022 RC-48 9 00003593 RCZ1I59 DEFERIDO 15/12/2022 RC-49 10 00002890 FOJ4229 DEFERIDO 15/12/2022 RC-50 11 00004153 JSA6592 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-51 12 00003491 NZB5A63 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-52 13 00004740 AKP4539 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-53 14 00004555 EUS5382 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-54 15 00004345 JKY4275 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-55 16 00003799 IAC1309 INDEFERIDO 15/12/2022 RC-56 ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 17 18 19 20 15/12/2022 15/12/2022 15/12/2022 15/12/2022 RC-58 RC-59 RC-60 RC-61 00002953 00003139 00003107 00001110 OUV1C06 GWS8959 OUV1C06 OZO1C93 DEFERIDO DEFERIDO DEFERIDO DEFERIDO Art. 2° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 27 de dezembro de 2022. ROSIANY LIMA DOS SANTOS Presidente da JARI ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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