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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 28 de dezembro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0495 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PORTARIAS NOS 346 E 347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – SEMAP. »EXTRATO DE APOSTILAMENTO. »EXTRATO DE ADITIVOS. »PORTARIAS NOS 253 A 255, DE 28/12/2022 - CALENDÁRIO ESCOLAR 2023 – SEMECE. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0F %5 O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora municipal VANUSA SILVA CERQUEIRA DO SACRAMENTO, matrícula n.º 9446/1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, por 44 (quarenta e quatro) dias, com início em 02 de janeiro de 2023 e término em 15 de fevereiro de 2023, referente ao período aquisitivo de 01 de dezembro de 2014 a 16 de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de dezembro de 2022. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração e Planejamento ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora municipal GILVAN DA SILVA CARMO, matrícula n.º 8708/1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, por 90 (noventa) dias, com início em 02 de janeiro de 2023 e término em 02 de abril de 2023, referente ao período aquisitivo de 27 de março de 2008 a 26 de março e 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de dezembro de 2022. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração e Planejamento ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 489/2022 ORIUNDO DO DISPENSA Nº. 103/2022, PROCESSO ADM.: 200/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: SAFE CHECK & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 07.917.274/0001-99. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CNPJ E E-CPF A3 COM ARMAZENAMENTO EM TOKEN PARA SEREM UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. OBJETO DO APOSTILAMENTO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. UNIDADE FUNCIONAL ELEMENTO DE FONTE EXECUTORA PROGRAMÁTICA DESPESA RECURSO 03.03. SEC. MUNICIPAL DE 15.452.020.2098 3.3.9.0.39.00.0000 00 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO OUTROS SERVIÇOS PLANEJAMENTO DEPART. DE TERCEIROS ORIENTAÇÃO E PESSOA JURÍDICA DE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 6 - SECRETARIA 12.122.002.2007 3.3.9.0.39.00.0000 MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS OUTROS SERVIÇOS AÇÕES DA TERCEIROS ESPORTE SECRETARIA DE PESSOA JURÍDICA 0606 - FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO CULTURA E 01 - DE EDUCAÇÃO Conceição do Coité, BA, 01 de dezembro de 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO I TERMO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO ADITADO Nº 643/2022 - CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL PARA ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. PREGÃO ELETRÔNICO NO 051/2022 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 307/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADA: A EMPRESA, CREACT GROUP LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ N.º 17.143.879/0001-23. OBJETO DO ADITAMENTO: TEM O PRESENTE TERMO A FINALIDADE DE ADITIVAR O VALOR DO CONTRATO 643/2022, NA FORMA DO § 1. DO ART. 65. DA LEI N. 8.666/93, EM 25% NO VALOR DE R$ 29.157,50 (VINTE E NOVE MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CONFORME TABELA ABAIXO: % DO ADITIVO CONTRATO VALOR DO CONTRATO INICIAL ADITIVO I ATUALIZADO APÓS ADITIVO 25% 25% R$ 116.630,00 R$ 29.157,50 R$ 145.787,50 CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 19 DE DEZEMBRO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO I TERMO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO ADITADO Nº 643/2022 - CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL PARA ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. PREGÃO ELETRÔNICO NO 051/2022 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 307/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADA: A EMPRESA, CREACT GROUP LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ N.º 17.143.879/0001-23. OBJETO DO ADITAMENTO: TEM O PRESENTE TERMO A FINALIDADE DE ADITIVAR O VALOR DO CONTRATO 643/2022, NA FORMA DO § 1. DO ART. 65. DA LEI N. 8.666/93, EM 25% NO VALOR DE R$ 29.157,50 (VINTE E NOVE MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CONFORME TABELA ABAIXO: % DO ADITIVO CONTRATO VALOR DO CONTRATO INICIAL ADITIVO I ATUALIZADO APÓS ADITIVO 25% 25% R$ 116.630,00 R$ 29.157,50 R$ 145.787,50 CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 19 DE DEZEMBRO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR - SERVIÇO CONTINUADO CONTRATO ADITADO Nº 25/2021. OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, TÉRREO E 1º ANDAR, LOCALIZADO NA RUA CARLOS GOMES, Nº 133, VILA TÓIDE, PARA FUNCIONAR A PROCURADORIA JURÍDICA E SETOR DE COMPRAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. LICITAÇÃO: DISPENSA Nº 012/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0016/2021. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ Nº. 13.843.842/0001-57. CONTRATADA: LEGISNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 08.036.299/0001-46. OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 02/01/2023 E TÉRMINO EM 31/12/2023. FICA ADITIVADO O VALOR EM R$ 33.660,00(TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 3.060,00 (TRÊS MIL E SESSENTA REAIS) POR SE TRATAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2023 e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Artigo 1º Estabelecer o Calendário Escolar 2023 da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia nos termos anexos desta Portaria. Parágrafo único. O Calendário Letivo para 2023 ora estabelecido, foi analisado, ajustado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação – CME, que solicitou homologação. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 28 de dezembro de 2022. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CALENDÁRIO ESCOLAR – ANO LETIVO 2023 JANEIRO FEVEREIRO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 31 4 11 18 25 5 12 19 26 6 13 20 27 7 14 21 28 27/01 – Retorno das férias coletivas Dom 5 12 19 26 Seg 6 13 20 27 Ter 7 14 21 28 2 9 16 23 30 Seg 3 10 17 24 Ter 4 11 18 25 Qua 5 12 19 26 6 13 20 27 Sex Sab 2 9 16 23 30 3 10 17 24 31 Ter 4 11 18 25 Qua 5 12 19 26 Sab 1 8 15 22 2 9 16 23 3 10 17 24 4 11 18 25 Dom 5 12 19 26 Seg 6 13 20 27 Ter Qua Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 31 4 11 18 25 Qua Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 24 dias letivos 11/03 – Sábado letivo 7 14 21 28 1 8 15 22 29 JUNHO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 31 4 11 18 25 5 12 19 26 6 13 20 27 22 dias letivos 01/05 – Dia do trabalhador 02/05 – Início da Unidade II JULHO Seg Sex MAIO Qui 18 dias letivos 06/04 - Quinta-Feira Maior 07/04 - Sexta-Feira da Paixão 15/04 – Sábado letivo 21/04 – Dia de Tiradentes 28/04 – Final da Unidade I – 55 dias Dom Qui 13 dias letivos 01 a 07/ 02 – Jornada Pedagógica 08/02 – Início do período letivo 20 e 21/02 – Carnaval 22/02 – Quarta-feira de Cinzas 25/02 – Sábado letivo ABRIL Dom MARÇO Qua Dom 4 11 18 25 Seg 5 12 19 26 6 13 20 27 Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 17 dias letivos 23/06 a 09/07 - Recesso junino 07/07 – Aniversário de Emancipação política de Conceição do Coité 22/07 – Sábado letivo Encerramento da Unidade II – 48 dias 24/07 – Início da Unidade III Dom 6 13 20 27 SETEMBRO Seg Ter Qua Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 31 4 11 18 25 5 12 19 26 24 dias letivos 26/08 – Sábado letivo OUTUBRO Dom 3 10 17 24 Seg 4 11 18 25 Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 31 4 11 18 25 5 12 19 26 6 13 20 27 7 14 21 28 21 dias letivos 07/10 – Sábado letivo 12/10 – Feriado (Dia da Padroeira do Brasil) 13/10 – Dia não letivo Dom 5 12 19 26 Seg 6 13 20 27 Ter 5 12 19 26 Qua 6 13 20 27 21 dias letivos 07/09 – Feriado (dia da Independência do Brasil) 29/09 – Encerramento da Unidade III – 51 dias 30/09 – Sábado letivo NOVEMBRO Dom 6 13 20 27 15 dias letivos 03/06 – Sábado letivo 08/06 – Dia de Corpus Christi 09/06 – Dia não letivo 23/06 a 09/07 - Recesso junino AGOSTO Qui Ter DEZEMBRO Ter Qua Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 4 11 18 25 19 dias letivos 02/11 – Feriado (Dia de Finados) 03/11 – Dia não letivo 15/11 – Feriado (Dia da Proclamação da República) Dom 3 10 17 24 31 Seg 4 11 18 25 Ter 5 12 19 26 Qua 6 13 20 27 Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 10 dias letivos 08/12 – Dia da Padroeira de Conceição do Coité 15/12 – Encerramento da Unidade IV – 50 dias 18/12 a 27/12 - Recuperação final 28 a 29/12 - Conselho de classe + Resultados de atas ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 254, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o funcionamento de turmas do Ensino Fundamental Anos Finais em escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Artigo 1º Fica autorizado o funcionamento de turmas do Ensino Fundamental Anos Finais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino a seguir: I- Escola Arlindo José de Lima – Distrito de Bandiaçu. II- Escola Domitila Carlos Moraes – Distrito de São João. III- Escola Duque de Caxias – Distrito de Aroeira. IV- Escola José Lopes Araújo – Povoado de Vila Carneiro. Parágrafo único. A autorização de funcionamento que trata o caput deste artigo viabilizada através de Parecer n.º 03/2022 emitido pelo Conselho Municipal de Educação – CME. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 28 de dezembro de 2022. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Conceição do Coité, 27 de dezembro de 2022 Ofício nº 016/2022 Ima. Sr. Eugênia Mateus de Souza Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte Assunto: Encaminhamento parecer nº 03/2022 — Autorização de turmas do Ensino Fundamental Anos Finais em escolas municipais. Cumprimentando-a, cordialmente, venho através deste, em resposta ao ofício de nº 122/2022, encaminhar o Parecer nº 03/2022 que dispõe e autoriza o funcionamento de turmas do Ensino Fundamental Anos Finais em Escolas municipais: Escola Arlindo José de Lima — INEP: 29138159 Escola Domitila Carlos Moraes — INEP: 29138329 Escola Duque de Caxias — INEP: 29138337 Escola José Lopes Araújo — INEP: 29138680 Em tempo, solicito homologação e publicação do referido documento em anexo. Nada mais para o momento, subscrevo. Erika Souza Silva Vilanova Presidente do Conselho Municipal de Educação Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: semece O conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| Em, 28 de dezembro de Ano: | m a nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer: 03/2022 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Autorização de funcionamento de turmas do Ensino Fundamental Anos Finais em escolas municipais. Dispõe sobre autorização de funcionamento de mrmas do Ensino Fundamental Anos Finais em escolas da rede municipal. O Conselho Municipal de Educação do Município de Conceição do Coité — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 309 de 28 de agosto de 2002 e considerando os dispositivos da Lei nº 9.394/96 e legislação complementar, relata: A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989, dispõe no art. 246: É dever do Estado e dos Municípios a oferta de vagas para atender à demanda do ensino e sua manutenção. A Lei de Diretrizes e Bases de 1996 promulga no Art. 5º: O acesso ao ensino findamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. $ 1º. Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: 1 - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso. Em 1998, o Governo do Estado, com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de responsabilidades entre Estado e municípios, criou o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, através do Decreto nº 7.254 de 20/03/1998, posteriormente alterado pelo decreto nº 7.685 de 08/10/1999, permitindo o início do processo de municipalização do ensino fundamental. O Programa foi criado com o objetivo de assegurar a universalidade do ensino fundamental obrigatório, garantindo-se a celebração de convênios com os municipios interessados, observando-se as peculiaridades locais e regionais e a capacidade técnica administrativa-financeira do município. A proposta de implementação da municipalização no Estado da Bahia tinha como objetivo: Articular a celebração dos convênios de Municipalização do Ensino Fundamental com as Prefeituras do Estado da Bahia seguindo os critérios e condições estabelecidas de forma progressiva e responsável, visando à elevação da qualidade do ensino. (BAHIA, 2001, p. 1) Na referida Proposta de Municipalização foram elencados alguns princípios: - Progressividade: atendendo à recomendação de especialistas. O processo se dará de forma progressiva, de modo a permitir que as diferentes esferas administrativas se adequem às novas circunstâncias; - Gradualismo: o processo se dará de forma gradual de modo a ajustar ritmo e rumo às necessidades decorrentes da meta de elevar a qualidade do ensino; - Voluntarismo: o processo terá caráter voluntário respeitando a autonomia municipal; - Flexibilidade: a municipalização obedecerá a critérios técnicos norteadores, que serão aplicados de modo uniforme, de maneira a contemplar a capacidade total de gestão garantindo o principal objetivo que é a elevação da qualidade do ensino; - Transparência: o processo dar-se-á de forma transparente, de modo a que todos os interessados Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: cme.colte tmall.com CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: Digitalizado com CamScanner das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO possam ter acesso às informações inerentes à situação atual e futura (projeção) pertinentes a cada municipio. Conforme Termo de Convênio nº 04/2017 que entre si celebram o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação e o Municipio de Conceição do Coité, visando a implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Municipio. DIANTE DO EXPOSTO RESOLVE: Autorizar funcionamento de turmas do Ensino Fundamental Anos Finais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino descritas abaixo: Escola Arlindo José de Lima — INEP: 29138159 Escola Domitila Carlos Moraes — INEP: 29138329 Escola Duque de Caxias — INEP: 29138337 Escola José Lopes Araújo — INEP: 29138680 O Parecer entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Conceição do Coité, 27 de dezembro de 2022 9. = EIA Erika Souza Silva Vilanova Relatora E 007/2507, : Luciano Medreiros de Almeida Relator — Poa dos Sites. Cade Rosa Wisala dos Santos Pinto Relatora Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNP); 13.843,842/0001-57 Digitalizado com CamScanner Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 13 - ICP-BRASIL
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o funcionamento do Modelo CPM de Gestão Compartilhada (MCPM) em escola da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Artigo 1º Autorizar o funcionamento do Modelo CPM de Gestão Compartilhada (MCPM) e Regimento Interno Disciplinar SECPM na Escola Municipal Almir Passos, em Conceição do Coité – Bahia. Parágrafo único. A autorização de funcionamento que trata o caput deste artigo foi viabilizada através de Parecer n.º 04/2022 emitido pelo Conselho Municipal de Educação – CME e Regimento Interno Disciplinar SECPM, conforme anexos. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 28 de dezembro de 2022. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Conceição do Coité, 27 de dezembro de 2022 Ofício nº 017/2022 Ilma. Srº. Eugênia Mateus de Souza Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte Assunto: Encaminhamento parecer nº 04/2022 — Autorização para funcionamento do Modelo CPM de Gestão Compartilhada em Conceição do Coité - BA. Cumprimentando-a, cordialmente, venho através deste, em resposta ao ofício de nº 111/2022, encaminhar o Parecer nº 04/2022 que dispõe e autoriza o funcionamento do Modelo CPM de Gestão Compartilhada (MCPM) na Escola Municipal Almir Passos em Conceição do Coité - BA e o Regimento Interno Disciplinar SECPM. Em tempo, solicito homologação e publicação do referido documento em anexo. Nada mais para o momento, subscrevo. 4) Erika Souza Silva Vilanova Presidente do Conselho Municipal de Educação 38940 22 O ÇÃO 12 a ax ITA Tod diçõ as a as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Praça Theógnes À. Calixto, 58 — Gravata — Conceição UU eta es CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer: 04/2022 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Autorização para Funcionamento da Escola Modelo CPM em Conceição do Coité — BA. Dispõe sobre autorização para Funcionamento da Escola Modelo CPM em Conceição do Coité — BA, na Escola Municipal Almir Passos. Uma gestão escolar democrática e compartilhada compreende a participação de toda a comunidade escolar, num exercício pleno de diálogo e reflexão, promovendo a descentralização de decisões e conferindo maior autonomia às pessoas para escolher, planejar, elaborar projetos e agir com responsabilidade compartilhada com o gestor. O gestor público escolar é o agente principal na condução de uma gestão participativa e compartilhada e no direcionamento de ações para a resolução de problemas, exercendo um importante papel diante da sociedade, pois a escola é o lócus privilegiado para a aprendizagem das questões de participação social. Dessa forma podemos afirmar que as decisões tomadas unilateralmente reduzem a possibilidade de se projetar um futuro comum no contexto educacional, palco da gestão pública municipal. Ao contrário, decisões compartilhadas e tomadas conjuntamente podem fortalecer e modificar uma situação, na medida em que todos são chamados a dividir a responsabilidade pelas mudanças desejadas. O Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia, mediante Termo de Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com a PMBA afirma que a Unidade de Ensino Municipal Conveniada — UEMC desenvolverá seu projeto pedagógico específico, observadas as instruções do Instituto de Ensino e Pesquisa da PMBA, bem como todas as diretrizes educacionais emanadas de órgãos federais, estaduais e municipais. A gestão da Unidade de Ensino Municipal Conveniada - UEMC se dará de forma harmônica entre o Diretor Escolar e o Diretor Militar, ficando o primeiro responsável pela administração e pelo processo pedagógico e o segundo pela disciplina escolar, de forma a permitir a eficiência na implementação da proposta pedagógica. No parágrafo único Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: CEP: 48.730-000 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 NU Nº Nr) Loo || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 16
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|| Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 17 || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO consta que a Direção Escolar Militar, conjuntamente, incentivará, através do processo democrático, a Associação de Pais e Mestres na UEMC, como instância participativa, com a finalidade de contribuir na gestão e na melhoria de qualidade de ensino. Segundo o artigo 3º da lei LEI N.º 993 De 23 de agosto de 2022 os principais objetivos da implementação do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia no âmbito do município de Conceição do Coité, entre outros são: - Atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental Il. Oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais. - Usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família. - Melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB. - Diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico; - Aumentar os índices de aprovação dos estudantes da Rede Municipal de Ensino nos certames de acesso às Instituições de Ensino Superior, bem como, sua maior inserção no mercado de trabalho. - Valorizar os (as) profissionais de educação. - Obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora de gestão do ensino. - Reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar municipal. Ainda tendo como referência a lei citada anteriormente em seu Art. 4º, dentre as atividades constantes na Unidade de Ensino Municipal Conveniada - UEMC deverão constar, obrigatoriamente: - Execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada. - O uso de uniforme próprio da Unidade de Ensino Municipal Conveniada UEMC. 7 PR Avenida Presidente Costa e Silva, 411 — Vila Real - Conceição do Coité — Ba. -e-mail: CEP: 48.730-000 - CNPJ: 13.843.842/0001-57 No A Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 18 || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ColTÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Formação de fila marcial para acesso às salas de aula. Estímulos aos valores e principios militares. - Prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a cooperação, palestras, atividades culturais e musicais. A Lei 9.394/96 dispõe, através do Art. 83 que o ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino, baseado nisso O Município de Conceição do Coité, através da LEI N.º 993 de 23 de agosto de 2022, autoriza o Poder Executivo municipal a implementar no Município de Conceição do Coité o Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia, através de acordo de cooperação. Mediante a isso, fez se necessário regulamentar a forma de pagamento aos colaboradores com a LEI COMPLEMENTAR N.º 087 de 31 de outubro de 2022, que cria os cargos de provimento em comissão que indica para compor o quadro de pessoas nas atribuições de direção, chefia e assessoramento nas Unidades de Ensino Municipal Conveniada. A gestão compartilhada é oferecida para escolas que estão situadas em áreas de vulnerabilidade. São ofertadas atividades extracurriculares e ações disciplinares voltadas à formação cívica, moral e ética para o bem-estar social, a implantação desse sistema de gestão compartilhada com a polícia militar foi pensado estrategicamente para a Escola Municipal Almir Passos pelo histórico de problemas disciplinares e de interferencia de pessoas suspeitas de aliciamento de menores por conta de relacionamentos amorosos e o uso de entorpecentes aliados a diversos casos de violência a professores alunos funcionários de apoio e gestores da referida unidade de ensino motivou as autoridades competentes a buscarem ajuda em parceria com a polícia militar e já registramos uma significativa melhora na incidência desses casos após a reunião de apresentação do modelo a ser implantado. Esta Comissão provocou um encontro com um policial militar, que está na reserva e que vem atuando nas escolas cívico-militares para fazer alguns questionamentos no que se refere a metodologia disciplinar aplicada, bem como sobre a logística e custos que esse modelo traz para o município. Nessa conversa, foi nos informado que este modelo de educação traz consigo um resgate de valores antes ensinados na disciplina de Educação Moral e Cívica. Também Avenida Presidente Costa e Silva, 411- Vila Real- Conceição do Coité — Ba. -e-mail: : 48.730-000 — CNP): 13.843.842, 1-57 A) CEP: 48.730-000 PJ: 13.843.842/0001-5 Po N NE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO busca um resgate ao padrão disciplinar que vai desde o respeito aos colegas, professores, funcionário até o cumprimento de horário e zelo pelo fardamento escolar. No tocante ao trato com os alunos que, por vezes, desviam da conduta comportamental exigida, o policial nos informou que eles são orientados a manter o tom de voz baixo e que a conversa com os mesmos são sempre na presença de testemunhas, de modo a evitar o constrangimento e a intimidação que pesam sobre a farda policial. Além disso tudo acima citado, foi nos informado que, nesse modelo de educação compartilhada, a evasão escolar e a migração de alunos diminuíram significativamente nos municípios circunvizinhos que optaram por essa parceria. Por esses motivos, recomendamos a implantação da gestão compartilhada, acreditando ser essa uma alternativa para melhorar a qualidade da educação ofertada. É o nosso parecer. Conceição do Coité, 27 de dezembro de 2022 Conselheiros Relatores: Davi Martins da Silva Anaildo Nascimento de Carvalho AA AR Luciano Medreiros de Almeida Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de dezembro de 2022|| Ano: 11]| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 20 MENSAGEM CAROS ALUNOS E RESPONSÁVEIS LEGAIS, Este Regulamento traz as linhas mestras que definem as condutas de grupo dos alunos da Escola Municipal. Aqui, passo a passo, estão elencados desde os princípios gerais da disciplina, passando pela especificação das anotações disciplinares, critério de julgamento c classificação, chegando às anotações correspondentes, gradação, forma de execução, normas para aplicação e dos direitos dos Alunos. Trata-se de um regimento cujas normas são extremamente claras, não deixando quaisquer dúvidas quanto a sua razão de existir, vez que estão definidas nos seus 49 (quarenta e nove) Artigos, de forma clara, as condutas inadequadas, com classificação que varia de leve a eliminatória, elencando as anotações variando de advertência a exclusão disciplinar (transferência de Unidade Escolar), e demais procedimentos a serem adotados. Leia regularmente estes conceitos e siga seus ensinamentos para que vivamos todos nós deste templo relicário da ciência e do saber, em permanente harmonia. ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Il Em, 28 de dezembro de 2022 || Ano: ll | | || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1 || Página: 21 REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR SECPM Das Disposições Gerais Seção 1 Generalidades Art. 1º - O Regimento Interno Disciplinar tem por finalidade especificar e classificar as anotações disciplinares, enumerando as causas e circunstâncias que influem em seu julgamento, bem como enunciar as anotações disciplinares estabelecendo uniformidade de critério em sua aplicação neste estabelecimento, tendo em realce os princípios de justiça e equidade. Seção II Dos Princípios Gerais da Disciplina Art. 2º - O Regimento Interno Disciplinar, influindo na conduta do aluno, deve criar condições para que o desenvolvimento da sua personalidade se processe em consonância com os padrões éticos, incorporando à sua formação os atributos indispensáveis a uma fácil escalada pelos degraus da hierarquia social. Parágrafo Único - Em decorrência, todos aqueles cujas atribuições funcionais possam influir nessa formação, através de atos e atitudes, devem se cercar de todo o cuidado na aplicação dos dispositivos regulamentares, sem perder de vista que o objetivo fundamental do ensino é "proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de qualificação para vida adulta e preparação para O das as ediçõ â i ções são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 22 Oficial da 0 À exercício consciente da cidadania”, Art. 3º - As Normas disciplinares devem ser encaradas como um instrumento à serviço da formação integral do aluno, NÃO SENDO TOLERÁVEIS NEM O RIGOR EXCESSIVO, QUE DESVIRTUA OU DEFORMA, NEM A BENEVOLÊNCIA EXAGERADA, QUE DESFIBRA E DEGENERA. Seção II Da Esfera de Ação do Regimento Interno Disciplinar e da Competência para sua Aplicação Ant. 4º - Estão sujeitos a este Regimento Interno Disciplinar todos os alunos da Unidade de Ensino Municipal Conveniada. Art. 5º - A competência para aplicar o Regimento é inerente ao Diretor Disciplinar que analisará parecer do Tutor Disciplinar: Parágrafo 1º - Quando, para preservação da disciplina, o fato exigir pronta intermediação, o Tutor Disciplinar que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá adotar medidas para impedir seu prosseguimento, dando ciência à autoridade competente, pelo meio mais rápido, do fato ocorrido e das providências adotadas. Parágrafo 2º - A anotação disciplinar aplicada pode ser anulada, relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que aplicou, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. Capítulo TI Das Anotações Disciplinares Seção I Da Especificação das Anotações Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: instrumento, que basicamente versam sobre o cumprimento dos deveres e obrigações
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mm Diário || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 23 || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| Oficial da 0 À escolares, e das regras básicas de convivência social. Parágrafo 1º - As anotações disciplinares de natureza LEVE são: 1. Sair da sala de aula sem permissão da autoridade competente; 2. Perturbar o estudo do(s) colega(s), com ruídos ou brincadeiras; 3. Comparecer aos trabalhos escolares sem levar o material necessário; 4. Desrespeitar ou desobedecer ao líder de classe; 5. Deixar objetos ou peças de uniforme em locais não apropriados; 6. Transitar ou fazer uso de vias de acesso não permitidas ao corpo discente (caso haja); 7. Ingressar nas salas de coordenação ou dos professores quando para isto não estiver autorizado; 8. Conversar ou mexer-se quando estiver em forma; 9. Fazer ou provocar excessivo barulho em qualquer dependência da Escola, salvo quando estiver em atividades pedagógicas ou nos intervalos; 10. Chegar atrasado a qualquer atividade curricular; 11. Chegar atrasado a qualquer atividade extraclasse para a qual deva se fazer presente; 12. Utilizar-se, na sala, de qualquer publicação estranha a sua atividade escolar; Parágrafo 2º - As anotações disciplinares de natureza MÉDIA são: 1. Participar de jogos ilegais; 2. Propor ou aceitar transação pecuniária ilícita no interior da Escola; 3. Deixar de cumprimentar diariamente os funcionários da Escola; 4. Deixar de manter a padronização do cabelo na forma regulamentar e nos prazos previstos; 5. Comparecer a qualquer evento escolar com fardamento diferente do determinado pela unidade escolar; 6. Usar as instalações ou equipamentos esportivos da Escola, sem uniformes adequados, ou sem autorização devida; a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Oficial da 0 À Página: 24 7. Sair de forma sem permissão da autoridade competente, salvo em caso de condição médica específica; 8. Não manter a devida compostura no refeitório (cantina), quer por ocasião de entrada ou saida; 9. Esquivar-se das anotações disciplinares as quais cometa; 10. Trocar de uniformes em locais não apropriados; Usar o fardamento faltando quaisquer de suas peças; 12. Deixar de zelar por sua apresentação pessoal; 13. Quando fardado, deixar de atentar para a postura e compostura seja na Escola ou fora dela; 14. Usar o fardamento ou o nome da Escola em ambiente estranho ao mesmo, sem estar para isto autorizado, excetuando-se os casos de normalidade; 15. Faltar a qualquer atividade curricular; 16. Deixar de comparecer a qualquer atividade extraclasse para a qual deva estar presente; 17. Ausentar-se da Escola em horário da sua atividade escolar, sem a devida autorização; 18. Não cumprimento ao que preconiza a “Cartilha de Conduta do Aluno” e o “Regulamento de Uniformes do Modelo CPM / Gestão Compartilhada ”; 19. Sujar as dependências da Escola; 20. Danificar quaisquer materiais pertencentes à Escola; 21. Deixar de prestar os devidos sinais de respeito aos funcionários da Escola; 22. Deixar de dispensar um tratamento respeitoso aos funcionários da Escola; 23. Adentrar ou retirar-se do local onde estejam presentes Diretores, Tutores, Coordenadores e Professores sem a devida permissão; 24. Dirigir-se a colegas de mancira desrespeitosa; 25. Deixar de cumprir normas ou determinações emanadas da direção da escola; das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: 27. Travar discussões agressivas com seu colega;
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 25 28. Espalhar boatos ou notícias tendenciosas; 29. Comparecer uniformizado em locais de jogos eletrônicos ilícitos; 30. Não justificar, em 48 horas, a falta a qualquer atividade escolar para a qual tenha que comparecer; 31. Não entregar na sala do Diretor Disciplinar ou aos Tutores qualquer objeto encontrado nas dependências da Escola e que não lhe pertença; 32. Deixar de devolver, no prazo fixado, livros da biblioteca ou outros materiais pertencentes à Escola; 33. Deixar de devolver, no prazo cstipulado, documentos ou outras publicações determinadas pela Escola; 34. Deixar de entregar ao pai ou responsável, documento que lhe foi encaminhado pela Escola; 35. Desobedecer às determinações da Administração da Escola; 36. Portar-se de forma incompatível com as regras de convivência social em sala de aula ou outro local de atividade pedagógica; 37. Ingressar ou sair da Escola sem estar com o uniforme regulamentar, salvo em casos específicos em que haja autorização para tal; 38. Deixar de atender o chamado dos funcionários da Escola; 39. Utilizar aparelhos sonoros portáteis, de telefonia celular e/ou similares durante as atividades pedagógicas, salvo em ocasiões em que haja autorização para tal; 40. Utilizar instrumentos musicais em sala de aula, salvo se devidamente autorizado pelos docentes; Parágrafo 3º - As anotações disciplinares de natureza GRAVE são: 1. Faltar com a verdade; 2. Comunicar-se com outro aluno ou utilizar-se de qualquer meio não permitido durante as avaliações; 3. Desqualificar o nome da escola através de procedimento desrespeitoso; 4. Utilizar-se indevidamente de materiais pertencentes à escola, retirar ou tentar retirar ou das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Diário Oficial da 0 À Página: 26 deles servir- se, sem autorização prévia de autoridade competente; $. Portar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente nos eventos sociais ou esportivos, promovidos na escola ou fora dela; 6. Instigar colegas ao cometimento de anotações disciplinares; 7. Provocar ou disseminar a discórdia entre colegas; 8. Assinar pelo pai ou responsável, documento que deva ser destinado à Escola; 9. Utilizar ou subtrair indevidamente objetos ou valores alheios; 10. Ter atitudes ou relações comportamentais incompatíveis com o presente Regimento; It. Induzir ou aliciar colegas a práticas ou ações delituosas que comprometam a sua integridade física, o bom nome da Escola e a legislação vigente; 12. Agredir física ou moralmente integrante do corpo docente, discente, funcionários, e demais pessoas; 13. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir no interior da Escola ou quando devidamente uniformizado, bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas ou entorpecentes, material explosivo ou inflamável; 14. Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem a uso de tóxicos, entorpecentes ou produtos alucinógenos; 15. Ingerir bebida alcoólica; 16. Rasurar, violar ou alterar documentos escolares ou o conteúdo dos mesmos; 17. Travar rixas ou luta corporal com seu colega; 18. Participar ou fomentar a participação, bem como induzir os demais alunos a cometerem quaisquer violações à vigente. Seção II Do Julgamento das Anotações Disciplinares Art. 7º - O julgamento das anotações disciplinares deve ser procedido de análise que considere: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 27 || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| Oficial da 0 À IH —as causas que a determinaram; HI — a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; Ant. 8º - Haverá causa de justificação quando a anotação for cometida: I- na prática de ação meritória, da ordem ou do sossego público; IH — em legítima defesa própria ou de outrem; HI — por motivo de força maior, plenamente comprovado; IV — por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de humanidade e probidade. Parágrafo único - Não haverá anotação quando for reconhecida qualquer causa de justificação. Art. 9º - São circunstâncias atenuantes: I — ser aluno novato até 02 (dois) meses, a contar da data de início do ano letivo e ou matricula; II — a idade do aluno; II — estar no BOM, ÓTIMO ou EXCEPCIONAL comportamento; IV — ser a primeira anotação disciplinar; V relevância do comportamento anterior; VI - ter sido cometida a anotação disciplinar para evitar mal maior; VII — ter sido cometida a anotação disciplinar em defesa própria de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação. Art. 10 - São circunstâncias agravantes: —ser o aluno líder da turma; — estar no INSUFICIENTE ou no INCOMPA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 28 Diário Oficial da 0 À IV prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais anotações disciplinares; V-conluio de 02 (dois) ou mais alunos; VI - ter cometido a anotação disciplinar em público, na presença de aluno em forma ou em sala de aula; VII - ter agido com de forma intencional no acometimento da anotação disciplinar. Seção III Da Classificação das Anotações Disciplinares Art. 11 - As anotações disciplinares se classificam: I- Leve; Il —- Média; NI - Grave; IV - Eliminatória. Parágrafo único - A classificação da anotação disciplinar compete a quem couber aplicar este Regimento, respeitadas as considerações estabelecidas no art. 5º. Art. 12 - As anotações disciplinares de natureza leve são aquelas que não chegam a comprometer os padrões morais, pedagógicos e escolares, situando-se exclusivamente no âmbito disciplinar. Art. 13 - As anotações disciplinares de natureza média são aquelas que atingem aos padrões de disciplina e/ou comprometem o bom andamento dos trabalhos escolares. Art. 14 - As anotações disciplinares de natureza grave são aquelas que comprometem a disciplina, os padrões morais c os costumes, bem como o andamento dos trabalhos pedagógicos. Art. 15 - As anotações disciplinares de natureza eliminatória são aquelas que afetam das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial da 0 || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 29 À repercussão no meio escolar, bem como a reincidência e a contumácia em faltas graves que causem uma convivência inviável entre o aluno, colegas e a Escola. Capítulo HI Da Aplicação das Anotações Disciplinares Seção I Da Gradação e Aplicação das Anotações Art. 16 - A aplicação das anotações disciplinares é a sanção de caráter educativo, que visa à preservação da boa convivência entre os alunos da escola e seus funcionários, elemento básico indispensável à formação integral do aluno. Art. 17 - As aplicações a que estão sujeitos os alunos, são as seguintes em ordem crescente de gravidade: I Advertência; IH. Repreensão; II. Retirada de Aula; IV. Suspensão Sem Prejuízo das Atividades Escolares; V. Suspensão das Atividades Escolares; VI. Exclusão Disciplinar (transferência de Unidade Escolar). Art. 18 - A Advertência é uma admoestação verbal em boletim feita ao aluno pelo cometimento de falta leve. Art. 19 - A Repreensão é a aplicação publicada em boletim relativa à anotação disciplinar de natureza leve. Art. 20 - A Retirada de Aula é o afastamento momentâneo do aluno das atividades de classe, em virtude de comportamento incompatível com o andamento dos trabalhos pedagógicos, havendo também a previsão de ser procedida por um funcionário militar em função de cometimento de anotação disciplinar de natureza grave. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Diário Oficial da 0 Á Página: 30 ação de socorro, desastres, legítima defesa de Parágrafo Único Os casos de prest terceiros e afins, todos os funcionários da escola estão autorizados a intervirem, não haverá caracterização de anotação disciplinar nos casos em que à calamidade acima descrita não seja causada por nenhum aluno, para os demais casos, aplicar-se-á as normatizações disciplinares deste Regimento. Art. 21 - A Suspensão Sem Prejuízo das Atividades Escolares é a aplicação de anotação disciplinar dedicada às faltas de natureza média que prescindam o afastamento das atividades escolares. Art. 22 - A Suspensão das Atividades Escolares é a aplicação de anotação disciplinar dedicada às faltas de natureza grave com previsão de afastamento do aluno da assistência às aulas c demais atividades curriculares ou extracurriculares. Art. 23 - A Exclusão Disciplinar é a transferência imediata do estabelecimento de ensino, pelo cometimento de anotação disciplinar de natureza grave e eliminatória, depois de ouvido o Comitê Disciplinar da Escola. Seção II Das Normas para Aplicação das Anotações Art. 24 - Todas as anotações aplicadas deverão ser registradas pelo Diretor Disciplinar, implicando na elaboração de uma nota de aplicação de anotação. Parágrafo Único — A nota de nota de aplicação de anotação deverá conter: I. Uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a anotação disciplinar, isenta de comentários deprimentes ou ofensivos; II. A especialização da anotação ou anotações cometida(s), de acordo com o art. 6º; II. A especialização das circunstâncias atenuantes ou agravantes; IV. A classificação da anotação; V. A aplicação da anotação imposta; VI. A classificação do comportamento, com o seu respectivo grau numérico. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 31 pa Diário Oficial da 0 Á Art. 25 - A aplicação da anotação deverá scr proporcional à gravidade da anotação. Art. 26— A aplicação das anotações realizada observando os seguintes critérios: Anotações Disciplinares de natureza leve — de Advertência até Repreensão; IL. Anotações Disciplinares de natureza média — Retirada de Aula c Suspensão Sem Prejuízo das Atividades Escolares; HI. Anotações Disciplinares de natureza grave - Suspensão das Atividades Escolares; IV. Anotações Disciplinares de natureza eliminatória — Exclusão Disciplinar (transferência de Unidade Escolar). Art. 27 - As análises dos casos de aplicação das anotações deverão ser realizadas pelo Diretor Disciplinar de acordo com a natureza da falta. Art. 28 - O aluno Suspenso das Atividades Escolares somente realizará as verificações de aprendizagens previstas, mediante autorização da Direção da Escola. Art. 29 - Por uma única anotação não deve ser procedida mais de uma aplicação disciplinar. Art. 30 — O Diretor Disciplinar deverá, ao final de cada unidade escolar, produzir e comunicar ao corpo pedagógico a relação dos alunos que estiverem no REGULAR, INSUFICIENTE e INCOMPATÍVEL comportamento. Parágrafo 1º - O prazo para remessa dos relatórios será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do último dia de prova da unidade. Parágrafo 2º - Os responsáveis pelos alunos relacionados de acordo com o caput deste Art. deverão ser imediatamente cientificados e convocados a comparecerem a Escola, através de memorando informando a situação disciplinar de respectivo aluno. Art. 31 - São consideradas faltas eliminatórias, possíveis de exclusão disciplinar (transferência de Unidade Escolar): I Anotação disciplinar que afete gravemente a segurança do aluno, a honra pessoal, o pundonor e o decoro social e, como repressãoimediata, assim se tome absolutamente necessária à disciplina; IL A anotação ou anotações que tornem o comportamento social do aluno incompatível com a sua convivência salutar no ambiente escolar; II. Valer-se o aluno de meios ilícitos ou fraudulentos para a resolução dos trabalhos escolares; das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| mm Diário Oficial da 0 À Página: 32 IV. Haver praticado anotações graves, comprovadas através do levantado pela documentação de apuração do fato; V. Portar ou fazer uso de substância de natureza tóxica, quando devidamente comprovado; VI. Se cometer ato infracional, em conformidade com Estatuto da Criança e do Adolescente; Seção HI Da Modificação na Aplicação das Anotações Disciplinares Art. 32 - A modificação da aplicação da anotação disciplinar pode ser realizada pela autoridade que aplicou ou por ordem superior c competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. Parágrafo Único — As modificações da aplicação da anotação disciplinar são: I. anulação; IH. relevação; TI. atenuação; IV. agravação. Art. 33 - A anulação da aplicação da anotação disciplinar deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. Parágrafo Único — A anulação da aplicação da anotação disciplinar acarreta automaticamente cancelamento de toda e qualquer registro na ficha individual do aluno. Art. 34 - A relevação da aplicação da anotação disciplinar consiste na suspensão do cumprimento da sanção imposta e poderá ser concedida: quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da anotação, independente do tempo de a se cumprir; Il. por motivo de datas nacionais, grandes datas da religiosas e da família; das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Oficial da 0 À Página: 33 Art. 35 - A atenuação ou agravação da aplicação da anotação disciplinar consiste na transformação da sanção proposta ou procedida em uma menos ou mais rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do aluno, Parágrafo Único — Atenuação c agravamento aplicação da anotação disciplinar só poderá ocorrer dentro do prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados a partir da data em que a autoridade tomar conhecimento da sanção aplicada. Arm. 36 - A anulação, atenuação ou agravação da aplicação da anotação disciplinar comporta automaticamente, em reajustamento no cômputo do grau numérico em qualquer hipótese. Capítulo IV Da Unidade Discente Seção Única Da Classificação e Reclassificação Art. 37 - O comportamento dos alunos deve ser classificado por grau numérico, de acordo com os seguintes critérios: I. excepcional - igual a 10,0 II. ótimo - de 9,0 a 9,99 IM. bom - de 7,0 a 8,99 IV. regular - de 5,0 a 6,99 V. insuficiente - de 2,0 a 4,99 VI. incompatível - abaixo de 2,0 Parágrafo 1º — O grau de comportamento se estenderá por todo o curso e, em cada ano, sua avaliação abrangerá todo o ano letivo. Parágrafo 2º — O aluno, ao matricular-se pela primeira vez na Escola, bem como os alunos já presentes na escola quando da aplicação do presente expediente, serão classificados no COMPORTAMENTO BOM, com o grau numérico 8,0 (oito). Parágrafo 3º - No início de cada ano letivo, o aluno rematriculado será classificado com o grau de comportamento que possuía ao final do ano letivo imediatamente anterior. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 34 Diário Oficial da 0 À Parágrafo 4º — Semestralmente será feita a reclassificação de comportamento, climinando- se, automaticamente, as sanções disciplinares aplicadas em período igual ou superior à 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 38 - As sanções disciplinares abaixo discriminadas recebem determinados valores numéricos. de acordo com a tabela abaixo, que deverão ser computados negativamente no cálculo da classificação do comportamento; 1. advertência - 0,10 Il. repreensão - 0,20 WI. retirada de Aula - 0,30 IV. suspensão Sem Prejuizo das Atividades Escolares - 0,50 V. suspensão das Atividades Escolares -1,00 Parágrafo 1º - A sanção descrita no inciso V deste artigo sofrerá um acréscimo de 0,50 a cada dia de suspensão após as 24 horas iniciadas. Art. 39 - Constituem fatores de melhoria de comportamento e recebem valores que irão influir no cômputo positivo do grau de comportamento, os elogios, consoante tabela abaixo: I Elogio Individual -0,25 II. Elogio Coletivo -0,15 Art. 40 - Constituem causas de exclusão disciplinar (transferência de Unidade Escolar) do aluno e consequentemente desligamento: cometimento de falta eliminatória, estando dentre estas a de participar ou fomentar a participação dos alunos, ou fazer alusões com pichações e publicação em redes sociais ou quaisquer alusões de grupos que disseminem a violência, a intolerância religiosa, de gênero, racial, facções criminosas, bem como a participação e elaboração de grupos, jogos e divulgações presenciais e/ou virtuais que incitem a violência, suicídio, uso de entorpecentes, crimes de natureza sexual bem como quaisquer ações que coloquem em situação de risco iminente ou vulnerabilidade, os demais alunos; Il. ingressar no INCOMPATÍVEL COMPORTAMENTO a qualquer época do ano letivo e de acordo com o decidido pelo Comitê Disciplinar a ser instaurado pela Direção da das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário || Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 35 Oficial da 0 À Escola. Parágrafo Único — No caso do inciso | deste artigo, a exclusão disciplinar será precedida de um feito apuratório, sendo ouvido obrigatoriamente o Comitê Disciplinar da Escola. Capítulo V Dos Direitos Art. 41 - Assiste ao aluno ou ao seu responsável, o direito de pedir reconsideração de ato, toda vez que se julgar prejudicado, ofendido ou injustiçado; Parágrafo 1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser feito até 05 (cinco) dias úteis, após a publicação ou ciência da sanção, sendo dirigida ao Diretor Disciplinar. Parágrafo 2º - A critério do Diretor Disciplinar poderá ser interposto recurso da sanção aplicada. Parágrafo 3º - A especificação da anotação disciplinar e sua classificação constam dos arts. 6º, 12º, 13º e 14º deste regimento. Art. 42 — Todos os alunos deverão ser tratados com compreensão, entendimento dos seus contextos individuais familiares, urbanidade, atenção, respeito, e terão toas as suas garantias e direitos individuais preservados conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais legislações correspondentes, não sendo tolerados excessos. As únicas sanções disciplinares previstas no presente instrumento serão a perda de pontuação, c a exclusão disciplinar, não sendo permitidas quaisquer outras sanções. Parágrafo único - Deverá ser difundida a ideologia de família escolar, onde todos são responsáveis pelo bem estar de cada um. Capítulo VI Do Comitê Disciplinar Seção I Da Composição e Finalidades Art. 43 - O Comitê Disciplinar é composto pela Vice Diretoria da Escola, pelos Tutores das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 36 Diário Oficial da 0 Á Art. 44 - O Comitê Disciplinar reunir-se-á sempre no final do semestre ou, extraordinariamente, a qualquer época de acordo com as necessidades da Unidade Discente. Art. 45 - O Comitê Disciplinar tem como finalidade verificar as situações de Exclusão Disciplinar, inclusive dos alunos que ingressaram no INCOMPATÍVEL COMPORTAMENTO e opinar pela permanência ou não do aluno como discente da Escola. Parágrafo Único — As resoluções do Comitê Disciplinar serão analisadas pela Diretoria Disciplinar c Diretoria Pedagógica da Escola, aos quais caberá a decisão final. Em caso de impasse, caberá ao Diretor Disciplinar homologar a decisão do Comitê Disciplinar e, em caso de novo empate, cabe ao Diretor Disciplinar a Decisão Final. Capítulo VII Das Disposições Finais Art. 46 - Até 15 (quinze) dias antes do encerramento do ano letivo, a Direção da Escola remeterá à Secretaria de Educação do Município, a relação dos Alunos que foram submetidos ao Comitê Disciplinar c julgados incompatíveis comas normas deste regulamento, para fins de remanejamento na Rede Municipal de Ensino. Art. 47 — Deverá ser dada ciência do teor do presente instrumento, pelo setor jurídico do Município, ao Ministério Público, ao Conselho de Segurança do Município, sociedade civil organizada e ao Conselho Tutelar. O seu conteúdo deve ser de pleno conhecimento dos pais e responsáveis legais dos alunos, que, em caso de concordância, assinarão o Termo de Compromisso (em anexo) declarando concordar com a inserção do seu (sua) filho (filha) no contexto disciplinar normatizado por este Regimento. Art. 48 — O presente instrumento poderá sofrer alterações e adequações em razão de necessidade de ajustes da Coordenação SECPM, ficando estabelecida a obrigatoriedade da publicidade. Art. 49 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Projeto. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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= Il Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11] || Edição Ordinária nº. 0495] Caderno 1 | Página: 37 Oficial da 0 À ANEXO TERMO DE COMPROMISSO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ALUNO À Direção desta Escola, Eu, RG na condição de responsável por «venho requerer a MATRÍCULA E PERMANÊNCIA neste Estabelecimento de Ensino no Ano/Série do Ensino Fundamental, assumindo o compromisso de fidelidade ao estabelecido no REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DESTA ESCOLA, sob pena de CANCELAMENTO da MATRÍCULA 20 TERMO DE COMPROMISSO — ANO 20 1. Comprometo-me em manter os dados cadastrais atualizados e comparecer na escola sempre que solicitado para ter ciência da situação escolar e disciplinar do referido discente; 1.2 — Estou ciente que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) em seu Art. 129,V, impõe aos pais a obrigação de acompanhar a fregiência e o aproveitamento escolar dos filhos e que o descumprimento desta obrigação será levado ao conhecimento das autoridades competentes; 2. Responsabilizo-me pelo ressarcimento dc quaisquer danos e/ou prejuízos que venham a ser causados pelo(a) aluno(a) acima citado(a) ao patrimônio móvel ou imóvel, bem como a outra(s) pessoa(s) neste espaço educacional; 3. Concordo com a exposição da imagem do(a) aluno(a) em eventos cívicos, desportivos e culturais, internos e externos, bem como a exposição de suas produções intelectuais, artísticas e culturais sem quaisquer ônus para esta escola e/ou PMBA; 4. Comprometo-me em adquirir todos os uniformes exigidos para a frequência do(a) aluno(a) nesta Unidade Escolar, atendendo ao prazo estabelecido pela Direção Geral, 5. Autorizo as saídas pedagógicas e de representação do(a) aluno(a) sempre que forem necessárias, sob a vigilância e acompanhamento de prepostos da Escola; 6. Tormo-me ciente que: 6.1 - O processo de alocação em turmas antes ou durante o ano letivo é de competência Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 38 Diário Oficial da 0 À desta Escola, o(a) aluno(a) poderá ser transferido de uma turma (sala) para outra conforme ajustes necessários, em atendimento às necessidades pedagógicas e disciplinares; 6.2 - A AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM será a mesma aplicada nesta Rede Municipal; 7. Tomo-me ciente que: 7.1 Neste ato de conheço e concordo com o fato de o aluno desta escola estar sujeito ao que prescreve o regimento disciplinar c principalmente estou ciente da existência do “comitê disciplinar”, a que pode ser submetido todo (a) aluno (a) que se encontrar com nota de comportamento inferior a 2,0 (dois) pontos (grau de comportamento incompatível) ou que tenha cometido anotação disciplinar de natureza eliminatória nestes dois casos, o aluno poderá ser rematriculado em outra unidade escolar municipal; 72. O Regimento Disciplinar estabelece um escalonamento de notas e graus de comportamento estando disponível também, uma Cópia Impressa na sala da Diretoria desta Escola para consulta. 73. É obrigatória a presença dos pais e (ou) responsáveis na Escola, a fim de realizarem o “contraditório e a ampla defesa” do discente, sempre que o mesmo receber comunicações e/ou aplicação das anotações disciplinares, bem como no momento de assinatura do procedimento apuratório de possíveis infrações. Nesses dois casos, somente será permitida a entrada do aluno acompanhado pelo seus pais e (ou) responsáveis; 74. Tenho direito de ingressar com Reconsideração de Ato (revisão aplicação das anotações disciplinares), junto ao Diretor Disciplinar, sempre que considerar que alguma sanção imposta ao discente for considerada ilegal, injusta, etc; 7.5. Para facilitar a comunicação com a Escola, disponibilizo e-mail e número de os quais já seguem neste espaço e serão mantidos atualizados e acessíveis: emaill: email2; celular/Whats App: 8. A Matrícula do Aluno(a) do(a) qual sou responsável será contraindicada nos seguintes casos: 8.1 - O(A) aluno(a) ter ingressado no comportamento incompatível, ter sido submetido ao Comitê Disciplinar e considerado contraindicado a permanecer nesta Escola, e/ou ter cometido falta eliminatória; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de dezembro de 2022 Ano: 11|| || Edição Ordinária nº. 0495 || Caderno 1|| Página: 39 Diário Oficial da 0 À 8.2 — Tenho ciência que, em caso de não aceitação aos termos aqui estabelecidos, tenho o direito de solicitar à Direção da Escola, o remanejamento do meu (minha) filho (a) ou dependente legal, para outro Estabelecimento de Ensino da Rede Pública Municipal, sem a ocorrência de prejuízo pedagógico. “Declaro estar ciente que o(a) aluno(a) do(a) qual sou responsável está sob a regência do Regimento Interno Disciplinar da Escola Municipal (nome da Escola), no Município (nome do Município) — BA, estando de acordo com a sua aplicação durante todo o período em que o(a) aluno(a) pertencer à esta Escola, tendo recebido cópia do presente termo.” OBS: O referido Termo de Compromisso não prejudica as demais Normas contidas no Regimento Interno da Escola. (Município), de . ASSINATURA DO RESPONSÁVEL FUNCIONÁRIO DA ESCOLA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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