Edição nº 576

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 576

quarta-feira, 3 de maio de 2023

Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.

Página 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 3 de maio de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0576 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PORTARIAS NOS 1629 A 1640, DE 03 DE MAIO DE 2023 – GP. »PORTARIA N°. 372 DE 03 DE MAIO DE 2023 – SEMAP. »PORTARIAS NOS 282 A 287, DE 03 DE MAIO DE 2023 – SEMECE. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

Página 2

Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1629, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do Servidor ADROALDO LOPES DA SILVA, matrícula 10208/3. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 3

Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1630, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do servidor JOSÉ RONALDO FERREIRA CARNEIRO, matrícula 100960/1. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 4

Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1631, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do servidor WANDERLEY BOMFIM BRITO DA SILVA, matrícula 100944/1. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 5

Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1632, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do servidor RAMON DE ARAÚJO, matrícula 101032/1. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 6

Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1633, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do servidor FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ SOUZA, matrícula 101034/1. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 7

Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1634, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do servidor HOSMAILTON DE ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula 502926/2. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 8

Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1635, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da servidora SUELEN SILVA LIMA, matrícula 100851/2. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 9

Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1636, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da servidora JAYNNE SANTOS DE JESUS VAZ, matrícula 100974/1. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 10

Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1637, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da servidora CALILA RAMOS DOS SANTOS, matrícula 100936/1. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 11

Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1638, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da servidora EDINEIDE ARAÚJO SILVA, matrícula 10067/3. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 12

Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1639, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da servidora LAIZA MATOS DE QUEIROZ, matrícula 100905/1. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 13

Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1640, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos previstos pela Lei Municipal n.º 133/96, alterada pela Lei 230/2001 e o Parecer opinativo da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da servidora THATIANE SANTOS MELO DE OLIVEIRA, matrícula 502946/2. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 14

Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA N.º 372, DE 03 DE MAIO DE 2023 Concede Licença-Maternidade a servidora municipal. A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer o benefício de Licença-Maternidade à servidora FERNANDA COSTA MOTA, matrícula n.º 101740/1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. O benefício de que trata o caput do presente artigo teve início em 30 de abril de 2023 e término em 26 de outubro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de abril de 2023. Conceição do Coité, 03 de maio de 2023. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração e Planejamento ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 15

Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 282, DE 03 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre ampliação de Carga Horária A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, CONSIDERANDO a necessidade excepcional deste Município, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a jornada de trabalho do servidor municipal ADROALDO LOPES DA SILVA, matrícula 10208/3, Supervisor de Ensino, de 20 (vinte) horas semanais, para 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. O servidor exercerá sua jornada ampliada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que observado o interesse público. Conceição do Coité, em 03 de maio de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 16

Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 283, DE 03 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre ampliação de Carga Horária A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, CONSIDERANDO a necessidade excepcional deste Município, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a jornada de trabalho da servidora municipal THATIANE SANTOS MELO DE OLIVEIRA, matrícula 502946/2, Coordenadora Pedagógica, de 20 (vinte) horas semanais, para 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. A servidora exercerá sua jornada ampliada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que observado o interesse público. Conceição do Coité, em 03 de maio de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 17

Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 284, DE 03 DE MAIO DE 2023 Concede Licença-Maternidade a servidora municipal. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art.1º Reconhecer o benefício de Licença-Maternidade à servidora SABRINA SILVA FERREIRA DE LIMA, matrícula n.º 102318/1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. O benefício de que trata o caput do presente artigo teve início em 25 de abril de 2023 e término em 21 de outubro de 2023. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de abril de 2023. Conceição do Coité, em 03 de maio de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 18

Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA Nº. 285, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Resolução n° 001/2023 aprovada pelo Conselho Municipal de Educação - CME -, que fixa diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité - BA e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art. 1º Homologar a Resolução n° 001/2023, que fixa as diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME em 30 de março de 2023. Parágrafo único. O ato de aprovação que trata caput deste artigo foi efetivado através do Parecer n° 002/2023 emitido pelo Conselho Municipal de Educação – CME. Art. 2º A Resolução aprovada vigorará a partir do Ano Letivo de 2023, bem como a Matriz Curricular, em anexo. Ficam revogadas as resoluções anteriores que tratam desta temática. Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 03 de maio de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 19 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

SRS Z or = a a, Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO nº 001/2023 30 de março de 2023. Fixa diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité — Bahia. O Conselho Municipal de Educação em cumprimento ao que estabelecem a LDB (Lei Federal nº 9.394/96), as Leis Municipais nº 309/2002 e 310/2002, considerando as Leis Federais 10.098/00, 11.114/05 e 11.274/06 e ao que está configurado nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, CONSIDERANDO o fundamento especial na Resolução CNE/CEB Nº 7/2010 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; CONSIDERANDO o que estabelece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) por ser um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que prescreve o Plano Nacional de Educação (PNE); CONSIDERANDO a organização curricular do Ensino Fundamental por Área do Conhecimento, estruturados em unidades temáticas, objetos de conhecimentos/ saberes, pelo saber fazer e pelo saber ser, acompanhada de princípios metodológicos e da avaliação formacional, começando pelos Anos Iniciais seguido dos Anos Finais do Ensino Fundamental, especificando as peculiaridades dos estudantes de cada nível de ensino, conforme orienta os norteadores curriculares oficiais: Documento Curricular Referencial da Bahia — DCRB - e Documento Curricular Referencial Municipal DCRM -, de Conceição do Coité Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail. com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 20 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Es Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLVE: CAPÍTULO 1 FUNDAMENTOS Art. 1º - O Ensino Fundamental, etapa da educação básica, constitui direito público subjetivo sendo obrigatório, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção nas escolas municipais. Parágrafo único. As escolas que ministram esse ensino deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um € a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os beneficios de uma formação comum independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais. Art. 2º - O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Art. 3º- Os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios: | — Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e do compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação. H — Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros beneficios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité - Bahia. ( Email: cme.coiteDhotmail.com 4» das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 21 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO alunos que apresentam diferentes nec dades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais HI — Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade, do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade, da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais, empoderadas e solidárias Art. 4º - De acordo com esses princípios, e em conformidade com o art. 22 e o art. 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB), as propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização, a saber: E — o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da interpretação, da escrita e do cálculo; H — a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade; HI — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, competências e habilidades e a formação de atitudes e valores em prol da cidadania e o bem comum; IV -—o fortalecimento dos vínculos de familia, dos laços de solidariedade humana e de tolerância reciproca em que se assenta a vida social Art. 5º - O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) e o Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM) norteiam a reelaboração do Curriculo e do Projeto Político Pedagógico (PPP) nas Unidades de Ensino da Rede Municipal explicitando os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento a serem observados, obrigatoriamente, ao longo das etapas e respectivas modalidades da Educação Básica, alinhados à Base Nacional Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 22 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Comum Curricular (BNCC) e a LDB (Lei 9394/96) de forma contextualizada à realidade local CAPÍTULO H DA MATRÍCULA E CARGA HORÁRIA Art. 6º - E obrigatória a matricula no Ensino Fundamental de crianças dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo $1º As crianças com idade inferior a 6 (seis) anos deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). O 1º Ano do Ciclo de Alfabetização é etapa obrigatória, devendo ser matriculadas neste, todas as crianças que ingressam no Ensino Fundamental, inclusive aquelas acima de 06 anos sem escolaridade anterior, que não tenham frequentado a Educação Infantil ou ainda aquelas que não tenham concluido com frequência minima o 1º Ano do Ensino Fundamental Parágrafo primeiro — A data corte etário vigente no município seguirá a estabelecida pela Resolução nº 2, de 09 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Educação, 31 de março do ano em que ocorrer a matricula $2º A carga horária minima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (inciso 1, do Art. 24, da Lei 9.394/96). Art. 7º - Não serão computados, nas 800 (oitocentas) horas o tempo destinado a: estudos de recuperação; [- exames, quando houver; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 23 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO HI- tempo destinado à formação continuada dos docentes Art. 8º- Os parâmetros para a organização das turmas deverão ter como referência a faixa etária, o ano/série, o espaço escolar, a Proposta Pedagógica da instituição e o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Parágrafo primeiro - As classes deverão ser agrupadas conforme o estabelecido pela Lei 9394/96 de um metro quadrado por aluno, admitindo-se o seguinte Ano | Nº de Alunos Anos [25 3º Ano,4º e 5 ano | 30 o 6º ao 9º Anos [35 Parágrafo segundo - As turmas poderão ser organizadas, respeitando as condições fisicas da escola e a demanda de matricula da comunidade, assegurando o acesso de toda a criança em idade escolar, para tanto, poderão ser acrescidos 20% (vinte por cento) de acordo com necessidade CAPÍTULO HI CURRÍCULO Art. 9º - O curriculo do Ensino Fundamental tem uma Base Nacional Comum Curricular, complementada em cada sistema de ensino por uma Parte Diversificada I - na Base Nacional Comum Curricular constam os conhecimentos a que todos os estudantes devem ter acesso, independentemente da região e do lugar em que vivem, de forma a legitimar a unidade: das orientações curriculares nacionais, das propostas curriculares dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dos Projetos Politico-Pedagógicos (PPPs) das escolas; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 24 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO H - na Parte Diversificada, localiza-se a maior diferenciação entre as orientações curriculares das diversas regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros, pois os conteúdos, temas ou disciplinas aqui definidos pelos Sistemas de Ensino explicitam as caracteristicas regionais, culturais, sociais e econômicas e possibilitam a contextualização do ensino das diferentes realidades existentes nas escolas brasileiras; HI - no desenvolvimento do curriculo para a formação básica do cidadão, o objetivo do Ensino Fundamental, deve estar articulado com as áreas do conhecimento e as dimensões da vida cidadã: saúde, ética, sexualidade, vida familiar e social, meio ambiente, trabalho, ciência e tecnologia, cultura e linguagens. Art. 10º - São Areas de Conhecimento obrigatórias no currículo do Ensino Fundamental Linguagens a) Lingua Portuguesa, b) Lingua Materna, para populações indigenas, c) Língua Inglesa; d) Arte; e) Educação Fisica; H - Matemática HI - Ciências da Natureza IV - Ciências Humanas a) História b) Geografia V- Ensino Religioso Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email. 3 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 25 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO $1º - Ao considerar a diversidade da cultura local, em consonância com as competências gerais da BNCC, Lingua Portuguesa, Língua Inglesa, Arte e Educação Física devem garantir aos estudantes o desenvolvimento de competências especificas da Área de Linguagens $2º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia (Lei 9394/96, art.26, 84º) $3º - O ensino sobre a História e Cultura Afro-brasileira e Indigena, nos termos da LDB 9.394/96, deve ter seus conteúdos desenvolvidos no âmbito de todo o curriculo escolar $4º - A Música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o qual compreende, também, as Artes Visuais, o Teatro e a Dança, conforme $ 6º do artigo 26 da Lei 9.394/96. $5º- A BNCC legitima o inglês como oportunidade de acesso ao mundo globalizado e, por isso, faz-se necessária a oferta no curriculo obrigatório a partir do 1º Ano em observância às diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de €. do Coité — BA e aos princípios dos diferentes repertórios e culturais diversos e espalhados através dos falantes pelo mundo 86º - A Educação Fisica, componente obrigatório do curriculo do ensino fundamental, integra a proposta da unidade educativa em atendimento aos princípios da BNCC com experiências sociais, estéticas, emotivas e lúdicas, em forma de movimento, essenciais para a Educação Básica. 87º O Ensino Religioso, de matricula facultativa ao estudante, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui componente curricular dos horários normais das escolas de ensino fundamental, assegurando-se respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 26 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 11 — São componentes da área diversificada e temática no curriculo do Ensino Fundamental $1º — O componente curricular empreendedorismo evidencia a importância do estimulo de comportamentos empreendedores, fomentação de ações de sustentabilidade, identificação de problemas e oportunidades, aptidão em pensar soluções rápidas, e criação de produtos com recursos sustentáveis que gerem responsabilidade social 82º - É obrigatória a inserção de conteúdo que trata dos direitos dos estudantes e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente $3º - É obrigatória a inserção de conteúdo que trata da educação para o trânsito, conforme Lei 9.503197 84º - Serão inseridos conteúdos voltados ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria, nos termos do art. 22 da Lei nº 10,741, de 1º de outubro de 2003 CAPÍTULO IV PROJETO POLITICO PEDAGÓGICO Art. 12º - O curriculo do Ensino Fundamental de nove anos de duração exige a estruturação de Projeto Político Pedagógico (PPP), articulado e integrado de acordo com o modo de ser e desenvolver dos educandos dos diferentes contextos sociais Art. 13º - O Projeto Político Pedagógico deve observar as seguintes diretrizes norteadoras: É, Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 27 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IL Principios dos direitos e deveres da cidadania, do exercicio da criticidade e do respeito à ordem democrática, HI. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. IV. Princípios de produção do cotidiano, de identidades e de perspectivas emancipatórias, com base no território como o lugar de realização das manifestações da existência da humanidade entre outros seres. (DCRB) Art. 14º - O PPP deverá ser o documento norteador de alinhamento entre as políticas propostas na BNCC, DCRB e no DCRM com as ações efetivadas na escola respeitando a diversidade e a heterogeneidade dos envolvidos no processo educacional Art. 15º - O Projeto Politico-Pedagógico, ao explicitar a identidade da Instituição de Ensino, deve expressar o reconhecimento das identidades dos alunos, dos trabalhadores em educação, dos pais e dos demais participantes da comunidade, abrangendo: 1. A viabilização da construção de uma sociedade que promova a justiça social, a igualdade e a democracia, articulando a escola com outras organizações da comunidade; HI. O respeito à diversidade e a promoção da solidariedade, oportunizando a superação de todo o tipo de opressão, de discriminação, de exploração, observando os valores éticos; HI. O exercício de práticas coletivas de discussão, oportunizando a participação de toda a comunidade escolar, IV. A democratização da gestão, viabilizando a descentralização das decisões e responsabilidades junto a todos os segmentos da comunidade escolar; V. A potencialização da escola como espaço cultural, VI. O acesso ao conhecimento, sua construção e recriação permanente, envolvendo a realidade dos alunos, suas experiências, saberes e cultura, estabelecendo uma constante relação entre teoria e prática social; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com q Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 28 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = | Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VII. A compreensão de que as aprendizagens são constituídas principalmente pela interação entre os processos de conhecimento, os de linguagens, incluindo os processos afetivos, originados pelas relações estabelecidas entre as distintas identidades dos vários participantes do contexto escolarizado; VIIL O reconhecimento da necessidade e possibilidade de aprendizagem de todo e qualquer sujeito; IX. A organização do curriculo em uma perspectiva da (inter)(trans )disciplinaridade, que supere a fragmentação do conhecimento e aponte para a construção e aplicação de conceitos, X. O atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições adequadas à educação inclusiva de qualidade, conforme resoluções próprias da educação especial; XI. A identidade própria da Educação de Jovens e Adultos, considerando o perfil do estudante, sua cultura, a faixa etária, pautando a distribuição dos componentes curriculares pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade Art. 16º - O Regimento Escolar, as Bases Curriculares, as Leis e Resoluções educacionais, devem fundamentar as definições expressas no Projeto Político-Pedagógico da escola CAPÍTULO V DO ESPAÇO FÍSICO Art. 17º - O espaço fisico para o funcionamento de escolas de Ensino Fundamental, a ser construído ou adaptado, deve estar em consonância com a ABNT e ao Código de Postura Municipal Art. 18º - Para estar em consonância com a legislação em vigor será necessário observar os seguintes requisitos: Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com 1) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 29 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |. Ambiente amplo, humanizado, considerando os conceitos de sustentabilidade, acessibilidade universal e adequação funcional necessária para o desenvolvimento da proposta pedagógica e organizado em bases sustentáveis no território em que a escola esteja inserida; IL Áreas abertas arejadas, possibilitando espaços de convivência adequados à faixa etária dos alunos; HI. Condições de higiene, aeração, iluminação e segurança em todos os espaços, conforme legislações vigentes, IV, Mobiliário adequado às atividades pedagógicas de tamanho proporcional à faixa etária e suficiente ao número de alunos, V. Equipamentos que propiciem a prática de uma gestão ambiental voltada para a sustentabilidade; VI. Espaços adequados para utilização de recursos audiovisuais, brinquedos e materiais de leitura; VII. Recursos audiovisuais que possibilitem a utilização das tecnologias educacionais. CAPÍTULO VI GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA COMO GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art,19º - A Gestão Democrática não é apenas um principio pedagógico, mas um preceito constitucional que visa garantir a participação da sociedade numa educação inclusiva e de qualidade para todos Art. 20º - A Gestão Democrática e participativa da escola é o processo através do qual se discute, delibera, planeja, soluciona problemas e ou faz encaminhamentos, acompanha, controla e avalia o conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento da própria instituição. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 30 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

E Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: || Edição Ordinária nº. 0576 || Caderno 1 | | Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 21º - Compete à equipe gestora a segurar a participação da comunidade escolar e local através do efetivo funcionamento dos órgãos colegiados e auxiliares da gestão Art. 22º - Os órgãos Colegiados são aqueles destinados a acompanhar e apoiar a Escola nos aspectos técnico-pedagógicos e administrativos, de forma a estabelecer relações de compromisso, parceria e corresponsabilidade entre a escola e a comunidade, visando à melhoria da qualidade do processo do ensino e da aprendizagem Art. 23º - São Órgãos Colegiados: É Colegiado Escolar, H- Conselho de Classe, HI- Unidade Executora / Caixa Escolar Art, 24º - O Colegiado Escolar deverá ter um Plano de Ação Anual com previsões de ações agendadas na escola, cabendo ao gestor articular a execução do referido Plano, com realização de reuniões periódicas com o objetivo de o acompanhamento e a participação dos membros nas deliberações a serem adotadas pela Unidade Escolar Parágrafo Único: As atribuições dos órgãos Colegiados estão dispostas no Regimento Unificado do Sistema Municipal de Ensino Art. 25º - A equipe gestora enfatizará o desenvolvimento de atividades sociais que relacionará escola e aluno, de forma a reforçar os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, através dos Orgãos Auxiliares. Art. 26º — São considerados órgãos auxiliares na Unidade Escolar: É Grêmio Estudantil; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Q Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 31 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO H- Associação de pais, desportiva, artistica, teatral e outras; Art. 27º - Compete à gestão escolar assegurar o direito da criança e do adolescente à organização e participação em entidades estudantis na Unidade Escolar, conforme estabelece o ECA em seu art.53, inciso IV Parágrafo Único: É de competência da equipe gestora incentivar e direcionar os estudantes para a criação dos Orgãos Auxiliares na unidade escolar Art. 28º - Para assegurar sua autonomia na gestão democrática, prevista em lei, a escola deverá contar com o acompanhamento e a participação do Colegiado Escolar e do Grêmio Estudantil, caso exista Art. 29º - As Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, como forma de consolidação da gestão democrática e participativa, submeterão a Avaliações Internas e Extemas de seus processos pedagógicos e administrativos, a saber: Avaliações Internas — Avaliação Institucional, Avaliação do CME,; Avaliações Externas — Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e Sistema de Avaliação Baiano da Educação (SABE) Art. 30º - Será assegurada ampla participação dos profissionais da escola, da família, dos alunos e da comunidade local na definição das orientações impressas aos processos educativos e nas formas de implementá-las, tendo como apoio um processo continuo de avaliação das ações, a fim de garantir a construção de uma sociedade democrática e equânime Art. 31º - O Regimento Escolar deve assegurar as condições institucionais adequadas para a execução do Projeto Político Pedagógico e a oferta de uma educação inclusiva e com qualidade social, igualmente garantida a ampla participação da comunidade escolar na sua elaboração. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 32 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 32º - O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, em conformidade com a legislação e as normas vigentes, conferirão espaço e tempo para que os profissionais da escola e, em especial, os professores, possam participar de reuniões de trabalho coletivo, planejar e executar as ações educativas de modo articulado, avaliar os trabalhos dos alunos, tomar parte em ações de formação continuada e estabelecer contatos com a comunidade CAPÍTULO VII RELEVÂNCIA DOS OBJETOS DE CONHECIME HABILIDADES E COMPETENC TO COM FOCO NAS AS Art. 33º - A educação deve ser entendida e trabalhada de forma interdisciplinar, na qual o aluno é agente ativo, comprometido, responsável, capaz de planejar suas ações, assumir responsabilidades, tomar atitudes diante dos fatos e interagir no meio em que vive contribuindo, desta forma, para a melhoria do processo ensino aprendizagem com maior autonomia $ 1º Nessa perspectiva, para que o aluno adquira estas habilidades, faz-se necessário trabalhar com práticas pedagógicas direcionadas em tomo do que compete a BNCC que define competência como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos) e habilidades (práticas cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores, para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho. Tal prática colabora para que se tomem cooperadores da construção de soluções de problemas cotidianos, no exercicio da cidadania plena, $ 2º Nesse contexto, a interdisciplinaridade representa a possibilidade de promover a superação da dissociação das experiências escolares entre si, como também delas com a realidade social, observando as disposições contidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010, art. 17 e 22 de dezembro de 2017 foi publicada a Resolução CNE/CP nº 2) e com base nesta Resolução Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 33 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 34º - A interdisciplinaridade passa também pela articulação de objetos de conhecimentos atuais do cotidiano dos educandos, devendo os professores e todos os envolvidos no processo escolar considerar as desigualdades de acesso apresentadas por eles, desenvolvendo metodologias que busquem aproximar e responder as diferenças de aprendizagem e suas demandas, sejam socioculturais, econômicas e ou étnicas, como bem propõem a recomposição e a recuperação da aprendizagem Art. 35º - Os sistemas de ensino e as escolas assegurarão condições adequadas de trabalho aos seus profissionais e o provimento de outros insumos, de acordo com os padrões minimos de qualidade referidos no inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394/96 e em normas especificas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, com vistas à criação de um ambiente propício à aprendizagem, com base: | — no trabalho compartilhado e no compromisso individual e coletivo dos professores e demais profissionais da escola com a aprendizagem dos alunos; IH — no atendimento às necessidades especificas de aprendizagem de cada um mediante abordagens apropriadas; HI — na utilização dos recursos disponíveis na escola e nos espaços sociais e culturais do entomo; IV — na contextualização dos conteúdos, assegurando que a aprendizagem seja relevante e socialmente significativa como prever o Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 9,394 de 20 de Dezembro de 1996; V-no cultivo do diálogo e de relações de parceria com as famílias Parágrafo único: É importante salientar que o aluno é o protagonista das ações pedagógicas e, portanto, caberá aos docentes, saber direcionar, valorizar e aproveitar as experiências trazidas da cultura local por estes, que contribuam para a formação de identidades positivas, estabelecendo uma rede de significação interdisciplinar, proporcionando o avanço e ou Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: GL) das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 34 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = 4 Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO experimento de novas culturas e meios sociais, consolidando as identidades territoriais como estabelecem a LDB, BNCC, DCRB e DCRM Art. 36º - A escola, família e comunidade trabalharão conjuntamente para que o papel social da educação se cumpra, consolidando uma estreita relação de parceria Escola-Família- Comunidade, no cotidiano das ações intra e extraescolares. Parágrafo Único: Para que esse objetivo aconteça, o funcionamento escolar precisa ser revisto não somente quanto aos conteúdos, metodologia e atividades, mas como o lugar de potencialização do sujeito na sua subjetividade, estimulando-se para tal a auto expressão, autovalorização, a curiosidade e autonomia na construção do conhecimento, estabelecendo rede de significação interdisciplinar Art. 37º - A escola deverá criar uma nova perspectiva, rompendo com a linearidade da aprendizagem, possibilitando no ambiente escolar a inclusão digital do ensino e das tecnologias da informação e comunicação de acordo com, no que se refere à | — provisão de recursos midiáticos atualizados e em número suficiente para o atendimento aos alunos; 1H — adequada formação do professor e demais profissionais da escola CAPÍTULO DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO E APRENDIZAGEM Art. 38º - A avaliação do processo de ensino e de aprendizagem se constitui na ação reflexiva que inclui todas as ações pedagógicas contempladas no Projeto Político Pedagógico, cujo intuito é definir objetivos, metas e ações que proporcionem autonomia e consciência identitária e territorial para a consolidação de uma escola pública, gratuita, democrática e voltada para o sucesso educacional Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 35 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

E Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: || Edição Ordinária nº. 0576 || Caderno 1 | | Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 39º - A avaliação do processo de ensino e de aprendizagem, considerará e constituirá no seu exercicio, os seguintes princípios. I- o aperfeiçoamento do processo de ensino e de aprendizagem; - a aferição do desempenho do estudante, quanto à apropriação dos objetos de conhecimento em relação às competências e habilidades HT - Avaliação formativa para definição dos contextos e condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos, com prevalência dos aspectos qualitativos do conhecimento sobre os quantitativos do ensino, IV - possibilidade de avanço nos anos do Ensino Fundamental; V — manter a família informada VI - realização de estudos de recuperação no final do ano letivo. Art. 40º - É direito do estudante participar do processo avaliativo e dos resultados obtidos na perspectiva de sua aprendizagem, bem como manter a família informada sobre este desempenho. Art. 41º - A avaliação deve ser continua e processual de modo a incluir o desenvolvimento de competências e habilidades aferidas através das atividades curriculares e em projetos de intervenção específicos que servirão de subsídios para replanejamento das propostas pedagógicas $ 1º Na apreciação dos aspectos qualitativos, deverão ser considerados a compreensão, o discernimento dos fatos, a percepção de suas relações, a aplicabilidade dos conhecimentos, as atitudes e valores, argumentação e de sintese, além de outras competências comportamentais, intelectivas e habilidades para atividades práticas, levando em consideração as limitações e possibilidades de cada educando, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com ) das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 36 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO $ 2º Os estudantes que concluirem o ano letivo e apresentarem um desempenho médio inferior a 50% (cinquenta por cento) de aprendizagem das áreas do conhecimento, passarão por aulas (estudos) de recuperação e farão prova final, a fim de alcançar um resultado igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) Parágrafo Único: Os alunos que não conseguirem a média na prova final e submetidos ao conselho de classe, após votação, mantendo-se conservado, repetirão a mesma série no ano seguinte Seção 1 ASPECTOS QUALITATIVOS SOBRE O QUANTITATIVO Art. 42º - A verificação do rendimento escolar quanto aos aspectos qualitativos será expressa no Projeto Político Pedagógico de cada Unidade Educativa, podendo considerar os conceitos de aprendizagem das competências e habilidades assimiladas pelo estudante no decorrer dos períodos avaliados, cuja forma de registro será explicitada através de I - parecer desenitivo que revele o diagnóstico do processo de aprendizagem das respectivas competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes; H — tabela numérica que mencione cada valor relativo aos conceitos qualitativos de 1 (um) a HI — A Secretaria Municipal de Educação deverá editar portaria anual definindo os parâmetros para as avaliações qualitativas e quantitativas bem como a forma do estudo de recuperação de aprendizagem Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com 4 ) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 37 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = 4 Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 43º - O Projeto Político Pedagógico deverá prever adequações curriculares e adoção de estratégias, recursos e procedimentos diferenciados, quando necessário, para a avaliação da aprendizagem dos alunos com necessidades especiais, assegurando-lhes a acessibilidade Art. 44º - O registro das notas percentuais ou parecer descritivo, no Boletim do aluno ou no Histórico Escolar, deverá especificar a situação do estudante em termos de aprendizagem e a observação quanto à situação de Aprovado ou Conservado. Art. 45º - Ter-se-ão como promovidos, quanto à assiduidade, os estudantes cuja frequência seja igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das horas de efetivo trabalho escolar anual Art. 46º - Cabe a cada Unidade Educativa expedir os históricos escolares, declarações de conclusão de ano, diplomas, quando houver expedição, e certificados de conclusão de curso Parágrafo único - Para as unidades escolares que por algum motivo tiver o seu andamento interrompido, ou a escola paralisar as suas atividades no ano(s) seguinte(s) a Secretaria Municipal de Educação, junto ao setor de transferência emitirá os históricos escolares e certificados de conclusão de curso Art. 47º - A cada unidade letiva concluída, as escolas realizarão um encontro pedagógico para a reavaliação das práticas adotadas, com o objetivo de: 1 - Observar as dificuldades na leitura, escrita, interpretação, cálculo, relacionamentos interpessoais e comportamento; H — Propor ações que venham sanar os problemas detectados. Seção II DA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: il Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 38 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = = a Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 48º - Entende-se por recuperação de estudos o processo didático-pedagógico que tem por objetivo oferecer outra oportunidade de aprendizagem ao estudante para que esse supere as deficiências/necessidades da aprendizagem durante o período letivo Parágrafo Único: O valor a ser alcançado pelo aluno na avaliação de recuperação de estudos estará disposto no Regimento Comum Municipal e regulamentado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação através de Portaria. CAPITULO IX A EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL Art. 49º - Considera-se como de periodo integral a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas Parágrafo único. As escolas municipais de Conceição do Coité, na perspectiva da Educação Integral deverão paulatinamente ampliar em seus espaços, a partir de programas a serem implantados pela Secretaria Municipal de Educação em parcerias com ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como uma estratégia de governos para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular da Educação Integral Art. 50º — À Escola em Tempo Integral, quando implantada no municipio, visa fomentar, por meio de sensibilização, incentivo e apoio, projetos ou ações de articulação de políticas sociais e implementação de ações socioeducativas oferecidas gratuitamente a crianças, adolescentes e jovens, e que considerem as seguintes orientações: 1, Contemplar a ampliação do tempo e do espaço educativo de suas redes e escolas, pautada pela noção de formação integral e emancipadora; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 39 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CCC H. Promover a articulação, em âmbito local, entre as diversas políticas públicas que atendam às mesmas finalidades; HI. Integrar as atividades ao projeto político pedagógico das redes de ensino e escolas participantes; IV. Contribuir para a formação e o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens; V. Fomentar a participação das familias e comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade civil, de organizações não governamentais e esfera privada; VI. Fomentar a geração de conhecimentos e tecnologias sociais, inclusive por meio de parceria com universidades, centros de estudos e pesquisas, dentre outros; VII. Desenvolver metodologias de planejamento das ações, que permitam a focalização da ação em comunidades mais vulneráveis; VIIL Estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios. Art. 51º - O curriculo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa cientifica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais $ 1º As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes c o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político pedagógico Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 40 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = = a Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO $ 2º Ao restituir a condição de ambiente de aprendizagem à comunidade e à cidade, a escola estará contribuindo para a construção de redes sociais e de cidades educadoras Art. 52º - Os órgãos executivos e normativos da União e dos sistemas estaduais e municipais de educação assegurarão que o atendimento dos alunos na escola de tempo integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, além do que, esse atendimento terá caráter obrigatório e será passível de avaliação em cada escola. CAPÍTULO X DA EDUCAÇÃO DO CAMPO Art. 53º - A Educação do Campo tem por objetivo garantir para os povos do campo uma Educação Básica comprometida com um modelo de desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável, ecologicamente sustentável e culturalmente aceita, considerando a necessidade de fortalecer os principios da educação inclusiva, que reconhece a diversidade como um valor pedagógico e valoriza o campo como espaço heterogêneo e multicultural Art. 54º - As situações referentes à Educação do Campo, não contempladas nesta Resolução deverão ser recepcionadas pela Resolução CME vigente que estabelece as Diretrizes e regulamenta as Políticas Públicas para Educação do Campo CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 55º - À Educação Especial tem como finalidade possibilitar a formação dos educandos por meio do AEE- Atendimento Educacional Especializado, através de apoio curricular de caráter complementar e suplementar viabilizando o acesso, a participação e a aprendizagem Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 41 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 41 a Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Art. 56º - As situações referentes à Educação Especial, não contempladas nesta Resolução deverão ser recepcionadas pela Resolução CME vigente, que Fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado - AEE CAPÍTULO XII DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 57º - À Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade da educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio, destinada que não tiveram acesso e continuidade de estudos na idade própria Art. 58º - As situações referentes à Educação de Jovens e Adultos, não contempladas nesta Resolução deverão ser recepcionadas pela Resolução CME vigente, que dispõe sobre a organização da Modalidade de Ensino, Educação de Jovens e Adultos CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 59º - Esta Resolução normatizará a avaliação do processo de produção/apropriação/aprendizagem do conhecimento e do desenvolvimento de competências e habilidades nas unidades educativas da Rede Municipal de Ensino que oferecem o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos devendo garantir, democraticamente, o acesso, a permanência, a gestão pedagógica e o sucesso escolar do estudante. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteGDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 42 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 42 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 60º - Os órgãos que compõem o Sistema de Ensino de Conceição do Coité (Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e escolas municipais) serão responsáveis pela elaboração de instrumentos de registro e controle escolar que assegurem a regularidade da trajetória escolar do estudante, bem como da avaliação da práxis educativa, envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar Art. 61 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité Art. 62 — As escolas do Sistema Municipal de Ensino que oferecem Educação Fundamental terão que adequar-se a esta resolução até 31/12/2024 Art. 63 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Conceição do Coité, 30 de março de 2023 Janete Cléa Lima de Almeida Presidente do Conselho Municipal de Educação CME - Conceição do Coité - Bahia Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 43 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO | Grade Curricular - 1º e 2º Anos (Ciclo de Alfabetização) Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária 1º ano 2º Ano Lingua Portuguesa 6 6 240 Arte 2 2 80 Educação Física 2 2 80 Matemática 5 5 200 Ciências 2 2 80 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 22 22 880 Empreendedorismo 2 2 80 DIVERSIFICADA Língua Inglesa 1 1 “a TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 3 3 120 TOTAL GERAL 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 44 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO Il Grade Curricular - 3º ao 5º Ano Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária 3º Ano 4º Ano 5º Ano Lingua Portuguesa 5 5 5 200 Arte 2 2 2 80 Educação Física 2 2 2 so Matemática 5 5 5 200 Ciências 3 3 3 120 Geografia 2 2 2 so História 2 2 2 so Ensino Religioso 1 1 1 4s0 TOTAL DE BASE COMUM 2 22 22 880 po Educação Empreendedora 2 2 2 so DIVERSIFICADA Língua Inglesa 1 1 1 “0 TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 3 3 3 120 TOTAL GERAL 25 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 45 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO Ill Grade Curricular - 6º ao 9º Ano Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária 6 7 8º 9º Ano Ano Ano Ano Lingua Portuguesa 5 5 5 5 200 "o Arte 2 2 2 80 Educação Física 2 2 2 80 Matemática 4 4 4 4 160 Ciências 3 3 3 3 120 Geografia 2 2 2 2 so História 2 2 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 24 24 4! 4 840 is Educação Empreendedora 2 2 2 2 80 DIVERSIFICADA “| ingua Inglesa so TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 4 4 4 4 160 TOTAL GERAL 25 25 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 46 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 46 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GRADE CURRICULAR - 1º AO9º ANO | ENSINO FUNDAMENTAL — ANOS INICIAIS E FINAIS INICIO: ANO 2023 DIAS LETIVOS | SEMANAS LETIVAS: | DIASSEMANAIS | NºDEHORAS + - + at DIA — mam 200 40 À os os NACIONAL COMUM CURRICULAR 1 | JUAGENS | | * *CH “ER |PARTEDIVER | doa = N 1 | SIFICADA =|| s CURRICULAR £ ES $ | « z E E E ls |2 IS < & 5 g E E Sol É 4 = = = = |laz|s |8 & IS |& | | Conhecimento 1X X Pensamento x x |X x | clentífico, critico e | erintivo | Lo | 4 Cultural | X | E JX JX [x IX X x X X X x x x X x rgumentação TX X |[X IX IX X X [x > utoconhecimen X |X X x x X cuidado e 4 x x x x X X [R x | responsabilidade | | PE À CARGA HORÁRIA POR ÁREA DE CONHECIMENTO TTANO 6 2 2 5 |2 2 2 / 2 25 1.000 | 6 |2 |2 |2 2 [ 1 2 25 1.000 [3 TZ 1|35 13 2 2 GC | | 4“ ANO 5 |2 2 5 3 2 2 Loo STANO 5 E 2 5 7 == [ANO Is j2 já 3 2 E] T Ts j2 já is tz 7 | [E Já |3 tá 7 [1 1000 = 4 + ssa mms 5 [2 2 4 13 2 2 1000 ação Fisica e Ensino Religioso são no estudante nos casos previstos na Lei de 6, 83º Os componentes curriculares: Inglesa e Educação Empreendedora, não possuem OBS: Os componente; Diretrizes e Base caráter avuliativo de promoção Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: hotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 47 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = a Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer: nº 002/2023 Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Assunto: Aprovação da Resolução nº 001/2023 Aprovação da Resolução nº 001/2023 que fixa Diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité CONSIDERANDO: o Conselho Municipal de Educação do Município de Conceição do Coité — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 309 de 28 de agosto de 2002 e os dispositivos da Lei nº 9.394/96 e legislação complementar, CONSIDERANDO o que estabelece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) por ser um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que prescreve o Plano Nacional de Educação (PNE), CONSIDERANDO a organização curricular do Ensino Fundamental por Área do Conhecimento, estruturados em unidades temáticas, objetos de conhecimentos/saberes, pelo saber fazer e pelo saber ser, acompanhada de princípios metodológicos e da avaliação formacional, começando pelos Anos Iniciais seguido dos Anos Finais do Ensino Fundamental, especificando as peculiandades dos estudantes de cada nível de ensino, conforme orienta os norteadores curriculares oficiais: Documento Curricular Referencial da Bahia - DCRB — e Documento Curricular Referencial Municipal - DCRM — de Conceição do Coité Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 48 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = — a Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RELATÓRIO O referido documento visa regulamentar o Ensino Fundamental de nove anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité, que constitui direito público subjetivo sendo obrigatório, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção nas escolas municipais, de acordo com os princípios norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas e em conformidade com o art. 22 e o art.32, da Lei nº 9.394/96 (LDB), as propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para a ctapa da escolarização A citada resolução faz alusão aos documentos que norteiam a reelaboração do Currículo e do Projeto Político Pedagógico nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino, perpassando pela matricula e carga horária, mencionando também sobre o Curriculo que tem uma BNCC, complementada em cada sistema de ensino pelas áreas de conhecimento obrigatórias do EF e também, a Parte Diversificada, considerando a diversidade da cultura local. Como componente da área diversificada foi acrescentado o Empreendedorismo que busca desenvolver competências integradas à construção de projetos de vida Foram mantidos os artigos no que se referem ao espaço fisico que precisa estar em consonância com a legislação em vigor, como também sobre a Gestão Democrática e participativa como garantia do direito à educação, num processo através do qual se discute, delibera, planeja, soluciona problemas, acompanha, controla e avalia o conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento de cada instituição Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 49 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Em Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO No que se diz a relevância dos objetos de conhecimento, enfatiza-se o trabalho de forma interdisciplinar, com práticas pedagógicas voltadas à BNCC, com vistas a um ambiente propício à aprendizagem, de modo que a avaliação desse processo tenha sempre a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos do ensino, € em casos da recuperação de estudos, possa o estudante ter a oportunidade de superar a dificuldade da aprendizagem mediante as avaliações. Ao documento foram acrescentados os norteadores curriculares oficiais, onde foram retirados alguns artigos e acrescentados outros para a atualização VOTO DOS RELATORES(AS) Face ao exposto, as Conselheiras concluem por a) Aprovar a Resolução nº 001 de 23 de março/2023 que fixa as Diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité com a Matriz Curricular para esta modalidade, b) As relatoras conselheiras Enicleide Ferreira Leite e Lucineide S. Cruz Pinto, decidem pela aprovação deste Parecer, para os devidos encaminhamentos Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conceição do Coité — Bahia, 30 de março de 2023 4 » do Enicleide Ferreira Leite E Relatora, Lucineide S. Cruz Pinto Relatora Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 50

Página: 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA Nº. 286, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Resolução n° 002/2023 aprovada pelo Conselho Municipal de Educação - CME -, que dispõe sobre a organização da Modalidade de Ensino Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Educação Municipal de Ensino de Conceição do Coité BA e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art.1º Homologar a Resolução n° 002/2023, que dispõe sobre a organização da Modalidade de Ensino Educação de Jovens Adultos no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME em 30 de março de 2023. Parágrafo único. O ato de aprovação que trata caput deste artigo foi efetivado através do Parecer n° 003/2023 emitido pelo Conselho Municipal de Educação – CME. Art. 2º A Resolução aprovada vigorará a partir do Ano Letivo de 2023, bem como a Matriz Curricular, em anexo. Ficam revogadas as resoluções anteriores que tratam desta temática. Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 03 de maio de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 51 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Em Diario Oficial do Página: 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO nº 002/2023 30 de março de 2023. Dispõe sobre a organização da Modalidade de Ensino, Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Educação de Coité — Bahia. O Conselho Municipal de Educação em cumprimento ao que estabelecem a LDB (Lei Federal nº 9.394/96), as Leis Municipais nº 309/2002 e 310/2002, considerando as Leis Federais 10.098/00, 11.114/05 e 11.274/06 e ao que está configurado nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, RESOLVE: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1º - Estabelecer que as Escolas do Sistema Municipal de Educação de Conceição do Coité terão a organização da Modalidade de Ensino, Educação de Jovens e Adultos com base na Lei das Diretrizes e Base -LDB (Lei Federal nº 9694/96), Educação de Jovens e Adultos em conformidade com o Documento Curricular Referencial Municipal - DCRM aprovado através da Resolução do CME nº 01 de 04 de junho de 2021, nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação - CNE nº 001/2000, nº 01 de 25 de maio de 2021 que institui as Diretrizes Operacionais para Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos do Conselho Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 52 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 52 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Estadual de Educação - CEE nº 138/2001, bem como nas disposições da presente Resolução Artigo 2º - Educação de Jovens e Adultos - EJA é uma modalidade da Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental e Médio, destinada àqueles que não tiveram acesso e continuidade de estudos na idade própria Seção | Das Finalidades da Educação de Jovens e Adultos Artigo 3º - São finalidades da Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Educação de Conceição do Coité Possibilitar o acesso, a inclusão, a permanência e o sucesso dos jovens, adultos na escola; Respeitar a identidade, a cultura, a territonalidade e a experiência de vida de cada educando; Hl- Vincular à educação escolar, ao trabalho e as práticas sociais IV- Oportunizar acesso a aprendizagem não formais e informais, além das formais CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DA EJA Seção 1 Da Organização em Segmentos e Etapas Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 53 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

SRS Z or = a, Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 53 TAG PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ EM: PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Artigo 4 A organização da Educação de Jovens e Adultos, como modalidade da Educação Básica, estrutura-se no Sistema de Educação como Segmentos e Etapas, de forma a garantir tanto o início como a continuidade de escolarização a jovens, adultos e idosos atendendo o disposto no artigo 37 de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Parágrafo Único: O primeiro segmento da EJA continua com o quantitativo anterior à lei nº 11.274, de 2006, e demais atos normativos relacionados, ou seja, 8 anos das séries, na EJA por dois segmentos de duas etapas cada, mantendo o formato anterior à chegada dos 9 anos do Ensino Fundamental. As primeiras quatro séries dos anos iniciais, correspondem ao 1º Segmento da EJA. Já as quatro últimas correspondem aos anos finais do Ensino Fundamental, sendo também denominado de 2º Segmento Artigo 5º - A modalidade EJA adotará à seguinte estrutura, duração e equivalência: | — Alfabetização — será ofertado em um ano, correspondente ao 1º Ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais II - Segmento I — será composto das etapas [ (2º e 3º Anos) e II (4º e 5º Anos), correspondentes ao Ensino Fundamental Anos Iniciais; HI - Segmento II - será composto das etapas III (6º e 7º Anos) e etapas IV (8º e 9º Anos), correspondentes ao Ensino Fundamental Anos Finais Parágrafo Único: A Alfabetização de Jovens e Adultos não é requisito obrigatório para o ingresso do educando na Etapa | da EJA, visto que se leva em consideração as competências e habilidades dos mesmos. A modalidade de Ensino EJA poderá ser oferecida nos tumos diumo e notumo, respeitando os horários das atividades laborais dos educandos e o protagonismo Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 54 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = E a Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 54 Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da EJA na Educação Básica. Para tanto, toma-se necessário diversificar, flexibilizar e contemplar as especificidades dos sujeitos da modalidade $2º- As turmas de EJA deverão ter de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) alunos nas turmas de Alfabetização H - de 15 (quinze) a 30 (trinta) alunos nas etapas do Segmento I; de 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) alunos nas etapas do Segmento II, Parágrafo Primeiro: Para manutenção das turmas da EJA levar-se-á em consideração a frequência efetiva dos educandos e, quando constatada a “baixa frequência”, caberá a equipe escolar empenhar-se na Busca Ativa Parágrafo Segundo: As turmas poderão ser organizadas, respeitando as condições fisicas da escola e a demanda de matricula da comunidade, assegurando o aceso de todos os jovens e adultos que tiverem interesse de estudar, para tanto, poderão ser acrescidos 20% (vinte por cento) de matrícula, de acordo com a necessidade Seção H Das Formas de Ofertas e Organização Pedagógica Artigo 6º - As formas de ofertas e organização pedagógica da modalidade EJA segue os princípios da LDB nº 9.394/1996, abrangendo todo percurso de escolarização, em equivalência direta às etapas educacionais considerando tanto contextos, diversidade e realidades dos sujeitos da modalidade, seguindo os preceitos da Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 01 de 25 de maio de 2021, o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e autorização de funcionamento através da deliberação do CME, que poderá ser ofertada das seguintes formas | - Educação de Jovens e Adultos presencial, a) EJA combinada — direta e indireta; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 55 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 55 Bal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ E: PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO b) EJA direcionada H — Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, em cursos de qualificação profissional; HI — Educação de Jovens e Adultos com ênfase na Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida Seção HI Da Carga Horária Artigo 6º- A organização dos cursos para Educação de Jovens e Adultoss observará a carga horária minima de 3.600 horas, sendo assim distribuida 1 - 600 horas totais para a Alfabetização IH - 1.500 horas totais para o Segmento 1; HI - 1.500 horas totais para o Segmento Il Parágrafo Unico: Quanto ao educando já alfabetizado que ingressa na Etapa | da EJA, para cumprimento dos dois Segmentos do Ensino Fundamental deverá cumprir uma carga horária minima de 3.000 horas Artigo 7º - A distribuição da carga horária será feita pelos estabelecimentos de ensino, respeitando-se o seguinte: gi” A carga horária semanal será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas destinada à Base Nacional Comum e 4 (quatro) horas destinadas a parte diversificada para as turmas da Educação de Jovens e Adultos ofertadas no tumo Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: x Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 56 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 56 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO $2º A carga horária semanal será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 21 (vinte e uma) horas destinada à Base Nacional Comum e 4 (quatro) horas destinadas a parte diversificada para as turmas da Educação de Jovens e Adultos ofertadas no tumo diumo Artigo 8º - Na EJA COMBINADA a carga horaria direta será de, no minimo 60% (sessenta por cento), sempre com o professor, para mediação dos conhecimentos, conteúdos e experiencias e carga horaria indireta, de no minimo 40% (quarenta por cento) da carga horaria exigida para EJA, para execução de atividades pedagógicas complementares. Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte regulamentará anualmente, através de portaria a metodologia quando adotar a Modalidade da EJA COMBINADA Artigo 9º - Na organização da carga horária das disciplinas da Base Nacional Comum Curnicular observar-se-ão, ainda as seguintes diretrizes Carga horária diária, obrigatória para os alunos do Ensino Fundamental Segmento Inoturno, de 2 (duas) horas e 40 (Quarenta) minutos sendo: a) 2he40min(4 horas aulas) de 40 minutos de duração; b) 10 min — intervalo H - Carga horária diária, obrigatória para os alunos do Ensino Fundamental Il, Segmento II de 2 (duas) horas e 40 (quarenta) minutos sendo: a) 2he40min (4 horas aulas) de 40 minutos de duração; b) 10 min — intervalo. HH - Carga horária diária, obrigatória para os alunos do Ensino Fundamental II, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 57 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Em Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Segmento II diurno, de 5 (cinco) horas sendo a) 3he 45min (5 horas aulas) de 45 minutos de duração; a) 15Smin- intervalo Artigo 10º — As escolas poderão oferecer atividades de Orientação de Estudos, através de apresentação de proposta ao Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, devendo a mesmo ser destinada a I- | Propiciar aos alunos momentos de atenção individualizada para dirimir as dúvidas, oferecendo-lhes atendimento diferenciado; H- Desenvolver a recuperação de conteúdos; HI- Orientar e incentivar a pesquisa; IV- Realizar projetos especificos; V- Realizar oficinas profissionalizantes para os alunos Artigo 1º - Para fins de aprovação em cada etapa, o aluno deverá ter comparecido a, no mínimo, 75% (setenta e cinco) por cento do total de horas letivas. Seção HI Da organização da Matriz Curricular e da Seleção de Conteúdos Artigo 12º - A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve ser o documento norteador para a organização da grade curricular da Educação de Jovens e Adultos na qual os objetos de conhecimentos culturais pertinentes estão articulados à realidade do educando, viabilizando um processo integrador dos diferentes saberes, a partir da contribuição das diferentes áreas do conhecimento/componentes curriculares, para tanto levar-se à em consideração as especificidades do DCRB e DCRM Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Q Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 58 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Em Diario Oficial do Página: 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Artigo 13º - A matriz curricular da Educação Jovens e Adultos deve respeitar o art.14 da Resolução (CNE) nº 004/2010, com disciplinas do núcleo comum e da parte diversificada em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (MEC, 2017), Parágrafo único. As unidades escolares que implantarem a modalidade de Educação de Jovens e Adultos para atender estudantes de sua abrangência territorial, deverão utilizar a grade curricular aprovada por esta Resolução, a qual se encontra disponível no Anexo | Artigo 14º - As escolas deverão obedecer aos seguintes critérios para a seleção de objetos de conhecimento com suas competências e habilidades para as práticas educativas: I- a relevância dos saberes escolares considerando a experiência social construída historicamente. os processos de ensino e aprendizagem, mediatizados pela ação docente junto aos educandos. a organização do processo ensino-aprendizagem, dando ênfase às atividades que permitem a integração entre os diferentes saberes. IV- as diferentes possibilidades dos educandos articularem singularidade e totalidade no processo de elaboração do conhecimento. Seção IH Da Avaliação dos Estudantes da EJA Artigo 15º - A avaliação educacional, na Educação de Jovens e Adultos seguirá orientações contidas no artigo 24, da LDB e compreenderá as seguintes caracteristicas: Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coiteDhotmail.com das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 59 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 59 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CCC | - INVESTIGATIVA OU DIAGNÓSTICA: possibilita ao professor obter informações necessárias para propor atividades e gerar novos conhecimentos; H - CONTINUA: permite a observação permanente do processo ensino aprendizagem e possibilita ao educador repensar sua prática pedagógica; HI - SISTEMATICA: acompanha o processo de aprendizagem do educando, utilizando instrumentos diversos para o registro do processo; IV- ABRANGENTE: contempla a amplitude das ações pedagógicas na aprendizagem do educando; V- PERMANENTE: permite um avaliar constante na aquisição dos objetos de conhecimento pelo educando no decorrer do processo de aprendizagem, bem como do trabalho pedagógico da escola para o desenvolvimento das competências e habilidades Parágrafo Único. A Escola deverá observar o desenvolvimento do educando através de pareceres descritivos e conceitos, conforme proposta pedagógica e disposições do Regimento Escolar. CAPÍTULO HI DOS ESTUDANTES ATENDIDOS PELA EJA Artigo 16º — Serão aceitas matriculas na Modalidade de Educação de Jovens é Adultos de pessoas que se enquadrem nas seguintes condições: | - Tenham no minimo 15 anos de idade; 1 - Possuam ou não educação escolar anterior; HI — Estejam em situação de defasagem nos estudos; IV — Desejam ser alfabetizados V— Saibam ler e escrever Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 60 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

SRS Z or = - Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parágrafo único - A data corte etário vigente no município seguirá a estabelecida pela =, Resolução nº 2, de 09 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Educação, 31 de março do ano em que ocorrer a matricula. Artigo 17º - A forma de realização da matricula será definida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. O estudante que não teve acesso a escola anteriormente ou que não dispuser de documento comprobatório de educação sistemática, deverá ser submetido a exames elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para determinação de que Segmento/Etapa deverá cursar $2º- Serão avaliados nestes exames o seguinte 1 - Indice de alfabetização e letramento; IH — Maturidade intelectual, HI — Conhecimentos relativos à realidade do país e da localidade em que vive. $3º- Como parte dos exames também poderão ser realizadas entrevistas. Artigo 18º -A EJA como modalidade da educação básica, deve considerar o perfil dos educandos e sua faixa etária de modo a assegurar Equidade, Diferença e Reparação: I- Equidade: distribuição especifica dos componentes curriculares, a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades em face do direito à educação; H- Diferença: identificação e reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada um e do desenvolvimento de seus conhecimentos e valores; ll — Reparação: é indispensável um modelo educacional que crie situações pedagógicas satisfatórias para atender às necessidades de aprendizagem especificas de educandos jovens e adultos. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 61 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Em Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAPÍTULO IV DOS PROFESSORES DA EJA Artigo 19º - O professor da EJA deve ter o seguinte perfil | - Ser capaz de identificar o potencial de cada educando; II - Compreender e saber lidar com os sentimentos e anseios dos educandos; ll - Ter consciência de sua responsabilidade no desenvolvimento dos educandos, IV - Compreender melhor o educando e sua realidade diária; V — Acreditar nas possibilidades do ser humano, buscando seu crescimento pessoal e profissional; VI — Capacitar-se continuamente, Ter conhecimentos especificos no que diz respeito ao conteúdo, metodologia, avaliação e atendimento ao educando da EJA; VIII — Compreender a necessidade de respeitar a pluralidade cultural, a identidade, as questões que envolvem classe, raça e a linguagem dos educandos; IX — Oferecer uma escolarização ampla e com qualidade; X — Incrementar seus conhecimentos e atualizá-los, esforçando-se para praticar os métodos mais adequados em seu ensino; XI — Examinar constantemente a autoconsciência crítica, sua conduta e seu desempenho; XII — Adaptar-se às inovações que surgem diariamente e repensar a própria metodologia de ensino; XIII - Refletir sobre a didática que está sendo utilizada na EJA, na tentativa de melhor adequá-la às necessidades dos alunos, mudando-a sempre que necessário; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 62 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO XIV o aluno como ser pensante, cheio de capacidade e portador de ideias, que se apresentam em conversação simples e em criticas aos fatos do dia a dia Parágrafo Único; Os cursos de capacitação de professor da Educação de Jovens e Adultos, quando oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, será obrigatório para a permanência do mesmo na modalidade Artigo 20º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderá realizar seleção intema para lotação ou designação dos professores da EJA, seguindo critérios preestabelecidos por edital de seleção elaborado por uma comissão formada por representantes de professores, do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º -O Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité- BA, promoverá os atos de autorização e credenciamento das instituições do Sistema Municipal de Ensino, para oferta da modalidade da EJA Artigo 22º - As unidades escolares deverão criar proposta pedagógica, de acordo a sua realidade, para o funcionamento da modalidade da EJA. Artigo 23º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação Conceição do Coité, 30 de março de 2023 J a Presidente do Conselho Municipal de Educação CME - Conceição do Coité - Bahia Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 ( Conceição do Coité — Bahia. A q Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 63 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 63 ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Cd ANEXO | Grade Curricular para Turmas da EJA - Diumo Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária Segmento | Etapa Etapa I H 5 5 3, Língua Portuguesa 200 Arte a 2 80 Educação Física 2 2 so Matemática 5 5 200 Ciências 3 3 120 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 TOTAL DE BASE COMUM 22 2 880 Empreendedorismo 2 2 80 Parte DIVERSIFICADA Lingua Inglesa 1 1 “0 TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 3 3 120 TOTAL GERAL 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. ) Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 64 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO Il Grade Curricular para Turmas da EJA - Diurno Componentes N.º de Aulas Carga Curriculares Horária Segmento Il Etapa Etapa Iv Língua Portuguesa 5 5 200 Arte 2 2 80 Educação Física 2 2 so Matemática 4 4 160 Ciências 3 3 120 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 2 | 840 Parte Empreendedorismo 2 2 80 DIVERSIFICAD A Língua Inglesa 2 2 80 TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 4 4 160 TOTAL GERAL 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. | Email: cme.coiteDhotmail.com qo Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 65 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO Ill Grade Curricular para Turmas da EJA - Noturno Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária Segmento | Etapa Etapa I Língua Portuguesa 4 4 160 Arte 2 2 80 Matemática 4 4 160 Ciências 2 2 80 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso ! 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 16 16 640 Empreendedorismo 2 2 80 Parte E à a DIVERSIFICADA Língua Inglesa 2 cê 80 TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 4 4 160 TOTAL GERAL 20 20 800 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 66 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO IV Grade Curricular para Turmas da EJA - Noturno Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária Segmento Il Etapa Etapa m Iv 4 4 Língua Portuguesa 160 Arte 40 Matemática 4 4 160 Ciências 2 2 80 Geografia 2 2 80 História 2 2 so Ensino Religioso 40 TOTAL DE BASE COMUM 16 16 640 Empreendedorismo 2 2 80 Parte DIVERSIFICADA Lingua Inglesa 2 2 so TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 4 4 160 TOTAL GERAL 20 20 800 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 A Conceição do Coité — Bahia q A Email: RO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 67 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

= - = Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 67 vao PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Endereço: Praça Theógn: ônio Calixto, 58 Telefone: (75) 3262-1547 | | Cidade: Conceição do Co BA NTE 04 [DepAdm: ( ( )Particular ) Conveniada GRADE CURRICULAR — 1º AO 9º ANOS EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTAS — EJA - NOTURNO INICIO: ANO 2023 | DIAS LETIVOS: | SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS | Nº DE HORAS AULA | IDIA: 200 | 40 ! 04 [ BASENACIONAL COMUM CURRICULAR PARTE CARGA CARGA ; 4 DIVERSIFICADA | HORÁRIA | HORÁRIA SEMANAL | COMPONENTES 2 & | | CURRICULARES | 5 Ela SS als 24 BE Sa 28 |E |<|É | COMPETÊNCIAS fa E E | Conhecimento jX Ix|X IXIXIX IX Pensamento cientifico, X X [X |X [X [X | X |X | crítico e criativo | | À | Repertório Cultural IS | Comunicação 1X I|x |xIx |x o Cultura Digital X XIX IX IX X [ Trabalho « Projeto de Vida | X X [XxX |X |X |X |X |x | Argumentação X X |x|x|x I|x Autoconhecimento € x X |X |X |X|x |x autocuidado aa | | X |XI|X |X Es [ | Autonomia c x x 7) |x x responsabilidade | Jr CARGA HORÁRIA A POR JR ÁREA DE co NHECIMENTO 4 [72/72/17 2 T 20 800 | Es 4 2 E | gia a [3 20 800 | SIT ANO 800 | 8/9” ANO 2 702 20º 800 | [TOTAL GERAL 20 s [20/10 [10/10] 5 10 1 10 | 00 [4.000 ] OBS: Os componente curriculares Educação Fisica, Ensino Religioso são facultativas ao aluno nos casos prevístos na LDB 9394/96, Artigo 25, 43º. Os componentes curriculares Lingua Inglesa, Empreendedorismo, não possuem caráter avaliativo de promoção. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia vQ Email: cme.coiteDhotmail.com Ne”? Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 68 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

SRS Z or = a a, Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rd | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Endereço: Praça Theógnes Antônio Calixto,58 "Telefone: (75) 3262-1547 Cidade: Conceição do Coit d BA NTE 04 Dep.Adm: ( )Estadual ( )Particular Municipal ( ) Conveniada GRADE CURRICULAR — 1º AO 9º ANOS EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA -DIURNO INICIO: ANO 2023 [ DIAS LETIVOS: | SEMANAS LETIVAS: | DIAS SEMANAIS | Nº DE HORAS AULA | | I 200 | 40 I 05 | | BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR | PARTE [CARGA | CARGA | | 4 | CN] “CH | DVERSIFICADA |NORÁRIA | HORÁRIA COMPONENTES | | [1 | | | | CURRICULARES E | É) | 3 | da E ê Er o|IS < | E) 3 4 |E w 8 |€ | «S Q< 5 a |«< | | SS E [3] 3 tu de | E | 39 É Z fo) É | Zo|lm | Bu < au zm | wu 5 [5] z |O Er] | | |x |X x Pensamento x x x x x x X x x XxX científico, crítico e | Repertório Cultural 1X 1X 1X x 1X 1X 1X 1X E Comunicação X [x [x [x Tx [X dx om Digital XIX IX x |x |x X Trabalho e Projeto | X XxX |X x [x |x x 1 x de 1X 1X x x 1X X X x x x Autoconhecimento x X x x x x x x x x | | | Empatia e x x x XxX x X x x x X | | 1 1 4 | | | Autonomia e x x x x X x x x x x | e je LN PS 1 a 1 J E CARGA HORÁRIA POR ÁREA DE CONHECIMENTO 5 J2]2 [5 Ja 72 E [ido — ANO 5 [2 |2 13 212 25 1,000 | | ANO 5 212 18 13 212 125 1,000 [BI ANO 5 212 13 2/2 2 1.000 8/9 ANO 5 |2 já |3 |2 25 1.000 TOTAL GERAL 25 10 [10 /23 [15 10 As [5.000 OBS: Os componente curriculares Educação Fisica, Ensino Religioso são facultativas ao aluno nos casos previstos na LDB Artigo 26, $3º. Os componentes cumiculares Lingua Inglesa, Empreendedorismo, não possuem caráter avaliativo de promoção. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 69 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RU PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ E PODER EXECUTIVO Res SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE e CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail.com a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 70 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

SRS Z or = es a, Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer: nº 003/2023 Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Assunto: Aprovação da Resolução nº 002/2023 Aprovação da Resolução nº 0022023 que tratou do alinhamento das Diretrizes operacionais para Educação de Jovens e Adultos — EJA-, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité. RELATÓRIO HISTÓRICO O Conselho Nacional de Educação (CNE) recebeu, em 27 de dezembro de 2019, a Nota Técnica nº 81/2019/CTTEBI/DPR/SEB/SEB, encaminhada pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), contendo consulta sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA), a partir da percepção de necessária adequação das Diretrizes Nacionais da EJA aos preceitos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações e normas de recente promulgação Esses ajustes promoverá o enfrentamento das questões relacionadas às características do público atendido, à carga horária adequada às várias formas de oferta, à metodologia de registro de frequência da modalidade, à flexibilização do desenvolvimento do curso, compatibilizando a modalidade com a realidade dos estudantes e o alinhamento da elevação e ampliação da escolaridade profissional, entre outras questões que representam grandes desafios aos Jovens e Adultos. E importante considerar que a demanda proposta pelo MEC traduz a necessidade de revisão e atualização das Diretrizes Operacionais da EJA, e se consolida a partir da promulgação de marcos legais da educação brasileira que alteram a forma de oferta, a base curricular e a dinâmica das ações da EJA. Uma mudança estruturante está materializada na forma de oferta modificando as diretrizes e bases estabelecidas para a Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 71 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

ED; Of T = ; icial d Ú || Em, 3 de maio de 2023 Ano: || Edição Ordinária nº. 0576 || Caderno 1 | Página: 71 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Educação Nacional. Considerando a nova legislação, na sua função normativa, o CNE atualiza novas determinações legais para oferta do seguimento as diretrizes deverão ser observadas pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares. Além disso, vale realçar a necessidade de revisão dessa modalidade da educação nacional, já amplamente discutida a partir da instituição da BNCC, por meio da Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, como direito das crianças, jovens e adultos no contexto da Educação Básica Escolar, e que orientam sua implementação pelos Sistemas de Ensino das diferentes instâncias federativas propondo modificações nas ações das instituições e redes escolares, alinhando seus currículos e propostas pedagógicas às novas legislações e normas. Portanto, assim como o CNE atua para a melhoria da qualidade das demais etapas e modalidades da Educação Básica, com relação à EJA, reconhece que é necessário atualizar suas diretrizes para orientar a organização, os currículos e a oferta da EJA alinhadas à BNCC eà Lei nº 13.415/2017 no âmbito dos sistemas de ensino, considerando as peculiaridades do público alvo e do processo pedagógico adequado para lidar com as suas caracteristicas educacionais especificas, a começar pelo desafio concernente ao fato de que as aprendizagens não acontecerão na idade própria, o que, naturalmente, já requer metodologias e recursos didáticos apropriados para o processo de ensino/aprendizagem. Vale reconhecer, também, as grandes dificuldades de implantação e desenvolvimento da EJA, considerando todas as questões e especificidades do público e das condições de oferta em todo o pais. Essa modalidade, para parantia de bons resultados, precisa ser prioridade dos sistemas de ensino, desenvolvida a partir de ações articuladas e parcerias com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) é a Sociedade Civil, promovendo pactos de colaboração entre dirigentes nas propostas de manutenção e ampliação. Cumpre ressaltar também a ampla política de regulamentação e acompanhamento de implantação da EJA, pelos Conselhos de Educação Estaduais, Distrital e Municipais, quanto às condições de oferta, formação de professores, materiais adequados e exames próprios tudo isso serviu como base para a criação da Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 72 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Política Nacional de Alfabetização (PNA), por meio do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, são apresentados conceitos claros e objetivos sobre alfabetização e, também, são estabelecidos princípios e diretrizes que direcionarão a implementação de políticas públicas de alfabetização baseadas em evidências científicas e em experiências exitosas. Merece destaque o fato de finalmente terem sido definidos, de forma concisa, quais são os componentes essenciais que devem ser contemplados no ensino da leitura e da escrita, conforme descrito no inciso IV do artigo 3º É...) Art. 3º São princípios da Política Nacional de Alfabetização: (...) HIT. fundamentação de programas e ações em evidências provenientes das ciências cognitivas; IV. ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização: a) consciência fonêmica; b) instrução fônica sistemática; c) fluência em leitura oral, d) desenvolvimento de vocabulário; e) compreensão de textos; e f) produção de escrita; O 1º segmento, correspondente ao Ensino Fundamental Anos Iniciais, atenderá pessoas que não concluíram essa etapa da Educação Básica e tem como objetivo a alfabetização inicial e o desenvolvimento de leitura e escrita. Recomenda-se, sempre que possivel, a oferta de um estudo que esteja contextualizado com as demandas do público atendido. Considerar que esse público está em busca de trabalho ou já trabalham, têm uma história de vida, buscam na escola um espaço de convivência, aprendizado e melhorias na sua compreensão sobre o mundo, na convivência com outras pessoas e com seus anseios pessoais e profissionais. Importante considerar que a qualificação profissional para o 1º segmento deve, como um de seus focos, ser um atrativo para o retorno dos estudantes à escola. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail.com das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 73 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023|| Ano: m|| || Edição Ordinária nº. 0576 || 1] | Página: 73 TAG PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ O: PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O 2º segmento, correspondente ao Ensino Fundamental - Anos Finais, atenderá pess s que não concluíram essa etapa da Educação Básica e tem como objetivo o fortalecimento da integração da formação geral por meio do aprofundamento dos conhecimentos da alfabetização e anos iniciais contemplando as demais áreas de conhecimentos ainda não abrangidas. Recomenda-se que essa formação geral seja contextualizada com a realidade dos sujeitos e, sempre que possível, ofertada em articulação com uma qualificação profissional Considerando a condição do estudante da EJA, essas competências e habilidades específicas devem dar ênfase principalmente ao desenvolvimento das 10 (dez) competências gerais da BNCC e das competências/habilidades relacionadas à Língua Portuguesa, Matemática e Inclusão Digital. Ao se repensar o curriculo, em consonância com a BNCC, a trajetória do estudante no curso da EJA deverá considerar sua história e anseios de futuro, Para tanto, recomenda-se que o acesso ao curso seja precedido de uma orientação para o desenvolvimento do projeto de vida do estudante, partindo da realidade dos jovens e adultos, tematizando com significação os conteúdos de forma a auxiliá-lo nas escolhas dos percursos a serem seguidos dentro de cada segmento. Além disso, é importante salientar que o desenvolvimento dos materiais didáticos e plataformas de ensino deverá estar em consonância com as caracteristicas dos estudantes de cada segmento da EJA, Recomendando-se que esses materiais não sejam apenas mera reprodução de materiais utilizados nas etapas regulares da Educação Básica e sim contextualizados e adequados às diversas trajetórias, experiências de vida e idade dos estudantes da EJA Por ter analisado a resolução do seguimento EJA e percebendo todo esse contexto de regulamentações pensando na formação integral do cidadão, entendemos que as normas citadas nesta resolução tem condição de atender de forma justa os alunos da modalidade EJA promovendo o desenvolvimento de competências e habilidades inerentes a idade série que eles ocupam, bem como atender as especificidades do cotidiano dos alunos, portanto, recomendamos a aprovação da resolução como foi apresentada tendo em vista que foram feitas todas as possíveis alterações para adequar as normas descritas na resolução do CME Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 74 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 74 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO vigente, buscando atingir metas do PME e respeitando diretrizes da LDB e BNCC, buscamos adequar as normas municipais para a modalidade EJA ao modelo de vida da população do município de Conceição do Coité- Bahia visando oferecer aos municipes que se enquadrarem a participar, um maior interesse pela escola Conceição do Coité — Bahia, 30 de março de 2023 CD VA ala ha. Davi Martins da Silva N AR am bg Relator Anaildo Nascimento de Carvalho Relator Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 75

Página: 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA Nº. 287, DE 03 DE MAIO DE 2023 Homologa Resolução n° 003/2023 aprovada pelo Conselho Municipal de Educação - CME -, que estabelece normas, condições para oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA, regula procedimentos correlatos e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art.1º - Homologar a Resolução n° 003/2023, que estabelece normas, condições para oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME em 30 de março de 2023. Parágrafo único. O ato de aprovação que trata caput deste artigo foi efetivado através do Parecer n° 004/2023 emitido pelo Conselho Municipal de Educação – CME. Art.2º A Resolução aprovada vigorará a partir do Ano Letivo de 2023. Ficam revogadas as resoluções anteriores que tratam desta temática. Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 03 de maio de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 76 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

E Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: || Edição Ordinária nº. 0576 || Caderno 1 | | Página: 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO nº 003/2023 30 de março de 2023. Estabelece normas, condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité - Bahia e regula procedimentos correlatos O Conselho Municipal de Educação em cumprimento ao que estabelecem a LDB (Lei Federal nº 9.394/96), as Leis Municipais nº 309/2002 e 310/2002, considerando as Leis Federais 10.098/00, 11,114/05 e 11,274/06 e ao que está configurado nos dispositivos da Lei Orgânica do Municipio de Conceição do Coité, RESOLVE: DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 1º A Educação Infantil, definida na LDB 9,394/96 como sendo a primeira ctapa da Educação Básica e que constitui um direito da criança de zero (0) até seis (6) anos de idade e que na redação deste texto passaremos a referenciar até os cinco (5) anos de idade, conforme Lei Federal 11.114 e 11.274 que alteram os artigos 6º, 30º, 32º e 87º da LDB 9.394/96, oferecida pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, vinculada ao Sistema Municipal de Ensino, passará a ser regida mediante ao que dispõe a presente Resolução Art. 2º — As instituições que ofertam a Educação Infantil e que integram o Sistema Municipal de Ensino são as mantidas: 1 - pelo Poder Público Municipal; H — por entidades privadas, localizadas no Município e que ministram a Educação Infantil, Parágrafo Único - Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nos incisos [, Il, Ill e IV do artigo 20 da LDB 9.394/96 Art. 3º - A Educação Infantil será oferecida em: I - creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três (3) anos de idade, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 77 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023|| Ano: m|| || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IH — pré-escolas, para crianças de quatro (4) a cinco (5) anos de idade Parágrafo Primeiro — Para fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches, a qual se refere o “caput” do inciso | do artigo anterior, são todas as entidades responsáveis pela educação e cuidado de crianças de zero (0) a três (3) anos de idade, independente de designação e regime de funcionamento Parágrafo Segundo — As crianças com necessidades especiais, na faixa etária de zero (0) a cinco (5) anos, serão atendidas, preferencialmente, na rede regular de ensino da Educação Infantil, conforme preconiza a LDB 9.394/96 e demais dispositivos legais vigentes no Pais DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 4º - A Educação Infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco (5) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade. Art. 5º — A Educação Infantil tem por objetivos proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social. Ampliar experiências e estimular o interesse da criança pelo processo de desenvolvimento do ser humano, da natureza e da sociedade Art. 6º — Dadas às particularidades do desenvolvimento das crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade, a Educação Infantil cumpre duas funções associadas e indispensáveis: educar e cuidar, em ambientes distintos dos da família, integrando aspectos fisicos, afetivos, cognitivos, sociais e culturais. DA PROPOSTA PEDAGÓGICA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Art, 7º — As instituições de Educação Infantil, respeitados os dispositivos legais vigentes da União, do Estado e do seu Sistema de Ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua Proposta Pedagógica, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB), Documento Curricular Referencial do Município (DCRM) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de modo que haja uma transição adequada do contexto familiar ao escolar, nesta etapa da vida da criança de zero (0) a cinco (5) anos de idade Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 78 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

= Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de Ano: || Edição Ordinária nº. 0576 || 1] | Página: 78 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parágrafo Primeiro — A Proposta Pedagógica, que norteia o processo educacional a ser desenvolvido pela instituição, deve estar fundamentada na concepção de criança de zero (0) a cinco (5) anos de idade, como um ser em desenvolvimento, sujeito ativo na construção do seu conhecimento e inteirado com o seu meio. Parágrafo Segundo — O Curriculo da Educação Infantil, incluído na Proposta Pedagógica, deve assegurar a formação básica comum, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB), Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a localização da instituição, a diversidade social e cultural da criança e o conhecimento que se quer socializar com a mesma Art. 8º - A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar da instituição de Educação Infantil devem proporcionar condições de funcionamento das estratégias educacionais, do uso do espaço fisico, do horário e do calendário escolar. Nas instituições mantidas pelo Poder Público Municipal, a Proposta Pedagógica é apreciada e aprovada pelo Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Parágrafo Único — A Proposta Pedagógica das instituições da Educação Infantil, mantidas pela iniciativa privada, será apreciada e aprovada por instância da respectiva mantenedora Art. 9º — Na elaboração e execução da Proposta Pedagógica nas instituições que ofertam a Educação Infantil, devem estar definidos, respeitados e acatados os princípios éticos, políticos e estéticos para que as crianças e suas famílias sejam incluídas em uma vida cidadã, sendo sujeitos ativos, inteirados a um meio, na construção do conhecimento e de valores. Art. 10º — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, na condição de Órgão Administrativo do Sistema de Ensino, oferecerá apoio orientando e supervisionando as Propostas Pedagógicas para que possam ser executadas com qualidade, visando à melhoria das ações de cuidar e educar crianças na faixa etária de zero (0) a cinco (5) anos Art. 11º — A Proposta Pedagógica para Educação Infantil deve organizar suas estratégias de avaliação, através do acompanhamento e dos registros das etapas alcançadas nos cuidados e na educação às crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental Art. 12º — As instituições de Educação Infantil, em atendimento ao disposto no artigo 12º inciso | da LDB 9.394/96, na elaboração e execução de suas Propostas Pedagógicas, deverão em sintese, considerar os seguintes aspectos. I-os fins e objetivos da Proposta; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme, coite(Dhotmail.com RIR Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 79 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Es Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO H a criança como um ser em processo de desenvolvimento e aprendizagem; HI — as caracteristicas da clientela a ser atendida e da comunidade na qual se insere; IV — o regime de funcionamento (atenderá às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto o ano civil, respeitados, pela mantenedora, os direitos trabalhistas ou estatutários), V - os ambientes físicos, as instalações e os equipamentos disponíveis para o atendimento das crianças da Educação Infantil; VI -—a habilitação dos recursos humanos que irão atuar na Educação Infantil, VII — os parâmetros (idade) de organização das turmas e a relação professor/criança): VIII - a existência de uma proposta de articulação da instituição, família, comunidade e órgãos relacionados à garantia dos direitos das crianças, IX — processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança e da instituição escolar que oferece a Educação Infantil. Art. 13º - As mantenedoras das instituições de Educação Infantil poderão organizar equipes multiprofissionais para atendimentos às crianças sob sua responsabilidade, compostas por assistente social, psicólogo, pediatra, dentista, fonoaudiólogo, psicopedagogo, auxiliar de enfermagem, etc Art. 14º — No tocante às instituições de Educação Infantil que oferecem alimentação (refeições ou lanches) é indispensável o assessoramento sistemático de nutricionista. Art. 15º — Os parâmetros para a organização dos grupos têm como referência a faixa etária e a Proposta Pedagógica da instituição, observada a seguinte relação criança/professor/auxiliar: | GRUPOS IDADE QUANTIDADE PROFESSOR AUXILIAR 1 Crianças de O a 1 | 12 crianças o SIM ano e 6 meses 2 Crianças de 1 ano | ló crianças o SIM e 7 meses a 2 anos e meses 3 Crianças de 3 anos | 16 crianças 01 SIM- a3anose Il meses 4 Crianças de 4 anos | 20 crianças 01 NÃO adanose li meses 5 Crianças de 5 anos | 20 crianças 01 NÃO- aSanose meses Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 80 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023|| Ano: m|| || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 80 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SE Parágrafo Primeiro — As turmas poderão ser organizadas respeitando as condições físicas da escola e a demanda da comunidade, podendo ser acrescidos 20% (vinte por cento) de acordo com a necessidade Parágrafo Segundo - A data corte etário vigente no municipio seguirá a estabelecida pela Resolução nº 2, de 09 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Educação, 31 de março do ano em que ocorrer a matricula Art. 16º - Serão reconsideradas a quantidade determinada no artigo anterior, quando houver nas creches rurais | — número insuficiente de alunos para formar classes exclusivas de cada Grupo de Educação Infantil; II — impossibilidade de nucleação de escolas por motivo de localização ou locomoção de alunos; DOS RECURSOS HUMANOS ATUANTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 17º — A coordenação e a direção da instituição que oferece Educação Infantil devem ser exercidas por profissional formado em curso de graduação na área de educação, tendo necessariamente no mínimo três (3) anos de experiência em docência. Art. 18º - O docente para atuar na Educação Infantil deverá ter formação em curso de licenciatura específica, graduação em Pedagogia e ou Normal Superior Parágrafo Primeiro — Para os profissionais que já atuam na Educação Infantil e que não possuam graduação em Pedagogia e ou Normal Superior terá o prazo de 1 (ano) para comprovar o ingresso no Curso Superior em Pedagogia e ou Normal Superior, devendo o município adequar-se as normas vigentes em no máximo 2 (dois) anos. Fica vetado o ingresso de docentes na Educação Infantil sem estar devidamente habilitado. Art. 19º - O auxiliar a que se refere o Art.15 para atuar na Educação Infantil deverá ter a formação mínima correspondente ao Ensino Médio Art. 20º - A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte deverá promover o aperfeiçoamento dos docentes em exercicio em instituições de Educação Infantil Pública Municipal, de modo a viabilizar uma formação que possa atender e contemplar os objetivos da Educação Infantil e as características das crianças nas etapas oferecidas pela Rede Municipal de Ensino, DOS ESPAÇOS, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 81 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

= E Diario Oficial d ' || Em, 3 de maio de Ano: || Edição Ordinária nº. 0576 || 1] | Página: 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 21º — Todo o imóvel destinado à Educação Infantil, público ou privado, dependerá de aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e ser adequado aos fins a que se destina e, no que couber, atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em vigor. Parágrafo Único — O imóvel deve apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene e ser observadas as possíveis variações climáticas da região, quando do projeto e da edificação das dependências do prédio, em especial, as da área pedagógica (salas de atividades), Art. 22º — Os espaços fisicos, intemos e externos, deverão corresponder à Proposta Pedagógica da instituição de Educação Infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento integral das crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade e respeitadas as suas necessidades e capacidades. Art. 23º — A estrutura fisica das instituições de Educação Infantil deverá contemplar, no minimo, o que diz respeito a: | — sala própria para atividades administrativo-pedagógicas, — sala de atividades para as turmas de cada faixa etária, com área mínima correspondente a 1,50 HI — sala para atividades múltiplas, com área minima proporcional ao número de alunos das turmas da instituição; IV — dependência com instalações e equipamentos para o preparo da alimentação e que esta atenda as exigências de nutrição, saúde, higiene, conservação e segurança; V — instalações sanitárias completas suficientes e próprias para uso exclusivo das crianças, com chuveiro elétrico, iluminação e ventilação direta, estando as portas desprovidas de chaves e trincos; instalações sanitárias próprias para adultos; VII —local para repouso (berçário), provido de berços individuais, para as instituições que atendem crianças de zero (0) a um ano e seis meses de idade (1,6), em tempo integral e/ou parcial, VIII - nas instituições de pequeno porte (até 50 crianças), o local de repouso pode ser na própria sala de atividades, desde que respeitado o espaço mínimo de 2,00 m*/criança; IX — local para repouso, provido de colchonetes, revestidos de materiais lisos e impermeáveis, quando forem instituições que atendem crianças de um ano e sete meses (1,7) a três anos e onze meses (3,11) de idade, em tempo integral e/ou parcial; X — local para higienização, próximo à sala de atividades, com balcão para troca de roupa, pia com torneira de água potável; quando forem instituições que atendem crianças de zero (0) a um ano e seis meses de idade (1,6), em tempo integral e/ou parcial Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 82 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023|| Ano: m|| || Edição Ordinária nº. 0576 || 1] | Página: 82 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO XI — local interno privativo para as mães amamentarem as crianças, provido de instalações adequadas; quando forem instituições que atendem crianças de zero (0) a dois (2) anos de idade, em tempo integral e/ou parcial XII — lavanderia ou uma área de serviço devidamente equipada e com instalações suficientes, adequadas e em bom estado de conservação e segurança; XIII — área ao ar livre, nas dimensões de no mínimo, 3,00 m*/criança em condições de possibilitar a prática de atividades de expressão fisica e de lazer, contemplando áreas verdes e arborizadas. Outros espaços também devem existir, com equipamentos e materiais especificos às crianças, na faixa etária atendida; XIV — as cores e tonalidades das paredes e mobiliários devem tomar o ambiente externo e intemo, bonito, aconchegante, confortável e instigante. Parágrafo Primeiro — A proporção da área ao ar livre mencionada no "caput" do inciso XIII, diz respeito ao número de crianças que, alternadamente, utilizam a área, Isto sendo, as turmas usam a área em momentos diferentes. Parágrafo Segundo - Recomenda-se a existência de uma área extema coberta para atividades diversas, com espaço compatível ao atendimento oferecido, para as instituições de Educação Infantil. Parágrafo Terceiro — As dependências citadas nos incisos IV, V, VI e XII devem ser pavimentadas de forma a oferecer segurança aos usuários e serem de fácil limpeza, além de ter as paredes laváveis, no mínimo até a altura de 1,50 m. Parágrafo Quarto — Os equipamentos da área ao ar livre devem ser adequados à faixa etária das crianças e apresentarem condições permanentes de manutenção e segurança aos usuários. Parágrafo Quinto — Os ambientes internos e externos das instituições de Educação Infantil tém que oferecer condições de segurança e serem de fácil acesso as pessoas de necessidades educacionais especiais, conforme a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19/12/2000). Parágrafo Sexto - Nas escolas que oferecem Ensino Fundamental, os espaços destinados à Educação Infantil são de uso exclusivo, porém a área ao ar livre e coberta pode ser de uso coletivo, desde que a ocupação pelas crianças da Educação Infantil, ocorra em horários distintos. Parágrafo Sétimo — No berçário, a fim de manter-se a livre circulação e facilidade de atendimento às crianças, são exigidos como minimos, os seguintes espaçamentos: a - 0,50 metro entre os berços, b- 0,50 metro entre os berços e as paredes Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email. cme.coiteDhotmail.com das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 83 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023|| Ano: m|| || Edição Ordinária nº. 0576 || 1] | Página: 83 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parágrafo Oitavo - Em caso de ser oferecida refeição, deverá existir um local distinto e adequado para tanto (refeitório) Parágrafo Nono — Em periodos endêmico ou pandêmico, as estruturas das instituições de ensino devem se adequar aos protocolos de biossegurança vigente. Art. 24º — Será permitido o uso de espaços locados para o funcionamento de creches públicas, apenas nas localidades com demanda de até S0 crianças e que o crescimento demográfico não garanta reposição da clientela, devendo os espaços atender no mínimo os incisos 1, II, IV, VI, XI, XII e XIV do artigo 22 dessa resolução. DA ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 25º — Compete a Secretana Municipal de Educação e Cultura definir e implementar procedimentos de administração, orientação, supervisão e controle das instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino com a perspectiva de aprimorar a qualidade da ação educativa, aliada aos cuidados dispensados às crianças. Parágrafo Único — Compete ao Conselho Municipal de Educação — CME - acompanhar e avaliar as instituições de Educação Infantil, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, nos seguintes aspectos administrativo-pedagógicos cumprimento da legislação educacional; Il — a execução da Proposta Pedagógica; HI — as condições de matrícula e de permanência das crianças nas instituições de Educação Infantil; IV —o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o teor da Proposta Pedagógica da instituição e os dispositivos legais e normativos vigentes; V — as condições das dependências fisicas, suas instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades; VI — a regularidade dos registros na documentação das crianças e demais serviços e atividades administrativo-pedagógicas da instituição; VII — a articulação da instituição de Educação Infantil com a família e a comunidade em que está inserida; VIII —a oferta e execução de programas suplementares no que se referem à assistência à saúde, alimentação e às crianças com necessidades educacionais especiais, nas instituições de Educação Infantil. Art. 26º — Caberá ao Conselho Municipal de Educação impedir o funcionamento das instituições de Educação Infantil, quando comprovadas irregularidades que comprometem Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 84 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Oficial d ' || Em, 3 de maio de 2023|| Ano: m|| || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 84 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO um regular desempenho, conforme o estabelecido na presente Resolução e nos demais dispositivos constitucionais e legais vigentes no País. Parágrafo Único — As irregularidades serão apuradas, através de uma sindicância, designada pelo CME, e as penalidades formalizadas de acordo com os dispositivos legais do Sistema de Ensino, assegurado o direito de ampla defesa aos envolvidos DA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DES, TIVAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Art, 27º — Para as instituições de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal, o ato de criação efetiva-se conforme estabelece a legislação em vigor e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa da mantenedora, em ato jurídico (contrato social ou estatuto) Parágrafo Único — O ato de criação a que se refere o "caput" deste artigo não autoriza o funcionamento da instituição de Educação Infantil, sendo que a autorização de funcionamento dar-se-á através de um ato exarado pelo Conselho Municipal de Educação, quando atendidas as disposições da presente Resolução. Art. 28º — A desativação das instituições de Educação Infantil, autorizadas a funcionar, poderá ocorrer por decisão da mantenedora, em caráter temporário ou definitivo, devendo o fato ser comunicado, formalmente, ao Conselho Municipal de Educação, que se pronunciará através de um ato normativo DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29º — As instituições que mantêm Educação Infantil, já existentes e não autorizadas a funcionar, deverão encaminhar documentação necessária ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de até um (1) ano, a contar da data de aprovação, em Plenário, desta Resolução, para se integrarem ao Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Único — A vista do exposto no "caput" deste artigo, o Conselho Municipal de Educação poderá conceder prorrogação do prazo para a instituição de Educação Infantil que apresentar dificuldades em adequar-se ao estabelecido nesta Resolução. Para tanto, serão determinadas providências cabiveis e estabelecido o período de tempo para saná-las, no próprio ato a ser emitido pelo Conselho Municipal de Educação, quando da apreciação do processo. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com à 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 85 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

RAR = 4 Diario Oficial d || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 85 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 30º — A integração aferida no “caput” do artigo anterior, quando atendidas as providências constantes no ato de autorização de funcionamento da instituição de Educação Infantil, será efetivada através de um parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação poderá estimular a antecipação da integração das instituições de Educação Infantil ao Sistema de Ensino, em beneficio da manutenção e da melhoria do atendimento que oferecem Art. 31º - As Unidades Escolares de Educação Infantil não poderão funcionar em subsolos ou pavimentos superiores, inadequados, tendo em vista a segurança, em casos de ser necessária uma saída emergencial Art. 32º — Fica instituído, nesta Resolução, que é de competência da mantenedora das unidades escolares de Educação Infantil, estabelecer seu calendário anual. Art. 33º - A partir da homologação e publicação desta Resolução, novas instituições de Educação Infantil somente poderão entrar em funcionamento, se autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação Parágrafo Único - O não cumprimento do que dispõe esta Resolução implicará a não autorização de funcionamento da instituição. Demais advertências c procedimentos pertinentes serão previstos em dispositivos a serem estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino Art, 34º — Nenhuma criança que tenha completado a idade de seis (6) anos até 31 de março poderá ser matriculada na Educação Infantil atendendo ao disposto na Legislação Federal Art. 35º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, em sessão plenária deste Conselho Conceição do Coité, 30 de março de 2023 Janete Cléa Lima de Almeida Presidente do Conselho Municipal de Educação CME - Conceição do Coité - Bahia Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com % 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 86 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

|| Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| a Diario Oficial do Página: 86 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer: 004/2023 Interessado: Secretaria Mumcipal de Educação, Cultura e Esporte Assunto: Aprovação da Resolução nº 003/2023 ANÁLISE DA RESOLUÇÃO nº 003/2023 Dispõe sobre aprovação da nº 003/2023, que fixa diretrizes para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité. O Conselho Municipal de Educação do Município de Conceição do Coité — Bahia — Bala, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 309 de 28 de agosto de 2002 e considerando os dispositivos da Lei nº 9.394/96 e legislação complementar, relata A presente Resolução Regulamenta a Educação Infantil do Município de Conceição do Coité e tem como referência a LDB (Lei Federal nº 9.394/96), as Leis Municipais nº 309/2002 e 310/2002, considerando as Leis Federais 10.098/00, 11.114/05 e 11.274/06 e ao que está configurado nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité Cita a competência das Instituições, sendo elas públicas ou privadas. Sinaliza de forma clara os objetivos inerentes à Educação Infantil que é promover o bom desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social das crianças de zero (0) a cinco (5) anos. O documento faz alusão à Proposta Pedagógico que norteia o processo educacional a ser desenvolvido pela instituição para o público de zero (0) a cinco (5) anos, sendo que esta está pautada em documentos vigentes no pais, tais como: Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB), Documento Curricular Referencial do Município (DCRM) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). As Instituições que são mantidas pelo poder público municipal, terão suas Propostas Pedagógicas apreciadas e aprovadas pelo Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e a Proposta Pedagógica das Instituições de Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email; cme.coite(Dhotmail.com das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 87 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

a Diario Oficial do || Em, 3 de maio de 2023 || Ano: | || Edição Ordinária nº. 0576|| Caderno 1 ||| Página: 87 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Educação Infantil, mantidas pela iniciativa privada, apreciada e aprovada por instância da respectiva mantenedora Fica estabelecido os critérios para organização de grupos de estudo e quantidade de discentes tendo como padrão a faixa etária do aluno e a dimensão do espaço da sala de aula Assim, como o quantitativo de professor e auxiliar para dar suporte às turmas O referido documento menciona que os espaços físicos, intemos ou externos, precisam corresponder à Proposta Pedagógica da Instituição de Educação Infantil, sendo estes capazes de promover o desenvolvimento integral dos educandos e de acordo com os protocolos de biosseguranças vigentes. É de competência do Conselho Municipal de Educação- CME - acompanhar e avaliar as instituições de Educação Infantil, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino para que sejam cumpridos todos os aspectos administrativos especificados na referida Resolução. Após lida e analisada, chegou-se à conclusão de que não há necessidade de subtrair ou acrescentar informações à referida Resolução DIANTE DO EXPOSTO RESOLVE: Aprovar a Resolução nº 003/2023, que fixa diretrizes para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conceição do Coité — Bahia, 30 de março de 2023 ama de + Luziana Costa da Silva Ferreira Relatora nã Claudete Lima dos Santos Carneiro Relator Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 88

Página: 88