Acessibilidade
Diário Oficialdo Município

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 577

quinta-feira, 4 de maio de 2023

Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.

Página 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 4 de maio de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0577 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL DE NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA N°. 003/2023 – DEOTRAN. »EDITAL DE ACOLHIMENTO DE DEFESA N°. 004/2023 – DEOTRAN. »EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°. 010/2023 – DEOTRAN. »EDITAIS – NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO/2023 – DEOTRAN. »EDITAL N°. 005/2023 - DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECUROS – JARI. »AVISO DE PUBLICAÇÃO – SEMSA. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

Página 2

Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO N.º 0003/2023 Em face ao recebimento das Defesas de Autuações, com fulcro na Resolução 918/22 do CONTRAN, em seu Artigo 8°, ficam os proprietários dos veículos abaixo notificados, que por força do Não Acolhimento das razões de Defesa apresentadas, os seguintes processos serão continuados com a emissão da Notificação de Imposição da Penalidade. PLACA DATA DECISÃO DATA INFRAÇÃO PROTOCOLO OVC3D58 10/03/2023 11/03/2022 DA-58/2023 AUTO DE INFRAÇÃO SÉRIE 4703 CC NZY6G06 24/03/2023 09/12/2022 DA-18/2022 457 CT EYC5B37 27/03/2023 02/02/2023 DA-65/2023 867 CT PJE3083 10/03/2023 06/02/2023 DA-57/2023 2295 CT QTZ9B01 27/03/2023 08/02/2023 DA-63/2023 2300 CT JPW6C19 10/03/2023 10/02/2023 DA-56/2023 2875 CT QTX7G95 21/03/2023 13/02/2023 DA-61/2023 2309 CT JPO7846 27/03/2023 08/03/2023 DA-62/2023 2914 CT QTW2G78 27/03/2023 17/03/2023 DA-66/2023 2385 CT Conceição do Coité, 28 de abril de 2023. GILDEMAR SILVA CARNEIRO Coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito (DEOTRAN) _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 3

Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO N.º 0004/2023 Em face ao recebimento das Defesas de Autuações, com fulcro na Resolução 918/22 do CONTRAN, em seu Artigo 8°, ficam os proprietários dos veículos abaixo notificados, que por força de Acolhimento das razões de Defesa apresentadas os seguintes autos foram cancelados e seus registros arquivados. AUTO DE INFRAÇÃO SÉRIE DA-60/2023 891 CT DA-64/2023 1369 CT PLACA DATA DECISÃO DATA INFRAÇÃO PROTOCOLO PLP9F52 27/03/2023 08/02/2023 PLI7B34 27/03/2023 09/03/2023 Conceição do Coité, 28 de abril de 2023. GILDEMAR SILVA CARNEIRO Coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito (DEOTRAN) _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 4

Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 010/2023 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por seu Coordenador, em conformidade com as competências estabelecidas no art. 24 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a na Resolução Nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados; Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos identificados no Anexo único deste Edital, NOTIFICADOS das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas. Art. 2° Fica concedido prazo defesa, conforme Resoluções do CONTRAN 900/2022 e 918/2022 para, caso queiram, interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de CONCEIÇÃO DO COITÉ a qual deve seguir as seguintes observações: I- A Defesa da Autuação e/ou Identificação de Condutor Infrator poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas por remessa postal para Rua Theógnes Antônio Calixto, s/n, Bairro Gravatá, Terminal Rodoviário, Conceição do Coité-BA, CEP 48.730-000 devendo conter os documentos abaixo indicados: a) requerimento de defesa escrito de forma legível, contendo o nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação; nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; exposição dos fatos, fundamentos legais _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 5

Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO e/ou documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal; b) cópia do auto de infração, ou da notificação de autuação (frente e verso) ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; d) procuração, quando for o caso. Parágrafo único. Não serão conhecidas defesas da Autuação apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Art. 3° Ao proprietário cabe à responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Art. 4° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de abril de 2023. GILDEMAR SILVA CARNEIRO Coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito (DEOTRAN) _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 6

Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ANEXO ÚNICO PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO PRAZO DEFESA PLJ6977 CT00002346 03/03/2023 08/05/2023 554-11 PJG4B50 CT00002348 03/03/2023 08/05/2023 554-13 GYO6I03 CT00001365 07/03/2023 08/05/2023 545-22 JHO5152 CT00002925 16/03/2023 21/04/2023 554-13 FTJ4849 CT00002383 17/03/2023 21/04/2023 573-80 GHE5470 CT00002926 17/03/2023 21/04/2023 550-90 JPX7565 CT00001383 17/03/2023 21/04/2023 556-80 QTW2G78 CT00002385 17/03/2023 21/04/2023 554-11 OKS2485 CT00002384 17/03/2023 21/04/2023 704-81 IAK7402 CT00002388 17/03/2023 21/04/2023 554-11 JNI8175 CT00001118 17/03/2023 CÓDIGO INFRAÇÃO 21/04/2023 763-32 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 7

Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PJD1164 CT00001382 17/03/2023 21/04/2023 704-81 JLI9138 CT00002387 17/03/2023 21/04/2023 573-80 CET1G14 CT00002389 17/03/2023 21/04/2023 548-70 RCX9I62 CT00001385 17/03/2023 21/04/2023 736-62 RDL8B35 CT00002391 17/03/2023 21/04/2023 554-11 NLY4319 CT00002393 17/03/2023 21/04/2023 582-70 ITF7424 CT00002392 17/03/2023 21/04/2023 762-52 JOT8383 CT00001386 20/03/2023 03/05/2023 554-11 OFG3877 CT00001388 20/03/2023 03/05/2023 556-80 BQS1440 CT00002927 20/03/2023 08/05/2023 573-80 QKR0A71 CT00002398 20/03/2023 08/05/2023 554-11 QXF0A40 CT00002394 20/03/2023 08/05/2023 763-32 NZB7H43 CT00002395 20/03/2023 08/05/2023 704-81 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 8

Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO JFU0085 CT00002397 21/03/2023 08/05/2023 554-11 PLE8C53 CT00002929 21/03/2023 08/05/2023 554-13 JSE4229 CT00002396 21/03/2023 08/05/2023 704-81 BBI1072 CT00002928 21/03/2023 08/05/2023 604-12 JLT8037 CT00002399 21/03/2023 08/05/2023 554-11 OZC4324 CT00002930 22/03/2023 08/05/2023 555-00 PKB2764 CT00001390 22/03/2023 08/05/2023 556-80 QTX5G00 CT00002931 22/03/2023 08/05/2023 554-11 NTP3384 CT00002934 22/03/2023 08/05/2023 555-00 PKV1942 CT00002933 22/03/2023 08/05/2023 555-00 OKI8284 CT00002400 22/03/2023 08/05/2023 703-01 OUI4604 CT00001391 23/03/2023 08/05/2023 703-01 JNV6557 CT00002935 23/03/2023 08/05/2023 704-81 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 9

Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HDL9816 CT00002401 23/03/2023 08/05/2023 545-21 PJF0646 CT00002936 23/03/2023 08/05/2023 704-81 NTP4960 CT00002403 23/03/2023 08/05/2023 704-81 NYI1628 CT00002939 23/03/2023 08/05/2023 555-00 QHZ0I67 CT00002406 23/03/2023 08/05/2023 554-11 JOG5196 CT00002941 23/03/2023 PJP0548 CT00002405 23/03/2023 08/05/2023 539-80 JSO1564 CT00002404 23/03/2023 08/05/2023 538-00 JMS5538 CT00002937 23/03/2023 08/05/2023 704-81 PFM7J86 CT00002940 23/03/2023 08/05/2023 704-81 PJY7618 CT00001392 24/03/2023 08/05/2023 704-81 JNX6626 CT00002409 24/03/2023 OCK2E85 CT00002407 24/03/2023 08/05/2023 555-00 08/05/2023 554-11 08/05/2023 703-01 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 10

Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OKM1D81 CT00001394 24/03/2023 08/05/2023 736-62 NTS7G82 CT00002942 24/03/2023 08/05/2023 554-11 JRA1266 CT00002408 24/03/2023 08/05/2023 554-11 QUS9F14 CT00002943 24/03/2023 08/05/2023 555-00 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 11

Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 003/2023 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por seu Coordenador, em conformidade com as competências estabelecidas no art. 24 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a na Resolução Nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados; CONSIDERANDO que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito; Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos ou infratores identificados no Anexo único deste Edital, NOTIFICADOS DA PENALIDADE de multa por Infrações de Trânsito cometidas. Art. 2° A quitação da multa poderá ser efetuada até a data do vencimento conforme descrito na coluna, por oitenta por cento do seu valor, conforme prevê o art. 284 do CTB. Art. 3° Fica concedido PRAZO RECURSO, ou, caso queiram, interpor Recurso contra a penalidade junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari de CONCEIÇÃO DO COITÉ nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022 e 918/2022. §1º Em caso de Recurso, o mesmo deverá ser instruído conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas. _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 12

Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO I - O Recurso poderá ser entregue pessoalmente ou enviado por remessa postal para Rua Theógnes Antônio Calixto, s/n, Bairro Gravatá, Terminal Rodoviário, Conceição do Coité-BA, CEP 48.730-000 devendo conter os documentos abaixo indicados: a) requerimento de recurso escrito de forma legível, contendo o nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de multa; nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal; b) cópia do auto de infração, ou da notificação de penalidade (frente e verso) ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; d) procuração, quando for o caso. §2º Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Art. 4° Ao proprietário cabe à responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Art. 5° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de abril de 2023. GILDEMAR SILVA CARNEIRO Coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito (DEOTRAN) _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 13

Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ANEXO ÚNICO PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO PRAZO RECURSO VALOR DA MULTA OSG6614 CT00000340 07/12/2022 545-27 23/03/2023 195,23 PLN2810 CT00000135 07/12/2022 736-62 23/03/2023 130,16 JPF7372 CT00000021 07/12/2022 763-32 23/03/2023 293,47 JRS5930 CT00000451 07/12/2022 573-80 23/03/2023 293,47 FGE5898 CT00000452 07/12/2022 763-32 23/03/2023 293,47 NTQ2946 CT00000023 07/12/2022 704-81 23/03/2023 293,47 LRU2A93 CT00000342 07/12/2022 518-51 23/03/2023 195,23 FBO7074 CT00000141 09/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 JRD9540 CT00000139 09/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 JPL1209 CT00000345 09/12/2022 573-80 23/03/2023 293,47 JMR4761 CT00000255 10/12/2022 556-80 23/03/2023 195,23 NZQ7973 CT00000257 12/12/2022 763-32 23/03/2023 293,47 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 14

Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO KZZ9469 CT00000145 12/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 JQY2983 CT00000466 12/12/2022 762-51 23/03/2023 293,47 JKT2874 CT00000143 12/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 DXM3327 CT00000144 12/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 QQF9A49 CT00000465 12/12/2022 763-32 23/03/2023 293,47 EQX5H70 CT00000468 12/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 FLE5192 CT00000258 12/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 RDN2E60 CT00000259 12/12/2022 554-11 23/03/2023 195,23 JSC9952 CT00000467 12/12/2022 704-81 23/03/2023 293,47 NZU4C93 CT00000260 12/12/2022 704-81 23/03/2023 293,47 PLA1I19 CT00000469 12/12/2022 763-32 23/03/2023 293,47 OZF4461 CT00000261 12/12/2022 573-80 23/03/2023 293,47 RUQ6H36 CT00000470 12/12/2022 763-32 23/03/2023 293,47 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 15

Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO IQO4426 CT00000350 12/12/2022 545-26 23/03/2023 195,23 RCQ7I64 CT00000472 12/12/2022 704-81 23/03/2023 293,47 OUK6I08 CT00000346 12/12/2022 554-13 23/03/2023 195,23 ESY6416 CT00000029 13/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 PJC6677 CT00000347 13/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 JRL5635 CT00000025 13/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 NYK5439 CT00000027 13/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OZE9E60 CT00000028 13/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 OKS9746 CT00000349 13/12/2022 554-13 28/03/2023 195,23 JPY3595 CT00000030 13/12/2022 703-01 28/03/2023 293,47 GYZ8287 CT00000353 13/12/2022 554-11 28/03/2023 195,23 PLE9934 CT00000534 13/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 PJM1I07 CT00000264 13/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 16

Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OVD5498 CT00000032 13/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 PKI3D74 CT00000535 13/12/2022 554-11 28/03/2023 195,23 JOR9923 CT00000033 13/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OWX1D37 CT00000351 13/12/2022 573-80 28/03/2023 293,47 OUI5F44 CT00000147 14/12/2022 554-13 28/03/2023 195,23 JPS1224 CT00000148 14/12/2022 545-22 28/03/2023 195,23 RDB2C23 CT00000537 14/12/2022 573-80 28/03/2023 293,47 RDG7F46 CT00000474 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 JSD3459 CT00000035 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 JMS8736 CT00000475 14/12/2022 554-13 28/03/2023 195,23 PJY5177 CT00000538 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OUO7802 CT00000478 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 QTZ1J89 CT00000479 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 17

Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO JRC2346 CT00000539 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 FTJ4849 CT00000149 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OWX1D37 CT00000540 14/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 PKL8D49 CT00000480 14/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 PKE2D49 CT00000481 14/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 NZG7735 CT00000358 15/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 PGN3E46 CT00000355 15/12/2022 548-70 28/03/2023 195,23 OLA4F79 CT00000541 15/12/2022 573-80 28/03/2023 293,47 DPO9504 CT00000357 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 PJT8C70 CT00000542 15/12/2022 703-01 28/03/2023 293,47 NYR7876 CT00000543 15/12/2022 736-62 28/03/2023 130,16 NZT0B65 CT00000482 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 ASL4J73 CT00000037 15/12/2022 736-62 28/03/2023 130,16 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 18

Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO FQP7656 CT00000544 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 NTN2685 CT00000483 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OUH8748 CT00000356 15/12/2022 604-12 28/03/2023 195,23 OUY7J61 CT00000484 15/12/2022 703-01 28/03/2023 293,47 JOT0114 CT00000485 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 RDL7E95 CT00000486 15/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 PLF6780 CT00000038 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 NTW5163 CT00000039 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 JSY3968 CT00000040 15/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 JLU8486 CT00000044 15/12/2022 554-11 28/03/2023 195,23 PLR7J05 CT00000359 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 PKA1G33 CT00000488 15/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 NZW4C64 CT00000361 15/12/2022 736-62 28/03/2023 130,16 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 19

Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OVB4176 CT00000362 15/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 NZI9648 CT00000042 15/12/2022 573-80 28/03/2023 293,47 OUO8F24 CT00000041 15/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 NTW3H92 CT00000152 15/12/2022 554-13 28/03/2023 195,23 OLC0086 CT00000150 15/12/2022 599-10 28/03/2023 293,47 ESD5H99 CT00000154 16/12/2022 538-00 28/03/2023 130,16 JRK9078 CT00000153 16/12/2022 538-00 28/03/2023 130,16 PJZ4A08 CT00000270 16/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 PKB2764 CT00000155 16/12/2022 545-21 28/03/2023 195,23 JQN0558 CT00000370 16/12/2022 548-70 28/03/2023 195,23 PEK1536 CT00000363 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OKK7366 CT00000157 16/12/2022 548-70 28/03/2023 195,23 FEF5C25 CT00000158 16/12/2022 548-70 28/03/2023 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 20

Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO JPK3002 CT00000161 16/12/2022 548-70 28/03/2023 195,23 PKJ5G31 CT00000156 16/12/2022 736-62 28/03/2023 130,16 HXX8321 CT00000367 16/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 NYO7706 CT00000366 16/12/2022 704-83 28/03/2023 293,47 JSB1660 CT00000369 16/12/2022 519-30 28/03/2023 293,47 FMH1365 CT00000159 16/12/2022 554-11 28/03/2023 195,23 NZI2202 CT00000371 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 PGX3I06 CT00000372 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 ODV4345 CT00000373 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 QTZ0F25 CT00000551 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 JMN2918 CT00000552 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 NTN8G47 CT00000374 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 NYX6506 CT00000381 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 21

Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO JRM0195 CT00000553 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OZL0109 CT00000375 16/12/2022 736-62 28/03/2023 130,16 OKS5022 CT00000274 16/12/2022 554-13 28/03/2023 195,23 GKC7G26 CT00000382 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 PKT9I61 CT00000554 16/12/2022 763-32 28/03/2023 293,47 FIY7E48 CT00000384 16/12/2022 685-80 28/03/2023 293,47 NTR4786 CT00000383 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 RDP2H59 CT00000276 16/12/2022 545-21 28/03/2023 195,23 PKE2D49 CT00000377 16/12/2022 685-80 28/03/2023 293,47 OKZ2B51 CT00000379 16/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 OZS7J57 CT00000378 16/12/2022 554-11 28/03/2023 195,23 HZR5561 CT00000490 16/12/2022 518-51 28/03/2023 195,23 OYE4I76 CT00000277 18/12/2022 736-62 28/03/2023 130,16 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 22

Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OUL0903 CT00000045 18/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 PKK6739 CT00000047 18/12/2022 703-01 28/03/2023 293,47 NYX2687 CT00000491 19/12/2022 704-81 28/03/2023 293,47 JPR1D13 CT00000557 19/12/2022 554-13 28/03/2023 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 23

Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 004/2023 O DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – DEOTRAN, da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, por seu Coordenador, em conformidade com as competências estabelecidas no art. 24 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a na Resolução Nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT postou as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados; CONSIDERANDO que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito; Art. 1° Ficam os proprietários dos veículos ou infratores identificados no Anexo único deste Edital, NOTIFICADOS DA PENALIDADE de multa por Infrações de Trânsito cometidas. Art. 2° A quitação da multa poderá ser efetuada até a data do vencimento conforme descrito na coluna, por oitenta por cento do seu valor, conforme prevê o art. 284 do CTB. Art. 3° Fica concedido PRAZO RECURSO, ou, caso queiram, interpor Recurso contra a penalidade junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari de CONCEIÇÃO DO COITÉ nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022 e 918/2022. §1º Em caso de Recurso, o mesmo deverá ser instruído conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas. _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 24

Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO I - O Recurso poderá ser entregue pessoalmente ou enviado por remessa postal para Rua Theógnes Antônio Calixto, s/n, Bairro Gravatá, Terminal Rodoviário, Conceição do Coité-BA, CEP 48.730-000 devendo conter os documentos abaixo indicados: a) requerimento de recurso escrito de forma legível, contendo o nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de multa; nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal; b) cópia do auto de infração, ou da notificação de penalidade (frente e verso) ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; d) procuração, quando for o caso. §2º Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Art. 4° Ao proprietário cabe à responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Art. 5° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de abril de 2023. GILDEMAR SILVA CARNEIRO Coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização do Trânsito (DEOTRAN) _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 25

Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ANEXO ÚNICO PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO PRAZO RECURSO VALOR DA MULTA JRM6923 CT00000201 17/11/2022 555-00 04/04/2023 130,16 OUR0G75 CT00000401 18/11/2022 581-91 04/04/2023 880,41 JQP3127 CT00000402 18/11/2022 545-26 JRK3207 CT00000104 18/11/2022 599-10 04/04/2023 293,47 NZY8139 CT00000203 18/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 EMF3E10 CT00000504 21/11/2022 555-00 04/04/2023 130,16 OVC7012 CT00000408 21/11/2022 554-11 04/04/2023 195,23 NZZ5864 CT00000405 21/11/2022 703-01 04/04/2023 293,47 JRS5754 CT00000503 21/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 QOO8D20 CT00000406 21/11/2022 763-31 04/04/2023 293,47 JRK7827 CT00000407 21/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 04/04/2023 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 26

Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 04/04/2023 ECE4H68 CT00000509 21/11/2022 554-13 NTL5160 CT00000412 21/11/2022 554-11 04/04/2023 195,23 OLB8314 CT00000507 21/11/2022 762-52 04/04/2023 293,47 BEA8G78 CT00000409 21/11/2022 545-25 JLZ7930 CT00000506 21/11/2022 545-22 04/04/2023 195,23 OVA2A56 CT00000410 21/11/2022 604-12 04/04/2023 195,23 JSR4615 CT00000411 21/11/2022 554-11 04/04/2023 195,23 GDM6A40 CT00000413 22/11/2022 519-30 04/04/2023 293,47 EEQ5099 CT00000415 22/11/2022 545-24 04/04/2023 195,23 PLQ9A15 CT00000416 23/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 JQU0697 CT00000204 24/11/2022 573-80 04/04/2023 293,47 JQU0697 CT00000106 24/11/2022 581-91 JUN3676 CT00000417 25/11/2022 545-24 04/04/2023 04/04/2023 04/04/2023 195,23 195,23 880,41 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 27

Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 04/04/2023 PLH7354 CT00000418 25/11/2022 545-26 CMY1469 CT00000420 25/11/2022 548-70 04/04/2023 195,23 PLO6A00 CT00000419 25/11/2022 554-11 04/04/2023 195,23 JRX1244 CT00000511 28/11/2022 545-26 04/04/2023 195,23 PKU3520 CT00000107 28/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 PKB5G42 CT00000206 28/11/2022 736-62 04/04/2023 130,16 MEI4888 CT00000001 28/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 JST4531 CT00000108 28/11/2022 545-22 04/04/2023 195,23 NYL4592 CT00000109 28/11/2022 545-22 04/04/2023 195,23 PJE5600 CT00000002 29/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 JRG7491 CT00000513 29/11/2022 554-13 04/04/2023 195,23 JLH2678 CT00000115 29/11/2022 554-13 04/04/2023 195,23 OKP9925 CT00000112 29/11/2022 554-11 04/04/2023 195,23 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 28

Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 04/04/2023 BXZ4480 CT00000422 29/11/2022 763-32 IAA2604 CT00000113 29/11/2022 556-80 04/04/2023 195,23 FLL6D85 CT00000004 29/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 OKS3536 CT00000209 29/11/2022 556-80 04/04/2023 195,23 RPE9G47 CT00000305 29/11/2022 545-25 RDO4G01 CT00000210 29/11/2022 554-11 04/04/2023 195,23 GZD2137 CT00000425 29/11/2022 573-80 04/04/2023 293,47 OKI6063 CT00000514 29/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 RCR8J71 CT00000427 29/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 JSH2I24 CT00000515 29/11/2022 736-62 04/04/2023 130,16 OLB1898 CT00000306 29/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 PKL0J69 CT00000428 29/11/2022 736-62 04/04/2023 130,16 ASL4J73 CT00000517 29/11/2022 736-62 04/04/2023 130,16 04/04/2023 293,47 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 29

Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 04/04/2023 PKU1128 CT00000308 29/11/2022 703-01 JPU1B08 CT00000431 29/11/2022 604-12 04/04/2023 195,23 NZT3978 CT00000432 29/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 JRM2615 CT00000519 29/11/2022 573-80 04/04/2023 293,47 PIV0H79 CT00000309 29/11/2022 704-81 JLZ9538 CT00000005 29/11/2022 554-13 04/04/2023 195,23 NYM7745 CT00000214 29/11/2022 545-22 04/04/2023 195,23 QUS9F14 CT00000119 29/11/2022 763-31 04/04/2023 293,47 NZO8G98 CT00000215 29/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 JPR1G52 CT00000310 30/11/2022 548-70 04/04/2023 195,23 JSA4432 CT00000006 30/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 QUI2J95 CT00000520 30/11/2022 548-70 04/04/2023 195,23 OUF1056 CT00000311 30/11/2022 545-24 04/04/2023 195,23 04/04/2023 293,47 293,47 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 30

Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 04/04/2023 NYK0362 CT00000120 30/11/2022 539-80 JSA9G37 CT00000122 30/11/2022 538-00 04/04/2023 130,16 OSB2645 CT00000217 30/11/2022 545-26 04/04/2023 195,23 JPG7325 CT00000522 30/11/2022 556-80 04/04/2023 195,23 FBM0A48 CT00000312 30/11/2022 763-32 OUI1I61 CT00000218 30/11/2022 538-00 04/04/2023 130,16 JNV0350 CT00000434 30/11/2022 704-81 04/04/2023 293,47 JRK3149 CT00000007 30/11/2022 573-80 29/03/2023 293,47 JSE4735 CT00000220 30/11/2022 554-13 29/03/2023 195,23 NZY8986 CT00000230 02/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 FOC8F68 CT00000232 02/12/2022 545-24 29/03/2023 195,23 NZS2B59 CT00000240 06/12/2022 736-62 29/03/2023 130,16 AVO4078 CT00000242 07/12/2022 554-13 29/03/2023 195,23 04/04/2023 88,38 293,47 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 31

Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 29/03/2023 AUG0095 CT00000243 07/12/2022 554-13 OZF9505 CT00000250 09/12/2022 538-00 29/03/2023 130,16 PXX9I41 CT00000267 13/12/2022 554-13 29/03/2023 195,23 OUT4103 CT00000266 13/12/2022 545-26 29/03/2023 195,23 ITN1367 CT00000049 19/12/2022 554-11 JMR3754 CT00000163 19/12/2022 703-01 29/03/2023 293,47 DRX5662 CT00000051 19/12/2022 550-90 29/03/2023 130,16 QTY5I21 CT00000492 19/12/2022 736-62 29/03/2023 130,16 FFE4C69 CT00000048 19/12/2022 763-32 29/03/2023 293,47 JSF2306 CT00000556 19/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 ANR5G95 CT00000493 19/12/2022 736-62 29/03/2023 130,16 OKS3515 CT00000495 19/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 OKZ3913 CT00000558 19/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 29/03/2023 195,23 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 32

Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 29/03/2023 OZU2895 CT00000496 19/12/2022 704-81 JQV9H86 CT00000497 19/12/2022 548-70 29/03/2023 195,23 NZA3I18 CT00000165 19/12/2022 545-21 29/03/2023 195,23 RPG9E87 CT00000498 19/12/2022 573-80 29/03/2023 293,47 OQY5851 CT00000058 19/12/2022 550-90 OUI6834 CT00000053 19/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 JQR7922 CT00000499 19/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 PKJ3680 CT00000169 19/12/2022 573-80 29/03/2023 293,47 NTR7860 CT00000500 19/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 NTE8I17 CT00000701 19/12/2022 736-62 29/03/2023 130,16 BXB4283 CT00000170 19/12/2022 573-80 29/03/2023 293,47 JRO6540 CT00000172 19/12/2022 573-80 29/03/2023 293,47 NTT6459 CT00000056 19/12/2022 554-13 29/03/2023 195,23 29/03/2023 293,47 130,16 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 33

Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 29/03/2023 PJM4926 CT00000704 20/12/2022 763-31 PJH2E15 CT00000703 20/12/2022 545-22 29/03/2023 195,23 PJK6664 CT00000388 20/12/2022 704-81 29/03/2023 293,47 OZI9162 CT00000390 20/12/2022 604-12 29/03/2023 195,23 FSP7A79 CT00000702 20/12/2022 763-32 PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO PRAZO RECURSO JRM6923 CT00000201 17/11/2022 555-00 04/04/2023 130,16 OUR0G75 CT00000401 18/11/2022 581-91 04/04/2023 880,41 JQP3127 CT00000402 18/11/2022 545-26 04/04/2023 195,23 JRK3207 CT00000104 18/11/2022 599-10 04/04/2023 293,47 NZY8139 CT00000203 18/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 EMF3E10 CT00000504 21/11/2022 555-00 04/04/2023 130,16 OVC7012 CT00000408 21/11/2022 554-11 29/03/2023 04/04/2023 293,47 293,47 VALOR DA MULTA 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 34

Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 04/04/2023 NZZ5864 CT00000405 21/11/2022 703-01 JRS5754 CT00000503 21/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 QOO8D20 CT00000406 21/11/2022 763-31 04/04/2023 293,47 JRK7827 CT00000407 21/11/2022 763-32 04/04/2023 293,47 ECE4H68 CT00000509 21/11/2022 554-13 04/04/2023 293,47 195,23 _______________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 35

Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI EDITAL DE N° 005/2023 04 DE MAIO DE 2023 DEFERIMENTO DO RECURSO – 1ª INSTÂNCIA – JARI Divulga resultado do julgamento de recursos na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Conceição do Coité. A PRESIDENTE MUNICIPAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, RESOLVE: Art. 1° Tornar público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), Conceição do Coité - BA, quando da sessão realizada no dia 21 de março de 2023, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões: PLACA DATA DECISÃO DATA INFRAÇÃO NTM4610 21/03/2023 OLE2G51 21/03/2023 OLE2G51 PROTOCOLO AIT RESULTADO 01/02/2022 RC-8/2023 CC00004445 DEFERIDO 21/03/2022 RC-10/2023 CC00004546 INDEFERIDO 21/03/2023 21/03/2022 RC-11/2023 CC00004741 INDEFERIDO NZY8139 21/03/2023 18/11/2022 RC-9/2023 CT00000203 INDEFERIDO NZG7735 21/03/2023 15/12/2022 RC-15/2023 CT00000358 DEFERIDO Parágrafo único. O inteiro resultado encontra-se disponível na JARI/Conceição do Coité no seguinte endereço: Rua Theognes Antônio Calixto,s/n, Terminal Rodoviário - Conceição do Coité BA - CEP: 48730-000. Art. 2° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de abril de 2023. ROSIANY LIMA DOS SANTOS Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 36

Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE PUBLICAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A COMISSÃO DE SELEÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 014/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2023 Conforme competência descrita em Decreto nº 4097, de 17 de janeiro de 2023, ainda no que se trata do Processo Administrativo nº 014/2023, Chamamento Público 01/2023, esta Comissão de Seleção ratifica o seguinte: Que a Associação Saúde em Movimento – ASM, portadora de CNPJ N.º 27.324.279/0001-15, apresentou no prazo, a certidão de falência e concordata atualizada, para conferência, ciência e devido prosseguimento do feito. O respectivo documento foi apresentado na Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Coité – Bahia, na sala 10, com endereço Praça Porcina Rosa, s/n, prédio do antigo fórum no prazo estabelecido. A Comissão comunica que conforme solicitação protocolada junto ao documento, concede vistas ao processo. Comissão de Seleção – Decreto N.º 4097/2023. Conceição do Coité – BA, 02 de maio de 2023. THIAGO ABREU COSTA E BARROS VERÔNICA ARAÚJO SANTOS SILVA KLEANE GOES DOS SANTOS RAMOS ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

Página 37

Página: 37