Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 586
quarta-feira, 17 de maio de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 17 de maio de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0586 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »LEI N°. 1023 - ALTERA LEI 798 - CÓDIGO DE LIMPEZA. »DECRETO N°. 4208, DE 17 DE MAIO DE 2023 – PME. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS 071 E 072. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CARTUCHO. »II TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°. 009/2023. »DECISÃO PROPOSTAS TP N°. 004 2023 - CPL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGHGHVWH GRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1023 De 17 de maio de 2023. Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2016, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 798, de 29 de dezembro de 2016, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que consta no Anexo Único integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 17 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ANEXO I - Lei n. 798/2016 (NR) TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. Inciso(s) Valor (R$) I, II e V Recolhimento, transporte e destinação final. Por quilograma (kg) 7,29 III e IV Recolhimento, transporte e destinação final. Por quilograma (kg) 7,29 Veículos Inservíveis ou irrecuperáveis. Por unidade (und) 200,00 VI VII 15 Descrição Pneus e acessórios de veículos. Por metro cúbico (m³) 80,00 Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico 150,00 (m³) VIII Recolhimento, transporte e destinação final. Por carregamento 500,00 X e XII Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) 50,00 XI e XV Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) XIV Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) 350,00 Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico 60,00 XVI 47,00 (m³) Recolhimento, transporte e destinação final. Por unidade (und) 40,00 15 IX Serviço de roçagem. Por metro quadrado (m²) 26 I e II Remoção de lixo e/ou entulho. Até 3 metros cúbicos (m³) 150,00 0,77 Remoção de lixo e/ou entulho quando superior a 3 metros 50,00 cúbicos (m³). Por metro cúbico (m³) ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4208, DE 17 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Conceição do Coité, criado pela Lei n.º 753 de 24 de junho de 2015, alterado pela Lei n.º 758 de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, criado pela Lei n.º 753 de 24 de junho de 2015 e alterado pela Lei n.º 758 de 10 de agosto de 2015, no cumprimento ao que dispõe o art. 7º, § 3º, da Lei n.º 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, DECRETA: Art.1º Fica nomeada a EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO para o Plano Municipal de Educação - PME, composta pelos membros Titulares e Suplentes definidos em Lei do PME: I. LUZIANA COSTA DA SILVA FERREIRA (Titular) e LUCINEIDE SANTANA CRUZ PINTO (Suplente) - Representantes da Secretaria Municipal de Educação; II. OSMERIA ALMEIDA CARNEIRO (Titular) e ANTÔNIA TRINDADE DA SILVA (Suplente) - Representantes do Poder Legislativo; III. CATIANE ARAÚJO MOTA RAMOS (Titular) e RITA TARCÍSIA COSTA DA SILVA (Suplente) - Representantes das Escolas Estaduais; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO IV. RAUL ALMEIDA SIMÕES (Titular) e GEISE MORAIS CARNEIRO (Suplente) – Representantes da Comissão de Educação do Poder Legislativo; V. LILIANE SILVA MOTA DA COSTA (Titular) e YURE CARNEIRO MOTA (Suplente) – Representantes dos Movimentos Estudantis e Sociais Populares da Educação; VI. AQUILINO DA SILVA OLIVEIRA (Titular) e FERNANDA ARAÚJO MOTA SILVA GUERRA (Suplente) – Representantes do Conselho Municipal de Saúde; VII. LEIDIANE SOUZA MAIA (Titular) e ANA QUELLE OLIVEIRA CARNEIRO (Suplente) - Representantes dos Conselhos Escolares; VIII. DIOGO DAVID MERCÊS OLIVEIRA MARTINS (Titular) e MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA (Suplente) – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social; IX. DOURIVALDO NASCIMENTO LOPES (Titular) e JORGE LUIZ CARNEIRO MORAES (Suplente) – Representantes do Fórum Regional de EJA do Território do Sisal; X. KARINA DA SILVA SANTOS (Titular) e MARIA RUTE LIMA SILVA (Suplente) – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar - SINTRAF; XI. GLEIDE SANTANA SILVA (Titular) e JOELMA SILVA SANTOS BRANDÃO (Suplente) – Representantes do Conselho de Alimentação Escolar CAE; XII. ESTEFANI MENDES DA SILVA (Titular) e ZACARIAS DE ALMEIDA SILVA (Suplente) – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; XIII. PAULO DE TARSO VELANES BORGES (Titular) e ILZIMAR GLÓRIA FERREIRA OLIVEIRA (Suplente) – Representantes das Universidades; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO XIV. MOACI SANTOS SILVA (Titular) e JOÃO VITOR PINTO MARTINS (Suplente) – Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB; XV. JOISE NAIRA RAMOS DA SILVA (Titular) e JUCÉLIA CEDRAZ PINHO OLIVEIRA (Suplente) – Representantes das Escolas Particulares; XVI. CRISTIANE GUIMARÃES ARAÚJO (Titular) e ANA ROSA SILVA BARRETO (Suplente) – Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SPMCC; XVII. ADAENE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Titular) e SIVANILDO DOS REIS ANUNCIAÇÃO (Suplente) – Representantes do Conselho Municipal de Juventude; XVIII. LEIDIANE SOUZA MAIA (Titular) e JANETE CLEA LIMA DE ALMEIDA (Suplente) - Representantes do Conselho Municipal de Educação CME; Art. 2º São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação (ETMA) do PME: I. Organizar as atividades mediante convocação prévia para as reuniões, elaboração do cronograma de reunião, pautas, material de estudo, com base no Plano de Trabalho; II. Apropriar-se do Plano Municipal de Educação, dos Relatórios de Monitoramento e Documentos de Avaliação, com vistas a avaliar o cumprimento das ações planejadas e executadas; III. Envolver todas as esferas administrativas e as instituições que atuam ou contribuem para as políticas educacionais em cada território municipal; IV. Promover reuniões de estudos para sistematizar as informações; V. Promover reuniões e debates com os pares para levantar informações sobre as questões administrativas, pedagógicas e financeiras e assim, embasar o Relatório de Monitoramento sobre a evolução das metas, contidas no plano; ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO VI. Divulgar, amplamente, o Relatório Anual de Monitoramento e o Documento de Avaliação periódico, construídos por meio eletrônico e presencial, em reuniões nas escolas e órgãos colegiados, entre outros; VII. Recolher as análises e as impressões manifestadas durante a exposição/divulgação, sobretudo na Audiência Pública, adicionando-as ao Documento de Avaliação preliminar a sistematização destas contribuições. Art. 3º Ficam revogados os Decretos n.º 3172/2021 e n.º 3967/2022. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 17 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 071/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 172/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: DIAGTEC COM E ASSIST TEC DE PROD LABORATORIOS EIRELI NÚMERO DO CNPJ: 42.541.981/0001-24. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES E MATERIAIS, PARA PLENO FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 24, II DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.207,34 (DEZESSEIS MIL DUZENTOS E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 17 DE MAIO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 072/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 173/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: WELMA MARIA RIBEIRO DA SILVA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA. NÚMERO DO CNPJ: 33.720.230/0001-84. OBJETO: Aquisição e instalação de placas de identificação de veículos automotivos para a frota municipal. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 24, II DA LEI 8.666/93. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.944,55 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO No 017/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 141/2023 Credenciamento para contratação dos serviços com recarga de cartuchos e toners, manutenção de impressoras de acordo com especificações constantes no edital e seus anexos. Empresas credenciadas: Lote único/item 01- EMPRESA: HI TECH INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 19.396.952/0001-02 Credenciado para todos os itens. 02 - EMPRESA: KS INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 48.813.860/0001-70. Credenciado para todos os itens. 03- WORLD E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 19.796.664/0001-37 Credenciado para todos os itens. Valor total estimado R$ 166.000,00 (Cento e sessenta e seis mil reais). Período de Vigência até 31 de dezembro de 2023, a partir da assinatura do Termo de Adesão, validade: ou até a finalização das apresentações dos eventos. Com base nas informações do Processo 141/2023 e considerando que as empresas CREDENCIADAS atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento n.º 017/2023 e autorizo a contratação. Conceição do Coité 17 de maio de 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO II TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N.º 009/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 055/2023 Credenciamento de Pessoa Jurídica (MEI), para prestação de serviços de Transporte Escolar, com condutor habilitado, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município, de acordo com as especificações constantes no edital e seus anexos. EMPRESAS CREDENCIADAS ROTAS HAMILTON DE OLIVEIRA CRUZ 00681693533 01 CNPJ: 15.209.795/0001-10 GERSON DE SENA 03648488554 12 CNPJ: 15.209.795/0001-10 CAIO NASCIMENTO SILVA 29 CNPJ: 49.795.428/0001-67 TALILA MAGALHÃES CARNEIRO DOS SANTOS SILVA 48 CNPJ: 50.311.262/0001-45 ELEMAR JOSÉ KLUNCK 49 CNPJ:49.970.820/0001-03 IVANILSON PINHO OLIVEIRA 119 CNPJ: 50.284.571/0001-73 Valor total estimado: R$ 7.491.146,30 (Sete milhões quatrocentos e noventa e um mil cento e quarenta e seis reais e trinta centavos). Prazo do contrato do credenciamento: Será até 31 de dezembro de 2023. (Podendo ser prorrogado por igual período). Com base nas informações do ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Processo n.º 055/2023 e considerando que as empresas CREDENCIADAS atendem os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o 2º Termo de Homologação do Credenciamento n.º 009/2023 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 17 de maio de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO SOBRE AS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS N.º 004 /2023 OBJETO: Contratação de empresa para requalificação e ampliação do Centro Educacional Ana Rios de Araújo, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada na Praça Dr. José Gonçalves no município de Conceição do Coité – BA, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte do município de Conceição do Coité – BA. Após Parecer Técnico da engenharia sob as propostas de preços, a CPL decide pela classificação das empresas, conforme abaixo descrito: 1. A respeito da empresa DMRK VITÓRIA TRANSPORTES E EDIFICAÇÕES EIRELI, CNPJ Nº 33.161.637/0001-19: R$ 524.510,77 (Quinhentos e vinte e quatro mil quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos); foi identificado que a empresa usou planilha de encargos sociais com dados NÃO DESONERADOS. Esses dados foram utilizados nas planilhas para formação de preços da planilha orçamentaria, cronograma e composição, diferente das planilhas de referência. Para ajuste das pendências, deve ser apresentado relatório técnico circunstanciado justificando a adoção dos valores adotados, ou ajustada a proposta, desde que não seja alterado o valor global orçado pela empresa. 2. A respeito da empresa MULTMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ N.º 31.870.486/0001-42: R$ 558.882,65 (Quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); não foram identificadas pendências na documentação analisada. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3. A respeito da empresa START SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ N.º 21.450.165/0001-35: R$ 571.208,49 (Quinhentos e setenta e um mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos); não foram identificadas pendências na documentação analisada. 4. A respeito da empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N.º 26.666.342/0001-39: R$ 614.974,18 (Seiscentos e quatorze mil novecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos); não foram identificadas pendências na documentação analisada. 5. A respeito da empresa ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 19.535.313/0001: R$ 618.758,23 (Seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos); não foram identificadas pendências na documentação analisada. 6. A respeito da empresa S ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ N.º 33.384.585/0001-40: R$ 644.342,76 (Seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), não foram identificadas pendências na documentação analisada. 7. A respeito da empresa CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N.º 13.438.063/0001-76: R$ 651.518,22 (Seiscentos e cinquenta e um mil quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos); não foram identificadas pendências na documentação analisada. 8. A respeito da empresa CONSTRUTORA SANTANA LTDA, CNPJ N.º 26.312.977/0001-38: R$ 651.595,76 (Seiscentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos); foi identificado que na planilha BDI o ISS difere da planilha de referência. Para ajuste das pendências, deve ser apresentado relatório técnico circunstanciado justificando a adoção dos valores adotados, ou ajustada à documentação da proposta, desde que não seja alterado o valor global orçado pela empresa. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 9. A respeito da empresa JOL CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA CNPJ N.º 35.397.118/0001-80: R$ 666.915,70 (Seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e quinze reais e setenta centavos); foi identificado que a planilha BDI (24,94%) difere da planilha de referência (27,04%), esse valor também foi usado na formação de preços da planilha orçamentária, cronograma e composição de preços. Para ajuste das pendências, deve ser apresentado relatório técnico circunstanciado justificando a adoção dos valores adotados, ou ajustada à documentação da proposta, desde que não seja alterado o valor global orçado pela empresa. 10. A respeito da empresa FORTE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 11.557.132/0001-35: R$ 697.009,52 (Seiscentos e noventa e sete mil nove reais e cinquenta e dois centavos); foi identificado o uso de encargos sociais NÃO DESONERADO, e do BDI de 20,95%, nas planilhas orçamentária, composição de preços, cronograma, o que difere das planilhas de referência. Para ajuste das pendências, deve ser apresentado relatório técnico circunstanciado justificando a adoção dos valores adotados, ou ajustada à documentação da proposta, desde que não seja alterado o valor global orçado pela empresa. Conceição do Coité, 17 de maio de 2023. BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Presidente da CPL ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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