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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 28 de julho de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0634 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 4296 A 4301, DE 28 DE JULHO DE 2023. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/2023. »DECISÃO. »PARECER N°. 775/2023. »AVISO DE CREDENCIAMENTO N°. 024/2023 – CPL. »PORTARIA N°. 316, DE 28 DE JULHO DE 2023 – SEMECE. »RESOLUÇÃO DE N°. 018 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4296, DE 27 DE JULHO DE 2023 Substitui membros das Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal do de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, por indicação do segmento representado. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam substituídos os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Conceição do Coité – BA, representantes de Organizações da Sociedade Civil, conforme indica; I- A Sr.ª GLICERIA DOS SANTOS OLIVEIRA, membro suplente no Conselho Municipal do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, representando Organizações da Sociedade Civil, substituída pelo Sr. JOSÉ BISPO MASCARENHAS. II- O Sr. DAVI OLIVEIRA SANTOS, membro titular no Conselho Municipal do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, representando as Organizações da Sociedade Civil, substituído pela Sr.ª GLICERIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 27 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4297, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola de 1° Grau Ana Maria Passos de Araújo, localizada no Povoado de Lagoa do Meio, neste município – Código INEP 29139147 – para ESCOLA ANA MARIA PASSOS DE ARAÚJO. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4298, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola de 1° Grau Ana Rios de Araújo, localizada na Sede deste município – Código INEP 29138302 – para ESCOLA ANA RIOS DE ARAÚJO. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4299, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação do Colégio Estadual Evódio Ducas Resedá, localizado no Distrito de Almas, neste município – Código INEP 29137896 – para ESCOLA EVÓDIO DUCAS RESEDÁ. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4300, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Alterar a denominação do Colégio Estadual Almir Passos, localizado na Sede deste município – Código INEP 29139171 – para ESCOLA MUNICIPAL ALMIR PASSOS. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4301, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação do Colégio Estadual Padre José Antônio dos Reis, localizado no Povoado de Ipoeirinha, neste município – Código INEP 29137888 – para ESCOLA PADRE JOSÉ ANTÔNIO DOS REIS. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 092/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 285/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: J RICARDO ARAÚJO FERREIRA EIRELI. NÚMERO DO CNPJ: 40.465.478/0002-92. OBJETO: Aquisição de tratores, cortador de grama, novos, para uso nos serviços de limpeza e roçada dos estádios de futebol ou campos esportivos pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: IMEDIATO VALOR ORÇADO PELO MUNICIPIO: R$ 51.300,00 (CINQUENTA E UM MIL E TREZENTOS REAIS). VALOR CONTRATADO: R$ 45.488,60 (QUARENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 28 DE JULHO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 094/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 287/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: JORGE ALAN DE SOUZA ALVES. NÚMERO DO CNPJ: 20.276.843/0001-22. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação e manutenção de SOFTWARE de gestão de compras, hospedagem de portal de internet, locação de servidor, e-mail e manutenção de cópia de segurança online para atender a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - BA. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 24, II DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.820,00 (OITO MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 28 DE JULHO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 095/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 292/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: ANTÔNIO PEDRO AMÂNCIO CARNEIRO DE COITÉ. NÚMERO DO CNPJ: 34.026.534/0001-09. OBJETO: Aquisição de ração animal canina e felina - adultos - destinados a cães e gatos em situação de rua e/ou abandonados. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 24, II DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.525,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 20 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 28 DE JULHO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECISÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2023 OBJETO: “SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA, ATRAVÉS DO CONTRATO DE GESTÃO, O GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPOSTA POR: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, PROGRAMA DE SAÚDE NA ESCOLA, PROGRAMA DE VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E ALIMENTAR E ACADEMIA DA SAÚDE), VIGILÂNCIA EM SAÚDE (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – CEREST),CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA, CENTRO DE ESPECIALIDADES, TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO, LABORATÓRIO MUNICIPAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 E UMI – UNIDADE MATERNO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, POR UM PERÍODO DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE SEU RESUMO NA IMPRENSA OFICIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022”. O Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA acompanha o Parecer elaborado pela Comissão de Saúde, decidindo pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO – ASM, em atenção ao princípio constitucional da isonomia. Conceição do Coité, 26 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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|| Em, 28 de julho de 2023|| Ano: E Ordinária nº. Cademo Página: 13 Ea Diario Oficial do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Conceição do Coité — Ba, 26 de Julho de 2023 COMISSÃO DE SELEÇÃO - DECRETO 4097, DE 17 DE JANEIRO 2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023 RECORRENTE; ASSOCIAÇÃO SAUDE EM MOVIMENTO ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO PARECER Nº 775/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO. SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA, ATRA- VÊS DO CONTRATO DE GESTÃO, O GE- RENCIAMENTO E OPERACIONALIZA- | ÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, LEI MUNICIPAL Nº 1,000/2022 ART, 109, LEI FEDERAL 8.666/93. | | 1 DOS FATOS | | Cuidam os autos do Chamamento Público nº 01-2023, oriundo do processo administrativo nº 014/2023, para » de Organizações Sociais para, através | | do Contrato de Gestão, o gerenciamento e operacionalização dos recursos humanos nos | Programas e Serviços da Rede Municipal de Assistência à Saúde composta por | Departamento de Atenção Básica (Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal, | Programa de Saúde na Escola, Programa de Vigilância Nutricional e Alimentar e Academia da Saúde), Vigilância em Saúde (Vigilância Epidemiológica, Vigilância Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 CNPJ: 11.734.182/0001-40 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Oficial do || Em, 28 de julho de Ano: tn] || Edição Ordinária nº 0634] Cademo 1] Página: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COITÉ DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — Sanitária e Vigilância em Saúde do Trabalhador - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST),Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Centro de Reabilitação Física, Centro de Especialidades, Tratamento Fora Domicílio, Laboratório Municipal, Assistência Farmacêutica, Serviço De Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 e UMI — Unidade Materno Infantil, no município de Conceição do Coité, por um período de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, nos termos da Lei Municipal Nº 1 000 de 20 de Setembro de 2022 Encerrada a etapa de habilitação, na sessão para abertura do Envelope 02 — Proposta de Trabalho, essa Comissão de Seleção, devidamente instituída pelo Secretário Municipal de Saúde, conforme Decreto Municipal nº 4097/23, ao recepcionar e abrir os envelopes, após o exame da documentação, verificou que a Instituição ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO estava em desacordo com as exigências editalícias, não apresentou a Proposta de Trabalho contendo o seu plano operacional em arquivo eletrônico, conforme reza os itens 8.2 e 8.3 do Edital deste Chamamento Público, sendo, portanto, desclassificada. Por conseguinte, a licitante ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO, após conhecimento da sua desclassificação pelo Diário Oficial do Município de Conceição do Coité em 10/07/2023, irresignada, apresentou as presentes razões recursais, alegando, em suma, irrazoabilidade e desproporcionalidade da sua desclassificação, e requerendo o provimento do recurso administrativo visando assegurar a participação da Recorrente no certame. Il- DAS FORMALIDADES LEGAIS Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, tempestividade, fundamentação e pedido de nova | | | decisão, razão pela qual a Comissão entendeu pertinente o recebimento das razões | | recursais. | Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 CNPJ: 11.734.182/0001-40 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 28 de julho de 2023 || Ano: | 1 Página: 15 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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lario Oficial do | Em, 28 de julho de 2023 Ano: n1]] IE Ordinária nº. 0634] 1 | Página: 16 a Eles SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ princípios atinentes ao certame, tais como o da igualdade, impessoalidade, da publicidade e do julgamento objetivo. Conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Dito isso, impede afirmar que a desclassificação da Instituição ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO, obedeceu às regras do edital, estando de acordo com a legislação pertinente. Reza o edital a respeito da apresentação da Proposta de Trabalho: VIII - ENVELOPE 02 - PROPOSTA DE TRABALHO: 8.1 Deverá ser materializada tendo como base as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Coité, com documentos em original ou cópia (obedecendo ao artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/18), os seguintes requisitos: 8.2 A Proposta de Trabalho, elaborada segundo o roteiro apresentado no ANEXO V deverá ser iniciada por índice que relacione todos os documentos e as folhas em que se encontram. Será apresentada em uma única via, em arquivo eletrônico e impresso, devidamente encadernada, numerada sequencialmente, da primeira à última folha, rubricada, sem emendas ou rasuras, na forma original, para fins de apreciação quanto aos parâmetros para pontuações previstas (ANEXOS VI, VII), devendo, também, conter os elementos abaixo | indicados, obedecendo à seguinte ordem: Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 | CNPJ: 11.734.182/0001-40 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 28 de julho de 2023|| Ano: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 83 Proposta de Trabalho o seu plano operacional, em arquivo eletrônico e impresso, expressando: (grifo nosso) Nota-se que o edital além das regras quanto a composição da Proposta de Trabalho, exige que a Instituição apresente a documentação impressa, mas também em arquivo eletrônico, o que não dá para ser desconsiderado em respeito ao Princípio da Isonomia e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Não é possível a Administração alterar as regras do Procedimento no decurso do certame, sem infringir os princípios basilares da licitação. Não se trata de excesso de formalismo, o procedimento do Chamamento Público é formal e deve ser respeitada suas regras ali impostas e não impugnadas por nenhum licitante, no prazo legal. À luz das exigências editalícias, a desclassificação foi devidamente motivada, devendo ser considerado inclusive o que a Comissão de Seleção registrou em ata no tocante a falta de respeito com todos os membros dessa Comissão, a Recorrente, infundadamente na sessão pública, tentou macular o processo e imputar crime e/ou atitude adversa a Comissão, alegando que o “pen-drive estava dentro dos documentos”, o que ao abrir os envelopes verificou-se que não procedia tal alegação. Portanto, em atendimento aos Princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Isonomia, do Julgamento Objetivo e da Legalidade, entendemos pela improcedência do Recurso Administrativo apresentado pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO. V. DA IMPORTÂNCIA DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas || Edição Ordinária nº. 0634] Caderno Página: 17 assinadas d Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 CNPJ: 11.734.182/0001-40 italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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Ea Diario Oficial do || Em, 28 de julho de 2023|| Ano: || Edição Ordinária nº. 0634] Caderno Página: 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEIÇÃO DO COITE “Fo que estabelecem os 4T, da Ler nº 8:666/1993 | Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os | princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são | correlatos. (grifo nosso) | Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, Repita-se que trata-se na verdade de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo. Nesse sentido, vejamos a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”, E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 CNPJ: 11.734.182/0001-40 assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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Ea Diario Oficial do || Em, 28 de julho de 2023|| Ano: || Edição Ordinária nº. 0634] Caderno Página: 19 DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Eos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE “se Taçam de acordo com os critérios de avalição constantes do edital. O princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso Il); se deixarem de atender as exigências concementes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso 1). (grifo nosso) O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade | administrativa. Como se vê, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras previamente estipuladas. Demais disso, as Orientações e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre Licitações e Contratos são bastante elucidativas no que se refere à necessidade de vinculação não só do certame, mas também do próprio contrato e de sua execução ao instrumento convocatório. Insculpido no art. 3º, CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/96, trazemos também o importante princípio do julgamento objetivo, que vincula a Administração, na apreciação de propostas e demais documentos, aos critérios estabelecidos previamente no Edital. | Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 CNPJ: 11.734.182/0001-40 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Ea Diario Oficial do || Em, 28 de julho de 2023|| Ano: || Edição Ordinária nº. 0634] Caderno Página: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ A importância de tal principio é enorme, vez que impede que a Administração utilize, a seu bel-prazer, critérios subjetivos criados de última hora, no curso dos procedimentos de compras e contratações. O nobre professor Jessé Tores Pereira Júnior, na obra salienta justamente isso em sua brilhante exposição sobre o tem, na obra “Comentários à Lei das Licitações da Administração Pública” (6º ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Pag. 55), vejamos “o princípio do julgamento objetivo atrela a Administração, na apreciação das propostas, aos critérios de aferição previamente definidos no edital ou carta- convite, com o fim de evitar que o julgamento se faça segundo critérios desconhecidos pelos licitantes, ao alvedrio da subjetividade pessoal do julgador; o art. 45 ilustra o propósito do princípio ao estatuir que “O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.” Portanto, como base no arrazoado acima, não assiste razão à Recorrente nas suas alegações. VL DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: De acordo com o suscitado art. 3º da Lei nº 8666/93, são princípios expressos da licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 CNPJ: 11.734.182/0001-40 assinadas digitalmente conforme MP i ra de Chaves Públicas Bras A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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Em, 28 de julho de 2023 || Ano: | Edição Ord nº. 0634] Cademo 1 Página: 21 Ea Diario Oficial do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Destacamos o princípio da igualdade entre os licitantes, onde a Administração Pública na execução de seus atos deve conduzir a licitação de maneira impessoal, sem prejudicar nenhum licitante. Desde que preencham os requisitos exigidos, todos os que tiverem interesse em participar da disputa devem ser tratados com isonomia. No $ 1º, 1, do art. 3º da lei de licitações encontra-se de forma implícita outro princípio da licitação, que é o da competitividade, decorrente do princípio da isonomia, segundo o qual é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Todos os dispositivos da lei de licitações ou regulamentação de um especifico processo licitatório, devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia. Neste sentido, a proposta que deixar de cumprir regra esculpida no Edital, considerando o respeito aos concorrentes, deve ser desclassificada. Assim, é obrigação da Administração Pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu a todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade. Tratar os administrados de forma igualitária pressupõe não favorecer nem desfavorecer qualquer um deles. A Administração deve tratar a todos igualmente, impessoalmente, sempre visando à consecução do interesse público, restringindo-se à legalidade de seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários. “Atuar discricionariamente não é “fazer o que se quer”, mas sim o que se mostra no caso concreto mais idôneo para atingir a finalidade (atendimento da necessidade coletiva)” (BLANCHET, 1999, p. 15). Praça Porcina Rosa — Centro. CEP 48.730-000 — Conceição do Coité — BA Tel: (75) 3262-1118 CNPJ: 11.734.182/0001-40 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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jario Oficial d || Em, 28 de julho de 2023 || Ordinária | Caderno 1] Página: 22 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 024 /2023 Processo Administrativo N.º 293/2023. Credenciamento de profissionais da saúde devidamente habilitados para emissão de laudos de citopatológicos cérvico-vaginal/microflora de material encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde do Município de Conceição do Coité, BA, tendo em vista que a gestão municipal do serviço de saúde passou a ser plena, desse modo assumindo a responsabilidade por prover a oferta de serviços, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo inicial de recebimento para dos documentos: 31/07/2023 até 18/08/2023. O credenciamento permanecerá aberto até 31 de Dezembro de 2023. www.conceicaodocoite.ba.gov.br licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br Conceição do Coité - BA, 28/07/2023. BETÂNEA LEÃO DE O. MOTA Presidente da CPL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 316, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre Readaptação funcional de servidor Municipal. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n.º 2903 de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a readaptação funcional à servidora municipal IVONILDA OLIVEIRA FERREIRA MERCÊS, matrícula 8957/1, Zeladora, de acordo com o Processo administrativo n.º 790/2023 e com Parecer PROJUR n.º 493/2023, exercendo as suas atividades funcionais no Centro Educacional Ana Rios de Araújo, pelo período de 12 meses, a partir do dia 27 de julho de 2023 com término em 25 de julho de 2024. Parágrafo único. Após o término do prazo a que se refere o caput, deve o servidor retornar às atividades do cargo de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 27 de julho de 2023. Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE Nº 018 28 de julho de 2023 Dispõe sobre as Deliberações Finais da X Conferência Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité - Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, RESOLVE: Artigo 1º Publicar as Deliberações Finais da X Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Conceição do Coité-Bahia, realizada em 04 de julho de 2023, tendo como tema geral: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país. Nº DELIBERAÇÕES 1 Destinar 5% da receita corrente líquida do município para o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). ENTE FEDERATIVO Município 2 Garantir no orçamento público municipal recursos para a realização de concurso público, a fim de desprecarizar os vínculos trabalhistas, valorizar os profissionais e qualificar a oferta dos serviços. Município 3 Destinar 5% da receita corrente líquida do Estado para o cofinanciamento Sistema Único de Assistência Estado _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Social (SUAS). 4 Garantir no orçamento federal recursos para a realização de concurso público, a fim de desprecarizar os vínculos trabalhistas, valorizar os profissionais e qualificar a oferta dos serviços. União EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas. Nº DELIBERAÇÕES 1 Disponibilizar Formação Continuada para os Conselheiros Municipais de Assistência Social no mínimo uma vez por ano. ENTE FEDERATIVO Município 2 Realizar concurso público na área da Assistência Social, garantindo orçamento na Lei Municipal e a efetivação dos trabalhadores do SUAS. Município 3 Realizar concurso público na área da Assistência Social, garantindo orçamento na Lei Estadual e a efetivação dos trabalhadores do SUAS. Estado 4 Realizar concurso público na área da Assistência Social, garantindo orçamento na União e a efetivação dos trabalhadores do SUAS. União EIXO 3 - ARTICULAÇÃO ENTRE SEGMENTOS: Como potencializar a participação social do SUAS? Nº DELIBERAÇÕES 1 Fortalecer o controle social e a participação cidadã, traçando estratégias intersetoriais entre as políticas públicas, com a realização de audiência pública, implantação do Fórum dos trabalhadores, usuários e entidades. 2 Oportunizar a criação de grupo técnico para publicização, através das mídias sociais, da ENTE FEDERATIVO Município Município _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL importância da democracia participativa e do controle social tanto na sede quanto nas comunidades. 3 Ampliar o número de delegados (sociedade civil, entidades e trabalhadores do SUAS) na participação da Conferência do Estado. Estado 4 Aumentar a divulgação e publicização das ações do CNAS, ampliar os canais e estratégias de conselheiros representantes de usuários, assim como, o fomento de entidades e representação dos usuários. União EIXO 4 - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS. Nº DELIBERAÇÕES 1 Promover Capacitação Continuada para que os profissionais possam identificar os marcadores sociais e as demandas específicas da Assistência, Saúde entre outros órgãos facilitando a comunicação e os encaminhamentos. ENTE FEDERATIVO Município 2 Fomentar o fortalecimento da rede Socioassistencial em parceira com a Saúde através dos agentes comunitários de saúde auxiliando na identificação do perfil familiar para fortalecimento da segurança alimentar. Município 3 Instituir parâmetros para regulamentação das demandas da Justiça que são encaminhadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Estado 4 Possibilitar a unificação de um sistema de fornecimento de dados em tempo real para os entes federativos. União _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXO 5 - BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. Nº DELIBERAÇÕES 1 Implantar a Vigilância Socioassistencial Município. no ENTE FEDERATIVO Município 2 Destinar 70% das vagas dos cursos profissionalizantes para os usuários e beneficiários dos programas Socioassistenciais. Município 3 Proporcionar de forma mais ampliada a qualificação profissional e social, considerando as demandas da pobreza e outros marcadores sociais. Estado 4 Criar centros de capacitação técnica e profissionalizante como estágio para os beneficiários do Programa Bolsa Família, com o objetivo de gerar autonomia, como critério de condicionalidades do mesmo. União Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité – Bahia, 28 de julho de 2023. MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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