Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 634
sexta-feira, 28 de julho de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 28 de julho de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0634 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 4296 A 4301, DE 28 DE JULHO DE 2023. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/2023. »DECISÃO. »PARECER N°. 775/2023. »AVISO DE CREDENCIAMENTO N°. 024/2023 – CPL. »PORTARIA N°. 316, DE 28 DE JULHO DE 2023 – SEMECE. »RESOLUÇÃO DE N°. 018 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4296, DE 27 DE JULHO DE 2023 Substitui membros das Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal do de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, por indicação do segmento representado. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam substituídos os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Conceição do Coité – BA, representantes de Organizações da Sociedade Civil, conforme indica; I- A Sr.ª GLICERIA DOS SANTOS OLIVEIRA, membro suplente no Conselho Municipal do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, representando Organizações da Sociedade Civil, substituída pelo Sr. JOSÉ BISPO MASCARENHAS. II- O Sr. DAVI OLIVEIRA SANTOS, membro titular no Conselho Municipal do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, representando as Organizações da Sociedade Civil, substituído pela Sr.ª GLICERIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 27 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4297, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola de 1° Grau Ana Maria Passos de Araújo, localizada no Povoado de Lagoa do Meio, neste município – Código INEP 29139147 – para ESCOLA ANA MARIA PASSOS DE ARAÚJO. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4298, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola de 1° Grau Ana Rios de Araújo, localizada na Sede deste município – Código INEP 29138302 – para ESCOLA ANA RIOS DE ARAÚJO. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4299, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação do Colégio Estadual Evódio Ducas Resedá, localizado no Distrito de Almas, neste município – Código INEP 29137896 – para ESCOLA EVÓDIO DUCAS RESEDÁ. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4300, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Alterar a denominação do Colégio Estadual Almir Passos, localizado na Sede deste município – Código INEP 29139171 – para ESCOLA MUNICIPAL ALMIR PASSOS. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4301, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Conceição do Coité – Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos nomes das unidades escolares municipalizadas. DECRETA: Art. 1º Fica alterada a denominação do Colégio Estadual Padre José Antônio dos Reis, localizado no Povoado de Ipoeirinha, neste município – Código INEP 29137888 – para ESCOLA PADRE JOSÉ ANTÔNIO DOS REIS. Parágrafo único. A alteração de que trata caput anterior não altera o nome da Unidade Executora Própria - UEX. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 092/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 285/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: J RICARDO ARAÚJO FERREIRA EIRELI. NÚMERO DO CNPJ: 40.465.478/0002-92. OBJETO: Aquisição de tratores, cortador de grama, novos, para uso nos serviços de limpeza e roçada dos estádios de futebol ou campos esportivos pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: IMEDIATO VALOR ORÇADO PELO MUNICIPIO: R$ 51.300,00 (CINQUENTA E UM MIL E TREZENTOS REAIS). VALOR CONTRATADO: R$ 45.488,60 (QUARENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 28 DE JULHO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 094/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 287/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: JORGE ALAN DE SOUZA ALVES. NÚMERO DO CNPJ: 20.276.843/0001-22. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação e manutenção de SOFTWARE de gestão de compras, hospedagem de portal de internet, locação de servidor, e-mail e manutenção de cópia de segurança online para atender a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - BA. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 24, II DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.820,00 (OITO MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 28 DE JULHO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 095/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 292/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: ANTÔNIO PEDRO AMÂNCIO CARNEIRO DE COITÉ. NÚMERO DO CNPJ: 34.026.534/0001-09. OBJETO: Aquisição de ração animal canina e felina - adultos - destinados a cães e gatos em situação de rua e/ou abandonados. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 24, II DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.525,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 20 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 28 DE JULHO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECISÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2023 OBJETO: “SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA, ATRAVÉS DO CONTRATO DE GESTÃO, O GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPOSTA POR: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, PROGRAMA DE SAÚDE NA ESCOLA, PROGRAMA DE VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E ALIMENTAR E ACADEMIA DA SAÚDE), VIGILÂNCIA EM SAÚDE (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – CEREST),CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA, CENTRO DE ESPECIALIDADES, TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO, LABORATÓRIO MUNICIPAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 E UMI – UNIDADE MATERNO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, POR UM PERÍODO DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE SEU RESUMO NA IMPRENSA OFICIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022”. O Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA acompanha o Parecer elaborado pela Comissão de Saúde, decidindo pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO – ASM, em atenção ao princípio constitucional da isonomia. Conceição do Coité, 26 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 024 /2023 Processo Administrativo N.º 293/2023. Credenciamento de profissionais da saúde devidamente habilitados para emissão de laudos de citopatológicos cérvico-vaginal/microflora de material encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde do Município de Conceição do Coité, BA, tendo em vista que a gestão municipal do serviço de saúde passou a ser plena, desse modo assumindo a responsabilidade por prover a oferta de serviços, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo inicial de recebimento para dos documentos: 31/07/2023 até 18/08/2023. O credenciamento permanecerá aberto até 31 de Dezembro de 2023. www.conceicaodocoite.ba.gov.br licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br Conceição do Coité - BA, 28/07/2023. BETÂNEA LEÃO DE O. MOTA Presidente da CPL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 316, DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre Readaptação funcional de servidor Municipal. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n.º 2903 de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a readaptação funcional à servidora municipal IVONILDA OLIVEIRA FERREIRA MERCÊS, matrícula 8957/1, Zeladora, de acordo com o Processo administrativo n.º 790/2023 e com Parecer PROJUR n.º 493/2023, exercendo as suas atividades funcionais no Centro Educacional Ana Rios de Araújo, pelo período de 12 meses, a partir do dia 27 de julho de 2023 com término em 25 de julho de 2024. Parágrafo único. Após o término do prazo a que se refere o caput, deve o servidor retornar às atividades do cargo de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 27 de julho de 2023. Conceição do Coité, 28 de julho de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE Nº 018 28 de julho de 2023 Dispõe sobre as Deliberações Finais da X Conferência Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité - Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, RESOLVE: Artigo 1º Publicar as Deliberações Finais da X Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Conceição do Coité-Bahia, realizada em 04 de julho de 2023, tendo como tema geral: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país. Nº DELIBERAÇÕES 1 Destinar 5% da receita corrente líquida do município para o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). ENTE FEDERATIVO Município 2 Garantir no orçamento público municipal recursos para a realização de concurso público, a fim de desprecarizar os vínculos trabalhistas, valorizar os profissionais e qualificar a oferta dos serviços. Município 3 Destinar 5% da receita corrente líquida do Estado para o cofinanciamento Sistema Único de Assistência Estado _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Social (SUAS). 4 Garantir no orçamento federal recursos para a realização de concurso público, a fim de desprecarizar os vínculos trabalhistas, valorizar os profissionais e qualificar a oferta dos serviços. União EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas. Nº DELIBERAÇÕES 1 Disponibilizar Formação Continuada para os Conselheiros Municipais de Assistência Social no mínimo uma vez por ano. ENTE FEDERATIVO Município 2 Realizar concurso público na área da Assistência Social, garantindo orçamento na Lei Municipal e a efetivação dos trabalhadores do SUAS. Município 3 Realizar concurso público na área da Assistência Social, garantindo orçamento na Lei Estadual e a efetivação dos trabalhadores do SUAS. Estado 4 Realizar concurso público na área da Assistência Social, garantindo orçamento na União e a efetivação dos trabalhadores do SUAS. União EIXO 3 - ARTICULAÇÃO ENTRE SEGMENTOS: Como potencializar a participação social do SUAS? Nº DELIBERAÇÕES 1 Fortalecer o controle social e a participação cidadã, traçando estratégias intersetoriais entre as políticas públicas, com a realização de audiência pública, implantação do Fórum dos trabalhadores, usuários e entidades. 2 Oportunizar a criação de grupo técnico para publicização, através das mídias sociais, da ENTE FEDERATIVO Município Município _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL importância da democracia participativa e do controle social tanto na sede quanto nas comunidades. 3 Ampliar o número de delegados (sociedade civil, entidades e trabalhadores do SUAS) na participação da Conferência do Estado. Estado 4 Aumentar a divulgação e publicização das ações do CNAS, ampliar os canais e estratégias de conselheiros representantes de usuários, assim como, o fomento de entidades e representação dos usuários. União EIXO 4 - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS. Nº DELIBERAÇÕES 1 Promover Capacitação Continuada para que os profissionais possam identificar os marcadores sociais e as demandas específicas da Assistência, Saúde entre outros órgãos facilitando a comunicação e os encaminhamentos. ENTE FEDERATIVO Município 2 Fomentar o fortalecimento da rede Socioassistencial em parceira com a Saúde através dos agentes comunitários de saúde auxiliando na identificação do perfil familiar para fortalecimento da segurança alimentar. Município 3 Instituir parâmetros para regulamentação das demandas da Justiça que são encaminhadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Estado 4 Possibilitar a unificação de um sistema de fornecimento de dados em tempo real para os entes federativos. União _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXO 5 - BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. Nº DELIBERAÇÕES 1 Implantar a Vigilância Socioassistencial Município. no ENTE FEDERATIVO Município 2 Destinar 70% das vagas dos cursos profissionalizantes para os usuários e beneficiários dos programas Socioassistenciais. Município 3 Proporcionar de forma mais ampliada a qualificação profissional e social, considerando as demandas da pobreza e outros marcadores sociais. Estado 4 Criar centros de capacitação técnica e profissionalizante como estágio para os beneficiários do Programa Bolsa Família, com o objetivo de gerar autonomia, como critério de condicionalidades do mesmo. União Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité – Bahia, 28 de julho de 2023. MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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