Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 687
quarta-feira, 18 de outubro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 18 de outubro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0687 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO RESOLUÇÕES NOS 19 E 20 DE 2023 – CMS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Conceição do Coité, 10 de outubro de 2023 RESOLUÇÃO CMS Nº 19/2023 Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal de Microplanejamento das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) de Conceição do Coité. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua décima (10º) convocação da Reunião Ordinária no ano de 2023, realizada no dia 10 de outubro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e; Considerando a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações (PNI), estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Resolução-RDC nº 197/ANVISA, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços que realizam a atividade de vacinação humana;
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Página: 3 Considerando a Instrução Normativa referente ao Calendário Nacional de Vacinação 2023 do Programa Nacional de Imunizações; Considerando recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que prioriza o resgate de altas coberturas vacinais dos programas de rotinas e outras estratégias de vacinação e, consequentemente, a erradicação, a eliminação e o controle de doenças imunopreveníveis; O Presidente do Conselho Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, e considerando a aprovação em plenária conforme a ata de reunião 10 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Fica instituido o Comitê Municipal de Microplanejamento das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) de Conceição do Coité, com a finalidade de cooperar com as políticas públicas para sistematização, planejamento e execução das ações de vacinação. Parágrafo único. O Comitê Municipal de Microplanejamento das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) de Conceição do Coité, deverá se integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, bem como, o cargo de Coordenador do Comitê deverá ser vinculado a Coordenação da Vigilância Epidemiológica. Art. 2º São atribuições do AVAQ: I. Acompanhar a formulação, validação da agenda de trabalho anual do Microplanejamento; II. Acompanhar a elaboração de documentos técnicos; III. Colaborar na capacitação de recursos humanos para a implementação das ações de imunização;
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Página: 4 IV. Acompanhar a provisão, alocação, disponibilização dos recursos financeiros de acordo com a agenda de trabalho anual; V. Coordenar as atividades de gestão de risco e vigilância de Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (ESAVI); VI. Monitorar e avaliar os resultados preliminares e finais da AVAQ por meio da coleta sistemática e análise de dados levantados pelas Unidades de Saúde do município; VII. Em âmbito escolar, apoiar com: a. Determinação do período de execução das ações de vacinação, considerando o calendário acadêmico; b. Planejamento conjunto com o corpo docente para o agendamento das ações; c. Incorporação da pauta nas atividades de rotina de docentes e funcionários administrativos; VIII. Apoiar à identificação e intervenção junto a grupos étnicos, migrantes e outras populações vulneráveis; IX. Colaborar na construção de materiais informativos de acordo com linguagens e características específicas populações vulneráveis; X. Formular campanha midiática, com elaboração e emissão de mensagens claras e breves pelos meios de comunicação de massa; XI. Estabelecer calendário de reuniões, regimento interno e registro de todas as suas reuniões. Art. 3º Este Comitê será interinstitucional e multiprofissional de caráter eminentemente educativo, ético, técnico, informativo, normativo, mobilizador e de assessoria, congregado por instituições governamentais e da sociedade civil organizada. Com relação aos membros
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Página: 5 efetivos poderá haver substituição, a depender do seu próprio desejo na continuidade desta atividade. Na desistência, comunicar ao Comitê e ao diretor da instituição que representa. O Comitê será composto pelos seguintes membros: Coordenadora do Comitê AVAQ – Maria Alice Sampaio Viana Mota Membros da AVAQ – Vanessa Cardim de Andrade Oliveira Adriana Antônia da Silva Mota Advaldo Mota de Jesus Aquilino da Silva Oliveira Sueli Araújo Pastor Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de 10 de outubro de 2023. Aquilino da Silva Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde Vanessa Cardim de Andrade Oliveira Secretária da Saúde de Conceição do Coité - BA
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Conceição do Coité, 10 de outubro de 2023 RESOLUÇÃO CMS Nº 20/2023 Aprovado 2º Quadrismestre do Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, e considerando a aprovação em plenária conforme a ata de reunião 10 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a apresentação do Relatório de Gestão da Secretaria de Saúde referente ao 2º Quadrimestre de 2023. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de 10 de outubro de 2023. Aquilino da Silva Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde Vanessa Cardim de Andrade Oliveira Secretária da Saúde de Conceição do Coité - BA
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