Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 698
segunda-feira, 6 de novembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 6 de novembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0698 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »LEIS NOS 1051 E 1052 06/11/2023. »HOMOLOGAÇÕES E ADJUDICAÇÕES PE 042 E 043. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO – N°. 026/2023. »AVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE N°. 011/2023 - CPL. »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE DE N°. 050/2023 - SRP – CPL. »ORDEM DE SERVIÇO BAHIA VISUAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1051 De 06 de novembro de 2023 Dispõe sobre remissão de créditos tributários e provenientes do IPTU e da TFF das Associações e Fundações sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de determinados requisitos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado, mediante requerimento do interessado e através de despacho fundamentado, a conceder remissão total ou parcial dos débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, às associações, fundações ou instituições filantrópicas sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de um dos requisitos seguintes: I – comprovação de que a entidade é oficialmente declarada de utilidade pública concedida pelo município de Conceição do Coité; ou II – não possuindo o aludido título de utilidade pública, que a entidade seja legalmente constituída possuindo Ata de Fundação e Estatuto Social, devidamente registrada no órgão competente. § 1º A remissão de que trata o caput é extensiva aos acréscimos moratórios _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO incidentes sobre os tributos em atraso. § 2º A remissão deve ser pleiteada pelo atual presidente da entidade, apresentando ata de posse devidamente assinada, ou membro da diretoria, devidamente autorizado. § 3º As associações e entidades interessadas deverão protocolar o formulário de requerimento administrativo de remissão dos créditos tributários até o dia 30 de novembro de 2024, no setor de Tributos do município. Art. 2º Ficam extintos os créditos tributários, constituídos ou que venham a constituir-se, que resultem da ocorrência dos fatos geradores do IPTU e TFF no período anterior a data de publicação desta Lei. Art. 3º O despacho de concessão da remissão não gerará direito adquirido. Art. 4º Em sendo os créditos remitidos por esta Lei objeto de execução fiscal, a Procuradoria Geral do Município de Conceição do Coité requererá a extinção do feito, sem qualquer ônus para as partes, dede que não se encontre em curso medida judicial, relativa ao crédito, intentada por qualquer executado. § 1º A aplicação desta Lei, quando houver medida judicial em curso, relativa ao crédito, intentada por qualquer sujeito passivo, fica condicionada à sua desistência, sem qualquer ônus para o Município. § 2º Esta Lei não se aplica a crédito objeto de execução cuja praça tenha sido designada ou objeto de sentença transitada em julgado. Art. 5º Fica vedada a restituição do valor total ou de qualquer parcela dos tributos que venham a ser extintos, por força do disposto nesta Lei, eventualmente pagos. Art. 6º No caso dos parcelamentos em curso, a remissão somente incidirá sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Perderão os benefícios dispostos nesta Lei as entidades sem fins lucrativas que, após apuração, for constatado que não são constituídas de fato ou que não possuam os documentos de constituição. Parágrafo único. A revogação do benefício implicará na cobrança do crédito atualizado, acrescido de juros e mora, com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 06 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1052 De 06 de novembro de 2023 Institui o Dia do Fisioterapeuta no Município de Conceição do Coité e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Conceição do Coité o dia municipal do Fisioterapeuta, a ser comemorada, anualmente, no dia 13 de outubro. Art. 2º A data comemorativa de que trata o art. 1º tem por objetivo: I - destacar o fisioterapeuta que ajuda a prevenir doenças musculares e ósseas com massagens e exercícios localizados; II - conscientizar da importância da fisioterapia na prevenção e reabilitação do ser humano. Art. 3º Todas as atividades alusivas ao dia municipal do Fisioterapeuta serão realizadas de forma facultativa pela sociedade civil, órgãos públicos, autarquias, entre outros, sem custos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 06 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 042/2023 Pregão Eletrônico nº. 042/2023 Processo Adm. nº. 341/2023 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 042/2023, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: Aquisição de cadeiras e poltronas para equipar os prédios da Secretaria Municipal de Educação e do Centro Educacional Ana Rios de Araújo e do Centro Pedagógico do município de Conceição do Coité - BA, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos. HOMOLOGO o processo licitatório PE n.º 042/2023 e ADJUDICO ao proponente: LOTE 1 - ROMILSON MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ: 43.054.512/0001-43, com o valor global R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). LOTE 2 - SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ: 07.875.146/0001-20, com o valor global R$ 290.990,00 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa reais). Conceição do Coité, BA, 06/11/2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2023 Pregão Eletrônico nº. 047/2023 Processo Adm. nº. 355/2023 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 047/2023, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: Registro de Preços para aquisição materiais Permanentes (Eletroeletrônicos e Utensílios Domésticos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Conceição do Coité - BA, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos, correspondente a lote revogado. HOMOLOGO o processo licitatório PE nº 047/2023 e ADJUDICO ao proponente: MG VARIEDADES ME, SAMILA SANTOS DE CARVALHO SILVA, CNPJ: 40.549.778/0001-79, com o valor global R$ 60.510,00 (sessenta mil quinhentos e dez reais). Conceição do Coité, BA, 06/11/2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO – 026/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO - 345/2023 Credenciamento de Unidades de Saúde / Clínicas, para prestação de serviço em exames, procedimentos e consultas, no município de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência, valores da Resolução CMS nº 06/2021. EMPRESA: RAZAO SOCIAL E CNPJ: CREDENCIADO PARA O LOTE: 1 OLIVEIRA ARAUJO SERVIÇOS MEDICOS E AUDITORIA EM SAUDE LTDA CNPJ – 07.984.619/0001-27 LOTE 1- itens: 16,26,28,29 e 30; LOTE 2- itens: 32, 37, 46 e 47; LOTE 4- itens: 68-71; 73-77; e 79. 2 HUMANOS CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA CNPJ – 23.730.698/0001-04 LOTE 1- itens: 7, 10, 12, 15, 18, 19, 22, 25, 27, 28, 29, 31; LOTE 2itens: 32-37; 39-43; e 46. LOTE 4- itens: 67-79. 3 CLINICA MEDICA AMI LTDA CNPJ – 05.117.765/0001-20 LOTE 1- itens: 8, 9, 10, 12, 19, 22 e 25. LOTE 2- itens: 33 e 42. 4 CLINCOR CLINICA DO CORAÇÃO LTDA CNPJ – 27.776.568/0001-55 LOTE 1- itens: 8, 9, 10, 12, 19, 22, e 25. LOTE 2- item: 33. 5 CLINICA MEDICA DA CRIANÇA LTDA LOTE 1- itens: 3, 11, 12, 18, 20, 31; CNPJ – 40.620.171/0001-38 LOTE 2- itens: 39, 40 e 41. LOTE 3- itens: 48-57; 59-66 LOTE 4- itens: 67-79; LOTE 5- itens: 80-85. 6 ICONE CENTRO MEDICO LTDA CNPJ – 43.195.359/0001-74 LOTE 1- itens: 3, 18, 20, e 31 LOTE 2- itens: 35, 38, 40, e 41. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO VALOR GLOLBAL ESTIMADO: 1.245.638,36 (Um milhão duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) PRAZO DO CONTRATO DO CREDENCIAMENTO: Será 12 (doze) meses, A PATIR DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. Com base nas informações do Processo n.º 345/2023 e considerando que as empresas interessadas atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº. 026/2023 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 06 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE N.º 011/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Concorrência Pública no 011/2023, Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução da REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DO CENTRO ADMINISTRATIVO, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada no centro, no município de Conceição do Coité, visando atender demanda da Secretaria de Infraestrutura, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023 às 10:00 (dez) horas, Edital e Anexos disponíveis pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Conceição do Coité, Bahia, 07 de novembro de 2023. Betânea Leão de Oliveira Mota – Presidente CPL. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO DE N.º 050/2023 - SRP A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público a PRORROGAÇÃO da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 050/2023 - SRP, Registro de Preços para aquisição parcelada de material elétrico, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura no atendimento as necessidades de manutenção dos prédios públicos e serviços gerais que necessitam de conservação, conforme condições constantes no edital e seus anexos, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2023, às 09:00 (nove) horas, Edital e Anexos disponíveis no site www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Este Certame ocorrerá através do site www.licitacoes-e.com.br. Código de Rastreio BB nº 1023725. Conceição do Coité, Bahia, 06 de novembro de 2023. Wilma de Brito Gonçalves Menezes – Pregoeira. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ORDEM DE SERVIÇO N.º 015/2023 Processo Administrativo n.º 356/2023. Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 048/2023. Contrato n.º 790/2023. Vigência Contratual: 31/01/2024. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de iluminação para ornamentação natalina sob a forma de fornecimento de material, montagem, instalação, manutenção, desmontagem e remoção de elementos decorativos diversos que comporão a Decoração Natalina 2023 do Município de Conceição do Coité – BA. Valor contratual: R$ 734.000,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS). Pela presente Ordem de Serviços, AUTORIZO a empresa BAHIA VISUAL PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA situada à rua da Vitória da Ceasa, S/N, Bairro da Ceasa, Galpão 0001, CEP: 41.400-025, Salvador-Bahia, inscrita no CNPJ: 11.347.912/0001-50 a iniciar na data de 01 de novembro de 2023. Conceição do Coité, 01 de novembro de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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