Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 694
sexta-feira, 27 de outubro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de outubro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0694 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 4374, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. »DECRETO Nº. 4375, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4374, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece o Plano de Ação Excepcional para adequação ao decreto federal n.º 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) com alterações pelo Decreto Federal n.º 11.644 de 16 de agosto de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020. CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.644 de 16 de agosto de 2023, que alterou o Decreto n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e estabelece a prorrogação dos prazos para implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação Excepcional voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto. Art. 2º O Grupo Técnico (denominado "GT - SIAFIC") referido no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos para o Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SIAFIC referente aos procedimentos contábeis, à transparência da informação e aos requisitos tecnológicos que a Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal no 10.540/2020 e será composto por: I - 01 (um) representante do setor contábil do Município; II - 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento (representando os setor de Recursos Humanos); III - 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento (representando o setor de Patrimônio Municipal); IV - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças. V - 01 (um) representante da área de Tecnologia da Informação; VI - 01(um) representante do Fundo Municipal de Saúde; VII - 01(um) representante do Fundo Municipal de Educação; VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal. §1º O Grupo técnico escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos. § 2º Como responsável pelo acompanhamento contínuo das ações definidas no Plano em anexo, fica designada a servidora ROSINEIDE SANTANA CRUZ para atuar como Gestora do Projeto. § 3º Os servidores designados para compor o Grupo Técnico referenciado no caput não poderão integrar a Comissão de Licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC. Art. 3º Caso seja necessária nova contratação para implantação do SIAFIC, a elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação deverá seguir as Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO disposições apontadas pela Comissão, considerando os requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto, e a necessidade de, além do SIAFIC, implantação de um sistema único para todas as demais áreas da administração municipal a fim de aumentar a eficiência da gestão. Art. 4º Fica revogado o Decreto n.º 3004 de 29 de abril de 2021. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 27 de outubro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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01/01/2024 01/01/2024 Promover reuniões com a empresa fornecedora do software para Tomar conhecimento e realizar acompanhamento do planejamento e alinhamento quanto a especificação e execução das manutençoes evolutivas que serão necessárias aos atendimento do cronograma de execução das medidas de manutenção necessárias ao software de contabilidade dos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2050, incluindo a definição de cronograma de entregas Definição da forma de contratação e rateio de custos, na forma definida pelo Decreto 10540/2000 5 6 01/01/2024 Integração e comunicação automatica sem intervenção humana dos registros, atos e fatos que afetam o resultado orçamentário, contábil, patrimonial, fiscal e de controle da prestação de contas Integração e comunicação automatica sem intervenção humana dos registros, atos e fatos que afetam o resultado orçamentário, contábil, patrimonial, fiscal e de controle da prestação de contas Reestruturar o fluxo dos processos que envolvem o sistema estruturante de Almoxarifado nas entradas, saídas e perdas que interferem nos lançamentos contábeis da contabilidade Reestruturar o fluxo dos processos que envolvem o sistema estruturante de Patrimônio nas incorporações, doações, perdas, alienações, ajustes, reavaliações, depreciações, exaustões, amortizações e reduções que interferem nos lançamentos contábeis da contabilidade 10 11 01/01/2024 01/01/2024 Reestruturar o fluxo dos processos que envolvem o sistema Integração e comunicação automatica sem intervenção humana dos estruturante de Contratos Públicos nos registros e execuções registros, atos e fatos que afetam o resultado orçamentário, contábil, patrimonial, fiscal e de controle da prestação de contas que interferem nos lançamentos contábeis da contabilidade 01/01/2024 9 8 Reestruturar o fluxo dos processos que envolvem os sistemas do Integração e comunicação automatica sem intervenção humana dos Plano Plurianual e do Orçamento Anual nas operações de registros, atos e fatos que afetam o resultado orçamentário, contábil, aprovação e execução que interferem nos lançamentos patrimonial, fiscal e de controle da prestação de contas contábeis da contabilidade Reestruturar o fluxo dos processos que envolvem o sistema Integração e comunicação automatica sem intervenção humana dos estruturante de Convênios Públicos na assinatura, execução e registros, atos e fatos que afetam o resultado orçamentário, contábil, prestação de contas que interferem nos lançamentos contábeis patrimonial, fiscal e de controle da prestação de contas da contabilidade 01/01/2024 01/01/2024 Identificar a viabilidade de execução dos ajustes no software atual ou na necessidade de promover uma nova contratação Avaliar a situação de aderência do software de contabilidade utilizado atualmente aos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2020 4 7 28/04/2021 Garantir o cumprimento do plano estabelecido, atuando preventivamente e propondo ações necessárias ao Comitê Definir Gestor do Projeto como responsável pelo acompanhamento contínuo das ações definidas neste plano 3 Assegurar os recursos financeiros necessários à adequação e manutenção do sistemas para todo o município 30/05/2021 Instituir um grupo de trabalho (comitê) denominado "GT SIAFIC" para avaliação e discussão do padrão mínimo de qualidade dos Definir responsabilidades e alinhar ações e metas para um mesmo requisitos tecnológicos (incluir representantes de todos os órgãos esforço / poderes) 2 PRAZO 30/05/2021 RESULTADO ESPERADO Instituir grupo de trabalho (comitê) denominado "GT SIAFIC" para avaliação e discussão do padrão mínimo de qualidade dos Definir responsabilidades e alinhar ações e metas para um mesmo requisitos dos procedimentos contábeis e da transparência da esforço informação (incluir representantes de todos os órgãos / poderes) AÇÃO 1 ITEM Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Comitê e Sec. de Administração Comitê e Sec. de Administração Comitê e Sec. de Administração Comitê e Sec. de Administração Todos os poderes e órgãos da entidade Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões Comitê e gestores dos diversos órgãos / entidades Comitê e Sec. de Planejamento Reuniões Parecer técnico Ato normativo Ato normativo Ato normativo COMO SERÁ FEITO Governo, Administração, Fazenda e a Empresa do Software Governo, Administração e Fazenda Prefeito Prefeito Prefeito RESPONSÁVEL Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Executivo Todos os poderes e órgãos da entidade Executivo Executivo Executivo ONDE SERÁ FEITO PLANO EXCEPCIONAL DE AÇÃO IMPLANTAÇÃO SIAFIC (DECRETO n. 10540/2020 - ART. 18, § único) - DECRETO 11.644 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Página: 5
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01/01/2025 01/01/2024 01/01/2024 01/01/2024 01/01/2025 01/01/2025 01/01/2025 Implementação / ajuste de todas as rotinas do software às exigências do Decreto 10.540/2020 Garantir que todo o processo que envolve o siafic ocorra de maneira integrada, sem reduência de informações e de maneira confiável Garantir entendimento comum de todos os poderes e órgãos envolvidos, assim como o cumprimento dos prazos necessários, considerando que o trabalho não será mais realizado de maneira isolada Termo de responsabilidade assinado, conforme determinação do Decreto Termo de responsabilidade assinado, conforme determinação do Decreto Avaliar e, caso necessário, definir e contratar sistemas estruturantes não existentes Editar as normas contábeis específicas para o município, incluindo a definição de prazos, a fim de uniformizar informação entre os diversos órgãos / poderes e adequar rotinas atualmente existentes ao novo padrão de trabalho Definir o administrador do sistema e obter termo de responsabilidade Identificar usuários, recadastra-los incluindo no sistema todos os dados básicos obrigatórios e obter de todos eles termo de responsabilidade Apresentação de todas as mudanças realizadas (nova versão do Garantir a utilização adequada do novo produto implantado e reforçar software) para toda a equipe de usuário final mudança cultural Implantar sistema que funcionará em um banco de dados único Sistema informatizado único com suporte as operações de mantido e gerenciado pelo poder executivo e compartilhado para planejamento, de administração, contábeis, financeiras, do controle e todos os poderes e órgãos da entidade incluindo autarquias, de auditoria das ações de todos os poderes e orgãos do Município fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos. Atualizar documentos de licitação relacionados para garantir que Garantir que todas as compras futuras estejam alinhadas aos novos todas as compras futuras estejam alinhadas aos novos requisitos requisitos técnico-legais técnico-legais Adesão de todos os Poderes e Órgãos ao mesmo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira Garantir a adesão de todos os órgãos e Controle - SIAFIC Controlar e evidenciar perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem receitas efetuem dispesas e administrem ou guardem bens a ela pertencente ou confiados Controlar e evidenciar as informações que subsidiem a apuração dos custos dos programas e das Unidades da Administração Pública Permitir a integração com outros Sistemas Estruturantes existentes 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 14 Efetivação da integração Garantir a conformidade nas informações Garantir fidedignidade nas arrecadações 01/01/2024 Integração e comunicação automatica sem intervenção humana dos registros, atos e fatos que afetam o resultado orçamentário, contábil, patrimonial, fiscal e de controle da prestação de contas 13 01/01/2025 30/06/2022 30/06/2022 01/01/2024 01/01/2025 01/01/2024 Integração e comunicação automatica sem intervenção humana dos registros, atos e fatos que afetam o resultado orçamentário, contábil, patrimonial, fiscal e de controle da prestação de contas 12 Reestruturar o fluxo dos processos que envolvem o sistema estruturante de Arrecadação Municipal no reconhecimento, inscrição, anistia, cancelamento e ajustes dos créditos tributários que interferem nos lançamentos contábeis da contabilidade Reestruturar o fluxo dos processos que envolvem o sistema estruturante de Folha de Pagamento no provisionamento das férias e 13o. salários que interferem nos lançamentos contábeis da contabilidade Avaliar se todas as mudanças necessárias para o atendimento dos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2020 foram atendidas satisfatoriamente Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Executivo Executivo Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Executivo Executivo Executivo Todos os poderes e órgãos da entidade Executivo Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Ato Normativo Governo, Administração e Fazenda Governo, Administração e Fazenda Governo, Administração e Fazenda Governo, Administração e Fazenda Setor TI e Licitação Empresa de Software, Setor de TI e demais unidades Empresa do Software Comitê e Setor de TI Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Elaboração / atualização de Termo de Referência Instalação do sistema e disponibilização de acesso a todos os usuários Treinamentos Decisão tomada durante reunião do Comitê e registrada em ata Gerar lista de usuários Administrador do sistema atuais e confrontar com a e gestores dos órgãos / real necessidade de cada poderes setor Comitê e setor de contabilidade Procedimento Administrativo Apresentação técnica e reuniões Comitê, área técnica, área de negócio e a Empresa do Software Administração Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Comitês, Sec. da Fazenda e Administração Comitê e Sec. da Fazenda Página: 6
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Permitir a acumulação dos Registros por Centros de Custos Permitir diretamente ou por intermédio de integração com outros Sistemas Estruturantes a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora ou Executoras dos dados referente ao Empenho, liquidação e ao Pagamento 27 28 29 Com reuniões técnicas 01/01/2025 Com reuniões técnicas Governo, Administração e Fazenda Todos os poderes e órgãos da entidade Identificação do sistema e do seu desenvolvedor nos documentos O sistema deverá está apto para a adesão com identificação gerados. Com reuniões técnicas 31 Governo, Administração e Fazenda Governo, Administração e Fazenda Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Reuniões técnicas e elaboração de procedimento / fluxograma Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Empresa de Software, Setor de TI e demais unidades Governo, Administração e Fazenda Governo, Administração e Fazenda 30 01/01/2025 Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Todos os poderes e órgãos da entidade Implementação das informações referentes aos atos da Unidade Gestora 01/01/2025 Permitir diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes a diponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras do número do processo que instruir a execução orçamentária da despesa quando for o caso Implementação das informações referentes aos atos da Unidade Gestora 01/01/2025 Garantir a utilização e adequação dos registros Garantir a adequação das informações Registrar os bens, os direitos e as obrigações e possibilitar a indicação dos elementos necessários a sua caracterização e identificação 01/01/2025 Garantir que todo o processo ocorra de forma integrada e de maneira conf01/01/2025 Permitira a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda Nacional à taxa de câmbio vigente na data do Balanço 26 Página: 7
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4375, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Nomeia os membros do Grupo Técnico do SIAFIC (GT – SIAFIC). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 2º do Decreto n.º 4374, de 27 de outubro de 2023, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os membros do Grupo Técnico do SIAFIC (GT – SIAFIC), em conformidade com o que estabelece o artigo 2º do Decreto n.º 4374, de 27 de outubro de 2023, sendo: I – GILSON ARAÚJO LIMA – representante do setor contábil do Município; II – ISAÍAS DA SILVA SANTOS – representante da Secretaria de Administração e Planejamento (setor de Recursos Humanos); III – LUIZ CARLOS AZEVEDO DA SILVA – representante da Secretaria de Administração e Planejamento (setor de Patrimônio); IV – CIRO MARCELINO DE MELO OLIVEIRA – representante da Secretaria de Finanças; V – JEIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA – representante da área de Tecnologia da Informação; Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO VI – ADRIANA RAMOS GORDIANO – representante do Fundo Municipal de Saúde; VII – EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA – representante do Fundo Municipal de Educação; VIII – CLERISVALDO FERREIRA DA SILVA – representante da Câmara Municipal. Art. 2º Fica revogado o Decreto n.º 3160 de 28 de maio de 2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 27 de outubro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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