Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 710
quinta-feira, 23 de novembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 23 de novembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0710 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS/2023. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/2023. »TORNA SEM EFEITO. »PORTARIA N°. 409, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – SEMAP. »AVISOS DE REVOGAÇÃO/2023 – CPL. »PORTARIA N°. 368, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – SEMECE. »ANEXO DA PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO N°. 4. »ATA CACSFUNDEB PARA PUBLICAR NOVEMBRO. »RESOLUÇÃO DE N°. 028/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. »ATA CMAS N°. 149/2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4393, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga Decreto n.° 4151, de 17 de fevereiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica revogado o Decreto n.° 4151, de 17 de fevereiro de 2023, que nomeou a servidora municipal ANA PAULA CARDOSO DA SILVA, matrícula n.° 10894/2, ocupante do cargo de Professor II, para função gratificada de Diretor Escolar. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4394, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga Portaria n° 937, de 21 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 937, de 21 de janeiro de 2021, que nomeou a servidora municipal DEBÓRA NATÁLIA DA SILVA PASTOR, matrícula n° 7121/1, ocupante do cargo de Professor I, para função gratificada de Diretor Escolar. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4395, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga Portaria n.° 947, de 21 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica revogada a Portaria n.° 947, de 21 de janeiro de 2021, que nomeou o servidor municipal JOSÉ HAMILTON BATISTA CARDOSO, matrícula n.° 5000/1, ocupante do cargo de Professor I, para função gratificada de Diretor Escolar. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4396, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga Portaria n.° 1170, de 02 de fevereiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica revogada a Portaria n.° 1170, de 02 de fevereiro de 2021, que nomeou a servidora municipal MARINÁLIA NUNES DE ARAÚJO, matrícula n° 10488/2, ocupante do cargo de Professor I, para função gratificada de Diretor Escolar. Parágrafo único. A servidora exercerá suas funções como Professora, com carga horária de 40 horas, na Escola Alípio Cerqueira da Silva. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4397, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor para função gratificada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei 040, de 02 de junho de 2011, o Decreto 4009, de 13 de setembro de 2022, Decreto 4261, de 26 de junho 2023 e Decreto n° 4325, de 30 de agosto de 2023, DECRETA: Artigo 1º Fica nomeada a servidora municipal, ANA PAULA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 10894/2, ocupante do cargo de Professor II, para desempenhar a função gratificada de Diretora Escolar. Parágrafo único. A servidora responderá pela direção da Escola Antônio Nunes Gordiano Filho. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4398, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor para função gratificada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei 040, de 02 de junho de 2011, o Decreto 4009, de 13 de setembro de 2022, Decreto 4261, de 26 de junho 2023 e Decreto n° 4325, de 30 de agosto de 2023, DECRETA: Artigo 1º Fica nomeada a servidora municipal, DEBÓRA NATÁLIA DA SILVA PASTOR, matrícula nº 7121/1, ocupante do cargo de Professor I, para desempenhar a função gratificada de Diretora Escolar. Parágrafo único. A servidora responderá pela direção das Escolas Antônio Amâncio da Silva e Alípio Cerqueira da Silva. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4399, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor para função gratificada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei 040, de 02 de junho de 2011, o Decreto 4009, de 13 de setembro de 2022, Decreto 4261, de 26 de junho 2023 e Decreto n° 4325, de 30 de agosto de 2023, DECRETA: Artigo 1º Fica nomeado o servidor municipal, JOSÉ HAMILITON BATISTA CARDOSO, matrícula nº 5000/1, ocupante do cargo de Professor I, para desempenhar a função gratificada de Diretor Escolar. Parágrafo único. O servidor responderá pela direção da Escolas Vasco da Gama. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 147/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 385/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: ARMANDO NASCIMENTO DOS SANTOS. NÚMERO DO CNPJ: 18.264.604/0001-00. OBJETO: Contratação de serviços artísticos de apresentação musical do Artista Mandinho Dhueto para realização de show no Natal Luz Coité, no dia 26 de novembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 25, III DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 155/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 397/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: LAZARO JULIAO DOS SANTOS. NUMERO DO Cnpj: 46.353.489/0001-86. OBJETO: Contratação de serviços artísticos de apresentação musical da Artista Raul Mattos para realização de show no Natal Luz Coité, no dia 24 de novembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 25, III DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TORNAR SEM EFEITO O Município de Conceição do Coité, Bahia, vem através deste, para o conhecimento dos interessados, tornar SEM EFEITO, a Publicação do extrato de contrato n.º 777/2023, publicado na Edição Ordinária n.º 0689, página 25, no Diário Oficial do Município em 20 de outubro de 2023. Conceição do Coité, BA, 23/11/2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA N.º 409, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga Portaria n.º 382, de 31 de julho de 2023. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n.º 382, de 31 de julho de 2023 que concedeu Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor municipal ANTÔNIO FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 9512/1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2023. Conceição do Coité, 23 de novembro de 2023. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração e Planejamento _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Bahia, torna público a REVOGAÇÃO da licitação Concorrência Pública de nº 004/2023, Processo Administrativo nº 322/2023. Objeto: contratação de empresa para construção de vestiários e cobertura na quadra da escola Duque de Caxias e creche Mãe Dumira no distrito de Aroeira no município de Conceição do Coité – BA. Conceição do Coité, BA, 23/11/2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Bahia, torna público a REVOGAÇÃO da licitação Concorrência Pública de n.º 006/2023, Processo Administrativo n.º 336/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução da CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIOS NA ESCOLA PROF.ª MARIA RITA MARCELINA DA SILVA/ CRECHE CRIANÇA FELIZ, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada no povoado de Maracujá, no município de Conceição do Coité-BA. Conceição do Coité, BA, 23/11/2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 368, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Homologa Resolução n° 04/2023, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME, que dispõe sobre a reestruturação das unidades letivas da rede municipal de ensino de Conceição do Coité – BA, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 2903, de 26 de março de 2021 e, RESOLVE, Art. 1º Fica homologada a Resolução n.° 04/2023 aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME, em 17/08/2023, conforme anexos, que reestruturou as unidades letivas da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, que a partir do Ano Letivo de 2024, será dividido em três etapas letivas, em suas diversas modalidades de ensino. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com data retroativa a que foi aprovada pelo Conselho Municipal de educação – CME. Conceição do Coité, em 23 de novembro de 2023. EUGÊNIA MATEUS DE SOUZA Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO DE N.° 028 22 de novembro de 2023 Dispõe sobre a dilação de prazo para a execução do Programa SUAS BAHIA MAIS RURAL, referente à Política Pública de Assistência Social deste município de Conceição do Coité - Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2023, registrada em ata de n° 150/2023; CONSIDERANDO o termo que firma o Órgão Gestor da Assistência Social do Estado da Bahia, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos, decorrentes da adesão ao cofinanciamento estadual para cobertura da oferta de Proteção Social Básica na zona rural, priorizando o atendimento às localidades rurais e famílias em situação de extrema pobreza e pobreza, através do SUAS BAHIA MAIS RURAL. CONSIDERANDO a Resolução de n° 030 de 13 de dezembro de 2022, deste Concelho Municipal de Assistência Social, que aprovou o Termo de Aceite do SUAS BAHIA MAIS RURAL apresentado a este Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité – Bahia, para a oferta de Proteção Social Básica na Zona Rural, priorizando o atendimento às localidades rurais e famílias em situação de extrema pobreza e pobreza. CONSIDERANDO o alto índice de demandas de atendimento e acompanhamento às famílias em situação de vulnerabilidade social nos Centros de Referência de Assistência Social – _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS, deste município de Conceição do Coité, não houve a possibilidade de execução devida do Programa SUAS BAHIA MAIS RURAL. CONSIDERANDO a importância de execução do Programa SUAS BAHIA MAIS RURAL, e os valores disponibilizados pela Gestão Estadual. CONSIDERANDO o ofício de nº 174 de 10 de novembro de 2023, encaminhado a este município pela Superintendência de Assistência Social (SAS)/Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia (SEADS), concedendo condições extraordinárias de execução do Programa SUAS BAHIA MAIS RURAL. RESOLVE: Artigo 1º Aprovar por unanimidade e sem ressalvas, a dilação de prazo para a execução do Programa SUAS BAHIA MAIS RURAL neste município de Conceição do Coité. Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - Bahia, 22 de novembro de 2023. MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Convocação Pauta da Sessão Conselheiros Titulares Presentes ATA de nº 149/2023 Através do edital de nº 011/2023 de Convocação de Reunião Ordinária dia 24/11/2023. I – Leitura e apreciação da ata da reunião anterior; II – Avaliação e recondução de saldos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS); III – Prestação de Contas do Segundo Trimestre de 2023; IV – Deliberações sobre o Termo de Aceite do Alimenta SUAS Bahia e SUAS Fortalecido; V – O que ocorrer mediante a realização da mesma; Governo 1. Diogo David Mercês Oliveira Martins 2. Joelma Silva Santos Brandão Sociedade Civil 3. Maria Andrea Ferreira da Silva 4. Valéria Oliveira da Silva 5. Marildes Oliveira Almeida Conselheiros Suplentes Presentes Governo 6. Ires Silva da Luz 7. Elisangela da Silva Oliveira 8. Marisa Conceição Silva Freitas Magalhães Sociedade Civil 9. Carlos Henrique Valença Silva 10. Jorge Luiz Carneiro Morais Convidados e/ou visitantes Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, aconteceu Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Conceição do Coité, de maneira presencial, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada à Rua Castro Alves, nº 172, Centro, neste município, convocada em diário oficial pelo edital de nº 010/2023. A reunião deu-se início com a acolhida de todos os participantes pelo vice-presidente do colegiado, a pauta do dia foi exposta e a leitura da ata da reunião anterior foi realizada, tendo sido aprovada por unanimidade. Na oportunidade, o conselheiro da sociedade civil, representante de Entidade, o Sr. Henrique Valença, socializou a sua participação em um evento territorial sobre os direitos da pessoa idosa e as obrigações de entidades sociais que já acolhem ou que pretendem acolher esse público. As Ata de n° 149 de 24 de outubro de 2023
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Página: 24 visitas de fiscalização também foram socializadas, já que no mês anterior a reunião ordinária não aconteceu por falta de quórum. No diálogo, o Núcleo Esportivo do Sisal-NESI foi colocado em destaque, frisando o número considerável de crianças e adolescentes que participam das atividades, o trabalho voluntário dos professores e a falta de recursos para atender ao público, com os materiais necessários para as práticas esportivas. Seguindo a ordem do dia, a assessoria de gestão, a Sr.ª Leonete de Miranda Carneiro, assistente social, apresentou para os conselheiros presentes a Prestação de Contas referente ao segundo trimestre de 2023, incluindo os meses de abril, maio e junho. As tabelas valorativas foram expostas em slides, organizadas com os valores repassados pelo Estado nos três meses de referência, gastos na Proteção Social Básica, na Proteção Social Especial e na oferta dos Benefícios Eventuais. Os valores foram gastos com INSS, tarifas bancárias, pagamento de pessoal, combustível, Auxílio Natalidade, Auxílio Moradia e Auxílio Documentação. Desta forma, a prestação de contas do segundo trimestre de 2023 referente ao orçamento do Estado foi aprovada por unanimidade e sem ressalvas. Os valores gastos com o orçamento da Federação durante os meses de abril, maio e junho na execução da Proteção Social Básica, na Proteção Social Especial, e Criança Feliz, foram com o pagamento de pessoal, com a folha do INSS, obrigações patronais, diárias, locação de imóveis, link de internet, lanches, combustível, água mineral, gás, materiais de limpeza, manutenção de ar condicionados, recarga de cartuchos e tonner. Em relação ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS), Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil (IGD-PAB) e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) foram pagas diárias de profissionais, tarifas bancárias, assessoria de gestão, combustível, Sistema Municipal de Vigilância Socioassistencial, e houve a aquisição de dois veículos. Na conta do PROCAD-SUAS não houve gastos, visto que, o termo de aceite foi assinado e aprovado posterior aos meses de referência. Nas Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), no COVID-EPI e COVID Acolhimento também não ocorreram pagamentos. Em votação, a prestação de contas oriundas da Federação do segundo trimestre de 2023 foi aprovada por unanimidade e sem ressalvas pelo colegiado. Por fim, a apresentação dos Recursos Próprios gastos principalmente com a oferta de todos os Benefícios Eventuais e com o pagamento dos profissionais que compõem os equipamentos e serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dentre outros, foi aprovada por unanimidade e sem ressalvas. É importante destacar, que durante a prestação de contas, alguns conselheiros dialogaram sobre o aumento do teto valorativo dos benefícios eventuais, podendo reavaliar a última resolução. As próximas demandas tratadas, foram os termos de aceite disponibilizados pelo Governo do Estado da Bahia, a fim de fortalecer os serviços socioassistenciais no município e garantir que as famílias vulneráveis que estejam em situação de insegurança alimentar possam receber o benefício alimentação. O Termo de Aceite e Compromisso da iniciativa SUAS FORTALECIDO no âmbito do Programa Acelera SUAS Bahia, para garantir o repasse extraordinário do cofinanciamento estadual aos serviços socioassistenciais no município de Conceição do Coité, de caráter fundo a fundo, sendo que o valor das parcelas adicionais será no mesmo valor do piso Ata de n° 149 de 24 de outubro de 2023
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Página: 25 do serviço atualmente direcionado para os municípios aptos, que poderá ser repassado, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. E o Termo de Aceite e Compromisso da iniciativa ALIMENTA SUAS BAHIA, no âmbito do Programa Acelera SUAS Bahia, para o provimento do Benefício Eventual, neste município, que visa a garantia do apoio financeiro, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, a título de parcelas adicionais, através do cofinanciamento para o provimento de Benefício Eventual (BE Alimentação), realizado com recursos próprios alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. O valor da parcela para os municípios em agravo de vulnerabilidade, será de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), o que equivale a 20 concessões de BE Alimentação no valor de R$130,00 (cento e trinta reais), que poderá ser repassado em até 04 parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social. Ambos os termos foram aprovados pelo Conselho e a execução das propostas será fiscalizada também pelo Colegiado, conforme exigência das normativas. Em continuidade, a avaliação e a proposta de recondução dos saldos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) do município foi apresentada, considerando o alto número de visitas já realizadas, a quantidade crescente de atendimentos no Cadastro Único, os índices elevados de benefícios unipessoais bloqueados e a necessidade de remanejar os saldos principalmente para o abastecimento dos transportes para a assiduidade do trabalho. Assim, a avaliação de execução do PROCAD-SUAS dos últimos três meses foi considerada positiva e a proposta de utilizar os recursos conforme às necessidades, com relocação dos saldos, foi aprovada por unanimidade e sem ressalvas. Por fim, dentre os pontos da pauta, a deliberação dispõe sobre a aprovação do Projeto de Reprogramação dos Saldos Remanescentes de repasse de recursos da COVID-19, oriundos da União, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS do exercício de 2022, deste município de Conceição do Coité, que servirá de subsídio para a continuidade dos atendimentos socioassistenciais e do trabalho social junto às famílias e indivíduos até que tenham reorganizado seus projetos de vida ou superado as situações de vulnerabilidade e riscos causados pelo contexto de emergência local, conforme avaliação conjunta entre equipe técnica e família. Contudo, o colegiado decidiu aprovar por unanimidade e sem ressalvas a proposta de Reprogramação mencionada. As resoluções de todas as deliberações serão publicadas posteriormente no Diário Oficial do município. No que ocorrer, o conselheiro da sociedade civil, o Sr. Jorge Luiz, direcionou uma moção de aplauso à Secretária de Assistência Social, a Sr.ª Vanusa Silva de Oliveira e a toda equipe de profissionais envolvidos, pelo trabalho realizado ao público idoso, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, que no final de semana anterior, proporcionou a ida do grupo da terceira idade até a capital Salvador para um passeio turístico. Ainda informou ao Colegiado, que fora eleito Delegado representante da sociedade civil, como membro de entidade social, para participar da Conferência Nacional de Assistência Social no mês de dezembro em Brasília. E nada mais havendo a tratar, a presidente e o vice-presidente agradeceram a presença de todos, e eu, Janielly da Silva Oliveira, lavrei a Ata de n° 149 de 24 de outubro de 2023
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Página: 26 presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos. Assinatura da Diretoria _______________________________ ____________________________ Presidente Vice-Presidente ____________________________________ Secretária Executiva Assinatura dos Conselheiros Presentes __________________________________ _________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ _________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ _________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ _________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ _________________________________ __________________________________ __________________________________ Ata de n° 149 de 24 de outubro de 2023
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