Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 538
sexta-feira, 3 de março de 2023
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO Será realizado a partir do dia 03/03/2023 das 08:30h às 12:00h, o prévio credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), para possíveis e futuras parcerias no âmbito de Saúde, onde as mesmas ficarão aptos a participarem de avaliação para celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação mediante dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, VI da Lei n.º 13.019/14. Para a realização do prévio credenciamento, as instituições deverão comprovar a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CRF/FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; d) Certidão negativa Estadual e Municipal; e) cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; f) cópia da ata de eleição do quadro de dirigente atual; g) cópia legível juntamente com o documento original ou cópia autenticada do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014; h) cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo ou cinco anos se a organização celebrante /executante, na atuação em rede; i) cópia legível juntamente com o documento original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do representante legal da OSC; j) relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; k) documento emitido pelo Conselho correspondente, conforme legislação específica, nos casos cabíveis, declarando a regularidade da entidade; l) Certidão Negativa de Contas Desaprovadas, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia; m) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares, emitida pelo Tribunal de Contas da União. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia– www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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