Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 714
quarta-feira, 29 de novembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 29 de novembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0714 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »LEI N°. 1054 29/11/2023. »DECISÃO RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO N°. 053/2023 – CPL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1054 De 29 de novembro de 2023 Concede a isenção temporária de taxas e impostos para associações, fundações e demais instituições filantrópicas sem fins lucrativos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei Concede a isenção temporária de taxas e impostos municipais. Art. 2º Ficam isentas de taxas e impostos municipais as associações, fundações e demais instituições filantrópicas sem fins lucrativas não reconhecidas como entidades de utilidade pública municipal. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput terá vigência no período compreendido entre a data de publicação desta Lei e 31 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 29 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESPOSTA RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 053/2023 OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de capotaria e estofamento em veículos leves e pesados, pertencentes à frota municipal em atendimento a Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Conceição do Coité – BA. A Pregoeira Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna público decisão sobre o recurso interposto pela empresa JERFSON SOUZA RAMOS, CNPJ: 51.036.848/000101, sobre o Pregão Eletrônico n.º 053/2023 - SRP, conforme razões e amparo no Parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, decido dar-lhe como INDEFERIDO o recurso interposto. Conceição do Coité, Bahia, 29/11/2023. WILMA DE BRITO GONÇALVES MENEZES Pregoeira Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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