Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 720
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 7 de dezembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0720 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »LEI N°. 1056 07/12/2023. »DECRETO N°. 4414, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. »HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE 050. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/2023. »TORNA SEM EFEITO. »AVISO DE ERRATA. »PRORROGAÇÃO AVISO – D.L N°. 133/2023 – CPL. »ATA - DROGAFONTE LTDA. »EXTRATOS. »DECISÃO RECURSO – CPL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1056 De 07 de dezembro de 2023 Institui no Município o Programa Doadores do Futuro. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Conceição do Coité o Programa Doadores do Futuro. Art. 2º O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue e será realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único. O programa de que trata o caput, consiste na promoção de cursos, seminários e campanhas para os alunos e seus familiares, bem como a comunidade do entorno das escolas, durante o período letivo, sendo facultada a colaboração de profissionais da área de saúde de forma voluntaria. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 07 de dezembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4414, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. DANIEL CAMPOS SOUZA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor I, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 07 de dezembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 050/2023 Pregão Eletrônico nº. 050/2023 Processo Adm. nº. 359/2023 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 055/2023, TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: Registro de Preços para aquisição parcelada de material elétrico, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura no atendimento as necessidades de manutenção dos prédios públicos e serviços gerais que necessitam de conservação, conforme condições constantes no edital e seus anexos. HOMOLOGO o processo licitatório PE n.º 050/2023 e ADJUDICO ao proponente: LOTE 1 – DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, CNPJ: 37.227.550/0001-58, com o valor global R$ 134.803,60 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e três reais e sessenta centavos). LOTE 2 – JOSÉ FIRMINO & CIA LTDA, CNPJ: 13.955.471/0001-03, com o valor global R$ 534.900,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos reais). LOTE 3 – ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO SANTALUZ LTDA, CNPJ: 43.920.682/000163, com o valor global R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). LOTE 4 – ELÉTRICA E CONSTRUCAO SANTALUZ LTDA, CNPJ: 43.920.682/000163, com o valor global R$ 140.339,95 (cento e quarenta mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LOTE 5 – DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, CNPJ: 37.227.550/0001-58, com o valor global R$ 107.838,60 (cento e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). LOTE 6 – FORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 48.020.276/0001-68, com o valor global R$ 959.000,00 (novecentos e cinquenta e nove mil reais). LOTE 7 – ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO SANTALUZ LTDA, CNPJ: 43.920.682/000163, com o valor global R$ 427.500,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) LOTE 8 – JOSÉ FIRMINO & CIA LTDA, CNPJ: 13.955.471/0001-03, com o valor global R$ 355.900,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais). Conceição do Coité, BA, 11/12/2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 130/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 404/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: TEMPLUS CORPORAÇÃO LTDA. NÚMERO DO CNPJ: 08.624.847/0001-59. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDAS (TIPO BOTTONS) DE GASTROSTOMIA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS, EM PACIENTES QUE JÁ FAZEM USO E SÃO ASSISTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE C. DO COITÉ-BA. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 19.375,00 (DEZENOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 16.980,00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 132/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 411/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA. NÚMERO DO CNPJ: 52.916.192/0001-84. OBJETO: Prestação de serviço de curso profissionalizante de manicure e pedicure para atender ao público do cadastro único, acompanhados pelos serviços sócio assistenciais. FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 24, II DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 163/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 419/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: ALAN RODRIGUES DE OLIVEIRA. NÚMERO DO CNPJ: 46.247.051/0001-13. OBJETO: Contratação do Grupo de Dança Coimbra para prestação de serviços artísticos durante a culminância das atividades lúdico-pedagógicas do ano letivo 2023, que será realizada para alunos da educação infantil e fundamental da rede pública municipal de educação, nos dias 07 e 11 de dezembro de 2023, atendendo as questões citadas na LDB (9394/96). FUNDAMENTO LEGAL: CONFORME ART. 25, III DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), VALOR REFERENTE A DUAS APRESENTAÇÕES NOS DIAS 07/12/2023 AS 09:00hs E 11/12/2023 AS 09:00hs. FORMA DE PAGAMENTO: PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, APÓS A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TORNAR SEM EFEITO O Município de Conceição do Coité, Bahia, vem através deste, para o conhecimento dos interessados, tornar SEM EFEITO, a Publicação do extrato de contrato n.º 822/2023, publicado na Edição Ordinária n. 0715, página 32, no Diário Oficial do Município em 30 de novembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DOM, EDIÇÃO ORDINÁRIA N.º 709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, PÁGINA 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 389/2023, DISPENSA N.º 126/2023. ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.546,00 (DEZESSETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS). LEIA-SE: VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.546,60 (DEZESSETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 133/2023, Regido pela Lei Federal 14.133/2021. Fica prorrogado até o dia 14/12/2023 até às 17:00h, o prazo para encaminhar as propostas e documentação para: Locação de materiais e serviços para ornamentação e decoração de eventos e festividades do município para atender as secretarias da prefeitura Municipal de Conceição do Coité – BA. As propostas originais, juntamente com toda a documentação original ou autenticada, exigida no Termo de Referência, poderão ser entregues, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, localizado na Rua Juvêncio Mendes, n.º 137, Centro de Conceição do Coité, BA, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitacoite.ba@outlook.com. O Termo de Referência e seus anexos estarão disponíveis para as empresas interessadas no Portal Coité, https://conceicaodocoite.ba.gov.br/licitacoes/ para preenchimento da(s) proposta(s), e enviá-la(s) no prazo de 03 (três) dias úteis após esta publicação. Conceição do Coité, BA, 07 de dezembro de 2023. BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Agente de Contratação _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2023 Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico - SRP Número 055/2023 Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.843.842/0001-57, com sede na Praça Theógnes Antônio Calixto, 58,Gravatá, Conceição do Coité-Ba, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF nº 473.129.985-34, RG nº 03.856.915-99, doravante denominado CONTRATANTE, e o proponente DROGAFONTE LTDA, sediada a na Rod. BR 101 Norte, s/nº KM 56 -6 Galpão 01 e Galpão 02- Jardim Paulista, Paulista – Pe, CEP 53.409-260 , inscrita no CNPJ nº 08.778.201/0001-26, neste ato representada pelo Sr. EUGÊNIO JOSÉ GUSMÃO DA FONTE FILHO, portadora da cédula de identidade nº 1.622.040- SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.247.854-00, doravante denominados FORNECEDORES, em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO NO 055/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 374/2023, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em proveito dos órgãos e entidades vinculados ao registro de preços, aqui denominados UNIDADES CONTRATANTES, que se regerá pelas normas gerais da Lei no 8.666/93, e respectivas alterações, na Lei n o 10.520/02 (na modalidade pregão), da Lei Complementar no 123/06, dos correspondentes decretos regulamentadores e respectivas alterações, do Decreto n o 7.892/13, e Decreto 10.024/2019, bem como pela legislação específica pertinente ao objeto licitado, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. OBJETO: 1.1 - O objeto desta ata é o Registro de Preços decorrentes do procedimento licitatório grafado no preâmbulo, conforme especificações, condições gerais, prazos e quantitativos constantes do instrumento convocatório, que a este termo integram como se literalmente transcritos, assim como o conteúdo da proposta apresentada pela licitante, qual seja: para Registro de Preços para aquisição de medicamento HIDROCLOROTIAZIDA para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Conceição do Coité – Ba, segue especificações constantes no Edital e seus Anexos, e constante do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da proposta apresentada pela CONTRATADA, que integram este instrumento, respectivamente. 1.2 - Nos termos do art. 12, §1o, do Decreto no 7.892/13, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o aumento de que trata o art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. 2. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES: 1 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 2.1 - O órgão gerenciador deste registro de preços é a NÃO POSSUI. 2.2 - São órgãos participantes os seguintes órgãos e entidades: NÃO POSSUI. 2.3 - O cadastro de reserva será composto pela relação das licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, cuja ata de sessão pública será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4o, do Decreto no 7.892/13. 3. PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO: 3.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 01 (um) ano, improrrogável. 3.2 - Durante o prazo de validade do registro de preços, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 3.3 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 4. PREÇO: 4.1 - Os preços a serem praticados encontram-se especificados no Anexo Único desta Ata. 4.2 - Nos preços registrados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal do FORNECEDOR, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pelo FORNECEDOR das obrigações. 4.3 - O órgão gerenciador disponibilizará no site oficial de compras eletrônicas do Município os preços registrados, para orientação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública. 4.4 - Em nenhuma hipótese serão registrados preços incompatíveis com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração Pública Municipal ou por órgão oficial competente ou constantes da tabela de preços referenciais. 4.5 - O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. LOTE 1 ITEM 01 DESCRIÇÃO HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG – APRES CX 500 CPRS – REGISTRO NO M.S.: 1438102100053 UNIDADE MEDIDA QTD. Comprimidos 1.400.000 VALOR UNIT. R$ 0,03 R$ VALOR TOTAL MARCA 42.000,00 CIMED(MG) 2 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO TOTAL R$ 42.000,00 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5.1 - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária concernente às UNIDADES CONTRATANTES, devendo cada contratação ser precedida da emissão da declaração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 6. CONTRATAÇÃO: 6.1 - A contratação com o FORNECEDOR obedecerá as condições do instrumento convocatório e da minuta de contrato dele constante, que a esta ata integram independentemente de transcrição, especialmente as disposições quanto: ao objeto; ao prazo de vigência contratual; à prestação de garantia; ao regime de execução ou forma de fornecimento; às obrigações das partes; à fiscalização do contrato; ao recebimento do objeto; às condições de pagamento; à manutenção das condições da proposta; às alterações contratuais; à inexecução e rescisão e penalidades. 6.1.1 - A critério da Administração, é facultada a substituição do contrato por instrumento equivalente, Ordem de Fornecimento, conforme o caso, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei no 8.666/93. 6.1.2 - Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do convocatório. 6.1.3 - As UNIDADES CONTRATANTES poderão solicitar ao fornecedor, dentro do prazo de validade do Registro de Preços, os quantitativos dos materiais ou serviços de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos neste edital e a ordem de classificação das propostas. 6.1.4 - Na forma do art. 62 da Lei no 8.666/93, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao FORNECEDOR o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações junto à UNIDADE CONTRATANTE inadimplente, até que seja normalizada a situação. 6.2 - O FORNECEDOR será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo fixado no edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 6.2.1 - A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal do FORNECEDOR ou mandatário com poderes expressos. 3 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 6.3 - Como condição para celebração do contrato, o FORNECEDOR deverá manter, durante todo o prazo de validade do registro, todas as condições de habilitação, ficando esclarecido que não serão contratados os fornecedores ou prestadores de serviço que não estejam com documentação regular. 6.4 - Na hipótese de o FORNECEDOR convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas no edital, a Administração poderá convocar os demais FORNECEDORES integrantes do cadastro de reserva, obedecendo a ordem de classificação. 7. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS EM ATA: 7.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 8. REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS EM ATA: 8.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea <d= do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93. (art. 17, caput, do Decreto no 7.892/13) 8.1.1 - A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica a revisão automática dos preços dos contratos já celebrados, decorrentes do respectivo Registro de Preços. 8.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores constantes da ata de registro de preços e do cadastro de reserva para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. (art. 18 do Decreto no 7.892/13) 8.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. (art. 18, §1º, do Decreto nº 7.892/13) 8.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (art. 18, §2º, do Decreto nº 7.892/13) 8.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: (art. 19, caput, do Decreto nº 7.892/13) I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e (art. 19, I, do Decreto nº 7.892/13) 4 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. (art. 19, II, do Decreto nº 7.892/13) 8.3.1 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. (art. º19, parágrafo único, do Decreto nº 7.892/13) 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO: 9.1 - O registro do fornecedor será cancelado quando: (art. 20, caput, do Decreto nº 7.892/13) I - descumprir as condições da ata de registro de preços; (art. 20, I, do Decreto nº 7.892/13) II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; (art. 20, II, do Decreto nº 7.892/13) III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou (art. 20, III, do Decreto nº 7.892/13) IV - sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). (art. 20, IV, do Decreto nº 7.892/13) 9.1.1 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste item será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (art. 20, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 9.1.2 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (art. 21 do Decreto no 7.892/13) I - por razão de interesse público; ou (art. 21, I, do Decreto no 7.892/13) II - a pedido do fornecedor. (art. 21, II, do Decreto no 7.892/13) 10. PENALIDADES: 10.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. 10.2 - É da competência do órgão gerenciador viabilizar a aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/13) 10.3 - Cabe ao órgão participante aplicar, quando for o caso, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 6º, §1º, do Decreto nº 7.892/13) 5 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 10.3.1 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/13, para efeito de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 10.4 - No registro de preços derivado de pregão eletrônico, deverá ser observado o disposto no art. 49 do Decreto nº 10.024/19, cujas sanções também serão aplicadas aos integrantes do cadastro de reserva, conforme o §1º do mesmo diploma. 11. Utilização da ata por órgãos não participantes ( ( x ) Não poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação ) Poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação, observadas as seguintes regras: 11.1 - A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892/13. (art. 22, caput, do Decreto nº 7.892/13) 11.2 - A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem 11.1, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a Administração Pública (art. 22, §1º, do Decreto nº 7.892/13) 11.2.1 - O estudo de que trata o 11.2, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras oficial do Estado. 11.3 - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. (art. 22, §2º, do Decreto nº 7.892/13) 11.4 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 11.5 - As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 11.6 - Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas O enquadradas no artigo 34 da Lei n 11.488/07, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o 6 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas às aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [NOTA: Acórdão TCU n 2957/2011 – P]. O 11.6 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 11.7 - Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 22, §7O, do Decreto no 7.892/13) 11.8 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. (art. 22, §6O, do Decreto no 7.892/13) 11.9 - Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. (art. 5º, XI, do Decreto nº 7.892/13) 12. – VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO: 12.1 - Integram a presente Ata, como se nela estivessem transcritas, todas as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e a proposta do FORNECEDOR. 13. FORO 13.1 - As partes elegem o Foro da Cidade do Conceição do Coité - Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. Conceição do Coité, Bahia, 04 de dezembro de 2023 ____________________________________________________ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA. CNPJ:13.843.842/0001-57 7 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO _______________________________________________ DROGAFONTE LTDA CNPJ nº 08.778.201/0001-26 FORNECEDOR Testemunha (nome/CPF) Testemunha (nome/CPF) 8 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL EXTRATO DE ADITIVO I TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 813/2022 OBJETO DO CREDENCIAMENTO: PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA, COM A MANUTENÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES: ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ASSISTÊNCIA ÀS URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAMENTO ADULTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E IMAGEM PARA APOIO DIAGNÓSTICO (RADIOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA, ENDOSCOPIA). TENDO COMO REFERÊNCIA, OS PREÇOS PRATICADOS SERÃO BASEADOS NA SÉRIE HISTÓRICA DO CONTRATO ANTERIORMENTE PRATICADO COM O ESTADO DA BAHIA E ATUALIZAÇÃO COM A TABELA CIRÚRGICA DOS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA LISTA ÚNICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. CREDENCIAMENTO Nº 021/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 433/2022 CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 11.734.182.0001-40 CONTRATADA: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO - HOSPITAL PORTUGUÊS - UNIDADE REGIONAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ SOB O 15.166.416/0009-09 OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 22/11/2023 E TÉRMINO EM 29/02/2024, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57, § 1º, II, § 2º DA LEI 8.666/93. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 16 DE NOVEMBRO DE 2023 _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 818/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 126/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 389/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: GILVAN OLIVEIRA LOPES. NÚMERO DO CNPJ: 52.727.611/0001-30. OBJETO: Aquisição de materiais para reforma de longarina destinado a atender a Escola João Paulo Fragoso. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.546,60 (DEZESSETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 22 DE NOVEMBRO DE 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 786A /2023 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N.º 11.734.182.0001-40/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ N.º 30.592.235/0001-80. CONTRATADA: CARLOS JORGE MIRANDA DA SILVA JÚNIOR - ME CNPJ 17.601.876/0001-96. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 010/2023 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 060/2023. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA, PRAZO: 30(TRINTA) DIAS; VALOR: R$ 125.050,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E CINQUENTA REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 01 DE NOVEMBRO DE 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 736/2023, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 032/2023 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 306/2023 FIRMADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ N.º 30.592.235/0001-80 E A EMPRESA UBALDO DA ANUNCIAÇÃO ME, CNPJ N.º 01.170.861/0001-80. OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato o registro de preços para aquisição com instalação de vidros, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no atendimento as creches e escolas da rede municipal de ensino de Conceição do Coité- BA. OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. DOTAÇÃO - FONTE DE RECURSO 0606 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / 2015-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL / 33903000 MATERIAL DE CONSUMO / 15001001 - 25% - EDUCAÇÃO Conceição do Coité, BA., 01 de novembro de 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 49/2023, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 020/2022 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0173/2022FIRMADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ N.º 30.592.235/0001-80 E A EMPRESA: TECBOL LTDA, CNPJ N.º 27.183.604/0001-770. OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato o Registro de preços para aquisição de material esportivo para atender as escolas da Rede Pública Municipal e ao Departamento de Esportes do Município de Conceição do Coité. OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0606 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / 12.365.006.2136 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL / 33903000 MATERIAL DE CONSUMO /3.3.9.0.31.00.0000-PREMIAÇÕES CULT., ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS - 15001001 - 25% EDUCAÇÃO Conceição do Coité, BA., 01 de novembro de 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 791/2023, ORIUNDO DO TOMADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 351/2023, DISPENSA N.º 119/2023FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, INSCRITO Nº CNPJ sob n.º 13.843.842/0001-57 E A EMPRESA: T R A EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF n.º 17.740.676/0001-14. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para execução de obra visando a construção de cobertura em frente do centro de abastecimento, no município de Conceição do Coité-Ba. OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE 1501 Conceição do Coité, BA., 06 de novembro de 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 666/2023, ORIUNDO DO TOMADA DE PREÇOS 009/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 182/2023FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CNPJ sob n.º 13.843.842/000157E A EMPRESA: RAMOS & ARAÚJO ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF 26.393.072/0001-30. OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para requalificação da Praça do Açudinho no município de Conceição do Coité – BA. OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE 1501 Conceição do Coité, BA., 01 de novembro de 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 756/2023, ORIUNDO DO TOMADA DE PREÇOS 010/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 278/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, INSCRITO N.º CNPJ sob n.º 13.843.842/0001-57 E A EMPRESA: ELA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE EIRELI, CNPJ: 07.782.876/0001-86. OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para construção da praça em frente ao estádio municipal de Conceição do Coité – BA. OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE 1501 Conceição do Coité, BA., 01 de novembro de 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 756/2023, ORIUNDO DO TOMADA DE PREÇOS 010/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 278/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, INSCRITO Nº CNPJ sob n.º 13.843.842/0001-57 E A EMPRESA: ELA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE EIRELI, CNPJ: 07.782.876/0001-86. OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para construção da praça em frente ao estádio municipal de Conceição do Coité – BA. OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE 1501 Conceição do Coité, BA., 01 de novembro de 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 679/2022, ORIUNDO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 295/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ E A EMPRESA: ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS CNPJ n.º 19.535.313/0001-72. OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recapeamento, manutenção viária e de calçadas no município de Conceição do Coité – BA. OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE 1501 Conceição do Coité, BA., 01 de novembro de 2023. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESPOSTA RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 050/2023 OBJETO: Registro de Preços para aquisição parcelada de material elétrico, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura no atendimento as necessidades de manutenção dos prédios públicos e serviços gerais que necessitam de conservação, conforme condições constantes no edital e seus anexos. A Pregoeira Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna público decisão sobre o recurso interposto pela empresa JJ COMSERVE LTDA, CNPJ: 21.996.961/0001- 78, sobre o Pregão Eletrônico n.º 050/2023 - SRP, conforme razões e amparo no Parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, decido dar-lhe INDEFERIDO. Conceição do Coité, Bahia, 07/12/2023. WILMA DE BRITO GONÇALVES MENEZES Pregoeira Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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