Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 641
sexta-feira, 4 de agosto de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 4 de agosto de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0641 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO RESOLUÇÕES Nº. 03 E 04/2023 / CMDCA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO DE Nº 03/2023 04 de agosto de 2023 Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069, de 21 de dezembro de 1990 e da Lei Municipal 884, de 20 de setembro de 2019, CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, que dispõe acerca da implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades; CONSIDERANDO a Convenção sobre Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, da Organização das Nações Unidas; CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação dos Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência; CONSIDERANDO que este Município vem apresentando um grande número de crianças vítimas ou testemunhas de violência, resolve: Art. 1º Esta resolução dispõe acerca da implantação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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Página: 3 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com Art. 2º O Comitê terá a finalidade de mobilizar, planejar, articular e acompanhar as ações que envolvem o cuidado e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Art. 3º São atribuições do Comitê, conforme art. 3º da Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023: I – fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes; II – buscar estratégias que aprimorem a constante integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local. Parágrafo único. As causas estruturais de violência também devem ser pauta do Comitê, a fim de que raça, cor, gênero sejam apontados como fatores de risco e traçadas intervenções das políticas afetas. Art. 4º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, serão fixas, mensalmente e sempre que necessário, em demais datas. Art. 5º O Comitê será composto por participantes do governo e sociedade civil, sendo: I – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; II – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; II – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; III – um representante titular e um suplente do Departamento Municipal de Cultura; IV – um representante titular e um suplente do Departamento Municipal de Esportes; V – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde; VI – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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Página: 4 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com VII – um representante titular e um suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII – um representante titular e um suplente do Conselho Tutelar; IX – um representante titular e um suplente da Orquestra Santo Antônio – OSA; X – um representante titular e um suplente do Núcleo de Cidadania de Adolescentes; XI - um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhados Rurais – SINTRAF; XII – um representante titular e um suplente da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Juazeirinho; XIII – um representante titular e um suplente da Família Azul. Art. 6º O Comitê deverá criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência a crianças e adolescentes. Art. 7º Os serviços deverão compartilhar entre si e atuar de forma integrada, colhendo informações junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, preservando o sigilo total das informações. Art. 8º Esta resolução entrará em vigor a partir da sua publicação. Conceição do Coité, 04 de agosto de 2023. ANAILDO NASCIMENTO DE CARVALHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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Página: 5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com RESOLUÇÃO DE N.º 04/2023 04 de agosto de 2023 Dispõe sobre a publicação nos nomes dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069, de 21 de dezembro de 1990 e da Lei Municipal 884, de 20 de setembro de 2019, RESOLVE: Art.1º Fica instituído por meio desta Resolução, os nomes dos membros do COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, conforme segue: I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: Titular: Elienildo Amaral Soares Júnior Suplente: Daíse Araújo das Mercês II- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Titular: Davi Martins da Silva Suplente: Thatiane Santos Melo de Oliveira III- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO: Titular: Lucas Rangel da Silva Almeida Suplente: Sávio Pinto Martins Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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Página: 6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com IV- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA: Titular: Aíres Mota Carneiro Suplente: Helena Regina Lima de Araújo V- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES: Titular: Leidiane de Araújo Pinto Suplente: Djean Ainsworth Silva VI- SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE: Titular: Advaldo Mota Jesus Suplente: Leila Samara Pinto da Silva Nunes VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO: Titular: Luziana da Silva Lima Lopes Suplente: Edy Alves dos Santos Costa MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL I- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Titular: Anaildo Nascimento de Carvalho Suplente: Estéfane Mendes da Silva II- CONSELHO TUTELAR: Titular: Graciele Nascimento dos Santos de Sena Suplente: Carlos Alberto Mamede III- ORQUESTRA SANTO ANTÔNIO – OSA: Titular: Jamille dos Santos Lima, Suplente: Dianara de Almeida Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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Página: 7 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com IV- NÚCLEOS DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES – NUCA: Titular: Ana Paula Silva de Oliveira Lima Suplente: Laudelina Vitória Silva de Oliveira V- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS – SINTRAF: Titular: Maria Rute Lima Silva Suplente: Karina da Silva Santos VI- ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JUAZEIRINHO: Titular: Jorge Luiz Carneiro Morais Suplente: Raimundo Cosmo dos Santos VII- FAMÍLIA AZUL Titular: Fabiana Costa da Silva Suplente: Fabiana Costa da Silva Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 04 de agosto de 2023. ANAILDO NASCIMENTO DE CARVALHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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