Edição nº 736

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 736

quarta-feira, 3 de janeiro de 2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 3 de janeiro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0736 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO 2ª. Timbre.doc »HOMOLOGAÇÕES E ADJUDICAÇÕES CP/2023. »DECISÃO IMPUGNAÇÃO - KRMD TRANSPORTES E EDIFICAÇÕES LTDA – CPL. »AVISO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO 002 – 2024 – TAXI – CPL. »AVISO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO 001 – CPL. »PORTARIAS DE 03 DE JANEIRO DE 2024 – SEMECE. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2023 Concorrência Pública nº. 002/2023 Processo Adm. nº. 320/2023 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata a Concorrência Pública 002/2023, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução da CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIOS NA ESCOLA MANUEL IZIDRO DE CARVALHO, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada na Fazenda Sossego, no município de Conceição do CoitéBA. HOMOLOGO o processo licitatório CP n.º 002/2023 e ADJUDICO ao proponente: MULTIMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 31.870.486/0001-42: com o valor global de R$ 673.992,43 (seiscentos e setenta e três mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). Conceição do Coité, BA, 03/01/2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2023 Concorrência Pública nº. 003/2023 Processo Adm. nº. 321/2023 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata a Concorrência Pública 003/2023, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução da CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIOS DA ESCOLA PEDRO DAMASCENO, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada no Povoado de Canta Galo, no município de Conceição do CoitéBA. HOMOLOGO o processo licitatório CP n.º 003/2023 e ADJUDICO ao proponente: MULTIMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 31.870.486/0001-42: com o valor global de R$ 702.411,77 (setecentos e dois mil quatrocentos e onze reais e setenta e sete centavos). Conceição do Coité, BA, 03/01/2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 005/2023 Concorrência Pública nº. 005/2023 Processo Adm. nº. 335/2023 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata a Concorrência Pública 005/2023, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa para reforma da quadra coberta da escola Eustórgio Pinto Resedá no município de Conceição do Coité – BA. HOMOLOGO o processo licitatório CP n.º 005/2023 e ADJUDICO ao proponente: MULTIMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 31.870.486/0001-42: com o valor global de R$ 166.667,81 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Conceição do Coité, BA, 03/01/2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 007/2023 Concorrência Pública nº. 007/2023 Processo Adm. nº. 343/2023 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata a Concorrência Pública 007/2023, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada de Engenharia para execução da CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA PARA ESCOLA JOSÉ LOPES ARAÚJO E CRECHE ERIVELTON RAMOS DE SANTANA, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada no povoado de Vila Carneiro, no município de Conceição do Coité-BA. HOMOLOGO o processo licitatório CP nº 007/2023 e ADJUDICO ao proponente: ATLAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N.º 19.535.313/0001-72: com o valor global de R$ 1.089.341,02 (um milhão oitenta e nove mil trezentos e quarenta e um reais e dois centavos). Conceição do Coité, BA, 03/01/2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESPOSTA IMPUGNAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 008/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE SALGADÁLIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna público decisão sobre a Impugnação interposta pela empresa KRMD TRANSPORTES E EDIFICAÇÕES LTDA, para dar como INDEFERIDA, conforme razões expostas no Parecer da Procuradoria e Relatório Técnico do Departamento de Engenharia do município. Portanto mantendo a exigência do engenheiro eletricista, conforme previsão do item 8.1.2, VI, do presente edital Conceição do Coité, Bahia, 03/01/2024. BETÂNIA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Presidente CPL. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 002/2024 Processo Administrativo N.º 002 /2024 (Decreto nº. 4448 de 29 de dezembro de 2023) A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - BA, torna publico o credenciamento para prestação de serviços de transporte veicular (com condutor habilitado) em diversas áreas para atender as necessidades das diversas secretarias deste município, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo para credenciamento: Primeira abertura para recebimento da documentação: 09/01/2024 até 24/01/2024. Horário das 08:00 às 12:00h. Os demais recebimentos, conforme calendário constante no Edital. www.conceicaodocoite.ba.gov.br, Conceição do Coité, BA. 03/01/2024. Betânea Leão de Oliveira Mota - Presidente CPL. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2024 Processo Administrativo N.º 001 /2024 (Decreto nº. 4448 de 29 de dezembro de 2023) A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - BA, torna publico o Credenciamento de Pessoa Jurídica (MEI), para prestação de serviços de Transporte Escolar, com condutor habilitado, em conformidade com as diretrizes do Programa nacional de Transporte Escolar PNATE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município, de acordo com as especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo para credenciamento: Primeira abertura para recebimento da documentação: 08/01/2024 até 22/01/2024. Horário das 08:00 às 12:00h. Os demais recebimentos, conforme calendário constante no Edital. Maiores informações pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br, Conceição do Coité, BA. 03/01/2024. Betânea Leão de Oliveira Mota - Presidente CPL. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 384, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Homologa Resolução n° 05/2023, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME, que dispõe sobre a reclassificação de estudantes do Ensino Fundamental em decorrência da defasagem idade-série/ano e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 4423, de 15 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Fica homologada a Resolução n.° 05/2023 aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME, em 17/08/2023, conforme anexos, que dispõe sobre o Processo de Reclassificação de Estudantes do Ensino Fundamental no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, em decorrência da defasagem idade-série/ano, nos termos do Parecer CME n.° 07/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - BA, 03 de janeiro de 2024. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Em, 3 de janeiro de 2024] Ano: IV Edição Ordinária nº. 0736 || Caderno 1 janeii ição Ordinári Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 05 17 DE AGOSTO 2023 Dispõe sobre o Processo de Reclassificação de Estudantes do Ensino Fundamental no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité Bahia em decorrência da defasagem idade- série/ano e dá outras providências. CONSIDERANDO, o artigo 214 da Constituição Federal, que determina a universalização do atendimento escolar; CONSIDERANDO, o inciso I do artigo 3º da Lei Federal nº 9.394, 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que tem como princípio a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o inciso III do art. 11 da mesma lei, que incumbe os municípios a baixarem normas complementares para o seu sistema de ensino; CONSIDERANDO, a necessidade de corrigir a distorção idade-série/ano dos estudantes regularmente matriculados no âmbito municipal, RESOLVE: Art. 1º, Reclassificação é o processo pelo qual a escola avalia o grau de experiência do estudante matriculado, levando em conta as normas curriculares gerais e o previsto no seu Regimento Escolar e na sua Proposta Pedagógica, a fim de encaminhá-lo à etapa de estudo compatível com sua experiência e desempenho, independentemente do que registre o seu Histórico Escolar. Art. 2º. Em qualquer série, exceto no 1º ano do ciclo de alfabetização, além da utilização dos critérios de promoção e transferência, poderá ser efetuada a reclassificação do estudante, tomando por base sua experiência e seu grau de desenvolvimento pessoal. $ 1º. Ao receber estudantes transferidos de outras instituições, procedentes do País ou do exterior, a escola poderá efetuar a sua reclassificação, para série ou período adequado ao seu efetivo desenvolvimento escolar, conforme previsto na legislação em vigor. $ 2º A prova de reclassificação deverá acontecer mediante solicitação da família do aluno ou do Conselho de Classe composto pelos professores que lecionam na turma a qual o aluno estuda. $ 3º. A reclassificação do estudante observará o limite de 14 anos para conclusão do ensino fundamental. Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 3 de janeiro de 2024 || Ano: 1V|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO $ 4º. Os procedimentos de reclassificação devem ser coerentes com a proposta pedagógica da instituição de ensino e constar do Regimento Escolar, para que produzam efeitos legais. $ 5º. O estudante poderá, por meio da reclassificação, avançar em mais de uma série letiva ou ser promovido dos anos iniciais para os anos finais do ensino fundamental, desde que tenha cursado o 1º ano do ciclo de alfabetização. Art. 3º. A reclassificação deve ser realizada, presencialmente, de forma individual pelo estudante e acompanhada pelo professor da turma, coordenador pedagógico escolar ou gestor escolar supervisionada pela coordenação de ensino. $ 1º. Este formato de reclassificação ocorrerá excepcionalmente para os alunos que apresentarem comprovadamente distorção idade-série/ano e desenvolvimento avançado da combinação habilidade/competência para atual série/ano em que este está cursando. 8 2º. A reclassificação poderá ocorrer a partir dos resultados obtidos durante as avaliações diagnósticas ocorridas durante o primeiro semestre. 8 3º. A Regularização da Vida Escolar do estudante da Educação Básica (Ensino Fundamental) e suas modalidades é de responsabilidade de cada estabelecimento de ensino. Art. 4º. Para as atividades de reclassificação deverão ser produzidos instrumentos de avaliação da aprendizagem, tendo como referências o Documento Curricular Referencial do Município — DCRM - para o Ensino Fundamental, a Base Nacional Comum Curricular — BNCC - e a Proposta Política Pedagógica e o “currículo prioritário” da Escola, onde o estudante estiver matriculado, devendo para tanto observar: Articulação com as práticas sociais de leitura e escrita, considerando os diferentes gêneros textuais; I Linguagem e proposição de atividades adequada ao ano de escolarização e perfil do grupo de estudantes; Promoção da alfabetização de forma contextualizada, tendo o texto como referência; Desenvolvimento das diferentes habilidades linguísticas: escuta, fala, leitura e escrita, enfatizando a criatividade e a imaginação do estudante; IV- Exploração dos diferentes eixos da matemática: números, álgebras, grandezas e medidas, geometria e probabilidade/estatística, considerando situações-problema do cotidiano; V- Promoção do letramento científico e tecnológico, articulando conteúdo das áreas de Ciências Humanas e Ciência da natureza. Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 3 de janeiro de 2024 || Ano: 1V|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Parágrafo único: A prova deverá ser elaborada pela coordenação pedagógica escolar em parceria com a coordenação de ensino. Art. 5º. Para fins de comprovação do processo de reclassificação deverão ser assegurados os seguintes documentos: Avaliação escrita; Ficha da reclassificação (anexo 1) assinada pelo profissional que acompanhou o processo e o gestor escolar; WI- Ata de reclassificação (anexo II) assinada pelo profissional que acompanhou o processo e o gestor escolar. Parágrafo único: Os documentos supramencionados, para Regularização de Vida Escolar devem ser anexados à pasta individual do estudante e servirá de base para a emissão do Ato de Regularização, que ficará à disposição do sistema de ensino e das partes legalmente interessadas. Art 6º. Após o processo de reclassificação e regularização da Vida Escolar os estudantes deverão ser enturmados na série/ano correspondente, considerando as especificidades das modalidades de ensino, quando for o caso. Art 7º. Para o processo de enturmação as escolas deverão considerar: O levantamento de todos os estudantes regularmente matriculados, com idade igual ou maior que dois anos em distorção idade — série/ano até a data de corte para o censo escolar: 31 de março; T- O agrupamento dos estudantes com distorção idade-série/ano, respeitando o número de estudantes de cada turma; WI- A necessidade de informar à Coordenação Pedagógica, Supervisão de Ensino e Diretoria de Ensino sobre os estudantes reclassificados ou em distorção idade — série/ano, para a devida enturmação. Art.8º. O processo de Reclassificação de estudantes do Ensino Fundamental, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité, ocorrerá a partir do Ano Letivo de 2024. Art 9º. Para fim de registro no histórico escolar do(a) estudante, deverá constar no campo de observação o documento legal que o ampara, ano e série em que o mesmo foi promovido. Art10º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Conceição do Coité — BA, 17 de agosto de 2023. loja SIMONE LOPES OLIVEIRA PRESIDENTE Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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E Diário do || Em, 3 de janeiro de 2024 || Ano: 1V|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| Página: 13 Prefeitura Municipal de Conceição do Coité CNPJ 13,843.842/0001-57 ko PALA Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. CNPJ: 30.592.235/0001-80 FICHA DE RECLASSIFICAÇÃO DO ESTUDANTE Unidade Escolar: Ano Letivo: Estudante: Data de nascimento: / 1 Série/Ano atual: Reclassificado para série/ano: Requerido por: Motivos que levaram o estudante para a reclassificação: A partir de / / anolsérie: , tendo em vista que o mesmo participou do processo de reclassificação sendo apto para prosseguir estudos na ano/série COORDENADOR PEDAGÓGICO OU COORDENADOR DE ENSINO GESTOR ESCOLAR Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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E Diário do EXECUTIV ra || Em, 3 de janeiro de 2024 || Ano: 1V|| || Edição Ordinári conste De Prefeitura Municipal de Conceição do Coité CNPJ 13.843.842/0001-57 ho Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. CNPJ: 30.592.235/0001-80 ANEXO II Unidade Escolar: ATA DE RECLASSIFICAÇÃO DO ESTUDANTE Aos dias do mês de de foi realizado o processo de Reclassificação do estudante natural de , nascido em , de de filho de e , que no ano letivo de participou do Processo de Reclassificação referente a(ao) (ano/série) do Ensino Fundamental, conforme o disposto no $ 1º, art. 23 da Lei Nº 9.394/96, inciso |, Resolução CEE N.º 14, de 11 de março de 2019, a Resolução CEE nº 14/2019, Resolução nº 05 de de setembro de 2023, o estudante foi submetido à avaliação de acordo o que consta no art. IV da Resolução. Considerando a pontuação mínima exigida para efeito de promoção, foi reclassificado para o(a) (ano/série) do Ensino Fundamental . Nada mais havendo a tratar, eu, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos presentes. Assinaturas: SECRETÁRIO ESCOLAR COORDENADOR PEDAGÓGICO OU COORDENADOR DE ENSINO GESTOR ESCOLAR ia nº. 0736|| Caderno 1 || Página: 14 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 385, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre validação do relatório de escola municipal que iniciou o Ano Letivo de 2022 na modalidade remota e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto n.º 4423, de 15 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Homologar a validação do Ano Letivo de 2022 da Escola Eustórgio Pinto Resedá, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação – CME -, reconhecendo o cumprimento dos dias letivos através do Parecer n.º 10/2023 tendo iniciada as atividades na modalidade remota. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - BA, 03 de janeiro de 2024. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 16 PREFEITURAMUNICIPALDE CONCEIÇÃODO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIADE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO PARECERCME Nº 10/2023 INTERESSADO:SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO ASSUNTO: VALIDAÇÃO DO ANO LETIVO DE 2022 PARA A ESCOLA MUNICTPAL QUE íNICIOUDE FORMA REMOTA. ANÁLISEDO RELATÓRIO Dispõe sobre a aprovaçãodo relatórioda escola municipal que iniciouo Ano Letivo de 2022 na modalidaderemota no Sistema Municipalde Ensino de Conceiçãodo Coité - BA. O ConselhoMunicipalde Educaçãodo Municípiode Conceiçãodo Coité- Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhe conferea Lei Municipalnº 309 de 28 de agosto de 2002 e considerando os dispositivosda Lei nº 9.394/96 e legislaçãocomplementar,relata: Algwnas escolas municipaisde Conceiçãodo Coité - BA, iniciaramo Ano letivo de 2022 na modalidaderemotae enviaramrelatórioque foi analisadopela Supervisãode Ensino da Secretaria Municipal de Educação e teve seu parecer favorável por atender todos os requisitosdeterminadospor este Conselho: EscolaEustógioPinto Resedá. DIANTE DO EXPOSTO RESOLVE: Por estar de acordo com as exigências legais deste Conselho, aprovar o presente Parecerde validaçãodo Ano Letivo de 2022 da seguinteunidadeescolar: Escola EustógioPinto Resedá. Avenida PresidenteCosta e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceiçãodo Coité - Bahia. Email: cme.coite@hotmail.com

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Página: 17 PREFEITURAMUNICIPALDE CONCEIÇÃODO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIADE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO Este Parecerentra em vigorna data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Concei tembro de Davi Martinsda Silva Relator Avenida PresidenteCosta e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceiçãodo Coité - Bahia. Email: cme.coite@hotmail.com

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 386, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Torna pública aprovação feita pelo CME do formulário de credenciamento de unidades de escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité- BA e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 4423, de 15 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Homologar a aprovação do Formulário de Credenciamento das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Conceição Coité – Bahia, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação – CME. Parágrafo único. O formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://docs.google.com/forms/d/1qo_f7IZov9qwCsAnF-ZCCV-O__i01W3VbMTbxJYcCM/viewform?ts=6515c37f&edit_requested=true. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - BA, 03 de janeiro de 2024. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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