Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de fevereiro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0773 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. »EXTRATOS. »ATA – TEMPLUS. »AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. »REPUBLICAÇÃO - PORTARIA N°. 430, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – SEMAP. »AVISO DE PUBLICAÇÃO CP 002/2024 – CPL. »AVISO DE REPUBLICAÇÃO PE N°. 066 – CPL. »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE 010 – CPL. »EDITAL N°. 002/2024 - CONVOCAÇÃO – JARI. »PORTARIAS DE 27 DE FEVEREIRO 2024 – SEMECE. »RESOLUÇÃO E PARECER. »ATA CACS FUNDEB 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4497, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Exonera de cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. CARLOS SUEDNO PASTOR DE ALMEIDA, matrícula 101002/2, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 27 de fevereiro de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4498, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Exonera de cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o Sr. PEDRO DE JESUS ALMEIDA, matrícula 10209/2, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 27 de fevereiro de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 19/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 141/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 441/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: SEBRAE-SERV. APOIO AS MICROS E P.E.EST/BA. NÚMERO DO CNPJ: 14.797.724/0002-01. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, promoção de desenvolvimento das ações para o fortalecimento do empreendedorismo, cultura, cooperação, gestão de negócios, inovação/tecnologia acesso ao mercado e orientação para o crédito dos micro e pequenos negócios nos setores produtivos priorizados no município, através das ações de apoio ao desenvolvimento do agronegócio e comércio local, com a realização de eventos de capacitação, consultoria e outras atividades de melhorias do nível de qualidade e competividade desses negócio no mercado. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. VALOR GLOBAL: R$ 83.010,00 (OITENTA E TRÊS MIL E DEZ REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 08 de janeiro de 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE PRAZO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 583/2023, TOMADA DE PREÇOS 05/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 080/2023, SENDO O OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA DA ESCOLA DANIEL SILVA NO POVOADO DE CARUARU NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB N.º 13.843.842/0001-57/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ N.º 30.592.235/0001-80 E A DMRK VITÓRIA TRANSPORTES E EDIFICAÇÕES EIRELI - CNPJ N º33.161.637/0001-19, NO DIA 15 DE JUNHO DE 2023. OBJETO DO ADITIVO : ADITIVAR O PRAZO DO CONTRATO N.º 583/2023 POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, OU SEJA, DE 09/02/2024 ATÉ 07/08/2024. CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA., 09 DE FEVEREIRO DE 2024 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 6
Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 627/2023, TOMADA DE PREÇOS 008/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 140/2023, SENDO O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS NA SEDE, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA, SENDO AS PRAÇAS DE CANTINHO, ALMAS, JUAZEIRINHO, ONÇA E QUADRA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB N.º 13.843.842/0001-57E A EMPRESA ZONA 4 EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ N.º 21.529.264/0001-07, NO DIA 03 DE JULHO DE 2023. OBJETO DO ADITIVO: TEM O PRESENTE TERMO A FINALIDADE DE ADITIVAR O VALOR DO CONTRATO EM 7,039158% FICANDO ACRESCIDO O MONTANTE O CORRESPONDENTE A R$ 42.266,44 (QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS, REFERENTE AO LOTE 01 – PRAÇA DA QUADRA. CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA., 08 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 7
Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO III TERMO DE ADITIVO DE VALOR. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ Nº 30.592.235/0001-80 E A EMPRESA MULTMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ/MF SOB Nº 31.870.486/0001-42, DORAVANTE DENOMINADA, RESPECTIVAMENTE, CONTRATANTE E CONTRATADA, COM BASE NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS 001/2023, CORRESPONDENTE ADJUDICAÇÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL E DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 1993, RESOLVEM PACTUAR O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA CELEBRAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2023, CONTRATO 188/2023, AS PARTES ACIMA IDENTIFICADAS E JÁ QUALIFICADAS NO CORPO DO INSTRUMENTO ORIGINAL, RESOLVEM ADITÁ-LO MEDIANTE AS CONDIÇÕES SEGUINTES: OBJETO DO ADITAMENTO:, FICA ACRESCIDO AO VALOR DO CONTRATO 188/2023 A QUANTIA DE R$ 184.925,19( CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) EQUIVALENTE A 30,353543% SOBRE O VALOR CONTRATADO, QUE SOMADO AO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE VALOR, PASSARÁ A SER R$ 892.371,87(OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME PLANILHA APRESENTADA ABAIXO: CONTRATO 188/2023 VALOR ORIGINAL VALOR DO 1º TERMO DE VALOR DO 2º TERMO VALOR DO CONTRATO DO CONTRATO ADITIVO DE VALOR DE ADITIVO DE APÓS OS ADITIVOS VALOR R$ 609.237,58 R$ 98.209,10 R$ 184.925,19 R$ 892.371,87 CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA 08 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 8
Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO- REEQUILÍBRIO II TERMO DE ADITIVO. CONTRATO N.º 784/2023. OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO, INJETÁVEIS, SOLUÇÕES, SANEANTES E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. PREGÃO ELETRÔNICO N.O 040/2023 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.O 339/2023. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N.º 11.734.182.0001-40. CONTRATADO: BNR MOLINA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ N.º 23.397.337/0001-80. OBJETO DO ADITAMENTO: FICA REEQUILIBRADO O VALOR DO CONTRATO 784/2023 EM R$ 16.060,80 (DEZESSEIS MIL SESSENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), SENDO QUE O VALOR DO REEQUILÍBRIO FOI CALCULADO A PARTIR DO SALDO CONTRATUAL, CONSIDERANDO AS TABELAS ABAIXO: PREÇO COM ITEM PREÇO CONTRATO REEQUILÍBRIO LOTE CONTRATO R$ CONCEDIDO R$ 1 161 17,21 22,00 1 185 8,58 10,70 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 9
Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 1 199 10,01 15,60 1 200 10,01 14,80 1 201 10,01 14,60 1 202 10,01 13,85 3 3 9,69 18,30 3 4 9,35 14,50 3 5 9,09 11,70 3 6 9,98 17,60 4 2 18,05 23,00 SALDO DO VALOR DO SALDO DO VALOR DO CONTRATO REEQUILÍBRIO CONTRATO COM CONTRATO R$ R$ CONCEDIDO R$ REEQUILÍBRIO R$ 16.060,80 163.201,24 344.170,12 147.140,44 CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 06 DE FEVEREIRO DE 2024 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 10
Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO III TERMO ADITIVO - CONTRATO N.° 445/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA CNPJ: 13.843.842/0001-57, CONTRATADA GRÁFICA DA BAHIA – EGBA, CNPJ/MF N.º 15.257.819/0001-06. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NO CADERNO DOS MUNICÍPIOS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. OBJETO DO ADITIDAMENTO: FICA RENOVADO O PRAZO DO CONTRATO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. FICA REAJUSTADO O VALOR DO CONTRATO EM R$ 213,74 (DUZENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) O EQUIVALENTE A 0,992968% FICANDO RENOVADO O VALOR TOTAL DO CONTRATO EM R$ 21.738,71 (VINTE E UM MIL SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), CONFORME TABELA ABAIXO. VALOR CONTRATADO TOTAL ADITIVO CONCEDIDO VALOR EM 0,992968% TOTAL CONTRATO APÓS DO O ADITIVO R$ 21.524,97 R$ 213,74 R$ 21.738,71 A PÁGINA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA PARA EFEITO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO ESTÁ DIVIDIDA EM 06 (SEIS) COLUNAS DE 04 CM (QUATRO CENTÍMETROS), NO TOTAL DE 24 CM (VINTE E QUATRO CENTÍMETROS) DE LARGURA E 30 CM (TRINTA CENTÍMETROS) DE ALTURA. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 11
Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 2.2.2- OS TEXTOS ENVIADOS ATRAVÉS DO SISTEMA EGBANET DEVEM TER 12 CM LARGURA OU TRÊS COLUNAS. MATÉRIA COM 12 CM DE LARGURA (CORRESPONDE A 3 COLUNAS) PREÇO TOTAL DA PUBLICAÇÃO: ALTURA OCUPADA PELA MATÉRIA EM CM (CENTÍMETRO) X 3 COLUNAS X PREÇO UNITÁRIO DO CM/COL EX.: ALTURA 3 CM X 3 COLUNAS X R$ 131,37 = R$ 1.182,33. MATÉRIA COM 24 CM DE LARGURA (CORRESPONDE A 6 COLUNAS). PREÇO TOTAL DA PUBLICAÇÃO: ALTURA OCUPADA PELA MATÉRIA EM CM X 6 COLUNAS X PREÇO UNITÁRIO DO CM/COL EX.: ALTURA 5 CM X 6 COLUNAS X R$ 131,37 = R$ 3.941,10. CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 12
Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO II TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO - CONTINUADO CONTRATO ADITADO N.º 140/2022. OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ARGEMIRO RAMOS GORDIANO, N.º 130, BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA., PARA FUNCIONAR COMO DEPÓSITO ANEXO DE FRIOS DA MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 185/2021, PROCESSO ADM.: 438/2021. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ N.º 30.592.235/0001-80. CONTRATADA: JOÃO DOS SANTOS BRITO, CPF SOB Nº 129.761.565-49 OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 08/02/2024 E TÉRMINO EM 31/12/2024. FICA ADITIVADO O VALOR R$ 9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), POR SE TRATAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, ALICERÇADOS NOS DITAMES DA LEI 8.666/93. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 06 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 13
Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 672/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 094/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 287/2023. PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR - SERVIÇO CONTINUADO. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-CNPJ N.º 13.843.842/0001-57. CONTRATADO: JORGE ALAN DE SOUZA ALVES, CNPJ: 20.276.843/0001-22. OBJETO DO CONTRATO: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE COMPRAS, HOSPEDAGEM DE PORTAL DE INTERNET, LOCAÇÃO DE SERVIDOR, E-MAIL E MANUTENÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA ONLINE PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. OBJETO DO ADITIDAMENTO: FICA RENOVADO O PRAZO DO CONTRATO 672/2023 POR MAIS 06 (SEIS) MESES, COM INÍCIO EM 01/02/2024 E PRAZO FINAL PREVISTO PARA 01/08/2024. FICA RENOVADO O VALOR DO CONTRATO EM R$ 8.820,00 (OITO MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS). PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO VLR. ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QUANTIDADE UNIT TOTAL LICENÇA DE ACESSO AO SOFTWARE PARA GESTÃO DE COMPRAS DO MUNICÍPIO R$ MÊS 6 R$ 1.470,00 8.820,00 CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 14
Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO II TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO - CONTINUADO CONTRATO ADITADO N.º 301/2022 OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO ARAÚJO, Nº 201, CENTRO, CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, PARA FUNCIONAMENTO DO NOVO CAPS. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 049/2022, PROCESSO ADM.: 084/2022. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITO NO CNPJ N.º 11.734.182/0001-40. CONTRATADA: EMANUEL CLÁUDIO BORGES DE CARVALHO. OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 23/02/2024 E TÉRMINO EM 31/12/2024. FICA ADITIVADO O VALOR R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 15 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 15
Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO III TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO - CONTINUADO CONTRATO ADITADO N.º 043/2021 OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS, 106, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO FISIOTERÁPICO, NESTE MUNICÍPIO. DISPENSA N.º 031/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 040/2021. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITO NO CNPJ N.º 11.734.182/0001-40. CONTRATADA: ERNANDES MOTA RAMOS CPF SOB N.º 179.627.305.87. OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 15/02/2024 E TÉRMINO EM 31/12/2024. FICA ADITIVADO O VALOR R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 15 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 16
Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO III TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO - CONTINUADO CONTRATO ADITADO N.º 039/2021. OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ARGEMIRO RAMOS GORDIANO, N.º 163, OLHOS D’ÁGUA, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA., QUE FUNCIONARÁ COMO DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR. LICITAÇÃO: DISPENSA N.º 028/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0036/2021. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, INSCRITO NO CNPJ N.º 30.592.235/0001-80. CONTRATADA: JOÃO DOS SANTOS BRITO, CPF SOB N.º 129.761.565-49. OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 09/02/2024 E TÉRMINO EM 31/12/2024. FICA ADITIVADO O VALOR R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 06 DE FEVEREIRO DE 2024. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 17
Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2024 Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico - SRP Número 005/2024 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Praça Theognes Antônio Calixto, 58, Bairro Gravatá, Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000, inscrito no CNPJ sob nº 13.843.842/0001-57, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO, portador do CPF sob nº. 473.129.985-34 e RG sob nº. 03.856.915-99,doravante denominado CONTRATANTE e o proponente TEMPLUS CORPORAÇÃO LTDA EPP, pessoa a jurídica de direito privado, CNPJ n.º 08.624.847/0001-59, com sede na Gregório Amâncio, 210, Olhos d'Água, Conceição do Coité – BA, através do seu representante legal, o Sr. PEDRO ORLANDO MARQUES DE OLIVEIRA, portador do RG nº 1422153258 – SSP/BA e do CPF nº 074.194.868-08 , doravante denominado FORNECEDOR, em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 014/2024, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em proveito dos órgãos e entidades vinculados ao registro de preços, aqui denominados UNIDADES CONTRATANTES, que se regerá pelas normas gerais da Lei no 8.666/93, e respectivas alterações, na Lei no 10.520/02 (na modalidade pregão), da Lei Complementar no 123/06, dos correspondentes decretos regulamentadores e respectivas alterações, do Decreto no 7.892/13, e Decreto 10.024/2019, bem como pela legislação específica pertinente ao objeto licitado, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. OBJETO: 1.1 - O objeto desta ata é o Registro de Preços decorrentes do procedimento licitatório grafado no preâmbulo, conforme especificações, condições gerais, prazos e quantitativos constantes do instrumento convocatório, que a este termo integram como se literalmente transcritos, assim como o conteúdo da proposta apresentada pela licitante, qual seja: Registro de preços para contratação de empresa especializada em assistência técnica para instalação, manutenção e conserto de equipamentos odontológicos e hospitalares das unidades básicas, unidade materno-infantil, serviço de atendimento móvel de urgência e especialidades do Município de Conceição do Coité, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos, do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da proposta apresentada pela CONTRATADA, que integram este instrumento, respectivamente. 1 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 18
Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 1.2 - Nos termos do art. 12, §1o, do Decreto no 7.892/13, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o aumento de que trata o art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. 2. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES: 2.1 - O órgão gerenciador deste registro de preços é a NÃO POSSUI 2.2 - São órgãos participantes os seguintes órgãos e entidades: NÃO POSSUI 2.3 - O cadastro de reserva será composto pela relação das licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, cuja ata de sessão pública será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4o, do Decreto no 7.892/13. 3. PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO: 3.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 01 (um) ano, improrrogável. 3.2 - Durante o prazo de validade do registro de preços, as propostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 3.3 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 4. PREÇO: 4.1 - Os preços a serem praticados encontram-se especificados no Anexo Único desta Ata. 4.2 - Nos preços registrados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal do FORNECEDOR, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pelo FORNECEDOR das obrigações. 4.3 - O órgão gerenciador disponibilizará no site oficial de compras eletrônicas do Município os preços registrados, para orientação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública. 4.4 - Em nenhuma hipótese serão registrados preços incompatíveis com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração Pública Municipal ou por órgão oficial competente ou constantes da tabela de preços referenciais. 4.5 - O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 2 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 19
Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5.1 - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária concernente às UNIDADES CONTRATANTES, devendo cada contratação ser precedida da emissão da declaração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2026-MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 15001002 - 15% - SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2026-MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2026-MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 16210000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 0505 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 15001002 - 15% - SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2038-AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE BUCAL / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 15001002 - 15% - SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2038-AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE BUCAL / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 16000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2258-SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU / 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 15001002 - 15% - SAÚDE 3 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 20
Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2258-SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU / 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2258-SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU / 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 16210000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2022-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 15001002 - 15% - SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2022-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 16000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0512 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / 2022-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE / 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / 16210000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 6. CONTRATAÇÃO: 6.1 - A contratação com o FORNECEDOR obedecerá as condições do instrumento convocatório e da minuta de contrato dele constante, que a esta ata integram independentemente de transcrição, especialmente as disposições quanto: ao objeto; ao prazo de vigência contratual; à prestação de garantia; ao regime de execução ou forma de fornecimento; às obrigações das partes; à fiscalização do contrato; ao recebimento do objeto; às condições de pagamento; à manutenção das condições da proposta; às alterações contratuais; à inexecução e rescisão e penalidades. 6.1.1 - A critério da Administração, é facultada a substituição do contrato por instrumento equivalente, Ordem de Fornecimento, conforme o caso, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei no 8.666/93. 4 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 21
Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 6.1.2 - Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do convocatório. 6.1.3 - As UNIDADES CONTRATANTES poderão solicitar ao fornecedor, dentro do prazo de validade do Registro de Preços, os quantitativos dos materiais ou serviços de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos neste edital e a ordem de classificação das propostas. 6.1.4 - Na forma do art. 62 da Lei no 8.666/93, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao FORNECEDOR o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações junto à UNIDADE CONTRATANTE inadimplente, até que seja normalizada a situação. 6.2 - O FORNECEDOR será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo fixado no edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 6.2.1 - A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal do FORNECEDOR ou mandatário com poderes expressos. 6.3 - Como condição para celebração do contrato, o FORNECEDOR deverá manter, durante todo o prazo de validade do registro, todas as condições de habilitação, ficando esclarecido que não serão contratados os fornecedores ou prestadores de serviço que não estejam com documentação regular. 6.4 - Na hipótese de o FORNECEDOR convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas no edital, a Administração poderá convocar os demais FORNECEDORES integrantes do cadastro de reserva, obedecendo a ordem de classificação. 7. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS EM ATA: 7.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 8. REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS EM ATA: 8.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea <d= do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93. (art. 17, caput, do Decreto no 7.892/13) 5 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 22
Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 8.1.1 - A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica a revisão automática dos preços dos contratos já celebrados, decorrentes do respectivo Registro de Preços. 8.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores constantes da ata de registro de preços e do cadastro de reserva para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. (art. 18 do Decreto no 7.892/13) 8.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. (art. 18, §1º, do Decreto nº 7.892/13) 8.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (art. 18, §2º, do Decreto nº 7.892/13) 8.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: (art. 19, caput, do Decreto nº 7.892/13) I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e (art. 19, I, do Decreto nº 7.892/13) II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. (art. 19, II, do Decreto nº 7.892/13) 8.3.1 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. (art. º19, parágrafo único, do Decreto nº 7.892/13) 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO: 9.1 - O registro do fornecedor será cancelado quando: (art. 20, caput, do Decreto nº 7.892/13) I - descumprir as condições da ata de registro de preços; (art. 20, I, do Decreto nº 7.892/13) II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; (art. 20, II, do Decreto nº 7.892/13) III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou (art. 20, III, do Decreto nº 7.892/13) IV - sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). (art. 20, IV, do Decreto nº 7.892/13) 9.1.1 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste item será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (art. 20, parágrafo único, do Decreto no 7.892/13) 6 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 23
Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 9.1.2 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (art. 21 do Decreto no 7.892/13) I - por razão de interesse público; ou (art. 21, I, do Decreto no 7.892/13) II - a pedido do fornecedor. (art. 21, II, do Decreto no 7.892/13) 10. PENALIDADES: 10.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. 10.2 - É da competência do órgão gerenciador viabilizar a aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/13) 10.3 - Cabe ao órgão participante aplicar, quando for o caso, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 6º, §1º, do Decreto nº 7.892/13) 10.3.1 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/13, para efeito de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 10.4 - No registro de preços derivado de pregão eletrônico, deverá ser observado o disposto no art. 49 do Decreto nº 10.024/19, cujas sanções também serão aplicadas aos integrantes do cadastro de reserva, conforme o §1º do mesmo diploma. 11. UTILIZAÇÃO DA ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES: ( ( x ) Não poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação ) Poderá haver adesão posterior à ata de registro de preços decorrente desta licitação, observadas as seguintes regras: 11.1 - A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892/13. (art. 22, caput, do Decreto nº 7.892/13) 7 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 24
Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 11.2 - A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem 11.1, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a Administração Pública (art. 22, §1º, do Decreto nº 7.892/13) 11.2.1 - O estudo de que trata o 11.2, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras oficial do Estado. 11.3 - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. (art. 22, §2º, do Decreto nº 7.892/13) 11.4 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 11.5 - As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 11.6 - Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nO 11.488/07, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas às aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [NOTA: Acórdão TCU nO 2957/2011 – P]. 11.6 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 11.7 - Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador. (art. 22, §7O, do Decreto no 7.892/13) 11.8 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. (art. 22, §6O, do Decreto no 7.892/13) 8 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 25
Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 11.9 - Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. (art. 5º, XI, do Decreto nº 7.892/13) 12. – VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO: 12.1 - Integram a presente Ata, como se nela estivessem transcritas, todas as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e a proposta do FORNECEDOR. 13. FORO 13.1 - As partes elegem o Foro da Cidade do Conceição do Coité - Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. Conceição do Coité, Bahia, 19 de fevereiro de 2024 _________________________________________ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA. CNPJ sob nº 13.843.842/0001-57 _________________________________________________ TEMPLUS CORPORAÇÃO LTDA EPP CNPJ n.º 08.624.847/0001-59 Testemunha (nome/CPF) Testemunha (nome/CPF) 9 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 26
Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO ANEXO LOTE 1 ITEM 1 DESCRIÇÃO Amalgamador digital capsular (indicado para triturar amálgama e ionômeros de vidro em cápsulas)-bivolt / 220v. Kondortech, Shuster 2 Aparelho de rxion 70x móvel digital (indicado para exame detalhado de radiografias periapicais e interproximais) -bivolt ou 220v. 3 Autoclave digital extra (indicada para esterilização a vapor sob pressão. Ideal para consultórios odontólogicos e médicos) - bivolt ou 220v. BS equipa mentos indústria e comércio, Stermax, Digitale, Cristófoli. 4 Bandeja auxiliar coluna refletor odontológica giratória (produto auxiliar destinado a acomodar os periféricos 10utilizados pelos profissionais de sa2 0úde). Dentemed, Kavo, Perfect Quality, Gnatus, Dabi. 5 6 Bomba10 à Vácuo, sistema de sucção de alta po40tência Cadeira mocho odontológico (possui regulagem de altura e encosto o que proporciona o m40aior conforto, obtendo uma posição ergonomicamente correta). G natus, Quality, DenteMed, Kavo. 7 Caneta de Alta Rotação Odontológica com conexão tipo Borden, 3 furos de acordo com Norma ISO 9168; corpo em alumino. Acompanha borracha de vedação, ag ulha para desobstrução e saca broca. DX, Dent Cler, DX Mega Torque, DenteMed, Kavo 8 Compressor com filtro de ar - isento de óleo 220v (indicado para dois consultórios completo, equipado com: micromotor, seringa tríplice, turbina e 2 sugadores simutâneos). FIAC, Schulz. UND QTD. Serviços/Mês 20 Serviços/Mês 10 Serviços/Mês 24 Serviços/Mês 10 Serviços/Mês Serviços/Mês R$ 450,00 R$ 4.500,00 R$ 100,00 R$ 2.400,00 R$ 50,00 R$ 1.200,00 R$ 129,50 R$ 1.295,00 R$ 65,00 R$ 1.235,00 R$ 35,00 R$ 1.260,00 R$ 100,00 R$ 800,00 24 Serviços/Mês Serviços/Mês R$ 80,00 VALOR TOTAL R$ 1.600,00 VALOR UNIT. 19 36 8 10 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 27
Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 9 10 11 12 13 14 15 Compressor com filtro de ar, isento de óleo 220v (indicado para um consultório completo, equipado com: micromotor, seringa tríplice, turbina e sugador simples). Schulz, Motomil, Dabi Atlante, FIAC, Motomil, Gnatus, Fias Nito. Consultório odontológico (composto por uma cadeira odontológica, um refletor, um equipo . 03 terminais, suctor com dois sugadores e mesa auxiliar, ped al de comando interligado à cadeira, 3 posições de trabalho) - bivolt ou 220v. Dentemed, Kavo, Perfect Quality, Gnatus, Dabi. Contra-ângulo de formato anatômico com sistema tipo intra de acordo com a Norma ISO 3964; acoplável ao micromotor; torque e rotação transmitidos à bro ca através de um conjunto de eixos e engrenagens com relação de transmissão 1:1, desenvolvido para trabalho em baixa rotação, especialmente para polimentos, profilaxia, preparação de condutos, pinos e coroas. DX, Dent Cler. Fotopolimerizador (indicado para fotopolimerização de resinas compostas e cimentos resinosos - com fio, ponteira condutora de luz em acrílico, suporte de bancada, bivolt, tempo de operação programável, frequência 50/60hz.). Microdont, Schuster, ALt, LLD, D700, DX. Micromotor com conexão através de terminal tipo Borden dois furos de acordo com a Norma ISO 9168. Sistema tipo intra de acordo com a Norma ISO 3964 co m pino trava simples e prática, tipo engate rápido, para conectar e desconectar a peça reta e o contraângulo. DentCler, DX, Dentem Seladora ( indicado para selagem de envelopes próprios / papel grau cirúrgico. Bivolt ou 220v). Registron automação comercial, Dajan Ultrassom com jato de bicarbonato (equipamento destinado à profilaxia odontológica, indicado para periodontia, endodontia, prótese, dentre outros). Sc aler Jet, Schuster, D700 Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês R$ 60,00 R$ 1.920,00 R$ 90,00 R$ 3.150,00 R$ 90,00 R$ 2.790,00 R$ 60,00 R$ 2.220,00 R$ 60,00 R$ 1.500,00 R$ 150,00 R$ 4.050,00 R$ 140,00 R$ 3.360,00 32 35 31 37 25 27 24 11 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 28
Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO VALOR TOTAL LOTE 1 R$ 33.280,00 LOTE 2 ITEM 1 2 3 4 5 DESCRIÇÃO Amalgamador digital capsular (indicado para triturar amálgama e ionômeros de vidro em cápsulas)-bivolt / 220v. Autoclave digital extra (indicada para esterilização a vapor sob pressão. Ideal para consultórios odontólogicos e médicos) - bivolt ou 220v Bandeja auxiliar coluna refletor odontológica giratória (produto auxiliar destinado a acomodar os periféricos utilizados pelos profissionais de saúde) . Bomba à Vácuo, sistema de sucção de alta potência, aspira e drena todos os residuais do meio bucal. Compressor com filtro de ar, 60 litros - isento de óleo - 220v (indicado para dois consultórios completo, equipado com: micromotor, seringa tríplice, turbina e 2 sugadores simultâneos). Compressor com filtro de ar, isento de óleo 220v (indicado para um consultório completo, 6 equipado com: micromotor, seringa tríplice, turbina e sugador simples). Consultório odontológico (composto por uma cadeira odontológica, um refletor, um equipo . 03 terminais, suctor com dois sugadores e 7 mesa auxiliar, ped al de comando interligado à cadeira, 3 posições de trabalho) - bivolt ou 220v. Ultrassom com jato de bicarbonato (equipamento destinado à profilaxia 8 odontológica, indicado para periodontia, endodontia, prótese, dentre outros) VALOR TOTAL LOTE 2 UND QTD. Serviços/Mês 20 Serviços/Mês 20 Serviços/Mês 20 Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês R$ 60,00 R$ 1.200,00 R$ 40,00 R$ 800,00 R$ 110,00 R$ 2.200,00 R$ 110,00 R$ 1.100,00 R$ 110,00 R$ 4.400,00 R$ 115,00 R$ 4.600,00 R$ 95,00 R$ 2.850,00 20 Serviços/Mês Serviços/Mês R$ 64,50 VALOR TOTAL R$ 1.290,00 VALOR UNIT. 10 40 40 30 R$ 18.440,00 LOTE 3 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 12 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 29
Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 1 2 3 4 5 6 7 8 Balança Adulto e Pediátrica; Balmak, Líder, Wiso, Caudura, G. Tech, Balnote, Wilmy, Balmak Mobele Baby, Welmy, Velmy, Arja, Líder, Wiso, Candeiro Balança Digital – Analógica; G – Tech, Lider, LD, Balmak, Wiso, Coolmaq Sonar MedPej, Medpy, Microem, Selador Digitale, Registron, Autoclave Vitale, Stermax, Digitale, Sister Max Otoscópio MD, TK, Heidji NG, Nebulizador Nebular Plus, Nebular, G-Tech, RossMax, Technology, Neuoni, Rossmax, S.t3, Inalar Compact, Oxímetro G-Tech, Serviços/Mês 44 Serviços/Mês 13 Serviço/Mês Serviços/Mês 26 2 Serviços/Mês 16 Serviços/Mês 13 Serviços/Mês 21 Serviços/Mês 19 R$ 83,00 R$ 3.652,00 R$ 90,00 R$ 1.170,00 R$ 79,00 R$ 130,00 R$ 135,00 R$ 2.054,00 R$ 260,00 R$ 2.160,00 R$ 135,00 R$ 85,00 R$ 1.755,00 R$ 1.785,00 R$ 79,00 R$ 39,00 R$ 1.501,00 R$ 1.287,00 R$ 34,00 R$ 1.904,00 R$ 125,00 R$ 2.750,00 R$ 980,00 R$ 8.690,00 R$ 238,00 R$ 1.320,00 R$ 98,00 R$ 196,00 R$ 31.800,00 9 Tensiômetro Solidor, G-Tech, Premium, Honsun, Omrom Serviços/Mês 33 10 Estetoscópio Solidor, G-Tech, Premium, Honsun, Bic, Inconterm, Icetem Serviços/Mês 56 Foco Ginecológico Med Pej, G-Tech, LED, Ilumim, Inalamed 12 Maca Ginecológica 13 Maca 14 Oftalmoscópio MD, MED+ 15 Negatoscópio Levita, LM, Hospitalar, 16 Estadiômetro 17 Termômetro G-Tech VALOR TOTAL LOTE 3 Serviços/Mês 22 Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês 7 79 2 11 2 4 R$ 140,00 R$ 110,00 R$ 119,00 R$ 120,00 R$ 49,00 R$ 49,00 UND QTD. VALOR UNIT. Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês 1 1 1 1 1 Serviços/Mês 1 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 380,00 Serviços/Mês Serviços/Mês 1 1 11 LOTE 4 ITEM 1 2 3 4 5 6 7 8 DESCRIÇÃO VENTILADOR MECÂNICO (Cardiolife) DEA (Bionet) MONITOR (Magnamd) CARINHO DE EMERGÊNCIA (Lnaco) BALANÇA (Techiline) APARELHO DE FOTOTERAPIA (Ollder)(ALUGADO) INCUBADORA (Fanem) BOMBA DE INFUSÃO (Mdkned) R$ 1.000,00 R$ 400,00 VALOR TOTAL $ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 380,00 R$ 1.000,00 R$ 400,00 13 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 30
Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 9 10 11 12 R$ 400,00 R$ 160,00 R$ 250,00 R$ 160,00 R$ 1.000,00 R$ 400,00 R$ 160,00 R$ 250,00 R$ 160,00 R$ 1.000,00 1 1 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 7.950,00 UND QTD. VALOR UNIT. Serviços/Mês Serviços/Mês 1 1 R$ 503,00 R$ 360,00 QTD. VALOR UNIT. APARELHO DE USG (Ccaris) SONAR (Medpgs) CARDIOTOCÓGRAFO ASPIRADOR (Evolution 5000) Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês 1 1 1 1 APARELHO DE BISTURI ELÉTRICO (Force2)(ALUGADO) 14 AUTOCLAVE (Stermax)(ALUGADO) 15 DESTILADOR (Cristofoli VALOR TOTAL LOTE 4 Serviços/Mês 1 Serviços/Mês Serviços/Mês 13 LOTE 5 ITEM DESCRIÇÃO 1 FOCO DE TETO (Kss) 2 BERÇO AQUECIDO (Fanem) VALOR TOTAL LOTE 5 VALOR TOTAL R$ 503,00 R$ 360,00 R$ 863,00 LOTE 6 ITEM 1 2 3 DESCRIÇÃO MONITOR MULTIPARAMÉTRICO, tela de 15 polegadas colorida com ECG, SPO2, Respiração, Temperatura e PNI. Com a bateria interna, permite no mínimo 6 horas de funcionamento contínuo. Atende pacientes Adulto, Pediátrico e Neo-natal VENTILADOR PULMONAR DA MARCA OXYMAG para Transporte de Emergência. Realizado para o transporte inter-hospitalar, intra-hospitalar ou extra-hospitalar, possui bateria com autonomia de 6 horas. Capaz de ventilar paciente neonatal de extremo baixo peso, pediátrico e o adulto. CARDIOVERSOR LIFESHOCK PRO: Desfibrilador Bifásico, MP, DEA, Monitor de ECG e impressora Conjunto de pás externas adulto com pás pediátricas embutidas . UND Serviços/Mês Serviços/Mês Serviços/Mês R$ 155,00 VALOR TOTAL R$ 4.650,00 R$ 155,00 R$ 4.650,00 R$ 244,60 R$ 7.338,00 30 30 30 14 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 31
Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 4 5 OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL MORIYA MD300M Dispositivo usado por profissionais da área da saúde que mede indiretamente a quantidade de oxigênio no sangu e de um paciente. Possui pilhas recarregáveis, curva plestismográfica, gráfico de tendência e alarmes ASPIRADOR CIRÚRGICO EVOLUTION 1500 C/ FR. 1,5L BAT – PROTEC Indicado para pequenas intervenções cirúrgicas, aspiração das vias aéreas e quaisquer procedimentos médicos que necessitem de um seguro sistema de vácuo. Portátil, compacto, versátil e muito fácil de manusear. Modelo Bivolt (110/220V) 6 BOMBA DE INFUSÃO LIFEMED SMART DUPLA Bomba de infusão para medicações com capacidade para duas infusões. 7 AED Pro (DEA - Automático/Manual) É um desfibrilador portátil que fornece desfibrilação de emergência e monitoriza o ECG do paciente durante o tratamento. Autoclave digital stermax (indicada para esterilização a vapor sob pressão. Ideal para 8 consultórios odontólogicos e médicos) - bivolt ou 220v. Seladora ( indicado para selagem de envelopes próprios / papel grau cirúrgico. 9 Bivolt ou 220v). Registro na automação comercial, Dajan. VALOR TOTAL LOTE 6 ITEM DESCRIÇÃO Conjunto Radiológico Modelo: Altus (Marca: Toshiba) VALOR TOTAL LOTE 7 VALOR TOTAL DOS LOTES 1 Serviços/Mês R$ 4.380,00 R$ 146,00 R$ 4.380,00 R$ 196,00 R$ 5.880,00 R$ 146,00 R$ 4.380,00 R$ 145,00 R$ 4.350,00 R$ 99,70 R$ 2.991,00 30 Serviços/Mês 30 Serviços/Mês 30 Serviços/Mês R$ 146,00 30 Serviços/Mês 30 Serviços/Mês 30 R$ 42.999,00 LOTE 7 UND Serviços /Mês QTD. VALOR UNIT. 1 R$ 8.200,00 VALOR TOTAL R$ 8.200,00 R$ R$ 8.200, 00 R$ 143.532,00 15 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 32
Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Bahia, torna público a REVOGAÇÃO da licitação Pregão Eletrônico de n.º 069/2023, Processo Administrativo n.º 444/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para licenciamento temporário de uso do sistema de Gestão Escolar, em plataforma Web com módulos de controle acadêmico, pedagógico, portais do professor e aluno, aplicativo móvel, gestão de pessoal, rede social, GED, transporte e nutrição, conforme quantitativo de alunos definidos na seção de especificações, incluindo implantação, treinamento, suporte e serviços de manutenção legal, evolutiva e corretiva para a Secretaria Municipal de Educação do município de Conceição do Coité – BA. Conceição do Coité, BA, 27/02/2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 33
Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO REPUBLICAÇÃO PORTARIA N.º 430, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora municipal MARIA HILZA DE LIMA PEREIRA matrícula n.º 9377/1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação na Secretaria de Municipal de Saúde, por 77 (setenta e sete) dias, com início em 26 de fevereiro de 2024 e término em 12 de maio de 2024, referente ao período aquisitivo de 02 de fevereiro de 2013 a 16 de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 26 de Fevereiro de 2024. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração e Planejamento _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 34
Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N.º 002/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Concorrência Pública Eletrônica no 002/2024, contratação de empresa especializada de engenharia para prestação de serviço de CONSTRUÇÃO DAS QUADRAS POLISPORTIVAS COM VESTIÁRIOS DAS ESCOLAS VASCO DA GAMA NO POVOADO DE VARGEM GRANDE E ESCOLA SANTA RITA NO POVOADO DE QUEIMADA DO CEDRO, ALÉM DA REFORMA DA QUADRA DA ESCOLA JOSÉ GREGÓRIO SIMÕES/CRECHE TIA GENE NO DISTRITO DE BANDIAÇU, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, localizada nos povoados e distritos indicados, no município de Conceição do Coité-BA, a ser realizada no dia 18 de março de 2024 às 09:00 (nove) horas, Edital e Anexos disponíveis no site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br, na plataforma eletrônica https://bll.org.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Este Certame ocorrerá através do endereço eletrônico https://bll.org.br/. Conceição do Coité, Bahia, 27 de fevereiro de 2024. Betânea Leão de Oliveira Mota – Agente de Contratação. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 35
Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO DE N.º 066/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 066/2023, a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços e fornecimento de sistema de Gestão Pública para Esfera Municipal (executivo) e que ofereça um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, atendendo ao padrão mínimo de qualidade definido pelo Poder Executivo da União, conforme disposto no inciso III, parágrafo único, do artigo 48 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, além de ser aderente ao Decreto n.º 10.540 de 05 de novembro de 2020, para uma solução totalmente integrada entre módulos em banco de dados único tendo sua total funcionalidade online via web, para o município de Conceição do Coité – BA, a ser realizada no dia 11 de março de 2024, às 14:00 (quatorze) horas, Edital e Anexos disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Este Certame ocorrerá através do site www.licitacoes-e.com.br. Código de Rastreio BB nº 1032924. Conceição do Coité, Bahia, 27 de fevereiro de 2024. Wilma de Brito Gonçalves Menezes – Pregoeira. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 36
Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO DE N.º 010/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico no 010/2024, aquisição parcelada de aquisição de material de limpeza Pública com a finalidade de atender as demandas da secretaria de Infraestrutura do Município de Conceição do Coité, Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, a ser realizada no dia 15 de março de 2024 às 09:00 (nove) horas, Edital e Anexos disponíveis no site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Este Certame ocorrerá através do endereço eletrônico https://bll.org.br/. Conceição do Coité, Bahia, 27 de fevereiro de 2024. Betânea Leão de Oliveira Mota – Pregoeira Oficial. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 37
Página: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI EDITAL DE N.° 002 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a convocação de reunião ordinária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Conceição do Coité. A PRESIDENTE MUNICIPAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Convocar Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Conceição do Coité, que se realizará no dia 28 de fevereiro de 2024, as 09:00 horas de maneira presencial, no espaço físico da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, situada no Terminal Rodoviário de Conceição do Coité. Art. 2º A reunião terá como pauta principal o julgamento de multas. Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 27 de fevereiro de 2024. ROSIANY LIMA DOS SANTOS Presidente da JARI Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 38
Página: 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 399, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Homologa Resolução Normativa que estabelece diretrizes, normas e procedimentos gerais para implantação do Programa Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Conceição do Coité – Bahia e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 4423, de 15 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Homologar Resolução Normativa n.° 006/2023 que estabelece Diretrizes, Normas e procedimentos gerais para implantação do programa Educa Mais, dentro da Política de Educação em Tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação – CME -, através do Parecer n.° 10/2023, conforme anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - BA, 27 de fevereiro de 2024. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 39
Página: 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 400, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora municipal ELINEUSA DA SILVA LIMA matrícula n.º 8788/1, ocupante do cargo de Zelador, por 75 (setenta e cinco) dias, com início em 22 de fevereiro de 2024 e termino em 06 de maio de 2024, referente ao período aquisitivo de 27 de março de 2013 a 16 de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2024. Conceição do Coité - BA, 27 de fevereiro de 2024. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 40 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 40 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO Cor) RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2023 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Estabelece diretrizes, normas e procedimentos gerais para implantação do Programa Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em tempo Integral nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité — BA. O Conselho Municipal de Educação em cumprimento ao que estabelecem a Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei Federal nº 9.394/96), as Leis Municipais nº 309/2002 e 310/2002, considerando as Leis Federais 10.098/00, 11.114/05 e 11.274/06 e ao que está configurado nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que estabelece o Programa Escola em Tempo Integral e visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral; CONSIDERANDO o que estabelece a Base Nacional Comum Curricular - (BNCC) por ser um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que prescreve o Plano Nacional de Educação (PNE); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394/96, tendo em vista normatizar as Diretrizes, Normas e Procedimentos Gerais para a implantação do Programa Municipal Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em Tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipai de Ensino de Conceição do Coité - BA, com vista a formação de cidadãos plenos e detentores de direitos, sob as dimensões: biológica/física, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 41 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 41 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CO cognitiva, corporal, emocional/afetiva, espiritual, ética, estética, sociocultural e intelectual, mediante a melhoria e a garantia das aprendizagens de crianças, adolescentes e jovens ampliando os tempos, espaços, relações e oportunidades educativas, concebendo-os como protagonistas, transformadores sociais e dotados de enriquecimento identitário, como preconiza a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o Documento Curricular Referencial da Bahia —- DCRB e Documento Curricular Referencial Municipal - DCRM de Conceição do Coité — BA; CONSIDERANDO as Resoluções vigentes aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação — CME que fazem referência a importância da Educação em Tempo Integral e Integrada nas diversas Modalidades de Ensino; CONSIDERANDO a Resolução Normativa n.º 06/2023, do Conselho Municipal de Fducação que estabelece as diretrizes orientadoras para elaboração ou reelaboração do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares públicas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité - BA; CONSIDERANDO os marcos legais que apontam a necessidade da ampliação das horas diárias de efetivo trabalho escolar na perspectiva de uma Educação Integral, a saber: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, artigo 34 que determina a progressiva ampliação do período de permanência na Unidade Escolar; CONSIDERANDO todas as alterações da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre as obrigatoriedades na Educação Básica; CONSIDERANDO o que determina o Plano Municipal de Educação — PME do município de Conceição do Coité — BA, especificamente as Metas que tratam da expansão dos espaços escolares, da promoção da qualidade da Educação Básica em todas as Etapas e Modalidades, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: 28 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 42 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 42 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO os CUNGUÇÃO DO Co com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb; CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030; CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE, especificamente a Meta 6 — Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da Educação Básica, em consonância com o Plano Municipal de Educação — PME; CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação - PNE apontou a ampliação da jornada escolar como um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem; CONSIDERANDO a ampliação da obrigatoriedade da educação para a faixa etária de 4 a 17 anos, apontando para um cenário de melhoria da qualidade da educação, que também poderá ser promovida por meio da Unidade Escolar de tempo integral; CONSIDERANDO a Lei Nº 14.113/2020 — que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Fducação (FUNDEB); CONSIDERANDO a Lei Nº 11.947/2009 — dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos estudantes da Educação Básica; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 43 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 43 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 02/2017 — institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 04, de 13 de julho de 2010, define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; CONSIDERANDO a Resolução 04/2010- CNE/CEB que trata da Educação em Tempo Integral em seu papel socioeducativo, em turno único, cuja permanência do estudante remete tanto à qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade das atividades de aprendizagens; CONSIDERANDO a Resolução 07/2010 - CNE/CEB que esclarece que a oferta da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, na perspectiva de compartilhamento da tarefa de educar e cuidar com os profissionais da escola e de outras áreas, bem como as famílias e outros atores sociais; CONSIDERANDO a Lei Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008, altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"; CONSIDERANDO que a política de implantação da Unidade Escolar de Tempo Integral para uma educação integral poderá contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um currículo integrador e emancipatório com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, em complexidade e abrangência, relacionados à realidade da comunidade local e à macroestrutura; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 44 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 44 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSIDERANDO que a Unidade Escolar de tempo integral oportuniza ao Profissional/Educador Social o desenvolvimento de uma pedagogia de intervenção, interação e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda a comunidade escolar; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade; CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Reforça a educação integral nos artigos 53º e 59º mostrando a importância de aprender além do âmbito da escola; CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a importância da articulação entre as políticas sociais para a inclusão das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias, hem como o papel fundamental que a educação exerce nesse contexto. CONSIDERANDO que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência comunitária, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de acordo com o artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com CNE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 45 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 45 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSIDERANDO a ampliação da jornada escolar da Educação Infantil e do Ensino Fundamental representa um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar as oportunidades de múltiplas aprendizagens para o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, social, cultural, criativa, artística, crítica, científica, física, corporal, emocional, ética, estética e intelectual; CONSIDERANDO que a Unidade Escolar de Tempo Integral amplia as possibilidades da promoção de uma Educação Integral, com possibilidades de contribuir significativamente para a consolidação de um currículo integrado, capaz de promover o desenvolvimento da identidade pessoal e territorial, articuladas com os aspectos cultural e social, com potencial de promover a melhoria da qualidade da educação e elevar os níveis de aprendizagem; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer Diretrizes, Normas e Procedimentos Gerais para a implantação do Programa Municipal Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em Tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité/BA, com vista a formação de cidadãos plenos e detentores de direitos, sob as dimensões: biológica/física, cognitiva, corporal, emocional/afetiva, espiritual, ética, estética, sociocultural e intelectual, mediante a melhoria e a garantia das aprendizagens de crianças, adolescentes e jovens ampliando os tempos, espaços, relações e oportunidades educativas, concebendo-os como protagonistas, transformadores sociais e dotados de enriquecimento identitário, como preconiza a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o Documento Curricular Referencial da Bahia - DCRB e Documento Curricular Referencial Municipal — DCRM , de Conceição do Coité — BA. Parágrafo único. A política de Educação em Tempo Integral e Integrada define as diretrizes normas, procedimentos e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Sir Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 46 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 46 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades pedagógicas que fundamentam programas, projetos e estratégias. Art. 2º - As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da Unidade Escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições jocais. Art. 3º- A Educação Integral e Integrada se traduz como um direito inerente à vida, implicando no reconhecimento e valorização das múltiplas dimensões que constituem o ser humano, respeitando e potencializando os tempos humanos, sendo um dever do Estado e da família, promovido e incentivado por meio da colaboração com a sociedade. 1º - A Educação Integral e Integrada pressupõe uma aprendizagem significativa e cidadã, a qual integra os diferentes saberes, oportunidades, sujeitos, espaços, identidade, relações e tempos educativos. Esta aprendizagem requer, para sua plena consolidação, a implementação de estratégias de ampliação progressiva da jornada escolar, na perspectiva de tempo integral, bem como a proposição de uma organização curricular diferenciada e integrada. $ 2º - Será considerada jornada de Educação em tempo integral e Integrada aquela igual ou superior a 07 (sete) horas diárias, desenvolvida ao longo de 200 (duzentos) dias letivos, com atendimento aos(as) educandos(as) com a organização dos tempos nos diversos espaços de aprendizagens, incluído nesses períodos o tempo destinado a todas as atividades curriculares (didáticos pedagógicas). CAPÍTULO I DA CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com 4) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 47 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO cor CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º - A presente Resolução Normativa compreende a Educação Integral e Integrada como uma proposta de educação comprometida com o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões: cognitiva, biológica, social, cultural, criativa, artística, crítica, científica, física, corporal, emocional/afetiva, ética, estética e intelectual e sociocultural. Art. 5º - As Unidades Escolares que ofertarão a Educação em Tempo Integral e Integrada deverão considerar o tempo humano dos(as) educando(as) e as dimensões do seu desenvolvimento, quais sejam: a biológica, a motora, a cognitiva, a emocional, a social, a ética e a espiritual, considerando o(a) educando(a) em sua inteireza, nos processos de ensino e de aprendizagem. Art. 6º- As dimensões da Educação Integral e Integrada são assim definidas: IL Dimensão Biológica/Física - se refere à nossa existência como seres vivos, ou seja, ao que tradicionalmente entendemos como nosso próprio corpo, separado de nossa mente ou de nosso espírito e relaciona-se à compreensão das questões do autocuidado e da atenção à saúde, da potência e da prática física e motora. Dimensão Emocional ou Afetiva - refere-se às questões do autoconhecimento, da autoconfiança e capacidade de auto realização, da capacidade de interação com empatia, do sentimento de pertencimento. Dimensão Social: refere-se à compreensão das questões sociais, ao exercício da cidadania e vida política, ao reconhecimento e exercício de direitos e deveres e responsabilidade para com o coletivo. Iv- Dimensão Intelectual - refere-se à apropriação das linguagens, códigos e tecnologias, ao exercício da lógica e da análise crítica, à capacidade de acesso e produção de informação, à leitura crítica do mundo. V- Dimensão Cultural - diz respeito à apreciação e fruição das diversas culturas, às questões identitárias, à produção cultural em suas diferentes linguagens, ao respeito das diferentes perspectivas, práticas e costumes sociais. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com MP. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 48 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 48 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VI- Dimensão Cognitiva - É o desenvolvimento das funções cognitivas que permitem ao indivíduo realizar os movimentos, ou seja, o domínio das relações espaciais, temporais e simbólicas. Art. 7º- Educação Integral e Integrada pressupõe a existência de um projeto centrado na Unidade Escolar como um espaço que tem função social, que possui um território singular de identidades, que é feita de gente, do coletivo, que é diversa e desigual, compartilhado por estudantes, famílias, profissional/Educador Social, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e comunidades locais. Art. 8º- A proposta de Educação em Tempo Integral e Integrada tem como princípios: I- Equidade- reconhece o direito de todos de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, para o enfrentamento das desigualdades educacionais. Inclusão - reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção de uma política formativa, não como algo compensatório. lii- | Contemporaneidade - está alinhada às demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos, com o outro, com as questões humanitárias. IV- Sustentabilidade - se compromete com processos educativos contextualizados, sustentáveis nas dimensões social, cultural, ambiental, econômico, político e educacional no tempo e no espaço, buscando integrar o que se aprende e o que se pratica na vida cotidiana. V- Integralidade: a Educação Integral e Integrada considera a interdependência e a indivisibilidade entre o ser humano e o contexto/ambiente sócio-politico-cuiturai e, por esta razão as práticas educativas devem preservar o olhar integral e complexo sobre um todo. É um princípio que busca dar a devida atenção a todas Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 49 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 49 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO as dimensões humanas, com equilíbrio entre os aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais; ou seja, a integralidade vai além do aumento do tempo do estudante na Unidade Escolar, já que se deve levar em consideração que o processo formativo acontece ao longo da vida de uma pessoa, e que a escola contribui com a formação humana “por meio de práticas educativas associadas a diversas áreas do conhecimento, tais como cultura, artes, esporte, lazer, informática, entre outras, visando ao pleno desenvolvimento das potencialidades humanas”. Nessa direção, este é, provavelmente, o princípio que mais desafia o “fazer educação” na Unidade Escolar, uma vez que propõe agregar à formação do estudante aspectos que preveem a valorização do potencial cognitivo e intelectual; VI | Espacialidade: a Educação Integral e Integrada ocorre em um ambiente de pertencimento; a Unidade Escolar pertencente ao território, à cidade, ao bairro e à comunidade, com quem convive e interage, transformando-os e deixando-se transformar. VII- | Intersetorialidade: a Educação Integral e Integrada requer diálogo, articulação e planejamento entre as várias instâncias de gestão das políticas públicas, primordialmente, no âmbito municipal, assim como nas demais esferas administrativas. Assegura políticas públicas de diferentes campos, a fim de “potencializar a oferta de serviços públicos como forma de contribuição para a melhoria da qualidade da educação.”; VIII- Interculturalidade: a Educação Integral e Integrada valoriza a diversidade e a capacidade de estabelecer diálogos e interações a partir do pluralismo, considerando que as diferenças promovem aprendizagens e oportunidades de desenvolvimentos pessoal e coletivo. IX- | Transversalidade: busca por em prática a “concepção interdisciplinar de conhecimento, vinculando a aprendizagem aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da comunidade.”; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com PD das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 50 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Em Diario Oficial do Página: 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO X- Diálogo escola-comunidade: procura “legitimar os saberes comunitários como sendo do mundo e da vida, pensando na Unidade Escolar com abertura para resgatar tradições e culturas populares.”; XI- Territorialização: o propósito é ultrapassar os muros das escolas fazendo parcerias com a comunidade para a “criação de projetos socioculturais significativos e para o melhor aproveitamento das possibilidades educativas”; XII- Atuação em Rede e Convivência Escolar: a Educação Integral e Integrada constitui o conjunto de iniciativas, experiências, causas e modos de fazer que formam a complexa teia das relações sociais, da qual são integrantes os indivíduos, os grupos informais e as diversas organizações que contribuem para os desenvolvimentos educacional e cultural da sociedade. “Todos devem trabalhar em conjunto, trocando experiências e informações, com o objetivo de criar oportunidades de aprendizagem para todas as crianças, adolescentes e jovens.” Afinal, “o estudante não é só do professor ou da Unidade Escolar, mas da rede, existindo uma corresponsabilidade pela educação e pela formação do educando”. Art. 9º - Os princípios institucionais supramencionados articulam-se com os princípios norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas da escola, constantes nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: A) Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; B) Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 51 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO estudantes que apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais; e e) Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias. Art. 10 - As políticas setoriais de Educação Integral e Integrada podem ser pactuadas por zoneamento da cidade, passando a desencadear ações articuladas com propósitos comuns entre a educação, a cultura, o esporte, o desenvolvimento social, emocional e o meio ambiente de acordo a realidade de cada área de abrangência da Unidade Escolar e ou grupos de escolas à critério da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 11- São objetivos da Educação Integral e Integrada em Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral e Integrada: IL Reconectar o sentido da Unidade Escolar e da educação com sua vida; Ti- Promover a formação e o desenvolvimento humano global e não apenas o acúmulo informacional; HI- Assegurar a intersecção dos aspectos biológico-corporais, do movimento humano, da sociabilidade, da cognição, do afeto, da moralidade; Promover um currículo diversificado, enriquecido com oferta das diferentes abordagens pedagógicas com: oficinas, ateliês, jogos, brincadeiras, arte, esporte, cultura, lazer; V- Oferecer aos estudantes, oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Mr Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 52 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VI- | Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; VII- Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, acadêmico e profissional; VIII- Promover a ampliação de tempos, espaços e oportunidades, favorecendo o desenvolvimento pleno dos sujeitos, em suas complexidades e integralidades; IX- a educandos(as) e Profissional/Educador Social a construção, valorização e aprimoramento dos seus saberes e fazeres, por meio do desenvolvimento de um currículo vivo, em movimento, integral e integrado; X- Potencializar as interações no espaço da Unidade Escolar e nos demais contextos, oportunizando mais convivência, colaboração e de iniciativas coletivas; XI- | Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social; Xil- Possibilitar práticas pedagógicas que promovam interações e brincadeiras e que garantam o cuidar e o educar na Educação Infantil; Garantir o currículo escolar, articulando os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e a parte Diversificada com as experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados; XIV- Planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os gestores, professores e demais profissionais vinculados à Educação Integral em Tempo Integral; XV- Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Ensino Fundamental em relação ao fluxo e ao desempenho nas avaliações internas e externas; XVI- Priorizar o acesso à Educação Infantil e Fundamental, fomentando a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 53 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 53 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 24 DO cor com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação Básica. XVII- Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola e as oportunidades de aprendizado por meio de experiências curriculares, integração, diferentes saberes, interações diversas e espaços escolares; XVIII- Aumentar a proficiência relativa aos conhecimentos associados às competências e às habilidades desejáveis para cada ano escolar e em cada componente curricular; XIX- Reduzir a reprovação, a evasão e o abandono, melhorando o fluxo escolar; XX- Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social; XXI- Formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos, participativos e solidários; XXII- Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a comunidade escolar e a sociedade civil; XXIII- Ampliar as conexões entre a Unidade Escolar, a comunidade e os demais territórios, favorecendo as interações e consolidando o direito à educação; XXIV- Qualificar o processo de ensino e aprendizagem visando à garantia do direito de aprender a ler, escrever e produzir conhecimentos; XXV- Ampliar tempos e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicas, esportivas, de saúde e de lazer, com vistas a aprendizagens significativas que privilegiem a formação multidimensional do estudante; XXVI- Contribuir com a efetiva formação humana integral e integrada; XXVII- Ofertar educação com qualidade humanística, democrática e inclusiva; XXVili- Assegurar o compromisso coletivo com a construção de um Projeto Político Pedagógico - PPP que estimule o respeito aos direitos humanos, ao exercício da cidadania e à promoção da igualdade racial e justiça social, além da pesquisa e da Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com GG) das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 54 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO tratativa dos problemas concretos vivenciados pela comunidade abrangida por cada unidade educacional, como metodologia de conhecimento. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA Art.12 - O currículo da Unidade Escolar de Educação em Tempo Integral e Integrada deverá ser concebido como um projeto educativo integrado que favoreça o equilíbrio e a articulação entre as áreas do conhecimento e da Parte Diversificada da Base Nacional Comum Curricular — Documento Curricular Referencial de Conceição do Coité — Bahia — DCRM e das Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação — CME. $g 1º - O currículo da Educação Infantil é um conjunto de práticas que articulam saberes e os fazeres das crianças com os conhecimentos sistematizados e se dá em experiências, que incluem determinadas práticas sociais de uma comunidade e as múltiplas linguagens: a corporal, a verbal (oral e escrita), a artística (visual e musical) e a matemática. Art. 13 - A implantação da Educação Integral em Unidades Escolares de Educação em Tempo integral e Integrada no Sistema Municipal de Ensino, exige a adoção das seguintes diretrizes: E Articulação dos objetos de conhecimentos curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais; Constituição de territórios educativos para o desenvolvimento curricular; Integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com a comunidade; IV- Afirmação das culturas dos direitos humanos; V- Envolvimento das várias áreas do saber, do humano e social; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Go Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 55 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VI | Desenvolvimento das habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas; VII- Desenvolvimento de novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social, promovendo mais possibilidades novas e não repetindo práticas do ensino regular; VIII- Desenvolvimento de atitudes, tanto no que se refere à cognição como a convivência social, que privilegiem os pilares da educação: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser; IX- Construção de espaços de participação, de diálogos, rodas de conversa com pessoas da comunidade, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos; X- Integração da Unidade Escolar com outras instituições, com ações intencionais e intersetoriais, sendo da Unidade Escolar a articuladora e gestora das ações; Xi- Inclusão de outros profissionais e atores sociais para atuarem com a Unidade Escolar e ou espaços educativos na tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano. CAPÍTULO IV DO PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 14 - O público-alvo previsto para o início da implantação da Educação em Tempo Integral e Integrada no Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 093/2015 no mínimo 50% das matrículas de todos os estudantes matriculados nas Unidades Escolares da rede pública da educação básica. Artigo 15 — A Secretaria de Fducação Cultura e Esporte priorizará, a partir de estudos internos, as Unidades Escolares e ou grupos de escolas, onde serão implantadas inicialmente o programa a partir de critérios estabelecidos a fim de contemplar o bem estar das crianças, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Go — Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 56 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 56 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO adolescentes e jovens. Este deve ser um processo contínuo até a universalização, ou 100% das escolas e Creches atendidas. Parágrafo Único - São considerados como público prioritário, os estudantes em vulnerabilidade social, pertencentes a grupos e/ou comunidades que apresentam índices de desigualdade social e educacional, levando em consideração os espaços para o desenvolvimento das atividades, do acolhimento e das refeições. CAPÍTULO V DA CARGA HORÁRIA E ARRANJOS DE ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 16 - O horário de funcionamento de cada Unidade Escolar será definido pela Secretaria de Educação em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais. Art. 17 - O cômputo da carga horária do tempo integral inclui: o tempo da escolarização, o horário das refeições e o tempo das Atividades Curriculares Complementares. Art. 18 - O calendário escolar, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observará o mínimo de 200 dias letivos e o cumprimento da totalidade da carga horária definida, anualmente, pela Mantenedora para a Unidade Escolar de Tempo Integral, totalizando, no mínimo, 1.400 horas. Art. 19 - O atendimento aos estudantes dar-se-á nos seguintes arranjos: I- Unidade Escolar com Turmas de Escolarização com Tempo Integral - quando todos os estudantes permanecem em tempo contínuo na Unidade Escolar, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado à escolarização, alimentação, higienização, passeios, em período integral igual ou superior a 7h; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 57 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Escolar com Turma Única de Tempo Integral - quando todos os estudantes de uma única turma permanecem na Unidade Escolar com tempo de escolarização e Atividade Curricular Complementar, igual ou superior a 7h diárias; | Unidade Escolar com Turma Diversa de Tempo Integral — quando todos os estudantes de uma turma frequentam a escolarização em um turno, e no tumo oposto apenas parte dos estudantes frequentam Atividades Complementares; ou quando todos os estudantes de uma turma frequentam a escolarização em um tumo e participam de atividades complementares no tumo oposto em turmas diferentes, diversificando as atividades, os dias da semana e o horário de atendimento. CAPÍTULO VI DO CURRICULO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 20 - O currículo da Educação Integral em Unidade Escolar de Educação em Tempo Integral e Integrada contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, da cultura, da arte, do esporte e lazer, das tecnologias, do multiculturalismo, preservação do meio ambiente, cuidados com a saúde, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos Componentes Curriculares, bem como as vivências e práticas socioculturais, que venham contribuir para o desenvolvimento físico, cultural, afetivo, cognitivo e ético dos estudantes. Art. 21 - À organização do currículo de Educação Integral na Unidade de Fducação Integral em Tempo Integral e Integrada deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando a organização curricular obrigatória da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e uma parte complementar diversificada, definida pelo Documento Curricular Referencial Municipal de Conceição do Coité — BA - DCRM, contemplado nas Matrizes Curriculares aprovada pelo Conselho Municipal de Educação — CME para o Sistema Municipal de Ensino. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Ga Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 58 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Em Diario Oficial do Página: 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 22 - A organização curricular da Unidade Escolar Educação Integral em Tempo Integral e Integrada inclui o Currículo Básico do Ensino e Oficinas Curriculares direcionadas para: I- Orientação de Estudos (reforço escolar, acompanhamento pedagógico, atividades complementares); Atividades Culturais, Esportivas, Motoras e Recreativas (dança, música, teatro, esportes, viagens de estudos); Atividades de Linguagem e Matemática (xadrez, jogos de linguagem e matemáticos, rádio escola, elaboração de jornal, leitura e produção de texto); IV- | Atividades de Formação Pessoal e Social (saúde e qualidade de vida); V- Atividades de Enriquecimento Curricular (educação ambiental, informática educacional, empreendedorismo social). VI- | Oficinas Temáticas voltadas para os múltiplos saberes. Art. 23 - A Unidade Escolar que oferece Fducação Integral em Tempo Integral e Integrada deve ter um regimento escolar próprio e ou comum da Rede Municipal de Ensino aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que: IL Apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo Integral e Integrada, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; Explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica; HI- | Fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular BNCC e Documento Curricular Referencial Municipal de Conceição do Coité - DCRM com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com GM Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 59 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 59 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e Educador social. IV- | Descreva a metodologia utilizada pela Unidade Escolar; V- Aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação; VI- | Indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente e a participação da família em regime colaborativo; Vil- Indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar; VIII- Apresente as disposições gerais. Art. 24- O Programa Municipal Fduca Mais - Integral em Tempo Integral e Integrada tem fundamentação nos quatro pilares da educação: Aprender a conhecer: contribui para o desenvolvimento de várias competências essenciais ao estudante, tais como: pensamento indutivo e dedutivo, raciocínio lógico, dentre outras. Partindo dessa afirmativa, o trabalho escolar embasa-se no sentido de que o estudante, exercitando o pilar conhecer, passe a se comprometer com quem está dentro e fora da escola - indica o interesse, a abertura para o conhecimento, que verdadeiramente liberta da ignorância; Aprender a fazer: está indissociavelmente ligado ao Aprender a conhecer. Ambos se relacionam com a aplicação prática dos conhecimentos construídos de forma ativa. Aprender a fazer significa posicionar-se com competência frente aos Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Se das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 60 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO problemas que surgirem - mostra a coragem de executar, de correr riscos, de errar, mesmo na busca de acertar; | Aprender a conviver: desenvolvem as aprendizagens significativas, necessárias aos relacionamentos interpessoais, que envolvem a aceitação do outro nas suas diferenças e que os estudantes possam experimentar realidades diferentes das suas, se (re)construindo a partir de outros pontos de vista e de outras experiências - traz o desafio da convivência, que apresenta o respeito a todos e o exercício de fraternidade como caminho do entendimento; IV- Aprender a ser: envolve a construção da identidade do ser humano sob a perspectiva de que é necessário educar de acordo com os princípios da ética. Para que este pilar manifeste-se nas instituições educativas, é imprescindível transformá-las. Elas devem estimular a criatividade, as práticas culturais, exercitarem o gosto pelo belo e pela convivência, pois só assim serão desenvolvidas. A educação deve contribuir para o desenvolvimento total da pessoa, espírito e corpo, inteligência, sensibilidade, sentido estético, responsabilidade pessoal, espiritualidade que, talvez, seja o mais importante por explicitar o papel do cidadão e o objetivo de viver. SEÇÃO I DO CURRICULO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 24 - O currículo da Educação Infantil é um conjunto de práticas que articulam saberes e os fazeres das crianças com os conhecimentos sistematizados e se dá em experiências, que incluem determinadas práticas sociais de uma comunidade e as múltiplas linguagens: a corporal, a verbal (oral e escrita), a artística (visual e musical) e a matemática. 1º - A ampliação do tempo de permanência das crianças nas instituições de Educação Infantil deve ter como foco a aprendizagem. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com CAD das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 61 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO $ 2º - As Instituições que atendem Educação Infantil em Tempo Integral e Integrada devem organizar seus tempos, espaços, ambientes e materiais de forma que respeitem e valorizem as especificidades da infância, promovendo seu desenvolvimento e suas aprendizagens. Art. 25 - O currículo na Educação Infantil em Tempo Integral e Integrada abrangerá o trabalho por direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, devendo atender aos seguintes direitos básicos: Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais; Participar ativamente, com aduitos e outras crianças, tanto do da gestão da Unidade Escolar e das atividades propostas pelo Profissional/Educador social quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando; HI- | Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na Unidade Escolar e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia; como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens; V- Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: hu das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 62 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 62 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição Unidade Escolar e em seu contexto familiar e comunitário. Art. 26 - Na Educação Infantil em Tempo Integral e Integrada, o trabalho pedagógico será organizado a partir dos Campos de Experiências estabelecidos pela BNCC, a saber: O eu, o outro e o nós; li- Corpo, gestos e movimentos. HI- | Traços, sons, cores e formas; IV- Escuta, fala, pensamento e imaginação; V- Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações. Art. 27 - As Atividades Complementares na Educação Infantil em tempo integral e Integrada deverão assegurar: IL Momento de musicalidade; Momentos de literacia: contação de histórias, leitura dialogada, motivação para leitura com manuseio de livros e práticas de leitura e de memória; | Momento de brincadeiras: envolvendo as brincadeiras culturais, o brincar livre, a construção de brinquedos; IV- | Momento de jogos e recreação - tempo para participar de jogos cooperativos, em equipe, desafios, circuitos; V- Momento do sono - tempo reservado para o descanso da criança; VI- Momento do banho - tempo de orientação sobre a higiene durante o banho, desenvolvendo progressivamente a autonomia da criança; VII- | Momento de interação com a terra, a natureza, a sociedade: por meio de passeios em jardins, piqueniques, plantio de hortas escolares, etc.; VIII- Múltiplas Linguagens; IX- Projeto Formação de Hábitos Individual e Social; X- Cuidado consigo e com o outro. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Sh Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 63 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 63 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO Art. 28 - O Currículo da Educação Infantil, em uma perspectiva de integralidade, adota como eixo integrador a junção de elementos basilares do trabalho educativo com os bebês e as crianças: educar e cuidar, brincar e interagir. Estrutura-se, didaticamente, a partir das práticas sociais que representam, mas não esgotam as múltiplas práticas e linguagens das crianças, quais sejam: cuidado consigo e com o outro, interações com a natureza e com a sociedade, bem como as linguagens artística, corporal, matemática, oral, escrita e digital. Art. 29 - Na Educação Infantil, o cotidiano da infância precisa dá liberdade e permitir o inesperado, respeitando a criança e seus ritmos, com foco na intencionalidade pedagógica, pois é o Profissional/Educador social do Programa Municipal Educa Mais, mediador das situações de aprendizagens, que auxilia e acompanha o desenvolvimento infantil. Art. 30 - Na perspectiva de Educação em Tempo Integral e Integrada, o Profissional/Educador social, como responsável pelo planejamento das vivências e experiências diárias, deve buscar a utilização dos mais variados espaços/ambientes de aprendizagem disponíveis: saia de referência, brinquedoteca, biblioteca, parque infantil, pátio, laboratórios, ambientes externos, entre outros, evitando que as crianças fiquem durante todo o dia nas salas de referência, realizando atividades repetitivas e sustentadas apenas em impressos. Todos os espaços da Unidade Escolar devem ser transformados em ambientes pedagógicos, o que ocorre a partir das relações variadas que se estabelecem neles. SEÇÃO II DO CURRICULO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 31 - Os componentes curriculares do Ensino Fundamental, atende ao que estabelece a legislação vigente, conforme a da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e Documento Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com (15 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 64 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Ze Página: 64 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Curricular Referencial Municipal de Conceição do Coité - DCRM, serão assim organizados DO Co em relação às áreas do conhecimento: Área de Linguagens: a) Língua Portuguesa b) Arte c) Educação Física Área da Matemática - Matemática HI- | Área das Ciências da Natureza - Ciências da Natureza IV- Área das Ciências Humanas a) História b) Geografia V- Área de Ensino Religioso — Ensino Religioso V- Diversificada a) Empreendedorismo b) Língua Inglesa $1º- O ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. 82º - A história e as culturas indígena e afro-brasileira, presentes, obrigatoriamente, nos conteúdos desenvolvidos no âmbito de todo o currículo escolar e, em especial, no ensino de Arte, Literatura e História do Brasil, assim como a História da África, deverão assegurar o conhecimento e o reconhecimento desses povos para a constituição da nação. $3º- A Música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com MD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 65 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 65 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO Co $ 4º - A Educação Física, componente obrigatório do currículo do Ensino Fundamental, integra a proposta político-pedagógica da Unidade Escolar e será facultativa ao estudante apenas nas circunstâncias previstas no $ 3º do art. 26 da Lei n.º 9.394/96. $ 5º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa ao estudante, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui componente curricular dos horários normais das Unidades Escolares públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo. $ 6º - A oferta da Língua Inglesa é obrigatória a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental. Art. 32 - As Atividades Complementares atendem ao que se estabelece na Matriz Curricular do Sistema Municipal de Ensino, por meio de oficinas, ateliês, projetos culturais, recreações, passeios, práticas de esporte, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável. Art. 33 - As atividades curriculares, integrantes da matriz curricular das Unidades Fscolares de Educação em Integral e Integrada e Integrada do Ensino Fundamental serão assim dispostas: r Ensino Fundamental: A) Estudos Orientados e pesquisas; B) Cuidados com a saúde; C) Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; D) Esporte e Lazer; E) Literaturas; F) Educação em Direitos Humanos; G) Cultura, Artes e Educação Patrimonial; H) Cultura Digital; 1) Projeto de Vida. Parágrafo único - As atividades curriculares devem ser desenvolvidas de maneira alternada, articulada e entrelaçada, ao longo das jornadas escolares diária e semanal. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com dh Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 66 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Em Diario Oficial do Página: 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 34 - O Currículo no Ensino Fundamental de Educação em Tempo Integral e Integrada abrangerá o trabalho por áreas do conhecimento e componentes curriculares, para o tempo de escolarização e uma parte diversificada com oficinas pedagógicas de enriquecimento curricular divididas em atividades complementares e atividades diversificadas: $1º - Entenda-se por oficina pedagógica de enriquecimento curricular a ação docente/discente concebida pela equipe dos estabelecimentos de ensino em seu Projeto Político Pedagógico como uma atividade de natureza prática, inovadora, integrada e relacionada a conhecimentos previamente selecionados, a ser realizada por todos os estudantes, na própria unidade ou fora dela, desenvolvida por meio de metodologias, estratégias e recursos didáticos tecnológicos coerentes com as atividades propostas para cada oficina. $2º - Entenda-se por atividade complementar ações educativas que se enquadram como complementares ao currículo obrigatório, de caráter sistemático, e contempladas no Projeto Político Pedagógico. Art. 35 - Na organização da Matriz Curricular da Educação em Tempo Integral e Integrada no Ensino Fundamental, o Projeto Político Pedagógico deverá repensar o uso dos espaços e tempo, de modo a criar situações e oportunidades para o desenvolvimento global dos estudantes, com oficinas pedagógicas de enriquecimento curricular e/ou atividades complementares e diversificadas no turno inverso ao período regular de aulas, através dos seguintes eixos e suas composições: I - Estudos orientados e pesquisas — Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza e Humana; Leitura e Produção Textual — Organização de Ciubes de Leitura - Criação de grupo para prática de leitura em comum, partilhada, inclusive em voz alta e para várias pessoas ao mesmo tempo, compartilhando sentimentos, conhecimentos, interpretações e histórias de leitura. Construção de agenda para criação do grupo, difusão da ideia, escolha dos livros com atenção para a diversidade das temáticas, definição do nome do grupo, sessão de debate; Literatura de Cordel Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: com G | das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 67 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 67 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO q S — Aprendizado de estruturas básicas de literatura, envolvendo leitura, interpretação e improvisação por meio de vivências coletivas com crianças e adolescentes. Desenvolvimento sociocultural pela valorização, reconhecimento e recriação das culturas populares e iniciação à literatura de cordel como linguagem, manifestação cultural e prática socializadora; HI - Cuidados com a Saúde - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos à Saúde; — Criação de estratégias de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos a partir do estudo de problemas de saúde regionais: dengue, febre amarela, malária, hanseníase, doença falciforme, etc. Promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos no currículo escolar por meio de alimentação saudável dentro e fora da escola; saúde bucal; práticas corporais e educação do movimento; educação para a saúde sexual, saúde reprodutiva e prevenção das DST/AIDS; prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; saúde ambiental: promoção da cuitura de paz e prevenção das violências e acidentes. HI - Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e Criativa/Educação Econômica/ Educação Financeira e Fiscal (Horta Escolar e/ou Comunitária, Jardinagem Escolar, Economia Solidária e Criativa /Educação Econômica (Educação Financeira e Fiscal, Educação para o Consumo Sustentável); Desenvolvimento de experiências de cultivo de plantas medicinais, canteiros de hortaliças, mudas de espécies nativas para o reflorestamento de áreas degradadas, resgate de cultivos originais do bioma da região e tecnologias de manejo sustentável de plantas; (Assim, é possível construir uma horta, que pode servir como fonte de alimentos para a merenda escolar, viveiros destinados a produzir mudas de espécies nativas para o reflorestamento de áreas degradadas, farmácias vivas, formadas por plantas com propriedades medicinais e outros canteiros sustentáveis compatíveis com o bioma IV- Esporte e Lazer - Esporte da Escola/Atletismo e Múltiplas Vivências Esportivas (basquete, futebol, futsal, handebol, voleibol, xadrez tradicional/xadrez, ginástica Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 68 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Em Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO rítmica, artística, acrobática, futebol, boxe, karatê, jiu-jítsu, Atletismo, Badminton, Basquete de Rua, Basquete, Corrida de Orientação) Futebol, Futsal, Handebol, Judô, Karatê, Luta Olímpica, Natação, Recreação e Lazer/Brinquedoteca, Taekwondo, Tênis de Campo, Tênis de Mesa, Voleibol, Vôlei de Praia, Xadrez Tradicional, Xadrez Virtual, Yoga/Meditação e outros); V- Projeto de Vida — Autoconhecimento, escolhas profissionais, valores humanos, sustentabilidade, ética, pro atividade, respeito, autogestão, pensamento cientifico crítico e criativo e empreendedorismo. VI- Educação em Direitos Humanos - Direitos da criança e do adolescente, Respeito e valorização do idoso, Educação para o trânsito. — Por meio de múitiplas linguagens artísticas, entre as quais: a fotografia, o vídeo, a literatura, a música e a dança, esta atividade se propõe a abordar os direitos humanos de maneira transversal e interdisciplinar, levando os estudantes a refletirem e dialogarem sobre seus direitos e responsabilidades enquanto protagonistas de uma sociedade livre, pluralista e inclusiva, a partir do contexto escolar e social no qual estão inseridos. Os recursos disponibilizados permitem que ao longo do ano sejam organizadas exibições fotográficas, apresentações musicais e teatrais, mostra de vídeos, entre outros, a respeito das diversas temáticas de direitos humanos, quais sejam: proteção da infância e adolescência; equidade de gênero e diversidade sexual; enfrentamento ao trabalho infantil; bullying; memória e verdade; história e cultura africana e indígena; inclusão de pessoas público alvo da educação especial; democracia e cidadania; liberdade artística, livre expressão do pensamento, entre outras. VII- Cultura, Artes e Educação Patrimonial — música (Banda, Percussão, Canto Coral, banda fanfarra, Hip-Hop, Iniciação Musical de Instrumentos de Cordas, Iniciação Musical por meio da Flauta Doce iniciação, musical); artes (Capoeira, teatro, Desenho, artes visuais, Mosaico, Pintura, Teatro e dança); manifestações culturais regionais (Artesanato Popular, Escultura/Cerâmica, Grafite) Educação Patrimonial — Histórias em Quadrinhos — Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com (6 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 69 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 69 à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO Co) VIII- Cultura digital: Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica - cultura digital e tecnologia, tecnologias educacionais, aulas de informática, elaboração de Blogs, Jornal Escolar, Rádio Escolar, Robótica Educacional, Tecnologias Educacionais; Ambiente de Redes Sociais, Fotografia, Histórias em Quadrinhos; Ambiente de Redes Sociais — Promoção da cultura participativa por meio de ambientes de relacionamento em rede, criação de blogs e participação em redes sociais que facilitem a expressão artística-linguística e o engajamento sociocultural do estudante, fomentando o respeito à diversidade, combate aos estereótipos, ética e cidadania e promoção da saúde e qualidade de vida; Art. 36 - Na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada Unidade Escolar, a fim de organizar as atividades com os estudantes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da Unidade Escolar. Art. 37 - O currículo da Educação Integral em Unidade Escolar de Tempo Integral e Integrada deve superar a ideia de turno e contra turno, deixando de lado a ideia de dois currículos diferentes. Art. 38 - A Unidade Escolar deve entender as atividades como algo que interlace os componentes curriculares já existentes na Unidade Escolar, fazendo com que o esporte, cultura, as artes, a tecnologia, façam parte de um único currículo. Art. 39 - Os Componentes Curriculares e as atividades curriculares devem propiciar a concretização da proposta pedagógica da Unidade Escolar, centrada nas visões interdisciplinar e transdisciplinar, contida em seu Projeto Político-Pedagógico. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com ) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 70 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 70 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO Art. 40 - No Ensino Fundamental, Anos Iniciais, é imprescindível oferecer ao estudante uma amplitude maior de oportunidades educacionais, seja nas artes, cultura, esportes ou na vivência de experiências científicas ou não, então, cada momento de formação do estudante configurar-se-á como oportunidade para compartilhar aprendizagens e experiências favorecendo, assim, a sua formação integral. Art. 41 - Na proposta de Educação em Tempo Integral e Integrada não existem modelos predefinidos, no entanto é fundamental organizar um currículo capaz de integrar os diferentes campos do conhecimento, bem como as diversas dimensões formadoras dos estudantes, demandadas na contemporaneidade. Art. 42 - A ampliação do direito à educação, favorecida pela política de Educação em Tempo Integral e Integrada não deve ser executada apenas quantitativamente, mas, sobretudo, qualitativamente, ou seja, uma escola de qualidade, que respeita o estudante e os seus direitos, neste caso específico das Anos Iniciais, deve assegurar-lhe o tempo da infância. Art. 43 - No Ensino Fundamental, Anos Finais, a Educação em Tempo Integral e Integrada propõe a utilização dos espaços físicos, bem como das potencialidades da Unidade Escolar, dos professores e também dos estudantes para organizar a rotina de atividades. Art. 44 - É necessário replanejar os espaços educativos, dialogando e oportunizando momentos de apropriação de conhecimento e de crescimento pessoal do estudante, refletindo que ampliar a jornada escolar não significa, exclusivamente, ampliar o tempo em sala e dar maior ênfase ao componente curricular como Matemática e Língua Portuguesa, mas sim ampliar as oportunidades educativas e formativas que privilegiem todas as dimensões humanas. Art. 45 - O trabalho pedagógico, deve-se ter como núcleo a organização do tempo, dos ambientes e dos materiais didáticos, de modo que, integrados, possibilitem uma rotina Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com PD das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 71 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 71 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO condizente com os interesses e as necessidades do estudante, em consonância com a realidade local. Importante salientar que a rotina escolar deverá respeitar as necessidades de cada comunidade escolar, ser definida por ela e inserida no Projeto Político Pedagógico. Art. 46 - A organização curricular para a Educação de Jovens e Adultos, em alinhamento com os princípios, objetivos e concepção da Educação Integral e Integrada aqui explicitados, deve considerar os tempos humanos, o pluralismo e os temas da vida cidadã, conforme legislação vigente. Art. 47 - A Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, nas Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral e Integrada deve ser assegurada nos termos da legislação em vigor. Art. 48 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), quando houver surdo(a). SEÇÃO HI DA METODOLOGIA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 49 — A metodologia na Educação Integral e Integrada deve facilitar a construção de conhecimentos, cabendo ao docente: planejar situações didáticas de investigação de problemas ou dilemas, estudos do meio, trabalhos de grupo, criações artísticas em ateliês, desenvolvimento de oficinas, experimentação, pesquisas de campo, promoção de debates, dentre outras estratégias que privilegie o protagonismo estudantil, por meio de metodologias ativas e mediação docente no processo. Art. S0 - Para manter o ciclo ativo nas diversas áreas do conhecimento e nas diversas abordagens metodológicas, as práticas pedagógicas em Educação Integral e Integrada visam oferecer: Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com GD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 72 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 72 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO I Múltiplas formas de estudo e de investigação: oferecer situações de experimentação e criação em que os estudantes sejam convidados a coletiva e autonomamente a criar, colaborar, reelaborar, testar, avaliar, registrar e comunicar suas aprendizagens; H- Múltiplas linguagens na apresentação dos objetos de conhecimentos, diversificando e articulando oralidade, imagem, textos, gráficos, vídeo, música, linguagem gestual e corporal, enfim, múltiplos estímulos aos sentidos e aos modos de representação; HI- formas de interação entre os estudantes — desenvolver comunicação e argumentação em dupias, trios, grupos, conjunto da turma, assembleia para debate ou apresentação, não basta apenas ler livros didáticos e fazer atividades; IV- Múltiplas formas de despertar o interesse e o engajamento na atividade de estudo, para além dos deveres e da obrigação em estudar, para ampliar a motivação e capacidade de construir sentidos e significados compartilhados não basta estudar para ir bem nas avaliações e passar de ano; V- Envolver estudantes na construção de problemas para estudo e investigação em sala de aula a partir do que se observa no território (contexto do bairro, meio ambiente, relevo, clima, condições de infraestrutura, saberes locais, culinária, artesanato, agricultura, cultura). Art. 51 - A organização do trabalho pedagógico precisa ter como núcleo a organização dos tempos, dos ambientes, relações, sujeitos (identidades) e dos materiais, sendo que estes, quando integrados, possibilitam uma rotina condizente com os interesses e as necessidades do estudante. Art. 52 - A rotina não pode configurar-se como uma camisa de força: deve ser adequada às necessidades dos estudantes e não o inverso. A estabilidade que a rotina oferece não pode Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com PD das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 73 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO significar a repetição, o automatismo, o fazer sempre igual. Neste sentido, a rotina escolar não pode caracterizar-se como ruptura no processo de desenvolvimento. SEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 53 - A avaliação da aprendizagem na perspectiva de Educação Integral e Integrada deverá ser assumida como um processo contínuo, que retroalimenta a prática pedagógica e contribui para o desenvolvimento pleno das crianças, adolescentes, jovens e adultos. $ 1º - O processo de avaliação da aprendizagem deve considerar as dimensões do desenvolvimento, o tempo humano e as múltiplas capacidades dos(as) educandos(as), o que requer uma diversificação dos instrumentos e das estratégias. $ 2º - No processo de avaliação da aprendizagem serão necessárias a auto avaliação e as avaliações diagnósticas, formativa e somativa, conforme normatização do Sistema Municipal de Ensino. Art. 54-— A avaliação das aprendizagens na Educação Integral em Unidade Escolar de Tempo Integral e Integrada requer um processo de reflexão e auto avaliação coletivo. Art. 55 - Constituem recomendações para seleção de estratégias de avaliação na Educação Integral em Unidade Escolar de Tempo Integral e Integrada: A avaliação deve ser contextualizada e estar a serviço de cada território, Unidade Escolar e sujeito; A avaliação é tida como instrumento que integra e cria sinergia nos diversos âmbitos responsáveis pela implementação da Educação Integral e Integrada e pela aprendizagem das crianças, adolescentes e jovens; | A avaliação é pois envolve todas as suas categorias (formativas e de performance) e dimensões que operam conjuntamente e não de maneira fragmentada; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com 9) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 74 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 74 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IV- | Aavaliação é caminho para aprendizagem e deve ser formativa para todas e todos que dela participam; V- A noção de qualidade é socialmente construída no tempo e no espaço e requer diálogo com a comunidade escolar para ser definida. VI- A auto avaliação deve ser prática contínua do fazer pedagógico, pois potencializa a autonomia dos sujeitos nela envolvidos através do exercício da participação e de reflexão de suas práticas, estimulando o autoconhecimento, comparando e registrando o que se sabia antes e depois de um estudo. Art. 56 — Constituem princípios-chave para o desenvolvimento e a avaliação formativa (contínua) das práticas pedagógicas comprometidas com direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral: Ser exequível e relevante para os estudantes; li- Sempre considerar conhecimentos prévios dos estudantes; Estimular propostas que conectem autonomia, pertencimento, diferentes habilidades; IV- Priorizar atividades realizadas em pares ou grupos; V- Identificar potencialidades e de aprendizagem; VI | Subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos estudantes; VII- Criar condições de intervir de modo imediato e a mais longo prazo, para sanar dificuidades e redirecionar o trabalho docente; VIII- Manter a família informada sobre o desempenho dos estudantes; Parágrafo Único: o registro da avaliação formativa na Educação Integral e Integrada será realizado por meio de fichas e rubricas, elaboradas pela coordenação pedagógica, as quais devem constar em Diários de Classe específicos para as atividades do contraturno. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: GAR das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 75 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 75 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRADA SEÇÃO I DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO Art. 58 — Para implementar a política de Educação em Tempo Integral e Integrada, as Unidades Escolares precisam atentar-se para as seguintes orientações junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e ao Conselho Municipal de Educação: I Confirmação da comunidade: a Unidade Escolar precisa dialogar com as comunidades escolares e locais a fim de reconhecer os interesses e demanda; H- Justificativa: a Unidade Escolar deve explicar os motivos para o funcionamento da Educação em tempo integral na Unidade Escolar; Carga horária e período de integralização do curso: o regime de funcionamento integral deverá prever a carga horária distribuída no mínimo em 200 dias letivos anuais, com atividades nos turnos matutino e vespertino; Iv- Descrição dos Recursos Materiais: a instituição de ensino que pretende desenvolver a Educação em Tempo Integral e Integrada deverá listar os recursos materiais condizentes com o desenvolvimento de ações pedagógicas previstas na sua proposta pedagógica; V- Situação analítica: após apresentação da proposta compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fazer análise se os espaços físicos e a infraestrutura são condizentes com a proposta curricular pretendida pela Unidade Escolar; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com CoD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 76 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 76 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VI- Projeto Político Pedagógico: a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte solicitará da Unidade Escolar a adequação do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, estabelecendo prazo para tal; VII- Regimento Escolar aprovado: o CME estabelecerá normas no Regimento Escolar Unificado das instituições de ensino em tempo integral para regulamentar a organização do ensino, os procedimentos, atribuições, direitos e deveres dos estudantes, como se dará o uso de dependências da Unidade Escolar, como banheiros, refeitórios, na execução da proposta pedagógica em tempo integral. SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES E ESTRATÉGIAS PARA IMPLANTAÇÃO Art. 59 - A adesão à política de Educação Integral em Unidade Escolar de tempo integral e Integrada será realizada pelas comunidades escolares, tendo em vista a disponibilidade de espaço físico escolar e extraescolar para a realização das atividades. 1º - Poderá a oferta da Educação Integral e Integrada ser organizada por zoneamento (escolas próximas) da mesma etapa de ensino; g 2º - Cada Unidade Escolar deve apresentar, a priori, condições mínimas para implantar a Educação Integral e Integrada de Tempo Integral e condições adequadas para ampliar sua oferta, considerando as condições físicas, materiais, equipamentos e de recursos humanos; 3º - As políticas setoriais podem ser pactuadas por zoneamentos de infraestruturas da cidade (clubes, quadras, associação, salões comunitários, infraestrutura de órgãos públicos), passando a desencadear ações articuladas com propósitos comuns entre educação, cultura, esporte, assistência social, meio ambiente, entre outros; g 4º - As atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da Unidade Escolar (parques, igrejas, clubes, ONGs, etc.) são uma continuidade das atividades Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Sh Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 77 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 77 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO escolares e, por isso, de presença obrigatória para os estudantes e, em face delas, o desempenho de cada estudante seja avaliado; $ 5º - Para a realização das atividades em espaços diversos poderá a Unidade Escolar viabilizar a organização variada das turmas de estudantes de tempo integral, considerando o nível de desempenho e/ou a faixa etária, devendo observar a capacidade e as especificidades de cada espaço e das atividades a serem desenvolvidas; g 6º - Os espaços e períodos destinados à alimentação de todos os envolvidos na Unidade Escolar devem ser previstos, planejados e organizados pela Unidade Escolar de tempo integral como um momento para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, boas maneiras, valores e, acima de tudo, de socialização e interação entre todos; $ 7º - Articular a Unidade Escolar com a comunidade e outros atores, agentes culturais, profissional/Educador Social, buscando melhoria nas diversas áreas a serem trabalhadas. SEÇÃO III DA EQUIPE ESCOLAR Art. 60 — A implantação da Educação Integral em Unidade Escolar de Tempo Integral e Integrada impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal necessário para sua implementação, sendo considerado, no mínimo, os seguintes profissionais: 1 — Gestor Escolar; HI- Coordenador Pedagógico; III- Professores, pedagogos e/ou especialistas das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares; Iv - Profissionai/Educador social do Programa Municipal Educa Mais, profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, artistas locais, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 78 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 78 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO desportistas, entre outros atores sociais que atuarão de forma temporária nas Atividades Complementares. $ 1º - A coordenação e articulação das ACs são de responsabilidade dos Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da Unidade Escolar, mas, sempre sob a orientação da coordenação pedagógica; $ 2º - Cabe à equipe Gestora e à Coordenação Pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a Unidade Escolar e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município; $3º - Articulação com a comunidade escolar e sociedade civil: palestras, encontros e debates para esclarecer e estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da Educação Integral e Integrada e divulgação através dos meios de comunicação; 8 4º - O desenvolvimento das atividades para uma Educação Integral e Integrada também poderá envolver a gestão de ações com a colaboração das famílias, das empresas e das organizações sociais, igrejas, associação do bairro, clubes, academias, fundações, institutos, sindicatos, de forma a potencializar as ações educativas, respeitando a proposta pedagógica de cada Unidade Escolar $ 5º - Serão considerados colaboradores, aqueles que puderem disponibilizar de tempo, recursos, conhecimento, habilidade, trabalho, espaço e oportunidades para ampliar as vivências educativas proporcionadas aos estudantes. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Go Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 79 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO COTA Art. 61 — Para uma efetiva aplicação desta Resolução Normativa, faz-se necessário a participação de todos no processo de implantação do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada da seguinte forma: 1 - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: a) Assegurar, no âmbito do Sistema de Ensino, profissional responsável pela coordenação da política de Educação Integral e Integrada. b) Acompanhar o educador social no cumprimento das Ações Complementares da Educação Integral e integrada nas Unidades Escolar. e) Articulação com as equipes gestoras e professores da Unidade Escolar para: exposição da política e concepções; diagnóstico das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional da Unidade Escolar em questão, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta; d) Solicitar um documento comprobatório das experiências/formação a ser afixado em currículo simplificado do Profissional/Educador social do Programa Municipal Educa Mais selecionado(a) e arquivado na pasta do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada; e) Definição da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar da Educação Integral e Integrada, bem como definição dos projetos a serem implantados ou implementados para integrar e contextualizar o currículo; Promover, progressivamente, adequações na infraestrutura física das Unidades Escolares, com a finalidade de assegurar a melhoria contínua das condições de oferta da Educação Integral e Integrada. g) Realizar processos de formação continuada de professores, gestores, profissional/Educador Social do Programa Municipal Educa Mais, envolvidos na Educação Integral e Integrada. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: CA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 80 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 80 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO h) Acompanhar o Educador Social na execução pedagógica das oficinas educativas pelas unidades escolares; i) Emitir documentos orientadores sobre o Educa Mais; ED) Monitorar os planos de trabalho, relatórios e registro mensal de atividades dos Educador Social; k) Realizar reuniões, sempre que necessário, com os participantes do Educa Mais (gestão escolar, coordenação pedagógica e Profissional/Educador Social das oficinas educativas), objetivando elucidar informações, assim como realizar devidas orientações ou encaminhamentos; Disponibilizar instrumento de avaliação do Programa Educa Mais — Tempo Integral e Integrada a ser preenchido pelas Unidades Escolares; m) Fixar diretrizes relativas às ações específicas da Educação Integral em Tempo Integral e Integrada; n) Promover formações e capacitações específicas às finalidades da Educação em Tempo Integral para a comunidade escolar; o) Monitorar o Educador social nas práticas e resultados; Pp) Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos pelas escolas e realizar articulação com a sociedade civil. q) Acompanhar estrategicamente a implantação, o desenvolvimento e a expansão das Unidades Escolares de oferta de Educação Integral em Tempo Integral; r) Monitorar com os resultados de proficiência obtidos na avaliação nacional (SAEB) e de fluxo dos estudantes, além das avaliações diagnósticas instituídas para a rede de ensino, buscando elevar a qualidade do ensino; s) Participar e envolver-se nas formações propostas para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral e Integrada, disseminando, no cotidiano de todas as escolas municipais, no que for cabível, as boas práticas vivenciadas; t) Verificar o desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral e Integrada por meio de reuniões de monitoramento e avaliação de resultados a serem realizadas ao longo do Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: CE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 81 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ano letivo, com frequência e datas a serem definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. COMPETE À UNIDADE ESCOLAR a) Preencher Plano de Trabalho (Anexo VIII) para arquivar em pasta referente ao Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada na Unidade Escolar e enviar cópia a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; b) Criar pasta arquivo referente ao Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada; e) Articular o Plano de Trabalho com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo da Unidade Escolar; d) Prezar pela fidedignidade das informações dos Profissional/Educador social, bem como, às informações prestadas em Plano de Trabalho, Relatório Trimestral e Registro Mensal de e) Garantir que as oficinas ocorram concomitantemente ao calendário escolar; Enviar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura a frequência mensal dos Profissional/Educador social da Unidade Escolar; g) Preencher e enviar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a planilha com as informações dos Profissional/Educador social; h) Em caso de substituição dos Profissional/Educador social, os dados deverão ser alterados e enviados imediatamente a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; i) Em caso de substituição, o Profissional/Educador social deverá iniciar suas atividades a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, cumprindo sua carga horária mensal; Fazer um relatório trimestral das atividades do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada em conjunto com Profissional/Educador Social, a coordenação pedagógica e gestor escolar; k) Assegurar que os documentos orientadores do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada sejam de conhecimento público; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com — Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 82 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 82 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |) Garantir a descontinuidade das oficinas que não atendam ao quantitativo mínimo de estudantes exigido pela presente Resolução Normativa; m) Tornar público à comunidade escolar e ao Profissional/Educador Social o aparato legal do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada e as ações apresentadas no relatório trimestral e plano de trabalho; n) Garantir que a continuidade do contrato ficará condicionado ao cumprimento das suas atribuições, devendo substituí-lo(a) caso as mesmas não sejam cumpridas; o) Mobilizar os(as) estudantes para participar das ações do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada; Pp) Participar de reuniões, sempre que necessário, convocadas pelo Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; q) Realizar avaliação do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada na Unidade Escolar de forma contínua e informar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a partir de instrumento de avaliação a ser enviado anualmente às Unidades Escolares; r) Manter arquivados os documentos do Programa Municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada por um mínimo de 5 anos; s) Cabe à equipe Gestora e à Coordenação Pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias que considerem o pluralismo, a organização dos tempos e espaços, o desenvolvimento de trabalhos interdisciplinares, de forma a realizar uma gestão integrada com toda Unidade Escolar e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do município para promover uma educação de qualidade; t) Articular e acompanhar as atividades complementares —- ACs dos Profissional/Educador Social; u) Coordenar as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; v) Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e dos currículos, orientando e intervindo junto aos Profissional/Educador social e estudantes quando solicitado e/ou necessário; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com CS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 83 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 83 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CO) w) Avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua reorientação; x) Articular, coordenar e acompanhar as atividades dos horários de atividade complementar em unidades escolares, viabilizando a atualização pedagógicas em serviço. y) Estimular, articular e participar da elaboração de projetos integradores e especiais junto à comunidade escolar; z) Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da Unidade Escolar; aa) Elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Gestora Escolar da Unidade Escolar, os pianos, programas e projetos integradores voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da Unidade Escolar, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; bb) Enviar para Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura a frequência mensal dos Profissional/Educador Social da Unidade Escolar; ce) Acompanhar a frequência escolar dos estudantes e realizar visitas no domicílio para a busca ativa escolar; dd) Garantir que os processos de ensino-aprendizagem sejam efetivados nas unidades escolares conforme diretrizes e orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; ee) formação continuada, em serviço, para toda a Equipe Escolar, na busca de aprimoramento e avanço nos processos de ensino-aprendizagem; ff) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as orientações para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral e Integrada. HI | -— COMPETE AO PROFISSIONAL/EDUCADOR SOCIAL DO PROGRAMA MUNICIPAL EDUCA MAIS — EDUCAÇÃO INTEGRAL EM UNIDADE ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL E INTEGRADA: Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: MD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 84 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 84 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) Realizar cadastro como Profissional/Educador Social no Programa Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; b) Entregar o currículo simplificado e comprovação de formação/experiência, bem como, documentos que porventura a Unidade Escolar solicite; e) Planejar as oficinas orientado pela coordenação pedagógica e gestores escolares da unidade escolar; d) Sendo 20 horas por oficina na Unidade Escolar, das quais 16 horas são destinadas à realização das atividades e 4 horas destinadas ao planejamento a ser realizado junto à Unidade Escolar; e) Sendo 40 horas por oficina na Unidade Escolar, das quais 32 horas são destinadas à realização das atividades e 8 horas destinadas ao planejamento a ser realizado junto à escola; Cumprir as primeiras 4 horas semanais no âmbito do Educa Mais para tomar ciência do plano de trabalho, o detalhamento das oficinas e o aparato legai do Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada; g) Participar ativamente dos projetos Integradores e outros na Unidade Escolar; h) Participar das atividades complementares — ACs da Unidade Escolar; i) Pianejar a execução das oficinas em conjunto com a coordenação pedagógica e/ou gestão, nas escolas; Elaborar e enviar relatório trimestral junto à coordenação pedagógica e/ou gestão, nas escolas que o possuem; k) Preencher e assinar o Termo de Adesão e Compromisso do Profissional/Educador Social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada em duas vias, sendo uma arquivada na Unidade Escolar na pasta do Educa Mais e outra será de posse do profissional; Iniciar as atividades somente se o contrato do Profissional/Educador social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada estiver devidamente assinado pelo profissional, pela gestão e pelas testemunhas; Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 85 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Diario Oficial do Página: 85 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO m) Manter Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado; n) Participar das ações formativas promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, caso convidados; o) Estar ciente de que faltar em mais de três dias de efetiva atividade, sem justificativa, acarretará sua substituição na oficina; p) As oficinas acontecerão durante o calendário letivo da Rede Municipal de Ensino, sendo imprescindível o preenchimento e assinatura pelo Profissional/Educador Social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada do registro mensal, como uma das condições para o seu ressarcimento; q) Profissional/Educador Social que está cursando Nível Superior, deverá entregar a frequência mensal da Faculdade para comprovação; r) Para a sua realização, cada oficina educativa deverá ter no mínimo 15 (quinze) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) estudantes inscritos e frequentando. CAPÍTULO IX DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR Art. 62 - A proposta de mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada Unidade Escolar deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, acompanhada dos documentos necessários, os quais farão parte do processo de alteração de regime escolar: Db ofício de encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte; 0) ofício de encaminhamento da Unidade Escolar; HI) | proposta de regimento escolar de Educação Integral e Integrada em regime de tempo integral para aprovação ou regimento comum municipal; IV) formulário próprio com dados de identificação da Unidade Escolar, informações sobre a estrutura física e de equipamentos, sobre o corpo docente, corpo técnico de apoio e Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 86 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 86 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 00 corpo discente, de forma a demonstrar a disponibilidade de espaços físicos e instalações adequadas às especificidades da Educação Integral e Integrada em regime de tempo integral, considerando a diversidade do currículo e carga horária diária da Unidade Escolar; V) síntese da proposta curricular para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), contendo a distribuição da carga horária pretendida nas diferentes áreas do conhecimento e nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, bem como dos temas/projetos da parte diversificada do currículo. Art. 63 - O Conselho Municipal de Educação, mediante os documentos encaminhados, realizará a análise dos aspectos relevantes a mudança do regime escolar, podendo decidir pela verificação “in loco” para averiguar as condições gerais da Unidade Escolar, como: I- Carga horária diária, semanal e anual, sendo necessária a previsão de, no mínimo 200 dias letivos e 1.400h anuais para Educação Infantil e Anos Iniciais e 1.600 para os Anos Finais, bem como horário de início e término do turno único e horários de intervalos para lanches e almoço; H - Número de vagas, turmas e salas; HI - Currículo da Unidade Escolar, espaços para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes; IV - Organização e articulação do currículo entre a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada, verificando se o disposto é possível e exequível, bem como a metodologia adotada, critérios e periodicidade da avaliação; v - Orientação para os registros na documentação geral da Unidade Escolar e dos estudantes em função do novo regime escolar. CAPÍTULO IX DA FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com MD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 87 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 87 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 64 — O Profissional/Educador Social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada devem ter formação no eixo que se propõem atuar e ou ter experiência comprovada. Art. 65 - A seleção de Profissional/Educador Social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada das oficinas educativas, deve levar em consideração o perfil exigido para cada atividade. Art. 66 - Solicitar currículo vitae e comprovação de formação/experiência a ser arquivado Junto à pasta dos Profissionais/Educador Social. Art. 67 - Recomenda-se levar em consideração os seguintes perfis: experiência, professor(a) licenciado(a) ou estudante de licenciatura, profissional com conhecimento técnico- pedagógico em esportes e artes, atuação como regente de fanfarras ou Profissional/Educador social: I- Esportes — Propiciar experiências contextualizadas a partir de brincadeiras, jogos, danças, ginásticas, lutas, esportes e práticas corporais a partir do cuidado de si, dos outros e dos espaços comuns. Estimular o protagonismo estudantil e a promoção da saúde. Trabalhar a consciência corporal para as aprendizagens dos fundamentos das modalidades esportivas (individual e coletiva). São considerados esportes individuais aquelas práticas gímnicas que possuem um(a) competidor(a) por prova. Esportes coletivos são jogos ou disputas que possuem dois ou mais jogadores competindo com outras duplas ou equipes. Podemos citar enquanto possibilidades: basquete, futebol, vôlei, handeboi, capoeira, karatê, judô, corrida, dentre outras. H- Fanfarra — Efetivação dos múltiplos saberes; HI - Linguagens Artísticas — Promover as expressões artísticas enquanto experiência criativa e produtora de conhecimento a partir das diversas matrizes estéticas e culturais e a ludicidade. Práticas e incentivo às experiências voltadas para cultura corporal do movimento, Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com GN Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 88 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 88 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por meio da dança, do teatro, da música, do coral, das manifestações artísticas e da cultura regional, especialmente as que caracterizam o território de identidade. IV - Fortalecimento das aprendizagens — Potencializar aprendizagens significativas nas quatro áreas de conhecimento atendendo os anseios dos(as) estudantes e o seu projeto de vida. A oficina de Fortalecimento das Aprendizagens pode acontecer de forma multisseriada, oferecendo um ambiente de aprendizagem significativa considerando aquilo que a criança precisa aprender por meio das experiências e vivências. Art. 68 - Para atuação na Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Conceição do Coité — Bahia, o Profissional/Educador social do Programa Municipal Educa Mais precisa apresentar atestado de antecedente criminal. Art. 69 - Corpo de profissionais: Profissional/Educador Social do Programa Municipal Fduca Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada que atuarão com Acompanhamento Pedagógico ou Estudos Orientados deverão ser habilitados conforme o art. 61 da LDB, ou está cursando Pedagogia. Parágrafo único: Estudos Orientados para grupos de alunos do Ensino Fundamental Anos Finais poderão ser feitos por profissionais habilitados em áreas especificas e ou estudantes de licenciatura na área de educação. Art. 70 — Para atuar como Profissional/Educador Social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada que atuará na área de Esporte, deverá ter a formação em Educação Física ou estar cursando. Art. 71 - Para atuar como Profissional/Educador social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada que atuará na área de Cultura, Artes e Educação Patrimonial Cultural, Oficinas Temáticas e ou Diversificadas deverá apresentar Declaração de experiência com a área correlata à Oficina pleiteada. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com GM Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 89 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 89 Em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO Cor Art. 72 - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deve encaminhar para todas as Unidades Escolares as Diretrizes, Normas e Procedimentos Gerais para a implantação do Programa Municipal Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em Tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité - BA, com vista a formação de cidadãos plenos e detentores de direitos, sob as dimensões: biológica/física, cognitiva, corporal, emocional/afetiva, espiritual, ética, estética, sociocultural e intelectual, mediante a melhoria e a garantia das aprendizagens de crianças, adolescentes e jovens ampliando os tempos, espaços, relações e oportunidades educativas, concebendo-os como protagonistas, transformadores sociais e dotados de enriquecimento identitário, como preconiza a Base Nacional Comum Curricular — BNCC e o Documento Curricular Referencial Municipal de Conceição do Coité — DCRM, e dá outras providências. Art. 73 - Na oferta da Educação em Tempo Integral e Integrada é recomendado o contato com a comunidade escolar e sociedade civil para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da Educação Integral e Integrada em Unidade Escolar de Educação em Tempo e integrada e divulgação através dos meios de comunicação. Art. 74 - As Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral e Integrada deverão dispor de instrumentos de registro da vida escolar dos(as) educandos(as) adequados à jornada escolar, à etapa e modalidade da Educação Básica e à concepção de currículo integrado e à respectiva Matriz Curricular. Parágrafo Único - Cabe à Unidade Escolar expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série/ano, ciclo ou certificados de conclusão de curso, com especificações que assegurem a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos(as) educandos(as), em conformidade com a legislação vigente. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com CA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 90 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 90 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 75 - A adesão a programas dos governos Estadual e Federal, bem como a consolidação de parcerias com a iniciativa privada e instituições da sociedade civil, podem constituir-se em estratégias de indução e fomento à Educação em Tempo Integral e Integrada do município de Conceição do Coité - Bahia. Art. 76 - As Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral e Integrada, integrantes da Rede Municipal de Ensino, deverão contemplar educandos(as) de projetos de correção da distorção idade/série/ano, quando for necessário, assegurados(as) nos termos da legislação em vigor. Art. 77 - A Educação em Tempo Integral e Integrada deve ser desenvolvida de forma planejada, preservando-se e aprimorando as atuais experiências já em curso no Sistema Municipal de Ensino, com base nas diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME). Art. 78 - A formação continuada do Profissional/Educador social do Programa Municipal Educa Mais - Educação em Tempo Integral e Integrada, para atuarem na Educação Integral e Integrada, será proposta e desenvolvida pela Entidade Mantenedora ou em parceria com instituições devidamente autorizada/reconhecida, observando-se as especificidades curriculares próprias. Art. 79 - A Matriz Curricular da Educação Infantil — Educação em Tempo Integral e Integrada passa a vigorar com o teor dos textos no anexo I, tornando-se parte integrante desta Resolução para as escolas que oferecem a Educação Infantil em Tempo Integral e Integrada a partir do Ano Letivo de 2024. Art. 80 - A Matriz Curricular e Temas Integradores do Ensino Fundamental — Anos Iniciais — Educação em Tempo Integral e Integrada passa a constar com o teor dos textos no anexo Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Z Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 91 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 91 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO II, tornando-se parte integrante desta Resolução para as escolas que oferecem o Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral e Integrada a partir do Ano Letivo de 2024. Art. 81 - A Matriz Curricular e Temas Integradores do Ensino Fundamental — Anos Finais - Educação em Tempo Integral e Integrada passa a compor com o teor dos textos no anexo III, tornando-se parte integrante desta Resolução para as Unidades Escolares que oferecem o Ensino Fundamental Anos Finais em Tempo Integral e Integrada a partir do Ano Letivo de 2024. Art. 82 - Itinerários Educativos Diversificados do Acompanhamento Pedagógico Prioritário — Língua Portuguesa passa a constar com o teor dos textos no anexo IV, tornando-se parte integrante desta Resolução. Art. 83 - Itinerários Educativos Diversificados do acompanhamento pedagógico — Matemática passa a constar com o teor dos textos no anexo V, tornando-se parte integrante desta Resolução. Art. 84 - Itinerários educativos diversificados do acompanhamento pedagógico — atividades patrimoniais, culturais, artísticas e esportivas passa a constar com o teor dos textos no anexo VI, tornando-se parte integrante desta Resolução. Art. 85 - Itinerários Educativos Diversificados do Acompanhamento Pedagógico — Atividades Relativas às Atividades de Formação Pessoal e Social passa a constar com o teor dos textos no anexo VII, tornando-se parte integrante desta Resolução. Art. 86 - Segue em Anexo IX - Registro Mensal do Profissional/Educador social do Programa Municipal Fduca Mais. Art. 87 - Segue em Anexo X - Relatório Trimestral do Profissional/Educador Social do Programa Municipal Educa Mais. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 92 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 92 Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO Co) Art. 88 - Segue em Anexo XI - Mapa de Organização do Tempo. Art. 89 - Segue em Anexo XII - Tabela de Tipos de Atividades por categoria/área. Art. 90 - O Sistema Municipal de Ensino ajustar-se-á, mediante normas suplementares, ao disposto nesta Resolução Normativa. Art. 91 - O Sistema Municipal de Ensino poderá modificar, acrescentar ou suprimir as atividades formativas de acordo com as necessidades. Art. 92 - Por tratar-se de uma política intersetorial, a Educação Integral e Integrada precisa articular ações de parcerias com as diversas secretarias municipais Art. 93- O Conselho Municipal de Educação recomenda que seja amplamente divulgado na comunidade escolar pertencente da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité - BA, como também a verificação do cumprimento das disposições desta Resolução Normativa. Art. 94 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderá editar orientações complementares visando à correta aplicação da presente deliberação. Art. 95 - As situações excepcionais não contempladas por esta Resolução Normativa serão submetidas ao Conselho Municipal de Educação — CME, órgão normativo e competente do Sistema Municipal de Ensino. Art. 96 - A presente Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aprovada, por unanimidade, na Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 23 de novembro de 2023. SIMONE LOPES OLIVEIRA PRESIDENTE Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 93 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 93 || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] a Diario Oficial do SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITE Endereço: Praça Theógnes Antônio Calixto,58 Telefone: (75) 3262-1547 Cidade: Conceição do Coité — BA NTE 04 Dep.Adm: ( )Estadual ( ) Particular Conveniada (X) Municipal GRADE CURRICULAR — 6º AO 9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL — ANOS FINAIS PROJETO EDUCA MAIS DIAS LETIVOS: SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS Nº DE HORAS AULA /DIA: 200 40 0s os BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR PARTE | CARGA LINGUAGENS *M *C *CH ER dm | m e] ; E 2 a <D & oê e . zo SE E Z Iê Ss |ás Es £8<« | BR g lg |58 | < RE (5) z O<| bm SANO |5 1 2 3 12 2 T 1 25 1.000 TANO |5 i 2 2 4 3 2 25 1.000 SANO [5 T 2 4 3 12 2 7 T 25 1.000 PANO |5 1 2 4 3 |ê 2 i 1 25 1.000 EIXO ORIENTADOR [ DIAS LETIVOS: SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS Nº DE HORAS AULA /DIA: 200 40 0s 04 ANOJSÉRIE 2 7 5 q ss BEu5 |& Es EEE: IS 5: É IR Ele sã 08 02 04 0“ [3 20 800 08 q2 04 2 20 800 8º ANO 08 02 04 04 02 20 800 9º ANO os q 04 02 20 800 OBS: Os componentes curriculares: Educação Física e Ensino Religioso são facultativos ao estudante nos casos previstos na Lei de Diretrizes e Base (LDB) 9394/96, Artigo 26, $3º. Os componentes curriculares: Língua Inglesa e Educação Empreendedora, não possuem caráter avaliativo de promoção. 2.200-2/2001, que ins e disponível no portal assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontr.
Página 94 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 94 a Diario Oficial do SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITE Endereço: Praça Theógnes Antônio Calixto,58 Telefone: (75) 3262-1547 Cidade: Conceição do Coité — BA NTE 04 Dep.Adm: ( )Estadual ( )Particular | (X) Municipal Conveniada GRADE CURRICULAR — 1º AO 5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL — ANOS INICIAIS PROJETO EDUCA MAIS DIAS LETIVOS: SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS Nº DE HORAS AULA /DIA: 4 200 40 0s 05 BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR CARGA CARGA HORÁRIA HORÁRIA SEMANAL ANUAL LINGUAGENS | *M *cH *ER PARTE DIVER N SIFICADA ANO/SERIE o E 4 = 2 Ss Ii< =] Ss | <|B [o] Sa < Z SB lu lSslã 3 |8 |É SE |8 &s Ses 2 |RE| ã Iº ANO 6 2 2 5 2 2 2 1 1 2 25 1.000 2 ANO 6 À 2 5 2 2 2 1 1 2 25 1.000 5 2 5 3 2 2 1 1 2 25 1.000 4º ANO 5 2 2 5 3 2 2 ] 1 2 25 1.000 5º ANO 5 2 2 3 3 2 2 1 1 2 25 1.000 EIXO ORIENTADOR DIAS LETIVOS: SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS Nº DE HORAS AULA /DIA: 200 40 os 04 ANO/SERIE = = |Q2& a ARE Sa < Em EE | BE 2 | as à |B% ao |DA ANO 0s 02 04 [1 20 800 2º ANO os 02 04 20 800 3º ANO 0s 02 04 02 20 800 4º ANO 0s 02 04 2 20 800 5º ANO 0s 02 MM 02 20 800 OBS: Os componentes curriculares: Educação Física e Ensino Religioso são facultativos ao estudante nos casos previstos na Lei de Diretrizes e Base (LDB) 9394/96, Artigo 26, $3º. Os componentes curriculares: Língua Inglesa e Educação Empreendedora, não possuem caráter avaliativo de promoção. assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
Página 95 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 95 Diario Oficial do SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Endereço: Praça Theógnes Antônio Calixto,58 Telefone: (75) 3262-1547 Cidade: Conceição do Coité - BA NTE 04 Dep.Adm: ( )Estadual ( )Particular Municipal Conveniada GRADE CURRICULAR — EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO EDUCA MAIS MANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS T Nº DE HORAS AULA /DIA: 1 200 40 05 I 0s ] GRUP [ OEU,O | CORPO | TRAÇOS, | ESCUTA, FALA, ESPAÇO, TEMPOS, CARGA CARGA HORÁRIA os OUTRO | GESTOS | CORES, PENSAMENTO E QUANTIDADES, EONÓS | E SONS E IMAGINAÇÃO RELAÇÕES E MOVIM | FORMAS TRANSFORMAÇÕES ENTOS [2] 4 o 07 25 1.000 03 o4 o 07 06 25 1.000, 04 o 04 o 7 06 25 1.000) 05 o 04 o 7 06 25 1.000 EIXO ORIENTADOR DIAS LETIVOS: SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS Nº DE HORAS AULA /DIA: 200 40 os 04 GRUPOS ESTUDOS EDUCAÇÃO | ESPORTE CULTURA CARGA CARGA ORIENTADO | AMBIENTALE | ELAZER DIGITAL HORÁRIA HORÁRIA SE DESENVOLVIME Ç SEMANAL ANUAL PESQUISA NTO PATRIMONI SUSTENTÁVEL AL 02 08 02 04 o 2 20 800 03 08 [1 04 04 qo 20 800 04 os 02 04 04 02 20 800 05 08 2 E o 2 20 800 3 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 96 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 96 Diario Oficial do Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ANEXO IV ITINERÁRIOS EDUCATIVOS DIVERSIFICADOS ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO PRIORITÁRIO LÍNGUA PORTUGUESA Exploração de Conhecimentos Domínio Técnico Pesquisa Avançada e Acesso a Oportunidades de Aprendizagem Exposição de textos diversos; Habilidades de leitura: Projetos de Pesquisa (Vida e Oficinas de linguagem: uso de | desenvolvimento de Obra): biografias de grandes dicionários/glossários, de estratégias de leitura escritores, cineastas, artistas imagens poéticas e jornais; (observação, analogia, plásticos; Visitas a bibliotecas: pesquisa, | inferência, intertextualidade); | Concursos literários e consultas, leituras diversas; Habilidades de escrita artísticos: soletrando, Visitas a parques gráficos, (estruturas textuais): glossários diversos empresas de imprensa, elaboração de resumos, (ambientais, de animais, de teatros, museus; resenhas, cartazes, cartas curiosidades, de propagandas, Rodas literárias, rodas de comerciais, pessoais, de quadrinhos); repente, rodas de conversa; declaração, petição, Encontros literários, saraus, desafios poéticos, de textos documentos oficiais; | festivais de música, oficinas populares (parlendas, trava- Habilidades de apresentação artístico-culturais; línguas), jogos metafóricos e oral: debates, palestras, Manual de classificação das metonímicos; painéis, seminários; plantas da comunidade local, Painéis de gêneros textuais; Proposta: como escrever da flora do Cerrado. Elaboração de jornal escolar; | textos: quadrinhos, narrativas Correspondência interescolar; | (contos, fábulas, novelas), Formação de repertório: as poemas, cartazes, paródias, linguagens do cinema, literária | roteiros de vídeo. pictórica da propaganda, | científica Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. e-mail: CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 97 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 97 ANEXO V ITINERÁRIOS EDUCATIVOS DIVERSIFICADOS ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO PRIORITÁRIO MATEMÁTICA Exploração de Conhecimentos e Acesso a Oportunidades de Aprendizagem Domínio Técnico Pesquisa Avançada Elaboração de jogos de estratégias matemáticas; Elaboração de jogos de adivinhas matemáticos: quantidade, peso, medida; Espaço de aprendizagens: reunião de diferentes jogos (tangran, xadrez, banco imobiliário, quebra cabeças); ] Estudo e análise das regras de jogos matemáticos; Estudo de gráficos, fluxogramas e infográficos das matérias de jornais, livros didáticos; Elaboração de mural/painel de desafios matemáticos; Visitas a sites de atividades pedagógicas de matemática; Estudo e análise de contas de luz, água; Visitas a bancos. Oficinas diversas: de jogos geométricos (relacionar com os significados/elementos semióticos das figuras geométricas, uso dicionários de símbolos), de tangran, xadrez, equações e inequações; Curso básico de análise de dados estatísticos; Atividades pedagógicas diversas com medidas e medidores: réguas, hidrômetros, voltímetros; Consultoria sobre mercado de capitais; Consultoria sobre censos do IBGE, de dados estatísticos de crimes ecológicos, de surtos epidemiológicos (dengue, zika e chikungunya), do IDEB. Campeonato inter e intraescolar de matemática; Elaboração de atividades pedagógicas e jogos matemáticos; Elaboração de “Guia de Curiosidades de Matemática”; Projeto “Malba Tahan: o Moleiro de Malba - ensinando matemática por meio de histórias”; Elaboração de softwares com exercícios matemáticos; Campeonatos de xadrez, sudoku, jogos estatísticos. Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
Página 98 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
a Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 98 ANEXO VI ITINERÁRIOS EDUCATIVOS DIVERSIFICADOS ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO PRIORITÁRIO ATIVIDADES PATRIMONIAIS, CULTURAIS, ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS Exploração de Conhecimentos e Acesso a Oportunidades de Aprendizagem Domínio Técnico Pesquisa Avançada Exibição de vídeos e documentários com temas da Educação Patrimonial; Rodas de conversa sobre os pontos turísticos de Conceição do Coité e debate sobre — Patrimônio da nossa cidade; Visitas a sítios arqueológicos no entorno de Conceição do Coité - BA; Elaboração de relatórios sobre as visitas aos sítios e pontos turísticos de CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA; Registro das visitas por meio de ilustrações; Elaboração de textos cartográficos; de glossários científicos; Registros iconográficos; Visitas ao centro cultural, Praças e unidades de conservação de Conceição do Coité - BA; Explorar diferentes estilos e técnicas de comunicação; Visitas a espaços culturais e exposições; Participação em oficinas de leitura de mapas, de trilhas, de educação patrimonial; Elaboração de roteiros geológicos e paleontológicos; Formação de habilidades comunicativas; Participação em atividades coletivas: danças, teatro, pintura, percussão, escultura, grafite, desenho, canto, coral, hip hop; Participação em oficinas de improvisação de música, de artes visuais e dramáticas; Oficinas na área de audiovisual; Oficinas de fotografia; Treinamento de habilidades sociais e criativas: oficinas de dança, de artes visuais, de movimentos, de capoeira, de jogos, de habilidades motoras esinestésicas; Participação em modalidades esportivas: voleibol, futebol, futsal, handebol, tênis de mesa. Estudo do Patrimônio Material e Imaterial Brasileiro; | Elaboração de maquetes de sítios arqueológicos; Elaboração de coleções de fatos, personagens e cultura do entorno de Conceição do Coité - BA; Elaboração de catálogo de artistas locais; Elaboração de catálogo de atletas locais; Montagem de exposições artísticas, peças de teatro; Mostras artístico culturais; Exposição de fotografias; Elaboração de coletâneas de artistas nacionais, de filmes famosos; Criação de jogos e brinquedos para o lazer; Organização de torneios e campeonatos esportivos; Organização de maratona recreativa. Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 A versão eletrônica enconti das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi e disponível no port a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
Página 99 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] a nº. 0773 || Cademo | Página: 99 ea Diario Oficial do Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Participação em apresentações musicais, teatrais, dança; Visita aos estúdios de gravação e de fotografias; Atividades de exploração de movimentos corporais; ] Desafio das profissões (batepapo com vários profissionais da área de geografia, artes, música, teatro, educação física e áreas afins); Participação em campeonatos, jogos, atividades esportivas. Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: semece(Dconcecaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNP): 13.843.842/0001-57 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasile A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 100 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno a Diario Oficial do Página: 100 Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ANEXO VII ITINERÁRIOS EDUCATIVOS DIVERSIFICADOS ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO PRIORITÁRIO ATIVIDADES RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL Exploração de Conhecimentos e Acesso a Oportunidades de Aprendizagem Domínio Técnico Pesquisa Avançada Fóruns de debates sobre valores e cultura da paz; Exibição de filmes e documentários sobre relações étnico-raciais, direitos humanos e sustentabilidade; Palestras, rodas de conversa e debates sobre os temas transversais e integradores; Mostra de filmes temáticos: direitos humanos e diversidade, sustentabilidade, gênero e sexualidade; Utilização de notícias de jornal, textos publicitários, fotografias para analisar questões sobre diversidade em termos sociais e políticos e promover debates em grupos e/ou com a turma; Júri simulado e/ou dramatização sobre os temas abordados pelas notícias do jornal, pelas novelas, programas de TV e Rádio e pelos textos publicitários; Coleta de exemplos de publicidade: folders, folhetos, fotos de cartazes e/ou outdoor, encartes para análise das mensagens veiculadas, do Organização das atividades por meio de oficinas, compreendidas como espaços-tempos para a vivência, a reflexão e o aprendizado coletivos e para a organização de novos saberes e práticas relacionadas aos direitos humanos e à diversidade; Oficinas temáticas: estudo dos direitos humanos, relações étnico raciais; Diversidade cultural; Estudo comparativo: abordar estereotipias e preconceitos na diferenciação de canais e programas de acordo com distintos grupos de telespectadores/as. Estudo comparativo: levantar marcas de gênero e etnia em apresentadores/as de programas; Estudo básico: analisar a construção de herói/heroína e anti-herói e anti-heroína e personagens secundários nas novelas; Identificar o elemento apelativo em diferentes Elaboração de jogos sobre os temas transversais e integradores; Ensaios sobre as interfaces entre os pensadores da teologia e os da filosofia; Planejamento e execução de mostra sobre as diversas etnias brasileiras; Confecção de antologias poéticas de diferentes povos e culturas; Coletânea musical; Análise do conteúdo das letras das músicas selecionadas; paródias de músicas; Painel musical: estudar a origem histórica de determinados gêneros musicais; Pesquisar a existência de segmentação de ouvintes (de acordo com gênero, orientação sexual e relações étnico-raciais); Releituras musicais e de textos publicitários: comparação de músicas que tocam em diferentes ambientes sociais; levantamento de estereótipos relacionados a músicas e a Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: semece(concecaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 A versão eletrônica enconti das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi e disponível no port a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
Página 101 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Ea Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 101 público-alvo e da composição estética; Seleção de músicas cujas letras falem das relações de gênero, papéis sociais, comportamentos. programas de humor e entretenimento; Analisar a seleção de notícias para telejornais de distintas emissoras. textos publicitários referentes a questões étnico-raciais. Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. —e-mail: CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontr. e disponível no portal ra de Chaves Públicas Bras
Página 102 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
E Diário Oficial | Edição Ordinária nº. 0773 | Cademo 1] Página: 102 Poder Executivo É a Secretaria Municipal de Educação, DE a Cultura e Esporte COITE ANEXO PLANO DE TRABALHO 1. TÍTULO DO PROJETO: Educa Mais 2. IMAGEM DO PROJETO: (Realizar o upload da foto da fachada da unidade escolar) 3. UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL: Endereço: Código da Unidade Escolar: 4. DESCRIÇÃO GERAL: O Educa Mais Conceição do Coité instituído pela Resolução Normativa, Nº 008/2023 de 29 de março de 2023 é uma das estratégias do Programa Municipal Educa Mais Conceição do Coité — Educação em Tempo Integral, homologado pela Portaria da SEDEC Nº, de 29 de maio de 2023, como também amparado pela Lei Municipal nº. 193 de 07 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação — PME do município de Conceição do Coité, especificamente as seguintes metas: Meta 1 - Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME; Meta 6 — Buscar parcerias para o desenvolvimento de atividades que visem à formação integral dos alunos, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das escolas municipais, de forma a atender, no mínimo 50% dos alunos da educação básica, complementares às realizadas nas escolas, e expansão dos espaços escolares para atuação conjunta com a comunidade; Meta 7 - Promover a qualidade da Educação Básica em todas as Etapas e Modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb que visa induzir e qualificar a ampliação da jornada nas Unidades Escolares públicas da rede Municipal de ensino através de oficinas educativas de Artes, Esportes, Música, teatro, dança e Fortalecimento das Aprendizagens, sempre articulado ao Documento Curricular Referencial de Conceição do Coité-DCRM. As oficinas educativas deverão ser contextualizadas com o território de pertencimento e ao projeto de vida dos estudantes, e deverão dialogar com as seguintes temáticas: da cultura e das artes; do esporte e do lazer; da cultura digital; da comunicação e uso de mídias; da educação financeira e para o consumo; da educação fiscal; da educação para o trânsito; da educação ambiental; dos direitos humanos e respeitos às diversidades; da educação antirracista; da práticas de prevenção e agravos à saúde; da promoção da saúde e da alimentação saudável; da educação socioemocional; entre outros. Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 103 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
E Diário Oficial | Edição Ordinária nº. 0773 | Cademo 1] Página: 103 Poder Executivo É le Secretaria Municipal de Educação, De cat Cultura e Esporte TEMPO DE NOVAS CONQUISTAS 5. OBJETIVOS: I. Induzir e qualificar a ampliação do tempo pedagógico e permanência dos estudantes na Unidade Escolar; H. Aprimorar o processo de aprendizagem, melhorando os indicadores educacionais do Município de Conceição do Coité; HI. Fomentar o projeto de vida dos estudantes; IV. — Garantir a segurança alimentar e social às famílias e estudantes; Assegurar a permanência dos estudantes nas Unidades Escolares, evitando a evasão escolar 6. JUSTIFICATIVA: Contextualizar com as características da Unidade Escolar e do território de identidade. 7. ESTRATÉGIAS (MEMORIAL DESCRITIVO): (Enumere e descreva as oficinas). Esportes — Quantidade de oficinas 4 Propiciar experiências contextualizadas a partir de brincadeiras, jogos, danças, ginásticas, lutas, esportes e práticas corporais a partir do cuidado de si, dos outros e dos espaços comuns. Estimular o protagonismo estudantil e a promoção da saúde. Trabalhar a consciência corporal para as aprendizagens dos fundamentos das modalidades esportivas (individual e coletiva). São considerados esportes individuais aquelas práticas gímnicas que possuem um(a) competidor(a) por prova. Esportes coletivos são jogos ou disputas que possuem dois ou mais jogadores competindo com outras duplas ou equipes. Podemos citar enquanto possibilidades: basquete, futebol, vôlei, handebol, futsal, capoeira, kara outros. Linguagens Artísticas — Quantidade de oficinas Promover as expressões artísticas enquanto experiência criativa e produtora de conhecimento a partir das diversas matrizes estéticas e culturais e a ludicidade Práticas e incentivo às experiências voltadas para cultura corporal do movimento, por meio da dança, do teatro, da música, do coral, das manifestações artísticas e da cultural regional, especialmente as que caracterizam o território de identidade. Fortalecimento das aprendizagens - Quantidade de oficinas Potencializar aprendizagens significativas nas quatro áreas de conhecimento atendendo os anseios dos(as) estudantes e o seu projeto de vida. Judô, corrida, dentre Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 104 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 104 Em Diario Oficial do Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte REALIZAÇÃO DO PROJETO: (Inserir a data de início e término do ano letivo) Previsão de início: Previsão de término: PERÍODO DE CONTRATAÇÃO: (Estipular data para contratação dos Profissional/Monitor do Programa Municipal Educa Mais Conceição do Coité Previsão de início: Previsão de término: NÚMERO DE NECESSÁRIOS: Profissional/Monitor do Programa Municipal Educa Mais Conceição do Coité Vagas disponíveis considerando quantitativo permitido para as oficinas PÚBLICO: Estudantes, comunidade escolar. QUANTIDADE DE PÚBLICO BENEFICIADO PELO PROJETO: Estimativa de estudante. EIXOS DE ATUAÇÃO DO PROJETO: Conforme tabela da plataforma: PÚBLICO DE INTERESSE: estudantes e unidades escolares. 8. DISPONIBILIDADE: Conforme as orientações. Manha: 8h às 11h / Tarde: de 13h às 16h MANHÃ - SEG ( )-TER( )-QUA( )-QUI( )-SEX( ) TARDE —-SEG( )-TER( )-QUA( )-QUI( )-SEX( ) Etapas/Atividades: Citar as ações a serem desenvolvidas em cada etapa do Educa Mais Conceição do Coité e o período em que serão realizadas MESES: Divulgação: Divulgação: Seleção dos Profissionais/Monitores: Reunião com os Profissionais/Monitores para orientações: Execução das oficinas educativas: Finalização: Avaliação do processo: Relatório global: Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: semece(concecaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 105 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 105 Em Diario Oficial do Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Ele Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ANEXO IX REGISTRO MENSAL DE ATIVIDADES DO PROFISSIONAL/MONITOR DO PROGRAMA MUNICIPAL EDUCA MAIS - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL BLOCO 1: Identificação da Unidade Escolar: Código da Unidade Escolar: Mês/Ano: Endereço: Nome da turma: Quantidade de estudantes matriculados: BLOCO 2 — Identificação da Oficina (nome/eixo): NOME DO: PROFISSIONAL/MONITOR DO PROGRAMA MUNICIPAL EDUCA MAIS — EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL Telefone: Endereço: Local de desenvolvimento da oficina: BLOCO 3 — ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ATIVIDADES NÚMERO DE DATA DO MÊS: ASSINATURA DO REALIZADAS: ESTUDANTES: PROFISSIONAL/MONITOR / / Local e Data Assinatura do(a) profissional/monitor do programa municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados e de forma satisfatória. Assinatura e carimbo do(a) Gestor(a) Escolar ou do(a) Responsável Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. semece(Dconcecaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 106 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Em Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 106 Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Elm Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte BLOCO 4 — ESTUDANTES ATENDIDOS Nome completo Número de matrícula Ano/Série | | | Local e Data Assinatura do(a) profissional/monitor do programa municipal Educa Mais — Educação em Tempo Integral e Integrada Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados e de forma satisfatória. Assinatura e carimbo do(a) Gestor(a) Escolar ou do(a) Responsáve. Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNP): 13.843.842/0001-57 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 107 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 107 Diario Oficial do Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte TEMPO DE NOVAS CONQUISTAS ANEXO X RELATÓRIO TRIMESTRAL DO (PROFISSIONAL/MONITOR DO PROGRAMA MUNICIPAL EDUCA MAIS — EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRADA ORIENTAÇÕES — CONFIGURAÇÕES DE ESTRUTURA: e Papel A4; e Margens: Superior (3cm), Inferir (2cm), Esquerda (3cm), Direita (2cm); e Fonte: Arial ou Times New Roman; s Tamanho: 12 para corpo do texto; e Tamanho: 10 para citações diretas (no corpo do texto); e Espaço entrelinhas: 1,5 (um e meio); e Alinhamento: Justificado; e Páginas numeradas, excluídos capa e anexos; e Número máximo de laudas: 10 laudas (incluindo capa e anexos). 1.1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Nome da Unidade Escolar: Nome do Profissional/Monitor Do Programa Municipal Educa Mais — Educação Em Tempo Integral e Integrada Oficina: (marcar com o quantitativo 1 ou 2) Esportee lazer ( ) Cultura, Artes e Educação Patrimonial ( ) Meio Ambiente e Sustentabilidade ( ) Educação em Direitos Humanos Estudos Orientados e pesquisa ( ) Cultura Digital ( ) Cuidados com a Saúde ( ) Literaturas ( 1.2 DESCRIÇÃO DO CONTEXTO SÓCIO-HISTÓRICO E CULTURAL Historicidade da localidade onde a escola está inserida — bem como dos sujeitos sociais que a frequentam — os aspectos e os riscos sociais, perfil das instituições do entorno, principais marcas sociais, produções e eventos culturais, etc. 1,3 DADOS SOBRE O PÚBLICO QUE ATENDE Perfil econômico e social, distribuição por gênero, etc. número de estudantes atendidos com percentuais de frequência, quantidade de dias ofertados, sendo validado pela coordenação pedagógica da escola; cronograma de reuniões sistêmicas com os mediadores das oficinas Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: semece(Dconcecaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNPJ: 13.843.842/0001-57 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 108 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 108 Diario Oficial do Poder Executivo É e Secretaria Municipal de Educação, PREFEITURA DE a Cultura e Esporte COITE TEMPO DE NOVAS CONQUISTAS educativas para avaliação e planejamento; potencialidade e fragilidades observadas e estratégicas para superação. 1.4 CARACTERÍSTICAS Objetivos propostos referentes à execução do programa, descrição das principais potencialidades e fragilidades e caminhos para superação, etapas da educação básica, série(s) atendida(s), descrição das oficinas educativas e quantidade de estudantes atendidos; percentuais de frequência e estratégias de busca ativa dos ausentes ou evasão (quando houver); 1.5 DIALÓGO COM O DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - DCRM E/OU COM PROGRAMAS, PROJETOS INTEGRADORES E ESTRATÉGICOS DESENVOLVIDOS NA UNIDADE ESCOLAR (Diálogo entre a abordagem das oficinas educativas e o currículo escolar; Projetos Artísticos, UPT, JERP, Juventude, Educação Ambiental, Horta na Escola, Programa Saúde na Escola, Ciência na Escola, Escola Cultural, Fanfarra, entre outros) ANEXOS Caso opte por inserir fotos, é preciso autorização para uso de imagem. Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. -e-mail: CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262- 1547 — CNP): 13.843.842/0001-57 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 109 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 109 Diario Oficial do 3) CONSELHO MUNICIPAL DE PARECER CME Nº 10/2023 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSUNTO: APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 06/2023 Dispõe sobre diretrizes, normas e procedimentos gerais para implantação do Programa Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité — BA. CONSIDERANDO: A RESOLUÇÃO nº 005/2012, 06 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité; CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que estabelece o Programa Escola em Tempo Integral e visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394/96, tendo em vista normatiizar as Diretrizes, Normas e Procedimentos Gerais para a implantação do Programa Municipal Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em Tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité - BA, com vista a formação de cidadãos plenos e detentores de direitos, sob as dimensões: biológica/física, cognitiva, corporal, emocional/afetiva, espiritual, ética, estética, sociocultural e intelectual, mediante a melhoria e a garantia das aprendizagens de crianças, e jovens ampliando os tempos, espaços, relações e oportunidades educativas, concebendo-os como protagonistas, transformadores sociais e dotados de enriquecimento indenitário, como preconiza a Base Nacional Comum Curricular BNCC, o Documento Curricular Referencial da Bahia — DCRB — e Documento Curricular Referencial Municipal - DCRM -, de Conceição do Coité — BA; CONSIDERANDO as Resoluções vigentes aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação que fazem referência a importância da Educação em Tempo Integral e Integrada nas diversas Modalidades de Ensino; CONSIDERANDO o que determina o Plano Municipal de Educação — PME do município de Conceição do Coité — BA, especificamente as Metas que tratam da expansão dos espaços escolares, da promoção da qualidade da Educação Básica em todas as Etapas e Modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB; das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 110 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
RAR = Diario Oficial d Em, 27 de fevereiro de 2024] Ano: Iv | || Edição Ordinária nº. 0773 || Caderno 1 || | Página: 110 CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE, especificamente a meta 6 — Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica, em consonância com o Piano Municipal de Educação — PME; CONSIDERANDO que a Unidade Escolar de tempo integral amplia as possibilidades da promoção de uma Educação Integral, com possibilidades de contribuir significativamente para a consolidação de um currículo integrado, capaz de promover o desenvolvimento da identidade pessoal e territorial, articuladas com os aspectos cultural e social, com potencial de promover a melhoria da qualidade da educação e elevar os níveis de aprendizagem; RELATÓRIO Com vistas a atender a exequibilidade da META 6 do PNE (Plano Nacional de Educação) aprovada pela Lei Federal nº 13.005/2014, que discorre sobre a ampliação de oferta de educação de tempo integral em, no mí mo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica, em consonância com o Plano Municipal de educação — PME, o referido documento visa apresentar Diretrizes, Normas e Procedimentos Gerais para a implantação do Programa Municipal Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em Tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité/BA, com vista a formação de cidadãos plenos e detentores de direitos, sob as dimensões: biológica/física, cognitiva, corporal, emocional/afetiva, espiritual, ética, estética, sociocultural e intelectual, bem como, as ações que dela derivam com a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades pedagógicas que fundamentam programas, projetos e estratégias. Assim, para que os investimentos do município na ampliação da oferta de novas matrículas em tempo integral, aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para integral a partir de janeiro de 2024, continue sendo implementadas de modo a assegurar o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes, garantindo cada vez mais tempo de permanência igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou ainda a 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo as atividades escolares ofertadas dentro e fora do espaço escolar, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa nos espaços e os profissionais habilitados para condução de processos de ensino e aprendizagem, é imprescindível ao município coadunar com os esforços da União pactuando com o incentivo disposto pela Lei nº 14.640 de 31 de juiho de 2023. A Resolução proposta para a aprovação ressalta que a Educação Integral e Integrada pressupõe a existência de um projeto centrado na Unidade Escolar como um espaço que tem função social, que possui um território singular de identidades, que é feita de gente, do coletivo, que é diversa e desigual, compartilhado por estudantes, famílias, profissional/monitor, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e comunidades locais. Baseada nos princípios das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 111 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 111 norteadores, com objetivos, diretrizes e estratégias, atentando para a elaboração do Regimento escolar próprio e precisamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da Unidade escolar. Os pressupostos da educação de tempo integral é a de que o estudante deva “desenvolver a curiosidade, o questionamento, a observação, descobrir, experimentar, identificar e distinguir, relacionar, classificar, sistematizar, criar, jogar, debater, comparar, concluir, entre outras experiências formadoras”, conforme a Resolução 04/2010 CNE/CEB que trata da educação em Tempo Integral em seu papel sociceducativo, em turno único, cuja permanência do estudante remete tanto à qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade das atividades de aprendizagens. VOTO DOS RELATORES: Em atendimento aos dispositivos legais e considerando tudo quanto exposto, os relatores são favoráveis que o Conselho Municipal de Educação: a) aprove a Resolução Normativa para Implantação do programa Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral em Tempo Integral e Integrada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deste município, seguindo as diretrizes, normas e procedimentos gerais, como instrumento norteador para a (rejelaboração do Regimento Comum, em caráter de implantação, pela rede pública; b) reafirme e fomente a criação de matrículas em tempo integral, em todas as etapas e modalidades ofertadas pelo município; c) encaminhe esse Parecer e a Resolução analisados e aprovados para a Secretaria da Educação do Município de Conceição de Coité. Os relatores conselheiros, decidem pela aprovação deste Parecer, para os devidos encaminhamentos. Em, 23 de novembro de 2023 RELATORES(AS) Izabel Cristina Carneiro Pinto foro Enicleide Ferreira Leite Simone Lopes Oliveira Mada do Sao. Davi Martíns da Silva fone Cléa Lima de Almeida L ão Siva > Jamila Viana da Silva Amâncio das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 112 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diario Oficial do || Em, 27 de fevereiro de Ano: Iv |] || Edição Ordinária nº. 0773] Caderno Página: 112 ATA DA REUNIÃO DO CACS-FUNDEB DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DAS PASTAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSOS RECEBIDOS DE 2023. Aos vinte seis do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro, às 09:00 horas, reuniram-se os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação — CACS — FUNDEB de Conceição do Coité - BA convocados pelo presidente Moaci Santos Silva, através do Edital nº 001/2024, na Casa dos Conselhos para deliberarem sobre a seguinte pauta: Análise da prestação de contas dos recursos financeiros FUNDEB, ao ano de 2023. O presidente esclareceu que nas reuniões anteriores foram analisadas e aprovadas as contas dos bimestres janeiro/fevereiro, março/abril, maio/junho, julho/agosto, setembro/outubro e colocou em pauta a finalização do exercício com as pastas de novembro/dezembro. Os conselheiros tiveram acesso aos documentos relacionados aos recursos transferidos através do FUNDEB, com as aplicações dos 30% e 70% destes, compostas de documentos de despesas, bem como empenho, processo de despesas e receita, certidões, comprovantes e outros documentos a disposição de todos, documentos enviados pela prefeitura municipal. Os presentes analisaram os documentos e aprovaram as despesas realizadas. Por fim, feita a conclusão dos trabalhos, a Prestação de Contas do sexto bimestre (novembro-dezembro) de 2023 foram aprovadas por unanimidade por este conselho. Não havendo mais a tratar o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu Josuela Oliveira Carneiro, membro do conselho lavrei a presente Ata, fiz a leitura para os demais conselheiros que aprovaram e assinada por mim e todos os presentes. Conceição do Coité — Bahia, 26 de fevereiro de 2024. Josuela Oliveira Carneiro, Leila Samara Lopes de Pinho, Adozilma Carneiro Silva, Moaci Santos Silva, Davi Oliveira Silva, Gilmara da Silva Carneiro Oliveira, Saulo de Almeida Oliveira, Maria Cecilia de Jesus Silva Santos, João Vitor Pinto Martins. a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 113
Página: 113