Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 785
quinta-feira, 14 de março de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 14 de março de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0785 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 4533, DE 14 DE MARÇO DE 2024. »PORTARIA N°. 1749, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – GP. »HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE 007. »TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. »AVISO DE ERRATA. »DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 032/2024 – CPL. »AVISOS DE CREDENCIAMENTO/2024 – CPL. »NOTIFICAÇÃO DE CONTRARRAZÃO – FASE DE PROPOSTAS – CPL. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE N°. 004 – CMAS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4533 DE 14 DE MARÇO DE 2024 Nomeia e constitui o Comitê de Acompanhamento ao PAE - PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES – PAE (BOLSA UNIVERSITÁRIA). O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ- BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Art.87, inciso II, alínea <d= da LOM, considerando o PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES – PAE, instituído pela Lei n º 695, de 22 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Comitê de Acompanhamento ao PAE - Programa de Apoio aos Estudantes: a) Representantes dos Estudantes Beneficiados pelo Programa em assembleia de seus pares: Tacila Latiele de Jesus Nascimento; b) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Rilza Lima Vieira; c) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: Ernesto Oliveira Silva. Art. 2º A função dos integrantes desta Comissão é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 14 de março de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 1749, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade por falta funcional cometida por servidor público municipal, e nomeia Comissão Processante, nos termos da Lei n.º 133/96 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité-BA) e da outra providência. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsão contida nos artigos 179 a 182 da Lei Municipal nº 133/1996, CONSIDERANDO a denúncia formulada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, através do Memorando n.º 46/2024 e em face dos documentos constantes nos autos, com fundamento nas razões expostas no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica do Município acerca de eventuais responsabilidades pela suposta falta funcional cometida pela servidora no exercício da sua função; CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal em promover a apuração de quaisquer irregularidades cometidas no serviço público, conforme dispõe o artigo 179 da Lei 133/96; RESOLVE: Artigo 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, n.° 01/24 para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas, conforme documentos acostos aos autos, acerca da suposta conduta praticada pela servidora, matricula n.º 7216-1 durante o exercício de suas funções no cargo de Professor I na unidade escolar onde é lotada, comportamento que será detalhado no mandado de notificação, podendo estas condutas, se comprovadas, caracterizar violação aos Arts. 157, 174, podendo ser aplicada a consequência prevista no art.163. III e 168, II, todos da Lei Municipal n.º 133/96, bem como as demais _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso. Artigo 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelas servidores, Isabel Cristina Carneiro Pinto, Presidente, matricula n.º 4163-1, Lucineide Santana Cruz Pinto, Primeira Secretária, matrícula n.º 9914-1 e Simone Lopes Oliveira, Segunda Secretária, matrícula n.º 4255-1, todos servidores efetivos, integrantes do Quadro Funcional do Município de Conceição de Coité. Artigo 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa, promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, podendo ter acesso a toda documentação necessária à elucidação dos atos e fatos, oficiar órgãos municipais, solicitar quaisquer documentos, notificar partes e testemunhas, colher depoimentos, bem como produzir demais provas admitidas em direito que entender pertinentes para solucionar o presente Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao servidor indiciado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Artigo 4º A comissão ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 188 da Lei n.º 133/96, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior. Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 14 de março de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2024 Pregão Eletrônico nº. 007/2024 Processo Adm. nº. 033/2024 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 007/2024, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Registro de preços para aquisição de pneus e câmaras de ar para atender a frota de veículos da Administração Pública do Município de Conceição do Coité, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. HOMOLOGO o processo licitatório PE n.º 007/2024 e ADJUDICO ao proponente: LOTE 1 - A.S.M. COMÉRCIO DE PNEUS, LUBRIFICANTES E SERVICOS DE BALANCEAMENTOS E MECÂNICA LTDA, CNPJ: 33.164.238/0001-01, R$ 465.305,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinco reais). LOTE 2 - PIETRO E-COMMERCE LTDA, CNPJ: 48.878.990/0001-91, R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Conceição do Coité, BA, 14/03/2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 049/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO REFRIGERAÇÕES. NÚMERO DO CNPJ: 17.462.507/0001-60. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021 VIGÊNCIA: 09 (NOVE) MESES VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL) VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 50.988,00 (CINQUENTA MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 14 DE MARÇO DE 2024 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 020/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 050/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: TEMPLUS CORPORAÇÃO LTDA NÚMERO DO CNPJ: 08.624.847/0001-59. OBJETO: Aquisição de cateter com revestimento hidrofilico SpeediCath n.º 6, em atendimento a decisao judicial nos autos do processo 8005512-12.2023.8.05.0063. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 22.440,00 (VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 22.352,00 (VINTE E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 14 DE MARÇO DE 2024 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO AVISO DE ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DOM, EDIÇÃO N.º 0780, DE 07 DE MARÇO DE 2024, PÁG.82, EXTRATO DE CONTRATO. ONDE SE LÊ: <CONTRATO N.º 301/2024=. LEIA-SE: <CONTRATO N.º 302/2024=. _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 032/2024 Regido pela Lei Federal N.º 14.133/2021 AVISO DE PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, na forma que indica o art. 75, II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de: Prestação de serviços de locação de equipamentos de máquinas destinado a atender as necessidades das secretarias da prefeitura municipal de Conceição do Coité. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de no mínimo 03 (três) dias úteis, após a data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 19/03/2024 até às 17:00 h. As propostas originais, juntamente com toda a documentação original ou autenticada, exigida no Termo de Referência, poderão ser entregues, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, localizado na Rua Juvêncio Mendes, n.º 137, Centro de Conceição do Coité, BA, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitacoite.ba@outlook.com. O Termo de Referência e seus anexos estarão disponíveis para as empresas interessadas no Portal Coité, https://conceicaodocoite.ba.gov.br/licitacoes/ para preenchimento da(s) proposta(s), e enviá-la(s) até 19/03/2024 às 17:00H. Conceição do Coité, BA, 14 de março de 2024 BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Agente de Contratação _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 014/2024 Processo Administrativo N.º 072 /2024 Credenciamento pessoa jurídica para prestação de serviço de mecânica em veículos pesados e máquinas pertencentes a frota do município de Conceição do Coité – BA. Prazo para credenciamento: 14/03/2024 até 29/03/2024. Permanecendo aberto aos demais interessados até 31/12/2024. Horário de recebimento das 08:00 às 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas. Maiores informações pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br, Conceição do Coité, BA. 14/03/2024. Betânea Leão de Oliveira Mota - Presidente CPL. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 015/2024 Processo Administrativo N.º 073 /2024 Credenciamento para prestação de serviços de guincho para atender as necessidades das Secretarias do Município de Conceição do Coité/BA, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo para credenciamento: 14/03/2024 até 29/03/2024. Permanecendo aberto aos demais interessados até 31/12/2024. Horário de recebimento das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas. Maiores informações pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br, Conceição do Coité, BA. 14/03/2024. Betânea Leão de Oliveira Mota - Presidente CPL. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 015/2023 COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES – ART 109, §3º LEI 8.666/93. A Comissão Permanente de Licitação vem por meio desta, com base nos art. art. 109, §§ 3º e 5º da Lei 8.666/93, comunicar aos demais licitantes do Processo Licitatório Concorrência Pública n.º 015/2023, que a MULTMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ N.º 31.870.486/0001-42, interpôs Recurso Administrativo, contra a decisão da Comissão de Licitação que julgou pela desclassificação da recorrente. Em tempo a empresa acima citada solicita a desclassificação da empresa CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 13.438.063/0001-76. Neste sentido, fica aberto prazo para contrarrazão para empresa ANDREA DE OLIVEIRA LIMA LTDA, e demais interessados. Em estrita observância às disposições legais, FICAM OS DEMAIS LICITANTES COMUNICADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MENCIONADO PARA IMPUGNÁ-LO, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS (art. 109, §3º da Lei 8.666/93), estando, desde já, franqueada vista dos autos aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - Ba (art. 109, §5º da Lei 8.666/93). Conceição do Coité, 14 de março de 2024. BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Presidente CPL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE N.° 004 14 de março de 2024 Dispõe sobre a convocação de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Conceição do Coité - Bahia. A SECRETARIA EXECUTIVA E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso das atribuições de ambos os cargos, RESOLVE: Artigo 1º Convocar Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Conceição do Coité, que se realizará no dia, 19 de março de 2024, terça-feira, às 13:30h, de maneira presencial, na sede na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Castro Alves, nº 172 – Centro. A reunião é aberta a todos os munícipes e a solicitação de participação poderá ser enviada através do WhatsApp (75) 9 9916-2154, com antecedência. Artigo 2º A reunião terá a seguinte pauta: I. Leitura e apreciação da ata da reunião anterior; II. Apresentação dos conselheiros eleitos dos segmentos de representação da sociedade civil para o novo biênio 2024/2026; III. Apreciação e Deliberação do Plano de Ação do Estado 2024; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IV. Eleição do Presidente e Vice-Presidente para o novo biênio 2024/2026; V. Agradecimentos e certificações dos Conselheiros da Sociedade Civil e Poder Público que fizeram parte do biênio 2022/2024; VI. O que ocorrer mediante a realização da mesma; Artigo 3º Este Edital entra em vigor no dia da sua publicação. Conceição do Coité - Bahia, 14 de março de 2024. Janielly da Silva Oliveira Secretária Executiva do CMAS Decreto 2849 de 25.01.2021 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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