Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 835
segunda-feira, 3 de junho de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 3 de junho de 2024 ✦ - Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0835 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 019/2024. »EXTRATO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE N°. 009 – CMAS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 019/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de controle de pragas urbanas, com atividade química em desinsetização, descupinização, desinfecção química, sanitização, limpeza e desincrustação de reservatórios e caixas d’água e desalojamento de pombos, morcegos, com fornecimento de mão de obra e matéria-prima necessária ao tratamento químico a ser realizado nas instalações dos prédios públicos, áreas creches, escolas, depósitos e almoxarifados, unidade de saúde da família, Hospitais e quaisquer áreas solicitadas pela gestão pública do Município de Conceição do Coité-BA. O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre Recurso Administrativo interposto pela empresa INSECT CLEAN HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 39.689.166/0001-00, sobre o Pregão Eletrônico n.º 019/2024, para dar como DEFERIDO. Ficando inabilitada e desclassificada a empresa MADUREIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. Conforme razões expostas no parecer da Procuradoria Geral do Município de Conceição do Coité-BA. Conceição do Coité, 03 de junho de 2024. EDSON SANTOS DE OLIVEIRA Pregoeiro Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º 058/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 210/2024 TIPO: Menor Preço Global OBJETO: Aquisição de ESTESIOMETRO - KITS PARA TESTES DE SENSIBILIDADE, para atender as necessidades da vigilância Epidemiológica do município. VALOR ESTIMADO: R$ 17.834,00 (Dezessete mil e oitocentos e trinta e quatro reais). DATA DA SESSÃO: 06/06/2024 HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 09:00 às 15:00 LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: www.bll.org.br HORÁRIO DE REFERÊNCIA: Horário de Brasília/DF DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, nos endereços: www.conceicaodocoite.ba.gov.br, www.bll.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do acesso pelo endereço: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&&status=recebendo_proposta&pagina=1. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, situado na rua Juvêncio Mendes, n.º 137, Conceição do Coité - Bahia, CEP: 48.730-000, através do e-mail: licitacao@conceicaodocoite.ba.gov.br, em dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00. Conceição do Coité, 03 de junho de 2024. BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Agente de Contratação Decreto n.º 4565/2024 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE N.º 009 03 de junho de 2024 Dispõe sobre a convocação dos Representantes da Sociedade Civil do segmento de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para suprir vacância, no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Conceição do Coité, biênio 2024/2026. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Conceição do Coité-BA, instituído pela Lei Municipal n.º 198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei n.º 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, convoca: Representantes de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do município de Conceição do Coité, Bahia, para participarem do processo de inscrição e escolha de Conselheiro Suplente, membro da Sociedade Civil, para suprir vacância existente. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A eleição de representante de Trabalhadores do SUAS, por meio de assembleia própria, para integrar a vaga de vacância existente no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, Biênio 2024/2026, ocorrerá no dia 12 de junho de 2024, às 14:00 horas, na sala de _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL reuniões da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Castro Alves, n.º 172, Centro, Conceição do Coité, Bahia. 1.2 - O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 01 vaga para membro da Sociedade Civil, como conselheiro suplente no segmento de Trabalhador do SUAS. 1.3 - O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, por meio de Assembleia da categoria mediante a votação dos participantes. 2. DAS VAGAS DO CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.1 - Poderão concorrer à eleição para ocupar a vacância existente no Conselho Municipal de Assistência Social, os representantes de Trabalhadores do SUAS. 2.2 - Serão considerados representantes de Trabalhadores do SUAS, os funcionários da Política Pública de Assistência Social, àqueles que atenderem os critérios dispostos no art. 2º da Resolução CNAS n.º 06/2015, que: I - Tiverem em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência social da cidade de Conceição do Coité, Bahia; II - Defenderem direitos dos segmentos de trabalhadores na Política Pública de Assistência Social; III - Propuserem a defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da assistência social; VI - Não representarem classe patronal ou empresarial. 2.3 - Poderão se inscrever trabalhadores do SUAS que comprovem o vínculo empregatício no município de Conceição do Coité, Bahia. 2.4 - Não poderão se inscrever trabalhadores da área do SUAS que prestam serviço voluntário, estagiários e trabalhadores da área que possuem cargos de nomeação. 3. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1 - Os documentos necessários para inscrição dos representantes de Trabalhadores do SUAS são: I - Formulário de inscrição devidamente preenchido, anexo I do presente Edital; II - Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado do candidato. III - Declaração que comprove o vínculo empregatício no âmbito do SUAS neste município de Conceição do Coité, Bahia. 3.2 - As inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, situada na Rua Castro Alves, n.º 172, Centro, no período de 03/06/2024 a 07/06/2024, no horário de 8:00h às 12:00h e de 13:30h às 17:00h. 3.3 - As inscrições também poderão ser realizadas através do endereço eletrônico do CMAS: coitecmas@gamil.com anexando todos os documentos solicitados em formato PDF. 04. DAS ELEIÇÕES 4.1 - O processo eletivo será coordenado pela Diretoria do CMAS e pela própria categoria presente na Assembleia. 4.2 - Após o encerramento do prazo de inscrições, a homologação dos inscritos será publicada no Diário Oficial juntamente com a convocação da Assembleia da categoria. 4.3 - A plenária eleitoral será formada pelos representantes de Trabalhadores do SUAS inscritos e homologados. 4.4 - O processo de escolha do membro da Sociedade Civil representante dos Trabalhadores do SUAS dar-se-á por meio de aclamação ou votação. 4.5 - Terá assento no CMAS como membro da Sociedade Civil representante dos Trabalhadores do SUAS, para conselheiro suplente, o que obtiver maior número de votos ou for escolhido por aclamação. 4.6 - Em caso de empate, o critério de desempate será o de antiguidade. 4.7 - A Assembleia de Eleição será conduzida da seguinte forma: _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a) Instalação da Assembleia da Categoria pela Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité. b) Apresentação dos candidatos habilitados. c) Composição da Mesa Coordenadora composta pela Diretoria do CMAS. d) Votação. e) Apuração. f) Leitura e aprovação da ata. 5. DA POSSE DO CONSELHEIRO (A) 5.1 - A publicação do conselheiro (a) suplente eleito (a) será feita através de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e posterior Decreto Municipal. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado. 6.2 - O conselheiro suplente membro da Sociedade Civil representante dos Trabalhadores do SUAS, assim como todo colegiado, terá as seguintes responsabilidades: I. Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela plenária no início de cada exercício; II. Participar de reuniões extraordinárias conforme convocação da mesa diretora ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros; III. Participar das comissões temáticas; IV. Participar das Conferências Municipais de Assistência Social. V. Conhecer e cumprir o regimento interno e demais legislações em vigor. 7. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL DO MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DO SUAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.06.2024 Divulgação do Edital de Convocação da Eleição. 03.06.2024 a 07.06.2024 Inscrição dos representantes de Trabalhadores do SUAS. 11.06.2024 Resolução de divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral. 12.06.2024 Assembleia de Eleição para escolha do representante dos Trabalhadores do SUAS, para ocupar a vacância de conselheiro suplente. 13.06.2024 Publicação de Resolução do Resultado do Processo de Escolha. 14.06.2024 Decreto de posse do Conselheiro. Conceição do Coité-Bahia, 03 de junho de 2024. DIOGO DAVID MERCÊS DE OLIVEIRA MARTINS Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO I – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DE TRABALHADORES DO SUAS Nome: ________________________________________________________ CPF: RG: Data de Nascimento: E-mail: Contato: Endereço Completo: _______________________________________________________ Setor de Trabalho: Profissão: Escolaridade/Formação: Função que exerce no SUAS: II - CATEGORIA REPRESENTATIVA: ( ) Representante dos trabalhadores do SUAS; OBS: ANEXAR OS DUCUMENTOS: a) Declaração que comprove o vínculo empregatício no Município de Conceição do Coité. b) Cópia simples da carteira de identidade RG, CPF e comprovante de residência. _________________________________________ Assinatura do candidato representante dos Trabalhadores do SUAS: Conceição do Coité, Bahia, _________ de ________ 2024. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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