Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 930
terça-feira, 22 de outubro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 22 de outubro de 2024 ✦ - Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0930 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 4695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - PRORROGA REFIS. »AVISO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 081/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Prorroga o prazo para adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS do Município de Conceição do Coité. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 1029, de 18 de julho de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado o prazo concedido pela Lei n.º 1080/2024, para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais REFIS do Município de Conceição do Coité. Parágrafo único. O prazo inicialmente concedido até 31 de outubro de 2024, e passa a vigorar até 16 de dezembro de 2024. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 22 de outubro de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 081/2024 Regido pela Lei Federal 14.133/2021 AVISO DE PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, na forma que indica o art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de Contratação de empresa para a prestação de serviços na locação de veículo automotivo recreativo caracterizado como trenzinho natalino para as festividades do Natal Luz, no período de 15/11/2024 a 31/12/2024 durante realização do evento no município de Conceição do Coité - BA. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de no mínimo 03 (três) dias úteis, após a data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 25/10/2024 até às 17:00 horas. As propostas originais, juntamente com toda a documentação original ou autenticada, exigida no Termo de Referência, poderão ser entregues, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, localizado na Rua Juvêncio Mendes, nº. 137, Centro de Conceição do Coité, BA, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: cpl@conceicaodocoite.ba.gov.br. O Termo de Referência e seus anexos estarão disponíveis para as empresas interessadas no Portal Coité, https://conceicaodocoite.ba.gov.br/licitacoes/ para preenchimento da(s) proposta(s), e enviá-la(s) até 25/10/2024 às 17:00H. Conceição do Coité, BA, 22 de outubro de 2024. EDSON SANTOS DE OLIVEIRA Agente de Contratação _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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