Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de novembro de 2024 ✦ - Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0953 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL N°. 180, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – GP. »DECRETO N°. 4721, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. »EXTRATO. »PORTARIAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – SEMECE. »ATAS – CME. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 180, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Publicação de classificação final dos candidatos habilitados para o Loteamento Habitacional Social do Distrito de Almas. O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, dispõe sobre a divulgação da lista de classificação final do processo de doação de lotes destinados exclusivamente à construção residencial para aqueles em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo, do Loteamento Habitacional Social do Distrito de Almas, deste Município de Conceição do Coité, Bahia, subsidiado pela Lei Municipal n.º 1049, de 10 de outubro de 2023, pelo Decreto n.º 4579, de 17 de abril de 2024 e pelo Edital n.º 160 de 25 de junho de 2024. Para a classificação, foram observados os parâmetros exigidos pela Lei que rege esse processo. Conforme o item 5.11, do Processo de Classificação Final, do Edital de nº 160, de 25 de junho de 2024, segue a seguinte ordem: Nº de inscrição 01 02 03 05 06 09 10 11 12 13 14 Requerente Lais Pereira de Oliveira Priscila Maria Cruz de Almeida Lorena Pereira da Silva Beatriz Lima de Oliveira Mércia Pereira da Silva Iraete Carneiro da Silva Gecione Martins da Silva Valdeci da Conceição de Jesus Simoní Souza de Jesus Vilma Ferreira da Silva Gilvania da Silva Vieira Nº do RG Classificação 1525749803 1578923875 1640341293 1435284240 1290738572 1467768871 1586897985 0797316272 2204040207 1649293470 2006338560 15º 4º 10º 16º 5º 3º 12º 13º 11º 9º 6º _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 15 16 17 18 19 20 21 22 Ana Pereira da Silva Amanda Bispo dos Santos Simone Santos da Silva Maria da Glória Oliveira da Silva Robert Pinho da Silva Iraildes de Araújo Pinho Fabiana da Silva Santos Camila de Sousa Santana 2273352956 1647933307 1410628787 1120915308 2231265001 0571969828 1571503722 2184855227 8º 14º 7º 19º 18º 17º 2º 1º De acordo o item 4.1, os documentos e informações apresentadas pelos candidatos serão analisados pela Comissão Técnica nomeada pelo prefeito, conforme o Decreto de nº 4610, de 11 de junho de 2024. Ainda observando o item 4.2, serão considerados habilitados todos aqueles que atenderem as disposições contidas no item 3.1 e subitens. Conforme, o item 5.4, as visitas necessárias já foram realizadas. Conceição do Coité-BA, 27 de novembro de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4721, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Nomeia para cargo de provimento em comissão. . O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. MISAEL OLIVEIRA MASCARENHAS, para cargo de provimento de comissão de Chefe de Execução de Programas Especiais, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 27 de novembro de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE ADESÃO N. 841/2024 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 11.734.182.0001-40 CONTRATADO: GEANNE BOAVENTURA LTDA, CNPJ Nº 45.614.574/0001-98. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 429/2023, CREDENCIAMENTO N. 027/2023. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UMI – UNIDADE MATERNO INFANTIL, SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA ATENÇÃO BÁSICA, CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DEMAIS ESPECIALIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, TENDO COMO REFERÊNCIA, VALORES DA RESOLUÇÃO CMS 25/2023. LOTE 11 PRAZO: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO SERÁ ATÉ 31/12/2024. VALOR: R$ 16.875,00 (DEZESSEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 6
Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 515, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Homologa Resolução 01/2024 que fixa Diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 4423, de 15 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Homologar Resolução n° 01/2024 que fixa Diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA, conforme anexo, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação – CME -, em 09/04/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - Bahia, 27 de novembro de 2024. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 7 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial d Em, 27 de novembro de 2024] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 7 ANEXO I CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. RESOLUÇÃO Nº 01/2024 09 de abril de 2024 Fixa Diretrizes para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité O Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que determinam a Constituição Federal de 1988, a Lei Nº 9.394/1996 e com fundamento especial na Resolução CNE/CEB Nº 7/2010 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos CONSIDERANDO o que estabelece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) por ser um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que prescreve o Plano Nacional de Educação (PNE); CONSIDERANDO a organização curricular do Ensino Fundamental por Área do Conhecimento, estruturados em unidades temáticas, objetos de conhecimentos/ saberes, pelo saber fazer e pelo saber ser, acompanhada de princípios metodológicos e da avaliação formacional, começando pelos Anos Iniciais seguido dos Anos Finais do Ensino Fundamental, especificando as peculiaridades dos estudantes de cada nível de ensino, conforme orienta os norteadores curriculares oficiais: Documento Curricular Referencial da Bahia - DCRB —- e Documento Curricular Referencial Municipal DCRM -, de Conceição do Coité. RESOLVE: Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 8 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial Pa PRE Em, 27 ce novembro de 2124] Aro: 7] | Edição Ordinária nº. 09531] Cademo 1] Página: 8 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. CAPÍTULO | FUNDAMENTOS Art. 1º - O Ensino Fundamental, etapa da educação básica, constitui direito público subjetivo sendo obrigatório, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção nas escolas municipais. Parágrafo único. As escolas que ministram esse ensino deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais Art. 2º - O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Art. 3º- Os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios | — Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e do compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação H — Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 9 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
ES Diario Oficial d Em, 27 de novembro de 2024] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] : Página: 9 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. bens culturais e outros benefícios, da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades, da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais. — Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira, da construção de identidades plurais, empoderadas e solidárias. Art. 4º - De acordo com esses princípios, e em conformidade com o art. 22 e o art. 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB), as propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização, a saber: I— o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da interpretação, da escrita e do cálculo; Il- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade; Ill — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, competências e habilidades e a formação de atitudes e valores em prol da cidadania e o bem comum; IV — o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Art. 5º - O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) e o Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM) norteiam a reelaboração do Currículo e do Projeto Político Pedagógico (PPP) nas Unidades de Ensino da Rede Municipal explicitando os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento a serem observados, obrigatoriamente, ao longo das etapas e respectivas modalidades da Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 10 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
| Em, 27 de novembro de 2024 | Ano: IV || || Edição Ordinária nº. 0953] Caderno 1] Página: 10 Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. Educação Básica, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a LDB (Lei 9394/96) de forma contextualizada à realidade local. CAPÍTULO Il DA MATRÍCULA E CARGA HORÁRIA Art. 6º - É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. $1º As crianças com idade inferior a 6 (seis) anos deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). O 1º Ano do Ciclo de Alfabetização é etapa obrigatória, devendo ser matriculadas neste, todas as crianças que ingressam no Ensino Fundamental, inclusive aquelas acima de 06 anos sem escolaridade anterior, que não tenham frequentado a Educação Infantil ou ainda aquelas que não tenham concluído com frequência mínima o 1º Ano do Ensino Fundamental. O Ciclo de Alfabetização é organizado em um ciclo de aprendizagem com duração de 02 anos ininterruptos de acordo a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, essas turmas devem ser o foco da ação pedagógica no processo de alfabetização. A Lei 14.407/22 inclui a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como deveres do Estado. Parágrafo primeiro - A data corte etário vigente no município seguirá a estabelecida pela Resolução nº 2, de 09 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Educação, 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. $2º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (inciso |, do Art. 24, da Lei 9.394/96). Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 11 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Pá Em Diario Oficial do ina: 11 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. Art. 7º - Não serão computados, nas 800 (oitocentas) horas mínimas, o tempo destinado a: |- estudos de recuperação; Il- exames, quando houver; tempo destinado à formação continuada dos docentes. Art. 8º- Os parâmetros para a organização das turmas deverão ter como referência a faixa etária, o ano/série, o espaço escolar, a Proposta Pedagógica da instituição e o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Parágrafo primeiro - As classes deverão ser agrupadas conforme o estabelecido pela Lei 9394/96 de um metro quadrado por aluno, admitindo-se o seguinte: Ano Nº de Alunos [1ºe2ºAnos 3º Ano, 4 e5ano | [30 [6º ao 9º Anos 35 Parágrafo segundo - As turmas poderão ser organizadas, respeitando as condições físicas da escola e a demanda de matrícula da comunidade, assegurando o acesso de toda a criança em idade escolar, para tanto, poderão ser acrescidos 20% (vinte por cento) de acordo com necessidade. CAPÍTULO III CURRÍCULO Art. 9º - O currículo do Ensino Fundamental tem uma Base Nacional Comum Curricular, complementada em cada sistema de ensino por uma Parte Diversificada: | - na Base Nacional Comum Curricular constam os conhecimentos a que todos os estudantes devem ter acesso, independentemente da região e do lugar emque Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 12 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Página: 12 em Diário Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. vivem, de forma a legitimar a unidade: das orientações curriculares nacionais, das propostas curriculares dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dos Projetos Politico-Pedagógicos (PPPs) das escolas; Hl- na Parte Diversificada, localiza-se a maior diferenciação entre as orientações curriculares das diversas regiões, Estados, Distrito Federal e Municipios brasileiros, pois os conteúdos, temas ou disciplinas aqui definidos pelos Sistemas de Ensino explicitam as características regionais, culturais, sociais e econômicas e possibilitam a contextualização do ensino das diferentes realidades existentes nas escolas brasileiras, Hi - no desenvolvimento do currículo para a formação básica do cidadão, o objetivo do Ensino Fundamental, deve estar articulado com as áreas do conhecimento e as dimensões da vida cidadã: saúde, ética, sexualidade, vida familiar e social, meio ambiente, trabalho, ciência e tecnologia, cultura e linguagens. Art. 10º - São Áreas de Conhecimento obrigatórias no currículo do Ensino Fundamental: |- Linguagens a) Língua Portuguesa; b) Língua Materna, para populações indigenas; c) Lingua Inglesa; d) Arte; e) Educação Física; Il - Matemática Hl - Ciências da Natureza IV - Ciências Humanas a) História Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 13 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Edição Ordinária nº. 0953] € 1 Diario Oficial d Em. 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº || Caderno 1] Página: 13 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. b) Geografia V - Ensino Religioso. $1º - Ao considerar a diversidade da cultura local, em consonância com as competências gerais da BNCC, Lingua Portuguesa, Língua Inglesa, Arte e Educação Física devem garantir aos estudantes o desenvolvimento de competências específicas da Área de Linguagens. 82º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia (Lei 9394/96, art.26, 84º). O ensino sobre a História e Cultura Afro-brasileira e Indígena, nos termos da LDB 9.394/96, deve ter seus conteúdos desenvolvidos no âmbito de todo o currículo escolar. 84º A Música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o qual compreende, também, as Artes Visuais, o Teatro e a Dança, conforme $ 6º do artigo 26 da Lei 9.394/96. 85º A BNCC legitima o inglês como oportunidade de acesso ao mundo globalizado e, por isso, faz-se necessária a oferta no currículo do Ensino Fundamental nos anos iniciais (1º ao 5º ano) como parte diversificada e, obrigatório a partir do 6º ano em observância às diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de C. do Coité- BA e aos princípios dos diferentes repertórios linguísticos e culturais diversos e espalhados através dos falantes pelo mundo. 86º A Educação Física, componente obrigatório do currículo do ensino fundamental, integra a proposta político-pedagógica da unidade educativa ematendimento aos princípios da BNCC com experiências sociais, estéticas, emotivase lúdicas, em forma de movimento, essenciais para a Educação Básica. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 14 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Di ario Oficial d Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. 0953] Caderno 1] Página: 14 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. 87º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa ao estudante, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui componente curricular dos horários normais das escolas de ensino fundamental, assegurando-se respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Art. 11 — São componentes da área diversificada e temática no currículo do Ensino Fundamental: $1º O componente curricular empreendedorismo evidencia a importância do estímulo de comportamentos empreendedores, fomentação de ações de sustentabilidade, identificação de problemas e oportunidades, aptidão em pensar soluções rápidas, e criação de produtos com recursos sustentáveis que gerem responsabilidade social. 82º A lingua inglesa é a que possui mais influência e relevância dentre todas as faladas ao redor do mundo, por isso existe uma grande importância da introdução desse componente curricular nos Anos Inicias. 83º É obrigatória a inserção de conteúdo que trata dos direitos dos estudantes e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. 84º É obrigatória a inserção de conteúdo que trata da educação para o trânsito, conforme Lei 9.503197 85º Serão inseridos conteúdos voltados ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria, nos termos do art. 22 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. CAPÍTULO IV PROJETO POLITICO PEDAGÓGICO Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 15 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Página: 15 Em Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. Art. 12º - O currículo do Ensino Fundamental de nove anos de duração exige a estruturação de Projeto Político Pedagógico (PPP), articulado e integrado de acordo com o modo de ser e desenvolver dos educandos dos diferentes contextos sociais. Art. 13º - O Projeto Político Pedagógico deve observar as seguintes diretrizes norteadoras: 1. Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; Il. Princípios dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; HI. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. IV. Princípios de produção do cotidiano, de identidades e de perspectivas emancipatórias, com base no território como o lugar de realização das manifestações da existência da humanidade entre outros seres. (DCRB) Art. 14º - O PPP deverá ser o documento norteador de alinhamento entre as políticas propostas na BNCC, DCRB e no DCRM com as ações efetivadas na escola respeitando a diversidade e a heterogeneidade dos envolvidos no processo educacional. Art. 15º - O Projeto Político-Pedagógico, ao explicitar a identidade da Instituição de Ensino, deve expressar o reconhecimento das identidades dos alunos, dos trabalhadores em educação, dos pais e dos demais participantes da comunidade, abrangendo: |. A viabilização da construção de uma sociedade que promova a justiça social, a igualdade e a democracia, articulando a escola com outras organizações da comunidade; Il O respeito à diversidade e a promoção da solidariedade, oportunizando a Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 16 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial d Em, 27 de novembro de 2024] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 16 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. superação de todo o tipo de opressão, de discriminação, de exploração, observando os valores éticos, ll. O exercício de práticas coletivas de discussão, oportunizando a participação de toda a comunidade escolar; Iv. A democratização da gestão, viabilizando a descentralização das decisões e responsabilidades junto a todos os segmentos da comunidade escolar; V. A potencialização da escola como espaço cultural; VI. O acesso ao conhecimento, sua construção e recriação permanente, envolvendo a realidade dos alunos, suas experiências, saberes e cultura, estabelecendo uma constante relação entre teoria e prática social; Vil. A compreensão de que as aprendizagens são constituídas principalmente pela interação entre os processos de conhecimento, os de linguagens, incluindo os processos afetivos, originados pelas relações estabelecidas entre as distintas identidades dos vários participantes do contexto escolarizado; VII, O reconhecimento da necessidade e possibilidade de aprendizagem de todo e qualquer sujeito; A organização do currículo em uma perspectiva da (inter)(trans)disciplinaridade, que supere a fragmentação do conhecimento e aponte para a construção e aplicação de conceitos, X. O atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições adequadas à educação inclusiva de qualidade, conforme resoluções próprias da educação especial; XI. A identidade própria da Educação de Jovens e Adultos, considerando o perfil do estudante, sua cultura, a faixa etária, pautando a distribuição dos componentes curriculares pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade. Art. 16º - O Regimento Escolar, as Bases Curriculares, as Leis e Resoluções Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 17 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Pá Em Diario Oficial do ina: 17 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. educacionais, devem fundamentar as definições expressas no Projeto Político- Pedagógico da escola. CAPÍTULO V DO ESPAÇO FÍSICO Art. 17º - O espaço físico para o funcionamento de escolas de Ensino Fundamental, a ser construído ou adaptado, deve estar em consonância com a ABNT e ao Código de Postura Municipal Art. 18º - Para estar em consonância com a legislação em vigor será necessário observar os seguintes requisitos: Ambiente amplo, humanizado, considerando os conceitos de sustentabilidade, acessibilidade universal e adequação funcional necessária para o desenvolvimento da proposta pedagógica e organizado em bases sustentáveis no território em que a escola esteja inserida; Il. Áreas abertas arejadas, possibilitando espaços de convivência adequados à faixa etária dos alunos, Hl. Condições de higiene, aeração, iluminação e segurança em todos os espaços, conforme legislações vigentes; IV. Mobiliário adequado às atividades pedagógicas de tamanho proporcional à faixa etária e suficiente ao número de alunos; V. Equipamentos que propiciem a prática de uma gestão ambiental voltada para a sustentabilidade; VI. Espaços adequados para utilização de recursos audiovisuais, brinquedos e materiais de leitura; VII. Recursos audiovisuais que possibilitem a utilização das tecnologias educacionais. CAPÍTULO VI Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 18 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 18 Em Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA COMO GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art.19º - A Gestão Democrática não é apenas um princípio pedagógico, mas um preceito constitucional que visa garantir a participação da sociedade numa educação inclusiva e de qualidade para todos. Art. 20º - A Gestão Democrática e participativa da escola é o processo através do qual se discute, delibera, planeja, soluciona problemas e ou faz encaminhamentos, acompanha, controla e avalia o conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento da própria instituição. Art. 21º - Compete à equipe gestora assegurar a participação da comunidade escolar e local através do efetivo funcionamento dos órgãos colegiados e auxiliares da gestão. Art. 22º - Os órgãos Colegiados são aqueles destinados a acompanhar e apoiar a Escola nos aspectos técnico-pedagógicos e administrativos, de forma a estabelecer relações de compromisso, parceria e corresponsabilidade entre a escola e a comunidade, visando à melhoria da qualidade do processo do ensino e da aprendizagem. Art. 23º - São Órgãos Colegiados: | Colegiado Escolar; ll- Conselho de Classe; Unidade Executora / Caixa Escolar. Art. 24º - O Colegiado Escolar deverá ter um Plano de Ação Anual com previsões de ações agendadas na escola, cabendo ao gestor articular a execução do referido Plano, com realização de reuniões periódicas com o objetivo de garantir o acompanhamento e a participação dos membros nas deliberações a serem Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 19 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Página: 19 Em Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. adotadas pela Unidade Escolar. Parágrafo Único: As atribuições dos órgãos Colegiados estão dispostas no Regimento Unificado do Sistema Municipal de Ensino. Art. 25º - A equipe gestora enfatizará o desenvolvimento de atividades sociais que relacionará escola e aluno, de forma a reforçar os principios de liberdade e os ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, através dos Órgãos Auxiliares. Art. 26º — São considerados órgãos auxiliares na Unidade Escolar: I- | Grêmio Estudantil; Associação de pais, desportiva, artística, teatral e outras; Art. 27º - Compete à gestão escolar assegurar o direito da criança e do adolescente à organização e participação em entidades estudantis na Unidade Escolar, conforme estabelece o ECA em seu art.53, inciso IV Parágrafo Único: É de competência da equipe gestora incentivar e direcionar os estudantes para a criação dos Órgãos Auxiliares na unidade escolar. Art. 28º - Para assegurar sua autonomia na gestão democrática, prevista em lei, a escola deverá contar com o acompanhamento e a participação do Colegiado Escolar e do Grêmio Estudantil, caso exista. Art. 29º - As Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, como forma de consolidação da gestão democrática e participativa, submeterão a Avaliações Internas e Externas de seus processos pedagógicos e administrativos, a saber: Avaliações Internas — Avaliação Institucional, Avaliação do CME; Avaliações Externas — Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), Índice de Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 20 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Página: 20 Em Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e Sistema de Avaliação Baiano da Educação (SABE) Art. 30º - Será assegurada ampla participação dos profissionais da escola, da família, dos alunos e da comunidade local na definição das orientações impressas aos processos educativos e nas formas de implementá-las, tendo como apoio um processo contínuo de avaliação das ações, a fim de garantir a construção de uma sociedade democrática e equânime. Art. 31º - O Regimento Escolar deve assegurar as condições institucionais adequadas para a execução do Projeto Político Pedagógico e a oferta de uma educação inclusiva e com qualidade social, igualmente garantida a ampla participação da comunidade escolar na sua elaboração. Art. 32º - O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, em conformidade com a legislação e as normas vigentes, conferirão espaço e tempo para que os profissionais da escola e, em especial, os professores, possam participar de reuniões de trabalho coletivo, planejar e executar as ações educativas de modo articulado, avaliar os trabalhos dos alunos, tomar parte em ações de formação continuada e estabelecer contatos com a comunidade. CAPÍTULO VII RELEVÂNCIA DOS OBJETOS DE CONHECIMENTO COM FOCO NAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 33º - A educação deve ser entendida e trabalhada de forma interdisciplinar, na qual o aluno é agente ativo, comprometido, responsável, capaz de planejar suas ações, assumir responsabilidades, tomar atitudes diante dos fatos e interagir no meio em que vive contribuindo, desta forma, para a melhoria do processo ensino aprendizagem com maior autonomia. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 21 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
- - Diario Oficial d || Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 21 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. $1º Nessa perspectiva, para que o aluno adquira estas habilidades, faz-se necessário trabalhar com práticas pedagógicas direcionadas em tomo do que compete a BNCC que define competência como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos) e habilidades (práticas cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores, para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho. Tal prática colabora para que se tornem cooperadores da construção de soluções de problemas cotidianos, no exercício da cidadania plena. $ 2º Nesse contexto, a interdisciplinaridade representa a possibilidade de promover a superação da dissociação das experiências escolares entre si, como também delas com a realidade social, observando as disposições contidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010, art. 17 e 22 de dezembro de 2017 foi publicada a Resolução CNE/CP nº 2) e com base nesta Resolução. Art. 34º - A interdisciplinaridade passa também pela articulação de objetos de conhecimentos atuais do cotidiano dos educandos, devendo os professores e todos os envolvidos no processo escolar considerar as desigualdades de acesso apresentadas por eles, desenvolvendo metodologias que busquem aproximar e responder as diferenças de aprendizagem e suas demandas, sejam socioculturais, econômicas e ou étnicas, como bem propõem a recomposição e a recuperação da aprendizagem. Art. 35º - Os sistemas de ensino e as escolas assegurarão condições adequadas de trabalho aos seus profissionais e o provimento de outros insumos, de acordo com os padrões mínimos de qualidade referidos no inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394/96 e em normas específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, com vistas à criação de um ambiente propício à aprendizagem, com base: Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 22 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial d Em, 27 de novembro de 2024] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 22 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. no trabalho compartilhado e no compromisso individual e coletivo dos professores e demais profissionais da escola com a aprendizagem dos alunos; Il — no atendimento às necessidades específicas de aprendizagem de cada um mediante abordagens apropriadas; — na utilização dos recursos disponíveis na escola e nos espaços sociais e culturais do entorno; Iv — na contextualização dos conteúdos, assegurando que a aprendizagem seja relevante e socialmente significativa como prever o Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996; no cultivo do diálogo e de relações de parceria com as famílias. Parágrafo único: É importante salientar que o aluno é o protagonista das ações pedagógicas e, portanto, caberá aos docentes, saber direcionar, valorizar e aproveitar as experiências trazidas da cultura local por estes, que contribuam para a formação de identidades positivas, estabelecendo uma rede de significação interdisciplinar, proporcionando o avanço e ou experimento de novas culturas e meios sociais, consolidando as identidades territoriais como estabelecem a LDB, BNCC, DCRB e DCRM. Art. 36º - A escola, família e comunidade trabalharão conjuntamente para que o papel social da educação se cumpra, consolidando uma estreita relação de parceria Escola-Família-Comunidade, no cotidiano das ações intra e extraescolares. Parágrafo Único: Para que esse objetivo aconteça, o funcionamento escolar precisa ser revisto não somente quanto aos conteúdos, metodologia e atividades, mas como o lugar de potencialização do sujeito na sua subjetividade, estimulando- se para tal a auto expressão, autovalorização, a curiosidade e autonomia na construção do conhecimento, estabelecendo rede de significação interdisciplinar. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 23 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
- - Diario Oficial d || Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 23 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. Art. 37º - A escola deverá criar uma nova perspectiva, rompendo com a linearidade da aprendizagem, possibilitando no ambiente escolar a inclusão digital do ensino e das tecnologias da informação e comunicação de acordo com, no que se refere à: | — provisão de recursos midiáticos atualizados e em número suficiente para o atendimento aos alunos; Il — adequada formação do professor e demais profissionais da escola. CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO E APRENDIZAGEM Art. 38º - A avaliação do processo de ensino e de aprendizagem se constitui na ação reflexiva que inclui todas as ações pedagógicas contempladas no Projeto Político Pedagógico, cujo intuito é definir objetivos, metas e ações que proporcionem autonomia e consciência identitária e territorial para a consolidação de uma escola pública, gratuita, democrática e voltada para o sucesso educacional Art. 39º - A avaliação do processo de ensino e de aprendizagem, considerará e constituirá no seu exercício, os seguintes princípios: |- o aperfeiçoamento do processo de ensino e de aprendizagem; Il - a aferição do desempenho do estudante, quanto à apropriação dos objetos de conhecimento em relação às competências e habilidades; Ill - a definição dos contextos e condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos, com prevalência dos aspectos qualitativos do conhecimento sobre os quantitativos do ensino; IV - possibilidade de avanço nos anos do Ensino Fundamental; V— manter a família informada; VI — a realização de estudos de recuperação no final do ano letivo. Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 24 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
- - Diario Oficial d || Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 24 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. Art. 40º - É direito do estudante participar do processo avaliativo e dos resultados obtidos na perspectiva de sua aprendizagem, bem como a escola manter a família informada sobre este desempenho. Art. 41º - A avaliação deve ser contínua e processual de modo a incluir o desenvolvimento de competências e habilidades aferidas através das atividades curriculares e em projetos de intervenção específicos que servirão de subsídios para replanejamento das propostas pedagógicas. $1º Na apreciação dos aspectos qualitativos, deverão ser considerados a compreensão, o discernimento dos fatos, a percepção de suas relações, a aplicabilidade dos conhecimentos, as atitudes e valores, argumentação e de sintese, além de outras competências comportamentais, intelectivas e habilidades para atividades práticas, levando em consideração as limitações e possibilidades de cada educando. 82º Os estudantes que concluírem o ano letivo e apresentarem um desempenho médio inferior a 50% (cinquenta por cento) de aprendizagem das áreas do conhecimento, passarão por aulas (estudos) de recuperação e farão prova final, a fim de alcançar um resultado igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). E os alunos que não conseguirem a média na prova final, serão submetidos ao conselho de classe mantendo-se, conservado ou promovido para o ano/série seguinte. Os estudantes do Ciclo de Alfabetização, nos casos de rendimento escolar insuficiente, compete obrigatoriamente à escola proporcionar estudos de recomposição de aprendizagem continuamente. E os que não desenvolveram as habilidades necessárias ao final de cada ano/série do Ciclo, devem participar de uma semana de reforço conforme calendário escolar, visando garantir um atendimento diferenciado, participando de atividades desafiadoras e intervenções pedagógicas. Ao final do Ciclo, caso o aluno não tenha adquirido as competências Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 25 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
- - Diario Oficial d || Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 25 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. e habilidades de aprendizagens necessárias para sua formação, deverá permanecer no Ciclo, no máximo, por um período de até mais 01(um) ano. Art.42- Compete à Secretaria Municipal de Educação: | - adequar as formas de registros dos Históricos Escolares ao tipo de avaliação adotada no Ensino Fundamental. O Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos), registros conceituais e para as séries subsequentes (3º ao 9º ano do), registro em notas numéricas. Il - acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas iniciais e finais do 1º ao 9º ano do EF, visando monitorar os Direitos e Objetivos de Aprendizagem em todas as áreas do conhecimento. Seção | ASPECTOS QUALITATIVOS SOBRE O QUANTITATIVO Art. 43º - A verificação do rendimento escolar quanto aos aspectos qualitativos será expressa no Projeto Político Pedagógico de cada Unidade Educativa, podendo considerar os conceitos de aprendizagem das competências e habilidades assimiladas pelo estudante no decorrer dos períodos avaliados, cuja forma de registro será explicitada através de: | - parecer descritivo que revele o diagnóstico do processo de aprendizagem das respectivas competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes; Il - tabela numérica que mencione cada valor relativo aos conceitos qualitativos de 1 (um) a 10(dez). Hi — A Secretaria Municipal de Educação deverá editar portaria anual definindo os parâmetros para as avaliações qualitativas e quantitativas bem como a forma do estudo de recuperação de aprendizagem. Art. 44º - O Projeto Político Pedagógico deverá prever adequações curriculares e Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 26 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
- - Diario Oficial d || Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 26 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. adoção de estratégias, recursos e procedimentos diferenciados, quando necessário, para a avaliação da aprendizagem dos alunos com necessidades especiais, assegurando-lhes a acessibilidade. Art. 45º - O registro das notas percentuais ou parecer descritivo, no Boletim do aluno ou no Histórico Escolar, deverá especificar a situação do estudante em termos de aprendizagem e a observação quanto à situação de Aprovado ou Conservado. Art. 46º - Ter-se-ão como promovidos, quanto à assiduidade, os estudantes cuja frequência seja igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das horas de efetivo trabalho escolar anual. Art. 47º - Cabe a cada Unidade Educativa expedir os históricos escolares, declarações de conclusão de ano, diplomas, quando houver expedição, e certificados de conclusão de curso. Parágrafo único - Para as unidades escolares que por algum motivo tiver o seu andamento interrompido, ou a escola paralisar as suas atividades no ano(s) seguinte(s) a Secretaria Municipal de Educação, junto ao setor de transferência emitirá os históricos escolares e certificados de conclusão de curso. Art. 48º - A cada unidade letiva concluída, as escolas realizarão um encontro pedagógico para a reavaliação das práticas adotadas, com o objetivo de: | — Observar as dificuldades na leitura, escrita, interpretação, cálculo, relacionamentos interpessoais e comportamento; Propor ações que venham sanar os problemas detectados. Seção Il DA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS Art. 49º - Entende-se por recuperação de estudos o processo didático-pedagógico Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 27 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Página: 27 Em Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. que tem por objetivo oferecer outra oportunidade de aprendizagem ao estudante para que esse supere as deficiências/necessidades da aprendizagem durante o período letivo. Parágrafo Único: O valor a ser alcançado pelo aluno na avaliação de recuperação de estudos estará disposto no Regimento Comum Municipal e regulamentado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação através de Portaria. CAPITULO IX A EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL Art. 50º - Considera-se como de período integral a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas. Parágrafo único. As escolas municipais de Conceição do Coité, na perspectiva da Educação Integral deverão paulatinamente ampliar em seus espaços, a partir de programas a serem implantados pela Secretaria Municipal de Educação em parcerias com ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como uma estratégia de governos para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular da Educação Integral. Art. 51º — A Escola em Tempo Integral, quando implantada no município, visa fomentar, por meio de sensibilização, incentivo e apoio, projetos ou ações de articulação de políticas sociais e implementação de ações socioeducativas oferecidas gratuitamente a crianças, adolescentes e jovens, e que considerem as seguintes orientações: |. Contemplar a ampliação do tempo e do espaço educativo de suas redes e escolas, pautada pela noção de formação integral e emancipadora; Il. Promover a articulação, em âmbito local, entre as diversas políticas Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 28 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial d Em, 27 de novembro de 2024] | Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 28 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. públicas que atendam às mesmas finalidades; HIL. Integrar as atividades ao projeto político pedagógico das redes de ensino e escolas participantes; IV. Contribuir para a formação e o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens; V. Fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade civil, de organizações não governamentais e esfera privada; VI. Fomentar a geração de conhecimentos e tecnologias sociais, inclusive por meio de parceria com universidades, centros de estudos e pesquisas, dentre outros; VII. Desenvolver metodologias de planejamento das ações, que permitam a focalização da ação em comunidades mais vulneráveis; Mill. Estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 52º - O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais. As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 29 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 29 Em Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. 82º Ao restituir a condição de ambiente de aprendizagem à comunidade e à cidade, a escola estará contribuindo para a construção de redes sociais e de cidades educadoras. Art. 53º - Os órgãos executivos e normativos da União e dos sistemas estaduais e municipais de educação assegurarão que o atendimento dos alunos na escola de tempo integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, além do que, esse atendimento terá caráter obrigatório e será passível de avaliação em cada escola. CAPÍTULO X DA EDUCAÇÃO DO CAMPO Art. 54º - A Educação do Campo tem por objetivo garantir para os povos do campo uma Educação Básica comprometida com um modelo de desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável, ecologicamente sustentável e culturalmente aceita, considerando a necessidade de fortalecer os princípios da educação inclusiva, que reconhece a diversidade como um valor pedagógico e valoriza o campo como espaço heterogêneo e multicultural Art. 55º - As situações referentes à Educação do Campo, não contempladas nesta Resolução deverão ser recepcionadas pela Resolução CME vigente que estabelece as Diretrizes e regulamenta as Políticas Públicas para Educação do Campo. CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 56º - À Educação Especial tem como finalidade possibilitar a formação dos Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 30 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 30 Em Diario Oficial do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. educandos por meio do AEE- Atendimento Educacional Especializado, através de apoio curricular de caráter complementar e suplementar viabilizando o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Art. 57º - As situações referentes à Educação Especial, não contempladas nesta Resolução deverão ser recepcionadas pela Resolução CME vigente, que Fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado — AEE. CAPÍTULO XIl DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 58º - A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade da educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio, destinada àqueles que não tiveram acesso e continuidade de estudos na idade própria. Art. 59º - As situações referentes à Educação de Jovens e Adultos, não contempladas nesta Resolução deverão ser recepcionadas pela Resolução CME vigente, que dispõe sobre a organização da Modalidade de Ensino, Educação de Jovens e Adultos. CAPÍTULO DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60º - Esta Resolução normatizará a avaliação do processo de produção/apropriação/aprendizagem do conhecimento e do desenvolvimento de competências e habilidades nas unidades educativas da Rede Municipal de Ensino Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 31 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
| Em, 27 de novembro de 2024 | Ano: V | || Edição Ordinária nº. Cademo 1] jário Oficial da Página: 31 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. que oferecem o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos devendo garantir, democraticamente, o acesso, a permanência, a gestão pedagógica e o sucesso escolar do estudante. Art. 61º - Os órgãos que compõem o Sistema de Ensino de Conceição do Coité (Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e escolas municipais) serão responsáveis pela elaboração de instrumentos de registro e controle escolar que assegurem a regularidade da trajetória escolar do estudante, bem como da avaliação da práxis educativa, envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar Art. 62º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité. Art. 63º — As escolas do Sistema Municipal de Ensino que oferecem Educação Fundamental terão que adequar-se a esta resolução até 31/12/2024. Art. 64º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Conceição do Coité - BA, 09 de abril de 2024. c a SIMONE LOPES OLIVEIRA PRESIDENTE Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coiteDhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 32 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Página: 32 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. ANEXO | Grade Curricular - 1º e 2º Anos (Ciclo de Alfabetização) Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária 1º ano 2º Ano > 6 6 Língua Portuguesa 240 Arte 2 2 80 Educação Física 2 2 80 Matemática 5 5 200 Ciências 2 2 80 Geografia 2 2 80 História 2 2 so Ensino Religioso ! 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 22 22 880 Empreendedorismo 2 2 80 Parte DIVERSIFICADA Língua Inglesa I 1 TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 3 3 120 TOTAL GERAL 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia Email: cme.coite(Dhotmail. com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 33 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: IV || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] Ta Diario Oficial do Página: 33 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. ANEXO Il Grade Curricular - 3º ao 5º Ano Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária 3º Ano 4º Ano 5º Ano 5 s 5 Lingua Portuguesa 200 Arte 2 2 2 80 Educação Física 2 2 2 so Matemática 5 5 200 Ciências 3 3 3 120 Geografia 2 2 2 8o História 2 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 ! 40 TOTAL DE BASE COMUM 22 22 22 sso Empreendedorismo 2 2 2 so DIVERSIFICADA Língua Inglesa 1 I 1 4“ TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 3 3 E) 120 TOTAL GERAL 25 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 34 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 27 de novembro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] Ta Diario Oficial do Página: 34 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA. ANEXO Il Grade Curricular - 6º ao 9º Ano Componentes Curriculares N.º de Aulas Carga Horária 6 7º 8º 9º Ano Ano Ano Ano Língua Portuguesa 5 5 5 5 200 Arte é 80 Educação Física 2 2 2 2 80 Língua Inglesa 2 2 2 2 so Matemática + 4 4 4 160 Ciências 3 3 3 3 120 Geografia 2 2 2 2 so História 2 2 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 23 23 23 23 920 Parte DIVERSIFICADA Empreendedorismo 2 2 2 2 so TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 2 2 2 2 8o TOTAL GERAL 25 25 25 25 1000 Avenida Presidente Costa e Silva nº 411, CEP 48730-000 Conceição do Coité — Bahia. Email: cme.coite(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 35
Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Secretaria de Educação, Cultura e Esporte _____________________________________________________________________ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 36
Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 516, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Homologa Resolução n° 02/2024, que estabelece normas para implementação e funcionamento das Diretrizes Curriculares Municipais para Educação Escolar Quilombola do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 4423, de 15 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Homologar a Resolução n° 02/2024, que estabelece normas para implementação e funcionamento das Diretrizes Curriculares Municipais para Educação Escolar Quilombola do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Ba, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação em 26/11/2024, conforme anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - Bahia, 27 de novembro de 2024. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 37
Página: 37 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 38
Página: 38 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 39
Página: 39 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 40
Página: 40 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 41
Página: 41 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 42
Página: 42 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 43
Página: 43 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 44
Página: 44 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 45
Página: 45 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 46
Página: 46 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 47
Página: 47 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 48
Página: 48 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 49
Página: 49 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 50
Página: 50 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 51
Página: 51 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 52
Página: 52 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 53
Página: 53 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 54
Página: 54 __________________________________________________________________ ___ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 55
Página: 55 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 56
Página: 56 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 57
Página: 57 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 58
Página: 58 ___________________________________________________________________ __ Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 59
Página: 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ata da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, realizada no dia vinte de agosto, de dois mil e vinte e quatro, terça-feira, na Casa dos Conselhos, situada na Avenida Presidente Costa e Silva, 411, em frente à Maternidade Municipal. A Presidente Simone Lopes Oliveira saudou a todos com a leitura do Edital de Convocação nº 07/2024, que dispõe sobre convocação de Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, com a seguinte ordem do dia: I – Comunicados da Presidência – ofícios recebidos; II – O que ocorrer. Apresentou o convite do Concurso MPT na Escola – Etapa Municipal, organizado pelo Ministério Público do Trabalho, direcionado as escolas da rede pública de ensino, com alunos do 4º ao 7º ano do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) da Rede Municipal de Conceição do Coité. A culminância acontecerá no dia 27/08/2024, às 9h (nove horas) no Centro Educacional Ana Rios de Araújo, localizado na Praça da Babilônia. A Conselheira Luziana solicitou, no que ocorrer, para discorrer sobre o Plano Nacional da Educação – PNE em Ação que foi realizado nos dias 14 e 15 do mês de agosto, com ação no Centro Educacional Ana Rios de Araújo, onde reuniram alunos das escolas municipais, participando assim das palestras com temas inerentes ao PNE, e em outro momento, os alunos, professores e equipe responsável saíram às ruas, exigindo que o Senado aprove o Documento da CONAE – Conferência Nacional de Educação, como está no texto original – “ PNE na Boca do Povo”, isto é, educação de qualidade. Discorreu também sobre a necessidade de intensificar a „Busca Ativa‟, tendo em vista a evasão de muitos alunos da rede pública de ensino. Conforme combinado na reunião do CME, realizada no mês de junho, onde ficou estabelecida uma comissão para elaboração de uma Resolução para a Educação Quilombola, os conselheiros comissionados apresentaram a mesma, após estudos e elaboração, por meio de leitura conjunta, para apreciação e aprovação. O Parecer final será apresentado na próxima reunião do mês de setembro, onde será aprovada e encaminhada para o Gabinete da Secretaria de Educação para publicação. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, que lavrei a presente ata, vai datada e assinada por mim e todos os presentes, por ser a mesma a expressão da verdade. Conceição do Coité, vinte de agosto de dois mil e vinte e quatro. Enicleide Ferreira Leite, Simone Lopes Oliveira, Claudete Lima dos Santos Carneiro, Luziana Costa da Silva Ferreira, Davi Martins da Silva, Dourivaldo Nascimento Lopes, Moisés Tavares Moura, Luciano Medeiro de Almeida. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 60
Página: 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ata da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, realizada no dia vinte e seis de setembro, de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, na Casa dos Conselhos, situada na Avenida Presidente Costa e Silva, 411, em frente à Maternidade Municipal, com a seguinte ordem do dia: I – Comunicados da Presidência – ofícios recebidos; II – O que ocorrer, constada no Edital de Convocação nº08/2024 que dispõe sobre convocação de Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Educação – CME. A presidente saudou aos conselheiros presentes, apresentando a pauta do dia, que são os Pareceres, apresentados pelas comissões. A Conselheira Salete Mayra Silva Borges e o Conselheiro Dourivaldo Nascimento Lopes, representando os demais membros relatores, apresentaram o Parecer CME nº 02/2024 com o seguinte assunto: Aprovação das Diretrizes Curriculares Municipais para Educação Escolar Quilombola, cuja elaboração foi realizada a partir de análise e estudo de documentos referenciais da Educação Quilombola no âmbito Federal e Estadual, demandando discussões, para formulação do referido documento. Após leitura e esclarecimentos de alguns pontos, o Parecer foi aprovado por todos os presentes. O mesmo será enviado para a Secretaria Municipal de Educação para publicação no Diário Oficial do Município. Os Conselheiros responsáveis pela visita a Escola Jardim Musical, trouxeram à discussão sobre a documentação apresentada pelo responsável da mesma, salientando que não é possível aprovar, devido algumas falhas no CNPJ, que não apresenta o nome fantasia, estabelecendo o prazo de quinze dias para atualização dos documentos. O CME enviará um ofício comunicando sobre a correção devida. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quarenta minutos. Eu, que lavrei a presente ata, por ser a mesma expressão da verdade, vai datada e assinada por mim e os demais presentes. Conceição do Coité, vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e quatro. Enicleide Ferreira Leite, Simone Lopes Oliveira, Salete Mayra Silva Borges, Dourivaldo Nascimento Lopes, Jamila Viana da Silva, Moisés Tavares Moura, Izabel Cristina Carneiro Pinto, Claudete Lima dos Santos Carneiro e Luziana Costa da Silva Ferreira. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 61
Página: 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ata da reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, realizada no dia dezessete de outubro, de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às quatorze horas, na Casa dos Conselhos, situada na Avenida Presidente Costa e Silva, 411, em frente à Maternidade Municipal. A Presidente do Conselho, Simone Lopes Oliveira saudou a todos, apresentando o Edital de Convocação nº 09/2024, com a convocação dos Conselheiros, e a ordem do dia: I – Comunicados da Presidência – ofícios recebidos; II – O que ocorrer. Como não foi apresentado nenhum ofício recebido, encaminhou aos Conselheiros da comissão para a visita da Escola Jardim Musical, que havia solicitado a vistoria para a mudança de endereço, para que apresentassem o Parecer nº 01/2024, autorizando a mudança de endereço da Associação Pedagógica Jardim Musical – APJM, para a Rua Bailon Lopes Carneiro, 87, Bairro Centro, neste município, apresentado pelos relatores: Anaildo Nascimento de Carvalho, Enicleide Ferreira Leite e Luziana Costa da Silva Ferreira, sendo aprovado por todos, e o mesmo será encaminhado para a referida escola, e também arquivado no CME. A Conselheira fez um breve relato da visita realizada à Escola Cantinho Encantado, que está em aberto, tendo em vista a solicitação da gestora, para apresentação dos documentos, Projeto Político Pedagógico, Regimento Interno, CNPJ e adequação de alguns ambientes; a comissão irá retornar no prazo de quinze dias para aplicação do Formulário de Credenciamento das Escolas, reavaliação do espaço e entrega de documentos. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada, às quinze e trinta. Eu, que lavrei a presente ata, por ser a mesma expressão da verdade, vai datada e assinada por mim e os conselheiros presentes. Conceição do Coité, dezessete de outubro de dois mil e vinte e quatro. Enicleide Ferreira Leite, Simone Lopes Oliveira, Luziana Costa da Silva Ferreira, Davi Martins da Silva, Moisés Tavares Moura, Jamila Viana da Silva, Anna Carollina Rocha Lima Bacelar. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 62
Página: 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ata da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, realizada no dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e quatro, quinta feira, às quatorze horas, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Antônio Nunes Gordiano, 301 – Bairro Madureira. Saudando a todos com boas vindas, a Presidente deu início a reunião, apresentando a ordem do dia, publicada no Edital de Convocação nº011/2024: I – Comunicação da Presidência – ofícios recebidos; II – Análise da Resolução que altera a Matriz Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais; III – O que ocorrer. Iniciou-se pela análise feita pelos Conselheiros comissionados: Anna Carollina Rocha Lima Bacelar, Davi Martins da Silva e Janete Cléa Lima de Almeida para a apresentação do Parecer nº 03/2024, com a proposta de alteração da Matriz Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais, da seguinte forma: Ampliar a carga horária de Língua Inglesa de uma (01) para duas (02) semanais e, reduzir a carga horária de Empreendedorismo de duas (02) para uma (01) aula semanal. A alteração serve também para a Matriz Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais na Política da Educação Integral em Tempo Integral. A proposta foi aprovada por todos os presentes, sem ressalvas e seguirá para publicação. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quinze minutos. Eu, que lavrei a presente ata, por ser a mesma expressão da verdade, vai datada e assinada por mim e demais presentes. Conceição do Coité, vinte e um de novembro de dois mil e vinte e quatro. Enicleide Ferreira Leite, Simone Lopes Oliveira, Luziana Costa da Silva Ferreira, Moisés Tavares Moura, Dourivaldo Nascimento Lopes, Anna Carollina Rocha Lima Bacelar, Davi Martins da Silva, Claudete Lima dos Santos Carneiro, Janete Cléa Lima de Almeida e Anaildo Nascimento de Carvalho. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Página 63
Página: 63