Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 968
quarta-feira, 18 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 18 de dezembro de 2024 ✦ - Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0968 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 4731, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 176. »EXTRATO/2024. »ATA - REUNIÃO CACS FUNDEB. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4731, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e a atualização monetária de rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais, para o exercício de 2025, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal nº 34, de 28 de dezembro de 2009, bem como suas alterações posteriores. DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Conceição do Coité para os tributos e contribuições integrantes do Sistema Tributário, bem como a atualização monetária de tributos, rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais, em conformidade com as disposições do Código Tributário e de Rendas do Município, instituído pela Lei Complementar n.º 34, de dezembro de 2009. Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM. Art. 3º Fica lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2025, em cota única, com vencimento em 30 de junho de 2025. Art. 4º Fica lançada a Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2025, em cota única, com vencimento em 30 de junho de 2025, renovada anualmente. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 5° Fica lançado o Imposto sobre Serviço incidente sobre a atividade profissional autônoma, do exercício de 2025, em cota única, com vencimento em 30 de abril de 2025. Art. 6° A Taxa de Licença de Localização - TLL deverá ser paga em cota única, após deferimento do pedido de inscrição municipal. Art. 7° A Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público será paga de uma só vez, por ocasião do licenciamento, e a cada ano, quando da renovação, com vencimento em 30 de abril de 2025. Art. 8° A Taxa de Vigilância Sanitária será paga de uma só vez, por ocasião do licenciamento, e a cada ano, quando da renovação, no mesmo dia e mês do licenciamento inicial. Art. 9° A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público dependerão de requerimento do interessado e serão pagas antes da expedição de alvará, de uma só vez, quando da renovação, no mesmo dia e mês do licenciamento inicial. Art. 10. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos dependerá de requerimento do interessado e será paga antes da expedição do alvará, de uma só vez. Art. 11. Para os contribuintes e responsáveis do ISSQN, que recolhem o imposto mensalmente, terá seu vencimento no dia 09 (nove) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 12. Ocorrendo fato gerador e o lançamento, dos tributos elencados nos artigos anteriores, no curso do exercício, seu pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, com valor proporcional aos meses restantes para o término do exercício fiscal. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 13. Os tributos descritos nos artigos 3° e 4°, pagos até o vencimento, em cota única, terão redução de 10% (dez por cento). Art. 14. Considerar-se-á vencido o tributo quando o contribuinte deixar de recolher a cota única nos prazos previstos. Art. 15. O pagamento dos tributos elencados neste Decreto, após o vencimento da cota única, será acrescido de multa, juros e atualização monetária. Art. 16. O pagamento relativo à feira livre será cobrado mensalmente com vencimento no último dia útil de cada mês. Art. 17. As disposições deste Decreto não se aplicam aos recolhimentos do contribuinte optante pelo Simples Nacional, que respeitará as normas previstas da Lei Complementar n. 123/06 e em Resolução própria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Art. 18. Os tributos, rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais estabelecidos em quantia fixa, serão atualizados para o exercício de 2025, mediante aplicação do fator 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), pela variação percentual acumulada no período dos últimos 12 (doze) meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 18 de dezembro de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 176/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 363/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: LINDALVA MARIA MASCARENHAS PINTO. NÚMERO DO CNPJ: 34.214.533/0001-98. OBJETO: Contratação do artista Tinho Mascarenhas para apresentação de show musical no Natal Luz Coité, no dia 28 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO I TERMO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO ADITADO N.º 689/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ/MF SOB O N.º 13.843.842/0001-57. CONTRATADO: BAIANA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº 22.166.307/0001-08. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N. 056/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº. 392/2023. OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ BA. OBJETO DO ADITAMENTO: FICA ADITIVADO O VALOR DO CONTRATO 689/2024 EM R$ 19.220,31 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), CONFORME TABELA ABAIXO: VALOR TOTAL ADITIVO CONTRATADO R$ CONCEDIDO VALOR PROPORCIONAL PRAZO ADITIVADO R$ 77.884,00 TOTAL AO CONTRATO APÓS DO O ADITIVO R$ 19.220,31 R$ 96.104,31 CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA., 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE APOSTILAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 26/2024, ORIUNDO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 026/2023 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 281/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: RD SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO LTDA, CNPJ Nº 43.914.734.0001/99. OBJETO DO CONTRATO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EPI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ BA. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO 1720 CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA., 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE APOSTILAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 228/2024, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2024 - SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA E A EMPRESA: TRATOR TÉCNICA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA CNPJ N.º 15.204.423/0001-09. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA FROTA DE VEÍCULOS PESADOS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO 1720 CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA., 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO:843/2024. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 170/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 340/2024. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ Nº 11.734.182.0001-40. CONTRATADO: INSTITUTO GESTÃO DE SAÚDE - IGES CNPJ: 37.501.548/000125. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA SUS DIGITAL – DA ETAPA 1 - SEGUNDA FASE – CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. VALOR GLOBAL: R$ 42.882,99 (QUARENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 06 DE DEZEMBRO DE 2024. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 846 /2024. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 021/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO 148/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57 / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CNPJ SOB Nº 30.592.235/0001-80. CONTRATADO: COMERCIAL DE FOGOS JVL LTDA, CNPJ Nº 07.855.688/0001-30 OBJETO: FORNECIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PARA SHOWS PIROTÉCNICOS NOS EVENTOS COMEMORATIVOS INSTITUCIONAIS E CULTURAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 31.850,00 (TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 10 DE DEZEMBRO DE 2024. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 847/2024. PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO 200/2024. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADO: MALAQUIAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME CNPJ Nº 11.163.308/0001-74. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SERÁ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 33.455,00 (TRINTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 10 DE DEZEMBRO DE 2024. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO UNILATERAL CONTRATO 795/2024 O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 13.843.842/0001-57 E A EMPRESA: ÚRSULA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INSCRITA NO CNPJ N.º: 03.033.117/0001-60, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº. 153/2024, PROCESSO ADM.: 305/2024. DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO SOB O Nº 795/2024. EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS E ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES, O NOTIFICANTE QUE VOS SUBSCREVE, VEM, FORMAL E RESPEITOSAMENTE, INFORMAR E NOTIFICAR ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA CNPJ SOB O N° 13.843.842/000157 E A EMPRESA ÚRSULA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INSCRITA NO CNPJ N.º: 03.033.117/0001-60, CUJO OBJETO CONTRATUAL É: OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA PRESTAÇÃO PROPOSITURA DE DE SERVIÇOS JURÍDICOS DEMANDAS ESPECIALIZADOS JUDICIAIS E/OU PARA A ADMINISTRATIVAS VISANDO O ESTUDO, LEVANTAMENTO, QUESTIONAMENTO PROCESSUAL, REDUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES E INCREMENTO DAS RECEITAS PROVENIENTE DAS COBRANÇAS REALIZADAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AS CARGAS INSTALADAS, APURANDO IRREGULARIDADES NAS TARIFAS APLICADAS E IMPOSTOS EMBUTIDOS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DA ILUMINAÇÃO Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO PÚBLICA E PRÉDIOS PÚBLICOS. A RESCISÃO DO CONTRATO SUPRACITADO, SE DÁ COM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 104 E SEGUINTES DA LEI N.º 14.133/2021, EM RAZÃO QUE, POR TRATAR-SE DE ENCERRAMENTO DE MANDATO E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE ÊXITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, EM COMUM ACORDO, AS PARTES OPINARAM PELO DISTRATO CONTRATUAL, PORTANTO O MUNICÍPIO OPTA PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, CONFORME PREVÊ A CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO. CONCEIÇÃO DO COITÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACSFUNDEBdo Município de Conceição do Coité-BA, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 927, de 31 de março de 2021. E-mail: cacs@conceicaodocoite.ba.gov.br ATA DA REUNIÃO DO CACS-FUNDEB DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA PARA ANÁLISE DAS PASTAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 5º BIMESTRE DE 2024. Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte quatro, às nove horas da manhã, reuniram-se os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação – CACS – FUNDEB de Conceição do Coité - BA, convocados pelo presidente Moaci Santos Silva, através do Edital nº 006/2024, na Casa dos Conselhos, para deliberarem sobre a pauta: Análise da prestação de contas parciais dos recursos financeiros FUNDEB, referentes ao quinto (setembro-outubro) bimestre de 2024. Os conselheiros tiveram acesso aos registros relacionados aos recursos transferidos através do FUNDEB, com as destinações dos 30% e 70% destes, compostos por documentos de despesas, assim como empenhos, processos de despesas e receitas, certidões, comprovantes e outros papéis disponíveis, enviados pela prefeitura municipal. Os presentes examinaram os documentos e aprovaram as despesas realizadas. Após a conclusão dos trabalhos, a Prestação de Contas do quinto (setembro-outubro) bimestre de 2024 foi aprovada por unanimidade por este conselho. O presidente também apresentou a todos os saldos remanescentes dos meses do bimestre analisado, e todos tiveram ciência do valor final dos meses de setembro e outubro de 2024. Os conselheiros realizaram análises das pastas e concordaram com sua aplicação, aprovando a prestação de contas. Eu Adriana Paula de Oliveira, membro do conselho fiz a leitura e lavrei a presente ata que vai por mim assinada e por todos os presentes. Conceição do Coité – Bahia, 17 (dezessete) de dezembro de 2024. Adriana Paula de Oliveira, Moaci Santos Silva, Maria Cecilia de Jesus Silva Santos, Leila Samara Lopes de Lima Pinho, Graciele Nascimento dos Santos de Sena, Gilmara da Silva Carneiro Oliveira, João Vitor Pinto Martins.
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